Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.7974.1313.6757

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ÓBITO EM PÓS-OPERATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta por em razão do falecimento de seu filho, ocorrido, após complicações no pós-operatório, de simpatectomia. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 e pensão por danos materiais. O magistrado de 1ª instância reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, negando o pedido de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em d... ()

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Doc. 524.7462.6611.3380

402 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja a ré compelida a autorizar o tratamento descrito no laudo médico, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. O medicamento pleiteado, Cloridrato de Escetamina, tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e o tratamento para depressão faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), como um d... ()

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Doc. 103.1674.7537.7700

403 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Cooperativa médica (UNIMED). Ação de obrigação de fazer, objetivando determinação judicial para realização de cirurgia craniana em caráter emergencial buscando a retirada de aneurisma gigante parcialmente trombosado. Negativa de atendimento pela prestadora de serviços, sob o argumento de que o plano a que pertence o usuário não dá direito a hospital em condições de realização da pretendida cirurgia. Deferimento de antecipação de tutela quando do exame da inicial. Sentença de improcedência do pedido, dando prevalência ao princípio «pacta sunt servanda». Reforma. Lei 9.656/98, art. 35-C, «i». CF/88, art. 1º, III. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 273.

«Ausência de controvérsia quanto à matéria de fato. Nitidez do amparo legal e social ao direito do autor, fundado na dignidade da pessoa humana, bem como nas normas da CF/88, do CDC, da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, «i») e do Código Civil. Impossibilidade de aceitar-se interpretação diversa no regime do aludido conjunto de normas, capitaneado pelos direitos fundamentais à vida e à saúde assegurados pela CRFB. Obrigatoriedade de custeio pela ré da internação e cirurgia no hospital qu... ()

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Doc. 164.6004.8004.6700

404 - STJ. Recurso especial. Assistência à saúde. Financiamento público e privado. Lei 9.656/1998. Planos de saúdes. Coberturas mínimas impostas por lei. Atendimento obstétrico. Assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto. Desnecessidade de inscrição do neonato. Recurso não provido. CF/88, art. 197. Lei 9.656/1998, art. 10. Lei 9.656/1998, art. 12.

«1. O modelo de assistência à saúde adotado no Brasil é o de prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas. Essa a opção feita pela , classificou as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cuja execução pode se dar diretamente pelo Poder Público ou, sob sua fiscalização e controle, pela iniciativa privada. 2. A Lei 9.656/1998 regulamenta as atividades de financiamento privado da saúde e define em seu art. 1º que Pla... ()

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Doc. 578.4696.6393.7624

405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 941.1917.5901.7062

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR AUTOR QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 608.6867.3249.2316

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação proposta por consumidor fundada em contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ocorrência de falha/fraude na prestação do serviço da empresa ré que gerou contratação de empréstimos em nome da parte autora por meio de fraude eletrônica praticada por terceiros. III. Razões de decidir 3. Demandante informa ausência de contratação. Neste ... ()

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Doc. 873.9401.0800.8152

408 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. DECISÃO MANTIDA. 1.

Autor que pleiteia reembolso integral de procedimentos realizados fora da rede credenciada do plano de saúde contratado com a requerida. 2. Entendimento pacificado no e. STJ de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência ... ()

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Doc. 455.2987.1018.0064

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROLONGADA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA SUBSTITUIÇÃO TERAPÉUTICA EFICAZ. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.

Autora idosa que passou por cirurgia e longa internação, evoluindo com crise convulsiva, congestão pulmonar, fibrilação arterial, insuficiência renal aguda e pneumonia associada à ventilação mecânica. 2. Alta hospitalar com prescrição de atenção multidisciplinar em domicílio. Hemodiálise e suporte de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, para evitar broncoaspiração e nutrição, para recuperação da sarcopenia. 3. A perícia judicial afastou indicação excepcio... ()

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Doc. 268.1630.0793.6353

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPITAL CREDENCIADO EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INFECÇÃO NO BRAÇO APÓS ACESSO VENOSO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais na qual a autora alega que a ré não prestou atendimento adequado e permitiu sua alta hospitalar mesmo com quadro de infecção no braço após acesso venoso. 2. Na hipótese de responsabilidade civil hospitalar por erro médico, a prova técnica, embora não seja a única pertinente, tem seguramente maior relevo, haja vista a natureza iminentemente técnico-cientifica da área de conhecimento em questão. 3. A autora deixou de requerer a produ... ()

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Doc. 641.1646.7850.5205

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 479.2035.0298.8252

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 352.5541.1770.3525

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO/SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA MENOR, DIAGNOSTICADA COM ANOMALIA GENÉTICA DENOMINADA «CRI DU CHAT» (CID10: F72.0/CID11: 6A00.2). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1) A

terceira autora/agravada, menor diagnosticada com síndrome de «Cri du Chat», caracterizada por déficit de interação social, rigidez comportamental e estereotipias e deficiência intelectual grava(CID10: F72.0/CID11: 6A00.2), postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré/agravante compelida a fornecer-lhe tratamento multidisciplinar em ambiente terapêutico próximo ao seu domicílio, que compreenda fonoaudiologia com especialização em linguagem, por, no mínimo, 2 horas por s... ()

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Doc. 115.1789.6091.4133

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Parte autora que ingressou com ação para que a ré custeasse o tratamento oncológico indicado pelo médico assistente, em razão da recusa administrativa sob alegação da vigência do prazo de carência. A sentença julgou procedente o pedido de condenação da ré à obrigação de custear o tratamento médico do autor e improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O autor interpôs o presente recurso, alegando que o tratamento médico para ... ()

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Doc. 778.7576.4994.9624

415 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO

VERZENIOS(r) (ABEMACICLIBE). RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1. Autora que é portadora de CID 50. Operadora de plano de saúde que alega ausência de cobertura e obrigatoriedade pela agência reguladora, para dispensação do medicamento off label. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferição da necessidade do protocolo, bem como previsões, normativa e contratual, frente a presença dos requisitos da concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo m... ()

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Doc. 997.6421.5412.1845

416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. 1. Em regra, diante do princípio da autonomia privada, a carência deve ser cumprida, pois o contrato faz lei entre as partes. Todavia, nas hipóteses em que é necessário atendimento emergencial da beneficiária do plano de saúde, há de s... ()

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Doc. 536.8901.1514.2156

417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - EMERGÊNCIA - RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - RECUSA INDEVIDA LIMITAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE.

Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde. Nessas circunstâncias, resta atraída a regra contida no , I, segundo a qual «em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente» tem-se por obrigatória a ... ()

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Doc. 284.8918.8857.4648

418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica indicados pelo médico assistente, com o fornecimento dos materiais necessários, sob a justificativa de caráter estético e não reparador de acordo com conclusão da área técnica. 2. Sentença de procedência dos pedidos, confir... ()

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Doc. 227.5961.5577.1364

419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta contra a operadora de plano de saúde. A parte autora teve atendimento negado pela ré, apesar da gravidade do estado de saúde, e requereu indenização por danos morais, sobrevindo o óbito no curso do processo. Apela a operadora de plano de saúde ré, alegando preliminarmente a nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. No mérito, reitera os argumentos de defesa, dispondo que não restaram configurados danos morais indenizáveis,... ()

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Doc. 808.5713.1304.8509

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTO AUTISTA (TEA) E DE TDAH. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. 1.

Resolução Normativa 259/2011 da ANS, em seus arts. 4º e 9º, dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Resolução Normativa ANS 539, de 23/06/2022. 2.Documentação nos autos que demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora. Criança de 5 anos que desde o ano de 2022 vem sendo tratada na Clínica Sem Limites, cuja mudança de clínica e profissionais pode acarretar prejuízos e risco de regressão na sua evolução, ... ()

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Doc. 978.5437.6151.4086

421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ANASTROZOL E EXAME DE PET-SCAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONFORME ROL DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-CASO EM EXAME

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Doc. 726.7329.8835.4377

422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de ... ()

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Doc. 518.7793.3368.5839

423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, formulado por beneficiário de plano de saúde representado por sua genitora. A internação ocorreu em caráter emergencial, diante de grave quadro de dependência química e surto psicótico, não havendo disponibilidade de vaga na rede referenciada. A sentença afastou, também, o pedido de indenização por danos morais. 2. Analisa-... ()

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Doc. 228.2854.3760.2841

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA/ NEGATIVA POR PARTE DO PLANO EM REALIZAR EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Em sede recursal, alega a autora que juntou diversos documentos que comprovam a necessidade na realização do exame solicitado e a demora/negativa da resposta do plano. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve demora/recusa do réu em autorizar a realização do exame e se, da recusa, adveio dano moral. Cuida-se a demanda de relação de consumo entre as partes devendo ser aplicada a Súmula 469/STJ. Em que pese a autora tenha juntado laudo médico e reclamações pela demora no atendi... ()

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Doc. 103.1674.7381.1100

425 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. (...) Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a tí... ()

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Doc. 337.8653.9990.4610

426 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por CREFISA S/A. e PAULO SÉRGIO ELEOTÉRIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora e manteve a condenação sucumbencial. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há ausência de dialeticidade no recurso do consumidor; (ii) definir a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários... ()

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Doc. 324.0418.1548.7454

427 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que foi reconhecida na sentença a obrigação da ré de autorizar a cirurgia para colocação de balão intragástrico e demais procedimentos e materiais cirúrgicos que se fizerem necessários. Irresignação recursal quanto à obrigatoriedade do uso de profissionais credenciados pela ré. Plano contratado que não é de livre escolha, mas de rede credenciada. Logo, a apelante somente poderá pretender reembolso de assistência médica feita por particulares em hipóteses excepcionai... ()

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Doc. 152.2766.6167.5244

428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DIAGNÓSTICO DE IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ENDOVENOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2. A cobertura assistencial de um plano/seguro saúde, a seu turno, é o conjunto de direitos - tratamentos, serviços e procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos, adquirido pelo beneficiário/segurado, a partir da contratação e nos limites pactuados. 3. Autor que é portador de imunodeficiênci... ()

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Doc. 109.2386.1876.7441

429 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REGIME DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O PRETEXTO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO PLANO SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL ASSEVEROU QUE O PROCEDIMENTO SE FAZIA NECESSÁRIO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE CONFIRMA. NEGATÍVA DE COBERTURA QUE NÃO FOI LEGÍTIMA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DURAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL NÃO DECORREU DE EVENTUAL COMPLEXIDADE DA CAUSA, MAS DO TRAMITE REGULAR DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

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Doc. 779.2495.2611.1610

430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de atendimento à apelada em área diversa da contratada, ainda que vinculada à Unimed-Rio. A apelante, Unimed local, alegou ilegitimidade passiva e suspensão dos serviços devido à inadimplência da Unimed-Rio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed local, integrante do sistema cooperativo Unimed, responde pela prestação de serviços médicos contratados com o... ()

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Doc. 220.5111.1738.7213

431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital.

1 - Responsabilidade solidária, consoante a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à instituição hospitalar, do hospital e do profissional responsável, devidamente apurada a sua culpa profissional. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça bandeirante, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de vínculo do médico res... ()

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Doc. 240.3220.6726.7354

432 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Possibilidade restrita a situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 241.7272.6207.3708

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE JOELHO ESQUERDO REQUERIDO PELO MÉDICO QUE ATENDEU O AUTOR NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL APÓS QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PROCEDIMENTO DE CARÁTER URGENTE DE ATENDIMENTO IMEDIATO QUE AFASTA O PRAZO DE ATÉ 21 DIAS PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CARÁTER ELETIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS (ANTIGA 259/2011). INÉRCIA CARACTERIZADA. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE R$ 8.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339 E 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 218.1209.9145.9322

434 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. BIÓPSIA DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 210, 340 E 59 DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO APTO A EXECUTÁ-LO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize, em 24 horas, a realização de exame de biópsia de próstata indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O agravante alega ausência de preenchimento dos requisitos do , inexistência de obrigação de custeio de procedimento fora do rol da ANS e impossibilidade de cobertura fora da rede credenciada, quando há rede ap... ()

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Doc. 915.7161.8620.2766

435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, devido à negativa parcial de cobertura de exame necessário para tratamento de endometriose e fibromialgia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear os exames e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência da negativa ... ()

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Doc. 188.7917.3902.1491

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A autora comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora ... ()

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Doc. 634.5298.0459.9354

437 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Tratamento de reabilitação miltidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista. Parte ré que tem verdadeira característica de um plano de saúde apesar da denominação de «convenio". Obrigação de oferecer atendimento apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Correta a sentença ao... ()

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Doc. 230.9130.6682.2190

438 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta contra a UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o reembolso de despesas hospitalares não custeadas pelo plano de saúde e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, ... ()

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Doc. 732.7744.5463.3736

439 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para órtese craniana e osteopatia. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Cobertura para órtese não ligada a ato cirúrgico. Interpretação do art. 10, VII e §4º, Lei 9656/98. Exclusão de cobertura não prevalece nos casos em que a órtese substitui o próprio ato cirúrgico. Desequilíbrio financeiro não demonstrado. Rol da ANS. Lista de procedimentos médicos e medicamentos autorizados é editada com certo atraso e esse fato não pode prejudicar o consumidor. Restringir o atendimento ao rol da ANS seria negar ao paciente tratamento mais avançado, pois os trâmites burocráticos da Agência não acompanham o avanço científico. Limitação não prevalece, ante o disposto no art. 10, §13, I da lei 9656/98. Uso de órtese craniana tem comprovação científica quanto à eficácia. Não cobertura para osteopatia. Ausência de comprovação de sua eficácia. Tratamento não realizado por profissional da área da saúde. O custeio desse tratamento não pode ser atribuído ao plano de saúde. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. 214.7425.1433.7759

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A

concessionária de transporte coletivo tem a obrigação de conduzir o passageiro ileso a seu destino, por força da cláusula da incolumidade, certo de que responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco de sua atividade. 2. Não consta da assentada da AIJ a assistência do vídeo gravado no interior do coletivo com imagens da dinâmica do ocorrido. Prova apresentada pela Ré e que lhe aproveitaria, na esteira de suas alegações quanto à negativa do ocorrido nos termos consignados n... ()

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Doc. 606.6399.2556.9449

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A agravante, beneficiária do plano de saúde, alega que, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, necessita de procedimentos reparadores para remoção de excesso de pele e flacidez, conforme prescrição médica. Sust... ()

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Doc. 591.2189.8781.2016

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 302 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência (apendicectomia por videolaparoscopia), negado sob alegação de carência contratual, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A sentença também deferiu tutela de urgência para realização do procedimento e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três quest... ()

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Doc. 237.6919.1599.6501

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. REQUISITO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A TESE AUTORAL E ENTENDIMENTO VINCULANTE. ANULAÇÃO. 1.

Ação com pedidos cumulados de revisão de contrato de empréstimo pessoal e indenização de danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com alegação de abusividade dos encargos. Improcedência liminar. Apelo da autora. 2. Na hipótese, o juízo primevo entendeu ser caso de prolação de sentença de improcedência liminar (), apresentando como parâmetros de julgamento as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3. Ocorre que nenhum dos enunciados ac... ()

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Doc. 598.4306.2506.1584

444 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

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Doc. 970.1237.6523.6896

445 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar regular em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, conforme prescrição do médico assistente. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a cobertura do tratamento proposto, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 5.000,000 em favor do menor e de R$ 3.000,00 para cada genitor. Apelo da ré, mas que não colhe. Relação de con... ()

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Doc. 883.4740.2138.4466

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NIRAPARIBE

(ZEJULA(r)). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o plano de saúde a fornecer o medicamento Zejula(r) (Niraparibe) 100 mg para tratamento de neoplasia maligna de ovário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, e a arcar com custas processuais e honor... ()

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Doc. 724.1306.3473.7324

447 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBERTURA DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS, DE FÁRMACO IMPORTADO A BASE DE CANABIDIOL, ALÉM DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Paciente idosa e acamada em acompanhamento de alzheimer avançado e epilepsia de difícil controle. Pretensão de obter da ré o custeio de terapias semanais (fisioterapia e fonoaudiologia) e o fornecimento do medicamento USA Hemp 6000 mg. Terapias que não constam do laudo elaborado pelo médico assistente, tendo sido indicadas pelos profissionais que já acompanham a autora. Obrigação da ré, em caso de indicação médica, de prestação de tais serviços, sendo a via do reembolso devida a... ()

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Doc. 978.6742.2577.8067

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação por meio da qual a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista, busca a condenação da parte ré a autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico, bem como a indenização por danos morais. 2. A decisão agravada deferiu em parte a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos do , bem como a obrigação do plano de saúde em c... ()

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Doc. 157.7796.4380.7840

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVADO, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR INDICADOS NO LAUDO MÉDICO DO ID 114930594, QUE INSTRUIU A INICIAL, CABENDO COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS EM SUA REDE CREDENCIADA, EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, E QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTO E ATENDIMENTO, SOB PENA DE SER ASSEGURADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PELA RÉ, ATÉ QUE OCORRA O DEVIDO CREDENCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A COBERTURA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA DEVE SER CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, NÃO SE ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE AO ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 415.5230.8417.7823

450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Recurso do Réu pleiteando improcedência dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamento com base em Canabidiol, por não constar do rol da ANS, além da expressa exclusão contratual para tratamento com insumo domiciliar. Recurso do Autor postulando a renovação do fornecimento do medicamento após o vencimento do prazo de validade para importação da ANVISA e a condenação do Reclamado ao pagamento de compensação por dano moral. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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