Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Vedação ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta (delito supostamente praticado em concurso de pessoas, de forma cruel, em razão de dívidas do tráfico de drogas). Conveniência da instrução criminal. Existência de testemunhas protegidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Predicados favoráveis. Irrelevância. Testemunhos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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703 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

704 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido. Habeas corpus concedido.

705 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

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706 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Declaração do TRE e carteira sindical. Pagamento do ITR. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106.

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707 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

708 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Exceção à regra. Réu que atuou para dificultar a investigação.

709 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.

711 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos das testemunhas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Confissão qualificada que, a teor da jurisprudência do E. STJ, registrada a minha divergência, deve reduzir a pena. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido

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712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Testemunhas de defesa. Ausência em plenário. Indeferimento do pedido de substituição. Inexistência de comprovação de que teriam sido arroladas com cláusula de imprescindibilidade. Mácula não configurada.

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígio. Ausência de perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes.

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígio. Ausência de perícia direta. Exclusão da qualificadora. Precedentes.

715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

717 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

718 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.

719 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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720 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada e tentativa de furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, do CP, absolvendo-se o réu do delito tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Requerimentos de redução da pena-base, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como de fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusado surpreendido na posse de parte da res furtiva, pouco tempo após a subtração e no local dos fatos. Firmes e coesos depoimentos da vítima e da testemunha. Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora da escalada - Bem delineada pela prova oral e pericial. Dosimetria das penas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - redimensionada a fração de exasperação, desconsiderando-se as condenações definitivas referentes a fatos posteriores aos ora apurados. Na segunda e terceira fases, sem alterações. Manutenção do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso parcialmente provido para reajustar a pena do réu, nos termos deste Voto

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721 - TJMG. Apelação criminal. Recurso do primeiro apelante (Luiz Felipe). Crime de furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, sobretudo pela prova material e testemunhal produzidas nos autos, não há que se falar em absolvição. Recurso do segundo apelante (Marlon). Preliminar de nulidade suscitada em sustentação oral. Irrregularidades na audiência de instrução de julgamento. Depoimentos de testemunhas não condizentes com a transcrição na ata de audiência. Prejuízo para defesa. Não configurado. Rejeição. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para forma culposa. Inviabilidade. Perdão judicial. Não cabimento. CPP, art. 215.

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

723 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando nulidade das provas testemunhais, eis que baseadas no testemunho indireto (ou «hearsay testimony») e o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a redução da pena-base ao mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação integral com a reincidência. Procedência em parte. Testemunhas não oculares cujo depoimento é admitido, devendo ser valorado com o restante do conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar condenação. O próprio peticionário admitiu haver matado a vítima. Legítima defesa que não restou demonstrada. Impossibilidade de desclassificação para conduta menos grave. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da exasperação pela maior culpabilidade, vez que o fundamento invocado não encontra lastro probatório. Imperioso reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado no Plenário do Júri, admitiu a autoria delitiva, embora ressalvando que agiu em legítima defesa. Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional em parte deferido, para reduzir a pena

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724 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

725 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Vitima, condutor de caminhão, surpreendida pelos meliantes no momento em que resolvia problema mecânico no veículo. Subtração da chave, de telefone celular e de valor em dinheiro. Materialidade e autoria do delito comprovados por provas documental e testemunhal, principalmente pelos depoimentos de testemunhas e da vítima, reconhecimento policial, confissão na Delegacia e localização de um dos objetos subtraídos. Irrelevância da não apreensão da arma utilizada pelos agentes. Dosimetria das penas mantida. Determinação, apenas, para expurgo da indenização estipulada em prol do ofendido, diante da ausência de pedido formal. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que não obstante tenha reconhecido a incidência do CDC, não determinou a inversão do ônus da prova, declarando preclusa a prova testemunhal requerida pela demandante, ante o decurso do prazo anteriormente concedido para fornecimento do nome completo e da qualificação das testemunhas. Inconformismo da autora. Acolhimento. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, embora careça de verossimilhança as alegações da autora (pois discorre acerca de inexigibilidade de cobrança com base em suposto anterior distrato realizado sem observância da regra do art. 472 do CC), evidente é a sua hipossuficiência, em especial no aspecto técnico, perante as fornecedoras rés. Inversão do ônus probatório devida. Descabida a declaração de preclusão da prova testemunhal, tendo em vista que a ordem de fornecimento de dados a respeito das pessoas arroladas para oitiva foi endereçada à ré, não à autora. Recurso provid

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727 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

729 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

730 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

731 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

733 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.

734 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido

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735 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Condenação baseada na confissão feita em juízo pelo paciente e na oitiva de testemunhas realizada na fase instrutória. Anuência da defesa quanto à dispensa da inquirição das testemunhas em juízo. Admissibilidade. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Violação dos arts. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 e 571, VIII, todos do CPP. Pleito de afastamento da preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Arguição de nulidade. Impedimento de testemunha. Matéria suscitada em sede de apelação fora do momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Determinado o retorno dos autos para análise das demais teses defensivas do recurso de apelação.

737 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

738 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d».

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, PROCEDEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO SOMENTE EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, MAS TAMBÉM NO LOCAL DA DETENÇÃO DO MESMO, LOGO APÓS OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO À ESCALADA, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM AS SUBSTITUTIVAS, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

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740 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACESSIBILIDADE AO REGISTRO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS E INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O RECORRENTE E INDICOU A AUTORIA DELITIVA. INCONSISTÊNCIA NO EXAME DE NECROPSIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDA DA PROVA JUDICIALIZADA. INVIÁVEL DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Temor das testemunhas. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância.

742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Testemunhas contraditórias. Agravo regimental desprovido.

743 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.

744 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A reclamada sustenta que o Regional violou os arts. 186 e 187 do Código Civil ao deixar de reconhecer a efetiva ocorrência de culpa exclusiva da vítima na ocasião do infortúnio qualificado como acidente de trabalho. Alega a ocorrência de tal causa excludente de nexo causal, apta a, por fim, afastar sua responsabilidade civil pelos danos amargados pelo reclamante. 2 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução probatória. Para o Regional, somente a testemunha que presenciou o infortúnio, que foi convidada pelo reclamante, teve propriedade para esclarecer a dinâmica do acontecimento: múltiplas lesões na perna e tornozelo esquerdos, ao desempenhar sozinho atribuição de desmonte de peças. As demais testemunhas, de acordo com consignação fática do acórdão, não presenciaram o acidente e guardavam nítido compromisso de favorecer aos interesses do empregador. A própria reclamada, na peça recursal, transcreve depoimentos testemunhais e norteia a argumentação do recurso de revista a partir de possível equívoco na avaliação dessas provas. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. A mesma norma impõe a indicação, de forma explícita e fundamentada, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional (art. 896, § 1º-A, II, CLT). 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que a reclamada não transcreveu quaisquer trechos do acórdão regional a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia quanto à discussão sobre o termo inicial da exigibilidade da indenização por danos materiais decorrentes do reconhecido acidente de trabalho. 3 - Ademais, a reclamada não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Desse modo, não são atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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745 - TJSP. Furto tentado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de materialidade e autoria, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória dos réus que se mostrou contraditória e inverossímil. Qualificadoras amplamente configuradas, através de prova testemunhal e pericial. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. Multirreincidência que prevalece sobre a confissão espontânea. Regime fechado único possível quanto ao réu Bruno. Substituição da corporal acertadamente obstada. Sentença mantida. Apelo improvido

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746 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes do réu Gerson - Segunda fase - Gerson: Reincidência - Thiago: Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

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748 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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749 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual e penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, d. Pleito de anulação do julgamento do conselho de sentença. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Decisão do tribunal motivada. Soberania do Júri e suporte em provas. Reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Consequências negativadas com suporte exclusivo na idade da vítima. Fundamento apto a justificar a exasperação da pena. Jurisprudência do STJ.

750 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto. 1. Apelante, vizinho da vítima, que teria se aproveitado de um momento de distração e se apoderado do cartão bancário do ofendido, utilizando-o para efetuar transações bancárias não autorizadas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação. 3. Qualificadora do abuso de confiança que não restou demonstrada. Inexistência de prova demonstrando a presença de especial relação de confiança entre o acusado e o ofendido. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Agravante etária compensada com confissão espontânea. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Apelante tecnicamente primário. Pena fixada abaixo de 4 anos. Cabimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposição da pena de prestação pecuniária em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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