Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Consumidor, agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR COM QUADRO DE BRONQUIOLITE E BRONCOESPASMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA MENOR IMPÚBERE NASCIDA EM 24/01/2022, E QUE NA OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/05/2022, TINHA APENAS 3 MESES DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA C, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9656/98. APLICAÇÃO DO VERBETE 597 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 339 DO EG. TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A ASSIM SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA NOS AUTOS POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º; RATIFICADA, AINDA, PELA SÚMULA 469/STJ; «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. « (ENUNCIADO SUMULAR 339 DO EG. TJRJ); «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. « (ENUNCIADO SUMULAR 343 DO EG. TJRJ; A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ, TENDO SOLICITADO INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APRESENTAR GRAVE QUADRO DE BRONQUIOLITE E BRONCOESPASMO, MAS A ASSIM SAÚDE NÃO AUTORIZOU A INTERNAÇÃO DA CRIANÇA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CARENCIAL; A LEI 9.656/98, EM SEU art. 35-C, PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, MESMO NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE; CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATO DE PLANOS DE SAÚDE QUE É VÁLIDA, MAS DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA A FINALIDADE DO CONTRATO, QUAL SEJA, ASSEGURAR A SAÚDE E A VIDA DO CONTRATANTE, NOTADAMENTE, NO CASO, EIS QUE SE TRATA DE MENOR IMPÚBERE E QUE CONTAVA COM APENAS 3 (TRÊS) MESES DE IDADE NA OCASIÃO; FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO PELA ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AO QUE VEM SENDO FIXADO ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER MINISTERFIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURESO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA E A PAGAR-LHE A QUANTIA DE QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA OBRIGADA A CUSTEAR CIRURGIA COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO DA SAÚDE. CDC, art. 6º, I. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS COM O DESEMBOLSO PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGRAVOU O SOFRIMENTO DA AUTORA E VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO E DA SEGURANÇA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (SÚMULAS 209, 337, 339 E 343 DO TJRJ). RECURSO DESPROVIDO.

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554 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Autora diagnosticada com leucemia. Recusa da ré na autorização de internação de emergência em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, bem como estando de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PÃO DE ALHO MOFADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE A HIPÓTESE É DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. PROVIMENTO. I.

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É INFANTE PORTADOR DE DÉFICIT INTELECTUAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFORME DEMONSTRAM OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. COMUNICADO 95/2022 DA ANS. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE JÁ PRESTAM TRATAMENTO A BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO NÃO PODEM SUSPENDER O ATENDIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1.082 DO E. STJ. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE E AO QUADRO GERAL DE DESENVOLVIMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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558 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c com pedido indenizatório por dano material. Plano de saúde. Angioplastia. Demora na autorização dos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Apelado que estava internado desde março de 2023, na espera da cotação dos materiais pela seguradora. Autorização para o procedimento integral que ocorreu somente em abril de 2023, o que tornou a prolongação do risco irrazoável e injustificada, considerando que se tratava de um atendimento emergencial, já que havia risco de sofrer novas isquemias do miocárdio. Apelante que não trouxe qualquer justificativa pela prolongação da cotação dos materiais. Falha na prestação do serviço configurada, visto que o apelado foi envolvido em dificuldades administrativas e burocráticas para autorização do procedimento solicitado pela médica que lhe assistia. Dano moral configurado. Manutenção do valor fixado em R$8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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559 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Preliminar de falta de interesse de agir - Não acolhimento - Litisdenunciada admite que recepcionou solicitação do hospital para que fosse autorizada a cobertura - Negativa que foi injustificada - Prazo de cobertura vigente em razão do pagamento da mensalidade ter sido efetuado um dia antes do pedido de cancelamento pelo contratante - Preliminar de prescrição arguida pela litisdenunciada que, embora configure inovação recursal, é conhecida por se tratar de matéria de ordem pública - Prescrição afastada - Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil relativa à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde - Limite de cobertura que não foi comprovado pela falta de juntada do contrato - Limite, ademais, que não prevalece quando há expressa indicação médica para a realização de exames e atendimento (Súmula 96/TJSP) - Incidência de correção monetária, uma vez que tem por finalidade recompor o valor da moeda em face da perda provocada pela inflação - Juros de devidos em razão da mora do devedor no adimplemento da obrigação - Condenação da ré que é consequência do acolhimento do pedido formulado na ação principal - Solidariedade que não decorre do convênio médico celebrado, mas de obrigação direta entre hospital e a parte consumidora - Pedido de indenização por danos morais formulado na lide secundária que não é passível de conhecimento por estar além das hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Sucumbência que também é devida na lide secundária - Sucumbência recíproca reconhecida pelo não acolhimento do pleito indenizatório - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da litisdenunciada e provido em parte o recurso da denunciante

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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO COMPROVADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

562 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor idoso, portador de doenças crônicas e demência avançada, necessitando de internação domiciliar. 2. A parte ré alega a inexistência de previsão contratual, que o quadro clínico do autor não possui indicação para home care nas condições pleiteadas e que o referido tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos lastreada em laudo pericial. 4. Irresignação do autor. 5. Alega, em síntese, piora em seu quadro de saúde e que a prova pericial realizada se deu de forma simplificada e indireta, sugerindo a contratação de cuidadores, sem considerar os fundamentos médicos e a real situação do paciente. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à necessidade de submissão do autor ao tratamento em home care, mediante a cobertura pelo plano réu. III - Razões de decidir 1. A perícia médica realizada concluiu que o paciente não é elegível para o serviço de internação domiciliar, necessitando tão somente de um cuidador para ajudar no desempenho de sua rotina. 2. Embora juntado aos autos laudo médico atualizado, não se vislumbra mudança no quadro de saúde do autor a ensejar o cabimento de internação domiciliar, sendo suficientes os atendimentos realizados por equipe multiprofissional oferecida pelo plano réu, tais como visita médica e de enfermeiro mensal e a realização de curativo diário, conforme a avaliação do Plano de Atendimento Domiciliar. 3. Acrescenta-se que não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. 5. Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.   ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0802793-38.2023.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0280783-94.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL.

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563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

566 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Quimioterapia. Medicamentos de uso domiciliar.. Importe indenizatório a título de danos morais. Mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Teoria do desistímulo. Recurso improvido.

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568 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

569 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Danos morais. Afastamento.

570 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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571 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento do requerimento de antecipação de tutela para compelir a ré a manter o atendimento e acompanhamento da sua gestação até o parto, por médico de sua confiança, no Complexo Hospitalar de Niterói (CHN) que foi recentemente descredenciado. Inconformismo da autora. É permitido o descredenciamento de unidade médica desde que seja suprido por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. Lei 9.656/98, art. 17. No caso presente, não há elementos que corroborem as alegações recursais quanto a ausência de comunicação do descredenciamento, bem como ausência de rede credenciada com equivalência no tratamento. Precedente do STJ. AgInt no AResp 881469/SP. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não é possível extrair do acervo probatório elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito. Ademais, a tela juntada à fl. 25 não é válida para demonstrar a ausência de intimação, uma vez que não consta sequer a identificação do titular do e-mail, bem como uma correspondência eletrônica pode ser facilmente excluída pelo destinatário. Necessidade de dilação probatória. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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572 - STJ. Civil e consumidor. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Despesas médicas. Ausência de rede credenciada. Plano de saúde. Alegada violação da Lei 9.656/98, art. 10, § 4º. Reembolso limitado à tabela do plano. Dever de cobertura de procedimento e exames integrantes do tratamento de câncer.

573 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA OPERADORA RÉ E PELA ADMINISTRADORA, AMBOS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1)

575 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Processual Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas com tratamento e internação hospitalar. Reembolso negado. Hipóteses autorizadoras não configuradas em 1º e 2º graus de jurisdição. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d».

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS INDICADAS EM LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO DE ENERGIA ZERADO. COBRANÇA REGULAR. NULIDADE DO TOI NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

579 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação do serviço. Falha. Consumidor. Nexo causal. Perda de uma chance. Agravamento. Quadro clínico. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

581 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDA 100 MG. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS SEM CUNHO TAXATIVO. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

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583 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

585 - TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.

586 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Serviço inexistente na rede conveniada. Reembolso integral de despesas médico- hospitalares. Possibilidade. Dever de informação ao consumidor. Não cumprimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

587 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência das partes. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 90 e 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar para enfermagem e fisioterapia. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Pretensão de definição dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Critério da equidade afastado. Observância aos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.644.077, 1.850.512, 1.906.618, 1.877.883 e 1.906.623 (Tema 1.076), que tramitaram pelo rito dos recursos repetitivos. Elevação dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das demandantes. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da requerida desprovido, provido em parte o apelo do autor

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA CONVENIADA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

589 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

590 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE OBESIDADE GRAU II E OUTRAS PATOLOGIAS ASSOCIADAS. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA PELO PLANO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DESPROVENDO-SE O DO RÉU.

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

592 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

593 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico. Degeneração macular exsudativa. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

594 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE OROFARINGE. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE LASERTERAPIA CONCOMITANTE A RADIOTERAPIA PARA MELHOR CONTROLE DA DOENÇA. AUTORIZAÇÃO DE SOMENTE DEZ SESSÕES DE LASERTERAPIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REFERIDO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

596 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Caráter abusivo. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

597 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

598 - TJSP. CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

599 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Ausência de negligência e imperícia. Cirurgia. Adoção de procedimento adequado. Acidente vascular. Avc. Pessoa idosa. Estado clínico anterior comprometido. Nexo causal incomprovado. Equipamentos. Falha incomprovada. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Predisposição da paciente tendo em vista sua idade avançada e grave estado de saúde. Risco inerente ao procedimento. Inocorrência de falha no atendimento prestado. I preliminar. Cerceamento de defesa.

600 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.