Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7474.8200

51 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: «CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido.» (Resp 363.698/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6552.2491

52 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de profissional médico capacitado para a realização do procedimento cirúrgico. Reembolso integral. Decisão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de profissional credenciado apto à realização de procedimento cirúrgico autoriza o reembolso/custeio integral das despesas médico-hospitalares. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.9978.3731.3176

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,

c, E . DANO MORAL CARACTERIZADO. Cuida-se de ação em que se questiona a legalidade da conduta da ré de recursar a manutenção da internação da autora em CTI por não ter se encerrado o prazo de carência. Cláusula contratual que prevê prazo de 24 horas para atendimento de urgência/emergência. No mesmo sentido a Súmula 597/STJ, e arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Emergência comprovada no laudo médico, que aponta a necessidade de internação dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7733.6408.3779

54 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO MEDIANTE REDE PARTICULAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de condenação da UNIMED à cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, de acordo com a carga horária e frequência especificadas no laudo médico, assim como ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano de saúde do tratamento multidisci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.8770.8380.2240

55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

Sentença de procedência - Restituição do valor de R$ 65.000,00. Recurso da corré Unimed do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Responsabilidade da Unimed Botucatu - Inexistência de solidariedade entre as Unimeds - Ausência de descumprimento contratual - Autora que não comprovou fato constitutivo do seu direito - Inexistência de negativa emitida pela operadora. Irresignação desacolhida - Regularidade da sujeição passiva - Solidariedade entre as empresas do Grupo Unimed -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1016.3700

56 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2022.3100

57 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.2385.9277.9462

58 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE SEGURADO COM QUADRO DE PANCREATITE AGUDA E COLEDOCOLITÍASE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1-

As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 2- Autor internado desde 09/06/2019 na Leito de emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, com quadro clínico de Pancreatite e Coledocolitíase, sendo indicada pelo médico sua internação em unidade de terapia intensiva - UTI. 3- Ré limitou a internação às primeiras 12 horas. 4- Relatório médico declarando a necessidade de transferência do Autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.2513.6896.5441

59 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUTORA GRÁVIDA DE GÊMEOS COM 26/27 SEMANAS DE GESTAÇÃO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. AUTORA APRESENTANDO SANGRAMENTO E CONTRAÇÕES DURANTE ATENDIMENTO. MÉDICO INSISTIU EM PARTO NORMAL, O QUE RESULTOU NA MORTE DE UM DOS CONCEPTOS. BEBÊ QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO TRANSVERSA. DEMORA NA INDICAÇÃO DE PARTO CESARIANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Relação de consumo, enquadrando-se o Réu no conceito legal de prestador de serviços e a parte Autora a posição de consumidor, portanto, parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º e art. 2º, caput, ambos do CDC. 2- A responsabilidade do hospital é objetiva, mas fica na dependência da caracterização do erro pessoal de seu preposto, haja vista que, malgrado seja objetiva a responsabilidade, não significa haver uma obrigação de resultado. 3- A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8003.7800

60 - STJ. Agravo interno. Consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento e tratamento emergencial. Utei. Insuficiência real aguda. Carência. Negativa de cobertura injustificada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1500.3516

61 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, « No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2030.9697.0581

62 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado» (Súmula 302/STJ). 3 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.4111.7441.7309

63 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São pon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.1862.2994.1565

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ESTADO GRAVE. 1-

Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde da Agravada, necessitando imediatamente do atendimento em home care. 2- Perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clínico, com consequente risco de vida. 3- Multa fixada em caso de descumprimento da obrigação no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ante gravidade da s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.3838.7850.8747

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.2253.5167.6407

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AO ARGUMENTO DE ESTAR O PACIENTE CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A

autor necessitava de internação urgente em UTI para realização de cirurgia cardíaca e teve o pedido negado pelo plano ao fundamento de carência. Inequívoca a demonstração de emergência na internação do autor para a realização de cirurgia cardíaca, atestada por laudo médico. Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de24 (vinte e quatro) horas fixado pelo , V, c, é obrigatória, pelo art. 35-C da referida lei, a cobertura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.8024.1906.2169

67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAGNÓSTICO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INCORRETAMENTE ATENDIDA PELA PARTE RÉ. ISSO PORQUE, COM DORES INTENSAS, PRECISOU IR À SUA SEDE HOSPITALAR POR TRÊS VEZES PARA QUE ENTÃO CONSEGUISSE OBTER UM DIAGNÓSTICO MÉDICO PRECISO. NO TERCEIRO ATENDIMENTO, AFIRMA QUE, JÁ MAIS DEBILITADA EM RAZÃO DE TAL DEMORA, TEVE DE SER INTERNADA POR UMA SEMANA POR ENFERMIDADE GRAVE, CONSISTENTE EM INFLAMAÇÃO E DILATAÇÃO DOS RINS (PIELONEFRITE COM SINAIS DE HIDRONEFROSE). À VISTA DISSO, PRETENDE SER INDENIZADA PELA PARTE RÉ NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. CONSTATA-SE QUE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE SEU QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO POR FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA PARTE RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO. O LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTANTE NOS AUTOS E ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, APONTOU QUE A PARTE RÉ REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS PREVISTOS PELA LITERATURA MÉDICA, ENQUANTO A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO CUMPRIU COM AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS FORNECIDAS NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, DEIXANDO DE FAZER USO DE MEDICAMENTO ANTIBIÓTICO PRESCRITO, O QUE PODE SER VERIFICADO EM FICHA DE ATENDIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. COM EFEITO, ANALISANDO TECNICAMENTE OS REGISTROS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, O EXPERT AFIRMOU QUE: «(...) A EVOLUÇÃO DA INFECÇÃO URINÁRIA DO TRATO INFERIOR PARA PIELONEFRITE É DESCRITA NA MEDICINA, PODENDO SE DAR MESMO COM O USO ADEQUADO DE MEDICAÇÕES. POR ÓBVIO, O RISCO SE TORNA SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR SE O TRATAMENTO ADEQUADO NÃO É INSTITUÍDO, SEJA POR FALTA DE PRESCRIÇÃO OU SEJA POR FALTA DE ADERÊNCIA DO PACIENTE AO TRATAMENTO (COMO DESCRITO NO PRESENTE CASO).» DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA FORAM PRÓPRIOS DA EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO, POTENCIALMENTE AGRAVADOS POR SUA CONDUTA DE NÃO SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO. ASSIM, AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A POSTURA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, INEXISTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS DECORRENTES. PERÍCIA CONCLUSIVA. TRATAMENTO DISPENSADO QUE FOI ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, POIS NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS AFIRMAÇÕES E TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM QUALQUER CONDUTA DANOSA DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.3282.7203.1861

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. FRATURA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, NA CLÍNICA RÉ. O MENOR FOI ATENDIDO, POSTERIORMENTE, EM OUTRA CLÍNICA, QUE ADOTOU NOVO PROCEDIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO ORTOPEDISTA. CPC, art. 371 e CPC art. 480. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado erro no procedimento da Clínica ré em relação ao tratamento da fratura no dedo mínimo da mão direita sofrida pelo menor, o que teria acarretado desvio lateral. 2. O menor foi atendido em outra Clínica, que adotou novo procedimento. 3. Das provas constantes dos autos permanecem dúvidas quanto a ter sido adequado, ou não, o procedimento adotado pela Clínica ré, primeira a atender o menor, havendo divergência entre os procedimentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5292.8580

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral constatado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da urgência do procedimento pleiteado pela consumidora demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A orientação jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.7100

70 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Contrato. Serviço médico de emergência. Uti móvel. Chamado para atendimento. Atraso. Contratação de outra empresa. Prestação de serviço. Falha. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Serviço de ambulância e transporte emergencial. Atraso para atendimento. Danos sofridos por pessoa que acompanhava enfermo. CDC, art. 14. Necessidade de contratação de outra empresa, pelo atraso. Ato ilícito configurado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6849.6392.0792

71 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao perm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.2600

72 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.

«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1228.9491

73 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3 - Na hipótese, rever a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1432.1802

74 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Existência de atendimento na rede credenciada. Comprovação. Reembolso integral de despesas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 2 - Na hipótese dos autos, a internação em clínica psiquiátrica ocorreu fora da rede c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2256.6111

75 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 2 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação « (Súmula 597/STJ). 3 - « A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.0927.2927.6080

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOR TORÁXICA. CTI CORONARIANO. CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.3800

77 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. 2. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo 3. Não há dúvida de que houve a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.0199.6812.3414

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE CREDENCIADA. MÉDICO DA ESPECIALIDADE PEDIATRIA NÃO DISPONÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. 1º RÉU/APELANTE QUE RECONHECE O NÃO COMPARECIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA ESCALADO PARA O PLANTÃO. DEMAIS UNIDADES DA REDE CREDENCIADA CUJA LOCALIZAÇÃO ERA DISTANTE. OFERTA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, § 4º, DO CDC E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. RÉUS/APELANTES QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. AUTORAS/APELADAS QUE NÃO OBTIVERAM ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR E ADIMPLENTES. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DA 2ª AUTORA/APELADA. MENOR QUE APRESENTAVA QUADRO FEBRIL. INTEGRIDADE PSÍQUICA DE SUA GENITORA, 1ª AUTORA/APELADA, ATINGIDA. AUTORAS/APELADAS QUE PRECISARAM BUSCAR ATENDIMENTO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECUSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8001.1600

79 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Regime familiar com coparticipação. Cláusula de limitação do reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento emergencial. Hospital de referência e de alto custo em outra capital. Princípio da informação. Contrato de adesão. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 14/01/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016 e concluso ao gabinete em 08/09/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é abusiva cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece tabela de limite de reembolso de despesas médico-hospitalares, bem como se sua previsão na hipótese atende ao princípio da informação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 3 - Entre as exigências mínimas de qualquer plano de saú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.1100

80 - TJSP. Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.7754.9606.4396

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO PRINCIPAL DE ASSEGURAR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E O SURGIMENTO DE MAIORES COMORBIDADES. CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.2868.0056.1629

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DEDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de erro médico e negligência hospitalar. 2. Autor, cozinheiro, sofreu acidente de trabalho e, após atendimento inadequado nos hospitais apelados, teve infecção grave, necrose e posterior amputação de dois dedos. 3. Sentença de improcedência que se fundamentou em laudo pericial inconclusivo. 4. Interposição de apelação for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.7900

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5052.0700

84 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.3466.2945.8847

85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO ATENDIMENTO DOMICILIAR ¿HOME CARE¿. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. 1. A concessão da tutela de urgência é cabível quando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito decorre do contrato firmado pelas partes que prevê cobertura do plano de saúde para tratamento médico cirúrgico, e o perigo de dano deriva da própria condição de saúde da agravada. O relatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1615.9887

86 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado» (Súmula 302/STJ). 3 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1464.4000.0200

87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Remédio. Medicamento. Suplemento energético que apresenta níveis de acidez e minerais fixos em níveis superiores aos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, irregularidades comprovadas por laudo produzido pelo laboratório central noel nutels e que acarretaria desconforto a consumidora que teve de procurar atendimento médico. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«O simples fato de estar o referido produto fora das especificações permitidas pela agência reguladora, implica no dever de reparar o dano causado a autora. Nexo de causalidade suficientemente comprovado. Dever de indenizar que se impõe. Ilegitimidade passiva da segunda apelada corretamente reconhecida. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.5293.5098.8525

88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autora alegou que houve a contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome e compras indevidas no cartão realizadas por criminosos após golpe da falsa central de atendimento. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco requerido à restituição do valor de R$ 797,32, indevidamente descontado de sua aposentadoria. O banco apela alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora ao entregar seu cartão a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6137.7277

89 - STJ. Civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência/emergência. Atendimento fora da rede credenciada. Negativa indevida reconhecida na origem, reembolso integral. Súmula 7/STJ. Danos morais. Abalo moral indenizável reconhecido na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é devido o reembolso integral das despesas contraídas pela parte recorrida para a realização de internação, cirurgia e tratamento de caráter emergencial em hospital não integrante da rede credenciada da operadora de plano de saúde. 2 - A Segunda Seção firmou o entendimento de que"o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9362.7414.2676

90 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve recusa de atendimento médico à criança autora, configurando ato ilícito por parte do hospital e da operadora de plano de saúde; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil e indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A respon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.0800

91 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0796.1315.9169

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E AGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTOU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO. EQUIVALÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.9700

93 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço.» Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da ainde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7213.3200

94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 sal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.6494.5624.8305

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRAZO DO LEI 9656/1998, art. 12, V, «C» OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. REPARAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$10.000,00. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0936.5474.5926

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de que, diante da necessidade de realização de facectomia com lente intraocular com facoemulsificação, optou por atendimento médico fora da rede credenciada, arcando com consulta particular e com a aquisição das lentes intraoculares. 1.2 Alega a obtenção de reembolso parcial por parte da operadora Ré, motivo pelo qual pleiteia o reembolso integral, além de indenização por danos m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4003.5500

97 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do canal gratuito de atendimento ao consumidor. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva de mastercard Brasil s/c ltda. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação quanto a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Ilegitimidade passiva de visa do Brasil empreendimentos ltda. Não ocorrência. Precedentes deste superior tribunal. Carência de ação não configurada. Existência de obrigação de disponibilizar canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada com efeito erga omnes sobre todo o território nacional. Honorários advocatícios devidos.

«1. Ausência de violação do - Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Impossibilidade jurídica do pedido que apenas se configura quando o ornamento jurídico expressam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6321.4985

98 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida. 2 - A recorrida buscou atendimento no hospital em quatro ocasiões distintas, sendo atendida por diferentes médicos. O acórdão recorrido aplicou o , vedando a denunciação da lide em casos de relação de consumo, como o erro médico. 3 - A vedação da denunciação da lide prevista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.8400

99 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.9500

100 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações