Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.0822.3173.8450

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA. 1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/1998: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 469/STJ, ALÉM DA LEI 9.656/1998, AMPARANDO-SE NA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. 2 - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA: DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, DEVE-SE APLICAR OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2 - TUTELA DE URGÊNCIA: PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, UMA VEZ QUE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMPROVADA PELA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADA, QUE CORRE RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. 3 - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE: HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE SOBRE A TÉCNICA E OS MATERIAIS EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJ E PELAS SÚMULAS 211 E 340. 4 - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM LIMITAÇÃO DE TETO. 5 - PRECEDENTES: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 6 DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.9130.6611.2658

802 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Omissão inexistente. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Musicoterapia. Negativa de cobertura. Abusividade. Determinação judicial em tutela provisória. Ausência de profissional habilitado na rede credenciada. Reembolso integral. Precedente.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, entendimento do Tribunal de origem contrário à pretensão da recorrente não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Seção do STJ tem a orientação de que é abusiva a recusa de cobertura a musicoterapia prescrita pelo médico assistente a paciente portador de transtorno do espectro autista. 3 - No caso, deve ser mantida a decisão que determinou o reembolso integral das despesas, p... ()

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Doc. 778.0059.4658.9797

803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES SUBSTITUÍDOS E OS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DISPONÍVEL ANTES DE 2022. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que conferiu parcial procedência à ação cominatória movida pela autora, determinando a manutenção da equivalência de prestadores descredenciados pelo plano de saúde com novos prestadores indicados, nos termos da , até que a ré demonstre, em cumprimento de sentença, a regularidade do descredenciamento. A autora busca tutela de urgência para acesso imediato aos serviços descredenciados; a ré, por ... ()

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Doc. 929.1081.2228.0482

804 - TJSP. Apelação - Consumidor - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a internação em caráter emergencial para realização de cirurgia - Relatório médico comprova a emergência - Necessidade de cuidados intensivos - Paciente de alto risco - Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência - Sentença de procedência - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Cobertura devida - Entendimento jurisprudencial - Prestação de serviços médico-hospitalares necessários ao restabelecimento do paciente sem necessidade de cumprimento de período de carência- Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 230.9765.5710.1092

805 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se no conceito de consumidor, descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as demandadas no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Como se observa dos documentos acostados à inicial, o demandante, criança que contava com seis meses de idade à época do ajuizamento, foi levado ao Hospital Memorial na data de... ()

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Doc. 172.9209.1277.3012

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Embargos de declaração, opostos pelo agravado contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo, que restam prejudicados, considerando o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. 2. A controvérsia se cinge em analisar se, em sede de tutela antecipada, o réu, ora agravado, deve ser compelido a autorizar o tratamento multidisciplinar do autor, ora agravante, nos moldes indicados pelo médico assistente. 3. Da leitura do , decorre a necessidade de prova inequ... ()

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Doc. 221.2160.9620.2363

807 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Acerca da recusa de custeio de prótese necessária ao ato cirúrgico, com base em contrato anterior à Lei 9.656/1998, o STJ tem decidido que, «Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. [...] Ainda que admitida a possibilidade de... ()

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Doc. 940.3722.0659.5210

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. II. Agravante que sustenta que o contrato do autor é antigo, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, razão pela qual entende que não se submete ao rol de coberturas da ANS, bem como que o contrato celebrado exclui expressamente da cobertura, o forneci... ()

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Doc. 705.4928.0100.6668

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE MIELITE TRANSVERSA E LESÃO ÓPTICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA DOENÇA AUTOIMUNE. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E A DOENÇA DIAGNOSTICADA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRESENCIAL DESNECESSÁRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação em que a autora pretende o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por invalidez permanente total por acidente. Diagnóstico de Mielite Transversa e Lesão Óptica. Controvérsia que recai sobre a existência de nexo causal entre os danos físicos sofridos pela demandante em decorrência de enchente na Unidade de Saúde em que trabalhava e a doença contraída. Laudo pericial no sentido de que as patologias são autoimunes, não guardando relação com o evento descr... ()

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Doc. 171.4727.7806.5874

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no c... ()

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Doc. 220.2211.1119.6486

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Dever de ressarcimento dos valores pagos por atendimentos fora da rede credenciada. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Quadro de urgência e emergência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão estabeleceu que, muito embora os atendimentos tenham sido feitos por profissionais médicos não pertencentes à rede c... ()

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Doc. 145.4862.9013.8900

812 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de interrupção de energia elétrica. Débitos pretéritos. Incabível. Reparação por danos morais. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Dano moral. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do , desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 2 - De acordo com orienta... ()

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Doc. 361.8057.9977.2921

813 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa da parte ré na autorização de internação de emergência em UTI em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00, que se revela justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos, pela jurisprudência do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Parte ré que deve arcar com pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 326 STJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso da parte ré. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

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Doc. 541.9718.8652.0937

814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DO JULGADO. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RESPECTIVA MODALIDADE DE PLANO, BEM COMO EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.

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Doc. 636.7635.1380.8936

815 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. PRAZO LEGAL PARA REQUERIMENTO DE REEMBOLSO. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Hospital Vera Cruz S/A contra Douglas Henrique Siqueira Abreu, reconheceu a procedência parcial do pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.979,36, e julgou procedente a denunciação da lide para responsabilizar o IPSEMG pelo ressarcimento do valor ao denunciado, além do pagamento de custas processuais e hon... ()

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Doc. 606.6715.1116.5803

816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor, representado pelo genitor, em face de operadora de saúde que negou, reiteradamente, a autorização e indicação de local para realização de exames de ressonância magnética com sedação, necessários ao diagnóstico de problemas ortopédicos. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida a autorizar, custear e indicar local para realização de exames de ressonância magnética ... ()

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Doc. 162.2990.2001.5200

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois, com o incremento da idade, há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem... ()

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Doc. 224.5940.8530.0061

818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior em contratos de empréstimo pessoal firmados com instituição financeira, a recorrer por supostamente existir abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas, just... ()

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Doc. 296.7331.4562.2322

819 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, ... ()

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Doc. 107.0242.1000.3500

820 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico A recorrente, ao sustentar a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/MG, afirma que «é bem verdade que tanto o Código Civil quanto o § 4º do art. 14 do CODECON, estabelece regras para os profissionais liberais, MAS, JÁ É UNÂNIME NESTA AUGUSTA CORTE QUE QUANDO SE TRATA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE EMBELEZADOR, COMO O CASO DA RECORRENTE, CUIDA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESU... ()

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Doc. 153.3984.1001.6500

821 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social».

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Portanto, não há discussão acerca da aplicação do , parágrafo único, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o ... ()

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Doc. 509.3984.9039.3896

822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PRONTO SOCORRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à reparação por danos materiais e morais em decorrência de falhas no atendimento médico e na prestação de serviços de saúde. Os autores relataram a necessidade de compra de medicamento fora do hospital e atraso na realização de exame de radiografia. A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Os autores interpuseram Apelação buscando a reforma da sentença para inclusão dos danos morais. ... ()

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Doc. 756.9853.0120.3560

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PERICIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelo da parte ré a buscar a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, e subsidiariamente a reforma do patamar fixado à título de reparação por danos morais. 1. Cuida-se de ação proposta por consumidora em face de profissional de saúde bucal, objetivando a condenação da ré em lhe indenizar danos patrimonial e extrapatrimonial, a alegar que o contratou para serviços odontológicos, havendo falha na prestação do serviço, ocasionando-lhe inúme... ()

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Doc. 185.3885.7004.8300

824 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir: i) a legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; ii) a configuração de dano material e moral indenizável; iii) os limites da responsabilidade do hospital, da operadora e do médico, em razão de erro médico na cirurgia de paciente; iv) a revisão do valor da compensação por danos morais no... ()

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Doc. 230.6190.5224.3697

825 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 230.6190.5411.1281

826 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 736.3165.2021.6482

827 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 833.3927.7609.0697

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELOS MÉTODOS BOBATH, PNF (KABAT), THERASUIT, KINESIOTAPING, TREINI 7, BLOMBERG, REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL PADOVAN, FONOAUDIOLOGIA COM ELETROESTIMULAÇÃO, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE ROL É TAXATIVO, EM REGRA, COMPORTANDO EXCEÇÕES (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS PELA ANS ATINENTES AOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMUL... ()

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Doc. 402.4643.1779.9493

829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. O autor alegou ilegalidade na cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, sem prova de que tenha praticado qualquer fraude no medidor de consumo. 2. Laudo pericial acostado aos autos apontou a existência de irregularidade, mas fo... ()

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Doc. 302.7269.0307.1281

830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE GASTOS COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor buscou indenização por danos materiais e morais, alegando a inexistência de prestador credenciado em seu município para diagnóstico de TEA. O juízo de origem determinou o reembolso das despesas médicas particulares, negando, contudo, o reembolso de gastos com transporte e a indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas médicas particu... ()

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Doc. 701.0073.8362.9922

831 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter o agravado como dependente no plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento de saúde em curso, sem exigência de comprovação de dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de ... ()

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Doc. 438.8231.3055.0207

832 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Relação de consumo. a , caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete... ()

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Doc. 240.5606.9389.3405

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR MICROONDAS. METÁSTASE HEPÁTICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. 1.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de saúde. Autor que já havia passado por tratamento cirúrgico de câncer neuroendócrino e foi diagnosticado com metástase no fígado. Indicação de procedimento de ablação hepática por microondas. 2. Recusa da ré, pautada na existência de obrigatoriedade unicamente quando se tratar de tumor primário, conforme diretrizes de utilização. 3. O entendimento emanado do Eg. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS excepcionava a hipótes... ()

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Doc. 220.3231.1931.5699

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu pró... ()

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Doc. 660.6383.4983.1673

835 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 939.8951.7896.4953

836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuidam-se os autos de ação indenizatória por danos morais na qual a autora, ora apelada, imputa ao Hospital e ao Plano de Saúde réus a falha na prestação do serviço ante a demora para a realização da sua cirurgia na coluna. A sentença afastou a responsabilidade do Plano de Saúde e condenou o Hospital a indenizar a autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se restou efetivamente demonstrado o dano moral suportado pela... ()

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Doc. 488.3903.6524.2575

837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar abusividade na cobrança dos seguros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade na cobrança dos juros e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Juros. Não evidenciada a cobrança de juros em desacordo com aqueles previstos contratualmente. Trata-se de capitalização de juros, admitida após a edição da Medi... ()

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Doc. 172.4845.5001.6600

838 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Dano moral não caracterizado.

«1. Ação ajuizada em 11/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 28/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, após o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. 3. O recurso especial não ultrapassa o conhecimento pelo fundamento da alínea «c» do ... ()

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Doc. 323.7299.5188.5719

839 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO QUE SÓ FOI RELIGADO QUASE TRÊS MESES APÓS O CORTE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 («A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.») E 193 («BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL.» - A CONTRARIO SENSU) DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 250.6020.1652.5529

840 - STJ. Agravo interno. Recurso especial provido. Decisão recorrida alterada. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas em rede não credenciada. Urgência do procedimento. Ausência de serviço disponível na rede credenciada. Reembolso integral devido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde para reformar acórdão que determinou o reembolso integral das despesas médicas de tratamento realizado fora da rede credenciada. O beneficiário, recém-nascido com cardiopatia congênita grave, necessitava de procedimento cirúrgico de urgência, mas o hospital credenciado não possuía estrutura adequada nem equipe médica disponível no período necessári... ()

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Doc. 944.9187.8655.3541

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR O DANO MORAL. 1.

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Doc. 241.0260.7368.1867

842 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 1.235.384/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960.479/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que «para efeito de base de cálcu... ()

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Doc. 103.2110.5052.1200

843 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Emergência. Risco de vida. Utilização pelo associado de hospital não conveniado. Falta de vagas na rede credenciada. Obrigação do prestador de serviços de suportar as despesas e de compor danos morais.

«...O fulcro da questão está em saber se o réu tinha, na noite em que o autor-varão se sentiu mal, condições de o atender por meio de algum dos seus conveniados. Se havia impossibilidade ou se não foi capaz de demonstrar o contrário aos autores, estes merecem a indenização, porque o réu não teria cumprido a obrigação prometida. A impossibilidade não foi demonstrada plenamente, mas, considerando-se o estado dos autores no momento dos fatos e a ausência de indicação do réu de u... ()

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Doc. 141.6224.8002.7300

844 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGRE... ()

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Doc. 250.4011.0873.4405

845 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Custeio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fez a expressa ressalva de que «a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - No caso, o Tribunal de origem determinou ... ()

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Doc. 240.4271.2846.9710

846 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (, § 1º). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da ... ()

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Doc. 778.2341.0984.3415

847 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

Sem razão a apelante 1 (Unimed Rio). - De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. - Do exame dos autos verifico que a Unimed Rio não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a legalidade da recusa do atendimento médico de urgência à autora. Vale lembrar que tal ônus lh... ()

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Doc. 925.4980.9617.8046

848 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencia... ()

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Doc. 737.4435.2849.7947

849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve cobrir procedime... ()

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Doc. 925.8509.8377.9547

850 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência para se eximir de custear tratamento e/ou procedimento, ao argumento de fraude na contratação do plano de seguro saúde pela omissão de declaração de doença preexistente pela segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela de urgência ... ()

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