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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: atendimento medico consumidor

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Doc. 399.5060.9634.1263

151 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 808.0279.3380.0967

152 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigib... ()

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Doc. 557.5065.4125.0057

153 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO. O SISTEMA UNIMED, EMBORA COMPOSTO POR COOPERATIVAS JURIDICAMENTE AUTÔNOMAS, APRESENTA-SE AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, A TEORIA DA APARÊNCIA E RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. A SUSPENSÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED RIO E UNIMED MISSÕES/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO EXISTENTE ENTRE ELAS, NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS À USUÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.  DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A FASE GESTACIONAL E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5721.0008.9400

154 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.

«O conjunto probatório coligido ao processo não permite concluir tenha havido conduta negligente ou desidiosa do médico que atendeu o familiar dos autores, portador de doença grave e incurável, qual seja, hipertensão pulmonar - HAP, que havia abandonado o tratamento específico disponível na Capital do Estado. Inexistência de nexo causal entre o óbito do familiar dos autores e conduta imputável ao facultativo. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 268.6930.1825.9580

155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, com exceção de medicamentos, sessões de drenagem linfática e itens de uso pessoal. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedim... ()

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Doc. 156.6382.6004.6500

156 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora com incapacidade física severa (distonia muscular com uso de marca-passo). Necessidade de tratamento «home care». Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico. Inadmissibilidade. Condenação da requerida a prestar os tratamentos indicados à autora, devendo ser mantido o atendimento em sistema de «home care» enquanto prescrito por profissional médico que acompanha a autora. Exegese da Súmula 90 desta Corte. Submissão do contrato ao regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 720.9144.5687.5630

157 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTEKA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A decisão agravada determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) à parte agravada, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência parcialmen... ()

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Doc. 184.2150.5000.2800

158 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.

«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de car... ()

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Doc. 250.6261.2951.9571

159 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Indisponibilidade da rede credenciada. Atendimento de urgência. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência das súmulas 7, 83 e 284 do STJ e do STF. Agravo não provido.

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Doc. 407.8734.4906.4702

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 155.9853.2006.3500

161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abusiva recusa por parte de operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos a beneficiária portadora de neoplasia maligna de mama com metástase, com prescrição de tratamento quimioterápico, sob alegação de ser experimental o procedimento e por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, de rigor indenize constrangimento infligido ao consumidor que em momento de extrema necessidade ficou sem atendimento médico que lhe era de direito. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 211.6536.0296.3591

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de clínica médica, em que se pleiteava a restituição do valor pago por procedimento de colocação de balão intragástrico para tratamento de obesidade, bem como indenização por danos morais. A autora alega que, após o procedimento, passou a sentir náuseas, vômitos e dores abdominais, sem a devida atenção médica, o que teria culminado em internação hospi... ()

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Doc. 824.9846.2334.2002

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORAS NÃO NOTIFICADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998. CONTRATO COLETIVO. PARCERIA ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alegou recusa de autorização de atendimento do plano de saúde em razão de cancelamento unilateral. 2. A matéria relacionada ao cancelamento do plano de saúde das autoras sem a adequada informação restou ultrapassada, não tendo a apelante contestado o cancelamento indevido, mas argumentado não ser de sua responsabilidade, atribuindo o fato à estipulante. 3. Solidariedade entre a operadora do plano de assistência médica e a entid... ()

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Doc. 152.6514.4869.1943

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DO QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 9656/98, art. 13, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 866.9375.9415.6332

165 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, incidirá a regra do § 4º, do CDC, art. 14, impondo-se a solidariedade do hospital na culpa do seu preposto. Logo, necessária a comprovação de culpa na falha do procedimento médico para imputação de responsabilidade à clínica ou hospital. In casu, trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro de dentista preposto em razão de procedimento de canal dentário, que, após 1 an... ()

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Doc. 735.4553.9678.7218

166 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Plano de saúde. Alegação autoral de demora na remarcação de consulta médica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de desídia da ré quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Inexistência de recusa ao atendimento por parte da ré. Ausência de potencial ofensivo capaz de atingir a honra e dignidade do consumidor. Inexistência de danos morais. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 795.2176.8249.1714

167 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Richard Rodrigo dos Santos Lima e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados em face de Sociedade Beneficente São Camilo e outro, ao fundamento de ausência de nexo de causalidade entre o procedimento médico realizado e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 150.4700.1019.5400

168 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.

«Afirmou a autora que, precisando fazer exames de urgência, dirigiu-se à CAMED solicitando uma autorização para exame de histeroscopia cirúrgica para endometreoquitemia, com utilização de um eletrodo Versapoint Johnson&Johnson - triplo alça, circuito ângulo de referencia 01985, tudo devidamente descrito em guia de solicitação de internação da lavra de médico da própria CAMED, o Doutor Denys Nóbrega. Após a entrada na solicitação, a demandada liberou a histeroctemia e o ho... ()

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Doc. 626.2389.9955.2368

169 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169357840) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNECESSE OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. Deste modo, apenas os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência serão examinados neste momento processual. Trata-se, na origem, de demanda na qual usuário de plano de saúde, apresentou quadro de síndrome do seio cavernoso à direita, bem como hemiparesia FBC D proporcionada, com espasticidade local, instabilidade de... ()

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Doc. 916.9690.3452.6396

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTO DIALÉTICA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. RISCO IMINENTE DE MORTE POR SUICÍDIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA HAVER CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE EQUIVALE À NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. "É

obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente"; (Lei 9656/1998, art. 35-C); 2. "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa. « (Enunciado sumular 337 do TJRJ); 3. In casu, restou evidenciada a necessidade de internação e... ()

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Doc. 370.7805.1873.4705

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE URGENTE DO FORNECIMENTO DE HOME CARE. AUTOR ACOMETIDO PELA SÍNDROME DE WEST, DE ALTA GRAVIDADE. RECURSO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ (24 HORAS) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REFORMA, TENDO EM VISTA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A NEGATIVA ANTERIOR DO PLANO EM AUTORIZAR A PRESTAÇÃO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.1061.0447.1332

172 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, III de 1988. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « configura abusividade a n... ()

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Doc. 164.3150.8010.7800

173 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9000.7200

174 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 159.5815.4358.9501

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. GENITORA DA MENOR QUE FOI INFORMADA DE QUE O HOSPITAL NO QUAL SUA FILHA FOI ATENDIDA ESTÁ SEM MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA AMBULATORIAL PARA ATENDER OS CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO, SENDO ORIENTADA A LIGAR DENTRO DE DEZ DIAS A FIM DE VERIFICAR SE JÁ HÁ MÉDICO NA REFERIDA ESPECIALIDADE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA AFIRMA QUE JÁ HAVIA ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ ANTERIORMENTE, SENDO INFORMADA DE QUE NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR PEDIATRA EM OUTRA UNIDADE PRÓXIMA AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REDE MÉDICA APRESENTADA PELA ORA APELANTE ESTIVESSE CREDENCIADA À ÉPOCA DO OCORRIDO. CONSULTA DE REVISÃO QUE, DE QUALQUER MODO, DEVE SER PREFERENCIALMENTE REALIZADA NA MESMA UNIDADE ONDE A MENOR DEU ENTRADA NA EMERGÊNCIA E QUE JÁ DISPÕE DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. HOSPITAL NO QUAL A PARTE AUTORA TENTOU AGENDAR O ATENDIMENTO QUE PERTENCE À REDE PRÓPRIA DA RÉ, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL O FATO DE NÃO DISPOR DE MÉDICO PARA ATENDER A SEUS BENEFICIÁRIOS DURANTE LONGO PERÍODO. AUTORA QUE, APÓS AGENDAR EXAME DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER EM UNIDADE CREDENCIADA DA RÉ, TEVE SEU PEDIDO NEGADO SEM JUSTIFICATIVA QUANDO CHEGOU AO LOCAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SEJA QUANDO OS FORNECE POR MEIO DE CLÍNICA/HOSPITAL PRÓPRIO OU POR MEIO DE CLÍNICA/HOSPITAL CREDENCIADO, COMO NO PRESENTE CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA JUNTO À INICIAL, QUE DEIXA CLARO QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E INADEQUADAS SOBRE OS SERVIÇOS DA RÉ, SENDO ENCAMINHADA PARA CLÍNICA QUE NÃO PRESTAVA O ATENDIMENTO DE NEFROLOGIA DO QUAL NECESSITAVA, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DOS INÚMEROS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA RÉ. DANO MORAL EVIDENTE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MINORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS DE MAIORES DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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Doc. 240.7031.1910.3402

176 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, a operadora do plano de saúde negou o pedido de internação de emergência indicada pelo médico assistente à criança beneficiária que acusava muitas dores, diagnosticada, posteriormente, com leucemia linfoide aguda. 3 - A Corte de origem consignou que foi satisfeito o prazo carencial d... ()

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Doc. 147.2802.8000.0200

177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.

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Doc. 240.9130.5849.5834

178 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários de médico não credenciado. Urgência configurada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.

1 - A colenda Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/... ()

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Doc. 828.6142.9646.5325

179 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Internação particular garantida por convênio médico nos primeiros trinta dias. Hipótese em que, após esse prazo, cessou a cobertura. Cláusula contratual a vedar a transferência para o SUS. Abusividade. Desvantagem exagerada, iníqua e incompatível com as balizas fundamentais inerentes à natureza do ajuste, a romper o esperado equilíbrio. Art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. O contrato não pode impedir a alteração da modalidade do tratamento. Boa-fé objetiva que, ... ()

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Doc. 194.8920.1010.7500

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar com... ()

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Doc. 148.6929.2039.0496

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. MATERIAL E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. -

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com duplo aneurisma cerebral, requerendo a cobertura integral de tratamento endovascular urgente, conforme prescrição de seu médico assistente. - A operadora de plano de saúde, embora tenha autorizado parcialmente o tratamento, negou a cobertura de determinados materiais e procedimentos, baseando-se na avaliação de sua própria junta médica e de um «desempatador» supostamente neutro. A autora obteve tutela de urgênci... ()

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Doc. 103.1674.7571.0800

182 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.

«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura» (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido... ()

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Doc. 608.8580.6877.5861

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CDC, art. 6º, VIII - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade de demonstrar a inexistência de erro médico e de nexo causal apto a ensejar reparação civil em ação por alegação de violência obstétrica. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a adequação da inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por alegação de erro médico, considerando a hipossuficiênc... ()

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Doc. 103.1674.7323.6700

184 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.

«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o CDC, art. 6º, VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não te... ()

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Doc. 111.8400.4000.0800

185 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar esta r... ()

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Doc. 197.1670.8004.0400

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, em virtude da inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a inter... ()

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Doc. 186.5165.5004.9000

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo ( Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar co... ()

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Doc. 890.7491.9905.5691

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE ORIGEM MALIGNA LOCALIZADO NA REGIÃO DO RETROPERITÔNIO. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE CIRURGIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 775.4691.6301.8719

189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela provisória, determinou que a ré ofereça transporte intermunicipal, em veículo preparado para atendimento de intercorrências, para a autora se submeter a tratamento médico - Irresignação da ré que alega a ausência dos elementos justificadores da tutela - Descabimento - Transporte diretamente relacionado com o acesso ao tratamento - Laudo médico que demonstra a necessidade de fornecimento do transporte pleiteado ante a condição da autora - Indicação que cabe somente ao médico - Na inexistência de prestador de serviço no município em que o consumidor reside, ou em outros limítrofes, cabe à operadora garantir o deslocamento do beneficiário - Art. 4º, § 2º da RN 566/2022 da ANS - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7555.1100

190 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Clínica credenciada [segunda ré] que nega atendimento à autora, sob a alegação de que a primeira ré não vem repassando a verba destinada aos atendimentos, e, portanto, se encontravam suspensos os mesmos, tendo a primeira ré alegado suspeitar que a segunda ré vem fazendo superfaturamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de dano moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98, art. 17.

«... É que a aludida cláusula do contrato entre os dois prestadores de serviço de saúde tem validade e eficácia entre eles, mas em relação aos usuários não tem qualquer valor e tentar aplicá-la é procedimento abusivo. O descredenciamento do ente hospitalar da rede credenciada de plano ou seguro saúde, dá-se, necessariamente ou só tem eficácia em relação ao usuário, após a sua notificação por qualquer meio eficaz, justamente para evitar situações como a presente, que vem g... ()

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Doc. 771.6470.5997.2418

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFANTE DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA SUPORTE VENTILATÓRIO E ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA DEVIDO A FALHA DO TRATAMENTO POR VIA ORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CARÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA A SÚMULA 597 STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. SÚMULA 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 128.8466.8235.2109

192 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. Coparticipação. Improcedência. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Apelação parcialmente provida

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Doc. 126.5910.6000.3000

193 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de serviços ... ()

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Doc. 308.8800.7509.2819

194 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de internação em situação de urgência ao argumento de não cumprimento do período de carência. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Na hipótese em comento, a apelante sustenta que a autora não cumpriu o período de carência, sendo lícita a recusa à internação prescrita pelo médico que a acompanha. Registre-se que, embora seja lícita a previsão de período de carência, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência. No caso dos autos, a solicitação de internação acostada aos autos comprova a urgência alegada pela parte autora (índex 15), restando incontroversa a recusa em proceder à sua internação. É cediço que essa suspensão sob o fundamento de carência contratual não prevalece quando for necessário atendimento médico/cirúrgico urgente ou emergencial. art. 35-C, I, e Lei, art. 12, V 9.656/1998. Súmula 597/STJ. Deve ser destacado que a caracterização do atendimento hospitalar como de emergência ou urgência é tarefa que incumbe ao médico, profissional responsável pela prescrição do tratamento e a quem incumbe ultimar as providências necessárias para a boa recuperação do paciente. Deste modo, inafastável a conclusão de que a parte ré não logrou fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. No que diz respeito ao dano moral, resta caracterizado, a partir da indevida negativa de cobertura, em prejuízo ao tratamento da autora, já fragilizada pelo mal que o acometia, o que tem o condão de lesionar seus direitos de personalidade e justificar a condenação baseada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor. No mesmo sentido, o verbete 339 desta Corte. Indenização fixada em valor adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 128.5124.6000.1000

195 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: «Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e ris... ()

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Doc. 158.9439.1600.4548

196 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das tran... ()

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Doc. 165.1240.0001.7200

197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7020.6643.9135

198 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica. 3 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, ... ()

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Doc. 140.2996.0172.9570

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. NÃO AUTORIZADO O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. 1.

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Doc. 103.1674.7526.1100

200 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico

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