Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA RÉ DANDO CONTA DE QUE A CLINICA REFERENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE POSSUIA TODO O SUPORTE PARA O ATENDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS QUE SE AFIGURA ILEGAL.

304 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO, SUGERINDO METÁSTASE. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS), RECUSADO PELO PLANO DE SAÚDE. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.712.163, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS QUANDO ESTES POSSUÍREM REGISTRO NA ANVISA. DANO MORAL IN RE IPSA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. REQUERIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS CONFORME SOLICITADO POR MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO, COM INDICAÇÃO DE MATERIAIS DE EMPRESA FORNECEDORA DISTINTA DAQUELAS SUGERIDAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CONCLUSÃO DO PERITO DE QUE NÃO HOUVE SEQUELA EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, I, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

309 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo com decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Negativa fundamentada na divergência médica da ré - Autora beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico indicando a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência, ante o quadro de dor da autora - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu como desnecessário o procedimento - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica» se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora - Recusa que, prima facie, é abusiva ante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, e aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde da autora - Reversibilidade da medida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada -Valor e prazo para cumprimento que ficam mantidos - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. INCAPACIDADE DE DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÂMBITO DOMICILIAREXPRESSO NO LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO.

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

320 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

321 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Endometriose profunda. Tratamento cirúrgico (ureterolise bilateral + exérese de focos de endometriose + lise de aderências + ressecção discóide do retosigmóide). Interesse de agir. Negativa de parte do tratamento e materiais. Compete ao médico que acompanha a paciente decidir pela opção terapêutica mais adequada. Atendimento em município não limítrofe vai de encontro com o que determina a ANS. Distância da residência da autora até o local de tratamento é de 270 km. Ônus excessivo ao beneficiário de plano de saúde. Abusividade. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento de forma integral na área abrangida no contrato. Astreintes mantidas. A penalidade no patamar fixado é proporcional, razoável e obedece aos patamares estabelecidos pelo CPC, art. 537. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DO AUTOR, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MICROCIRÚRGICA DO NERVO TRIGÊMEO, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA LIQUÓICA. - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DO PACIENTE, QUE SOFRIA DE QUADRO DE DOR HÁ SEIS MESES. URGÊNCIA DEMONSTRADA, QUE TORNA INVIÁVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)», DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cobertura parcial temporária. Cirurgia para substituição de cateter duplo J. Danos morais. Sentença de procedência. 1.Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte. Relação de consumo configurada. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Emergência caracterizada por declaração médica. Inexistência de prova em sentido contrária. Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h. Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência, vez que não pode uma resolução criar regramento que retire os efeitos práticos de dispositivo legal, especialmente em confronto com as regras que protegem o consumidor hipossuficiente. 2.Vedação ao comportamento contraditório. Cirurgia para implantação do cateter foi custeada pela ré. Não pode agora recusar a troca do material, alegando impedimento contratual que não foi exigido anteriormente. 3. Dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 6 mil reais. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

328 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO RENAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

329 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ UNIMED AUTORIZE E CUBRA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA O HOSPITAL UNIMED BARRA, COM TRANSPORTE MÉDICO ADEQUADO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A AUTORA É ASSOCIADA DA UNIMED RIO, QUE É UMA CONFEDERAÇÃO QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS DE SAÚDE E QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU, NÃO PODENDO SER COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA - EM QUE PESE O ESFORÇO DA CENTRAL UNIMED EM BUSCAR DEMONSTRAR SER PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA UNIMED RIO, É NOTÓRIO QUE A UNIMED RIO E A CENTRAL NACIONAL UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE» - JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

333 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL É IN RE IPSA, ESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO COM A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DE FATO A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO PARA, ENFIM, OBTER A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE») COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. I.

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO.

338 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em caráter de urgência. Hospital vinculado ao plano de cobertura nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do dano moral. Ausência de indicação dos arts. Legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

339 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

340 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.

341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

342 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

343 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços. Erro médico. Negligência e imperícia com os cuidados dispensados à criança. Responsabilidade. Médico credenciado. Precedentes. Morte do filho dos autores. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

344 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA «HOME CARE» - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALIMENTAÇÃO DIETA ENTERAL - FRALDAS GERIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DESDOBRAMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

346 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

347 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS. NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, I. AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

350 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de honorários médicos. Dever de adequada informação ao consumidor. Reconhecimento no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.