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351 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS TERAPIAS PELO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA RES. ANS 566/2022. ADEMAIS, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE PODE SER ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REVOGA-SE O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO NOS AUTOS DO PROC. 0018746-71.2024.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTERINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA (R$ 104.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VALOR DA MULTA QUE PODE SER MODIFICADO PELO MAGISTRADO QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. ART. 537, § 1º, I, CPC. HIPÓTESE EM QUE SE ADEQUOU O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES DO PRÉ-NATAL E PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RECUSA E/OU INÉRCIA DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. ADEMAIS, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE PODE SER ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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355 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRÚRGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para resolver por inadimplemento voluntário do demandado o contrato de prestação de serviços de cirurgia plástica firmado entre as partes e condenar o demandado a restituir de forma integral a quantia paga pela demandante, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e condenar o demandado ao pagamento de R$ 26.400,00 a título de compensação por danos moral e estético. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2 - Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CONSUMIDORA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168173521 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE HOME CARE; (II) INEXISTIRIA LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR; E, (III) OS CUIDADOS QUE A AUTORA NECESSITARIA SERIAM DA RESPONSABILIDADE DE SEUS FAMILIARES. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, movida por usuária de plano de saúde na qual pretende prestação de home care. No caso em exame, foi proposta ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual a Reclamante, pessoa idosa (94 anos) e portadora da doença de Alzheimer (grau 3 ¿ CID G30 ¿ N394-Z911), ¿em uso de GTT para dieta enteral, oxigenoterapia contínua sob cateter, totalmente dependente, com alta hospitalar, necessitando de cuidados intensos 24... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.
«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO CIRURGIA E MATERIAIS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que a parte autora busca compelir o primeiro réu (médico) a realizar ou o segundo réu a indicar médico que realize o procedimento cirúrgico indicado à autora, alegando que o primeiro réu desistiu de realizar a cirurgia em razão do valor pago pelo plano de saúde, informando a ausência de outro médico credenciado para a realização do procedimento. 2. A sentença que julgou procedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do beneficiário, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam
«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária 2. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. VÍCIO DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 293 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO.
Ação de obrigação de fazer consistente na realização de tomografia para trauma do crânio, cumulada com indenização por danos morais de R$ 25.000,00 pela falha na prestação do serviço no atendimento hospitalar. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese, a parte autora narra, em brevê síntese, que é idosa e sofreu uma queda, sendo levada por s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina, prescrito para prevenir complicações graves durante a gestação, como perda fetal, insuficiência placentária e descolamento prematuro de placenta, a existir pedido de indenização por danos materiais e morais. A operadora Bradesco Saúde S/A negou a cobertura, sob a alegação de ausência de previsão contratual, apesar de laudo médico c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, § 13, S I E II PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear o medicamento RITUXIMABE (MabThera), prescrito à autora para tratamento de púrpura trombocitopênica imune (PTI), com fundamento no CPC, art. 487, I, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a negativa de cobertura, com fundamento na ausência do med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE DIU HORMONAL PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO UTERINO CRÔNICO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, em ação na qual a autora requer que o plano de saúde autorize e custeie o implante de DIU hormonal, prescrito para tratamento de sangramento uterino crônico com dores incapacitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa do plano de saúde em custear o procedimento indicado pelo médico da autora configura abusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA SECUNDÁRIA À ENCEFALOMALÁCIA PERIVENTRICULAR POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE MÉTODO TREINI. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Beatriz Justino Ferreira rep/p/s/mãe Tatiane Justino Maciel Ferreira em desfavor de Vision Med Assistência Médica Ltda. 2. A relação entre as partes é de consumo, vez que a autora, beneficiária do plano de saúde, se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), aplicando-se a orientação do verbete 608, da Súmula do STJ. 3. Releva observar que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MÉDICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSOANTE O ART. 7 E 14, AMBOS DO C.D.C. E AINDA, DA SÚMULA 293, DO T.J.R.J. NO MÉRITO, ERRO DE DIAGNÓSTICO. ACIDENTE DOMÉSTICO COM ÁGUA FERVENTE. QUEIMADURAS DE 2º GRAU, EM 17% DO CORPO DA AUTORA NA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE O ABDÔMEN, COXAS, NÁDEGAS E PERIANAL. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 21 HORAS. DO DIA 13/03/2019. BUSCA IMEDIATA DA AUTORA DE ATENDIMENTO NA EMERGÊNCIA NO HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE, SENDO SER EXAMINADA PELO MÉDICO E LIBERADA PARA RETORNO AO LAR, COM A PRESCRIÇÃO DE NOVALGINA, NEBACETIN E DERMADEX. PERSISTÊNCIA DE FORTES DORES QUE LEVARAM A AUTORA A BUSCAR SEGUNDO ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, 17 HORAS DEPOIS DO ACIDENTE, (14/03/2019, ÀS 14H55MIN), MOMENTO EM QUE FOI ENCAMINHADA PARA INTERNAÇÃO, DIANTE DO ESTADO GRAVE CONSTATADO, ONDE PERMANECEU ATÉ O DIA 01/04/2024. DENTRE OS CUIDADOS PRESCRITOS, O TRATAMENTO DE BALNEOTERAPIA COM ANESTESIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, DIANTE DO ATENDIMENTO INADEQUADO DO HOSPITAL RÉU. DANO MORAL EVIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE FUNGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-
Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em face da HEINZ BRASIL S/A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC), em razão de os autores terem adquirido e consumido produto (molho de tomate), com a suposta presença de corpo estranho, vindo a terem intoxicação alimentar, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reembolso de procedimento cirúrgico em rede não credenciada. Negativa e urgência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a recusa na cobertura da cirurgia requerida, situação apta a afastar a tese de cerceamento de defesa. 2 - A colenda Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profission... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-
Parte autora que narrou ter sofrido queda em escada rolante de estação ferroviária, em horário de pico, causada por solavanco abrupto ocorrido, sendo que vários passageiros teriam tombado sobre seu corpo, causando ferimentos que lhe fizeram enfrentar tratamento médico por seis meses. Afirmou ter sido conduzida às dependências da estação, ocasião em que não conseguiu contato com parentes e resolveu ir embora, tendo assinado termo de responsabilidade sob pressão do funcionário. Conte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Autora, em face de UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. A autora, em episódio de surto psicótico e risco iminente de morte, pleiteou o custeio de internação emergencial em clínica psiquiátrica. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever de custeio, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante ao fornecimento de prótese ortopédica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 à autora. A autora, idosa e portadora de diversas patologias, teve indicação médica de prótese ortopédica transfemural, em razão de trombose venosa profunda e artrose. A operadora de plano de saúde negou a cobertura, sob a justificativa de que o procedimento não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Acerca da recusa de custeio de procedimento médico necessário ao tratamento do beneficiário do plano de saúde, com base em contrato anterior à Lei 9.656/1998, o STJ tem decidido que, «Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE POUSO DE SALTO DUPLO DE PARAQUEDAS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRONTUÁRIO MÉDICO E GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO MOMENTO DO POUSO QUE EVIDENCIAM A DINÂMICA DO EVENTO E A OCORRÊNCIA DO DANO. PROVA MÍNIMA DEVIDAMENTE APRESENTADA. SÚMULA 330 TJRJ. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM O DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA INERENTE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º. AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO TORNOZELO DIREITO E NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E CIRUGIA EM CARÁTER EMERGENCIAL. FATOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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379 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Débitos hospitalares. Ação de cobrança. Atendimento garantido por convênio médico. Negativa de cobertura pelo plano de saúde não comprovada. Cobrança indevida contra os requeridos. Pretensão do estabelecimento hospitalar improcedente. 1. Ação de cobrança de despesas hospitalares julgada procedente. 2. Recurso da autora suscitando julgamento ultra petita não acolhido. 3. Recurso dos réus insistindo na concessão da gratuidade processual, desprovido nesse tocante. 3. Preliminares: 3.1. Inocorrência de julgamento ultra petita. 3.2. Gratuidade processual negada aos réus. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Mantido o indeferimento do benefício. 4. Mérito: Paciente admitido em hospital para tratamento garantido por convênio médico. Valores que não foram reclamados dos responsáveis pelo menor no momento da alta hospitalar. Ausente prova de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indevida cobrança contra os requeridos. Circunstância em que a autora deve valer-se da via própria para buscar seu direito contra a operadora do plano. 5. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido. Sentença reformada
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380 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.
«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral ajuizada em 29/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito do recurso especial é aferir a abusividade de cláusula em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das «despesas hospitalares e honorários médicos de internação» para tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direitos do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RÉ, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CARÊNCIA CONTRATUAL, QUE DEVEM SER AFASTADOS. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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383 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.
«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal consiste em definir se o furto de veículo pertencente a consumidor nas dependências do estacionamento fornecido por supermercado configura dano moral indenizável. Antes, porém, de examinar o cabimento da compensação por danos morais na hipótese, faz-se necessário avaliar se está caracterizada a responsabilidade civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1-
Laudo médico destacando que, devido à grande perda de peso, a paciente apresenta intensa fragilidade de parede abdominal, associada à diástase dos retos abdominais e a abdômen em avental, além de intensa flacidez e ptose mamária, com grave assimetria, causando graves assaduras nas áreas acometidas e constrangimento social, interferindo em suas atividades diárias. Solicitação, pelo médico-cirurgião que assiste a beneficiária do plano, de autorização para realização dos seguintes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS ALTERNATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS OU HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA - REQUISITO PREENCHIDO - GRANDE DIFICULDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. I -
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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica indicados pelo médico assistente, com o fornecimento dos materiais necessários, sob a justificativa de caráter estético e não reparador de acordo com conclusão da área técnica. 2. Sentença de procedência dos pedidos, confir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. 2 - Existência de publicidade no site do hospital informando sobre o atendimento pelo plano de saúde ao qual pertencia a paciente, conforme constou no acórdão recorrido, não sendo necessário reexame de provas quanto a esse ponto. 3 - Nos termos do CDC, art. 30, «toda informação ou pub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Cobertura obrigatória. Interpretação da rn-Ans 465/2021. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve sentença de procedência para obrigar o custeio do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de esclerose múltipla. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da operadora, sob o fundamento de que não restou comprovada a imprescindibilidade do fármaco, por não estar este incluído no rol da ANS à época. No julgamento do recurso especial, o STJ determinou o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3 - Os planos e seguros privados de assistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE MIECTOMIA DOS MÚSCULOS ORBICULARES. DEMANDANTE ACOMETIDA POR BLEFAROSPASMO DE GRAU ELEVADO, PODENDO LEVAR À CEGUEIRA FUNCIONAL. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SUA ADMISSÃO AO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais passíveis de indenização diante da negativa da operadora de plano de saúde ré em autorizar a realização de cirurgia de miectomia dos músculos orbiculares à consumidora demandante, a ser concretizada em caráter de urgência, sob a justificativa de tratar-se o blefarospasmo que a acomete de uma doença alegadamente pré-existente. In casu, tem-se incontroverso que a cirurgia em caráter de urgência da qual necessitava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center». Dano moral coletivo. Configuração.
«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A edição da Resolução 477/2007, que regulamenta instalação de «Postos de Atendimento», não autoriza a conclusão de perda do objeto.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a cobrança seria indevida porque a entidade hospitalar responsável pela prestação dos serviços não teria informado previamente ao consumidor sobre a negativa de autorização de custeio pela operadora de seu convênio. 3 - Alterar o entendimento do Tribunal a quo, a fim de concluir que foi observado o direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. POUSO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.
Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Caso peculiar. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Aruba - São Paulo, com conexão em Miami. Pouso de emergência realizado para que uma das passageiras tivesse atendimento médico, diante de mal-estar durante o voo. Caracterização do fortuito externo, o que excluía a responsabilidade da companhia aérea. Autores que foram reacomodados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. PAMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Súmula 563/STJ. Súmula 608/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ADERIU AO PLANO PAMA-PCE, PROGRAMA DE COBERTURAS ESPECIAIS, QUE POSSUI COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO, COMO INTERNAÇÕES, SEM O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DOS CUSTOS. LICITUDE APARENTE E FORMAL QUE DEVE SER SOPESADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO SURPRESA E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de cobrança de compartilhamento de custos de serviços médicos por entidade fechada de previdência complementar. 2. O Regulamento do Plano de Assistência Médica do Aposentado (PAMA) prevê o atendimento médico e hospitalar, com custos compartilhados. 3. A matéria de fato relacionada à suspensão não foi controvertida, tendo a ré admitido que suspendeu a possibilidade de utilização do plano pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando erro médico no atendimento médico prestado. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar se houve erro médico e consequente falha na prestação do serviço hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OVODOAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória por danos morais proposta por paciente contra clínica de reprodução assistida e médico responsável, em razão de complicações graves decorrentes de procedimento de ovodoação (perda do ovário esquerdo e reconstrução do ovário direito). A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais. Os réus interpuseram apelação, arguindo nulidades processuais e requerendo a reforma da sentença ou, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer o tratamento domiciliar (home care) indicado por prescrição médica, ainda qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itaboraí que, nos autos da ação de responsabilidade civil, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. 2. Na origem, cuida-se de demanda em que a parte autora, ora agravada, alega ser portadora de Neuropatia e diagnosticada com Encefalopat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)