Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA COBRANÇA, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, MAJORA-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA EM VÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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102 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artroplastia total de joelho com implantes. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emerg ência. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

104 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Existência. Atendimento médico emergencial, por hospital que não atende pelo sus. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide.

105 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDA. LARINGOMALÁCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

106 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PRETÉRITA EM REDE CREDENCIADA DURANTE NOVO ATENDIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1.

107 - TJSP. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

108 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. PERDA DE CHANCE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

109 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

110 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODA CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 25. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO COMPROVADO. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, NA ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSULTA MÉDICA AGENDADA PARA ÀS 17H42 - ATRASO MÍNIMO NA EMISSÃO DA SENHA ( EXPEDIDA ÀS 17H42M43S ) - RECUSA DE ATENDIMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. I.

114 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de fogão a gás que apresentou defeito não solucionado dentro do prazo de garantia. Falta de solução para o problema que causou incômodo ao consumidor, sendo cediço que a frustração experimentada pelo mesmo merece reparação pecuniária. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» indenizatório fixado na sentença em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Caracterização. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

118 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA GESTACIONAL.INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E ENXAQUECA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE POR AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA. OLIGODRAMNIA SEVERA. PARTO OCORRIDO DIAS DEPOIS EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO BEBÊ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 60.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA INTERNAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.

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122 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

123 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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125 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incontroversa cobertura de cirurgia indicada para dependente de beneficiário, restrição para atendimento em situação de emergência (assegurada por lei) implicando risco premente de morte ou sequelas irreversíveis, desequilibra a avença por privar o consumidor da plena cobertura sob o argumento de inexistência de convênio com nosocômio que publica em sua própria página anuncia parceria sem qualquer ressalva. Recurso da operadora de saúde não provido.

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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser ressarcido - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de ressarcimento do quanto despendido a título. Recurso desprovido.

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127 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

128 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina o cumprimento da decisão que determina a inclusão do Autor/Agravado no Programa de Atendimento Domiciliar (home care). Manutenção. Paciente idoso, com 84 anos de idade, portador de Alzheimer, estágio 3, fase avançada. Laudo médico conclusivo acerca da necessidade do home care. Recusa da Ré/Agravante que configura descumprimento da obrigação de garantir a assistência médica integral ao paciente. Entendimento do STJ no sentido de que o serviço home care é um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e a recusa ou limitação pela operadora do plano é abusiva. Presença de elementos que evidenciam fumus boni iuris e periculum in mora (CPC, art. 300). Desprovimento do recurso.

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129 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MICROCIRURGIA. TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. REEMBOLSO NÃO AUTORIZADO PELA OPERADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE MICROCIRURGIA REALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O PROCEDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO MERECE RESPALDO. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A AUTORIZAÇÃO À OPERADORA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, NEM COMPROVOU A ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, ALÉM DO RELATÓRIO MÉDICO (QUE É POSTERIOR AO PROCEDIMENTO), NÃO CONSTANDO SEQUER UMA GUIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO OU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. REEMBOLSO QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SÓ PODE SER AUTORIZADO «EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO» (AGINT NO ARESP 1.289.621/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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132 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.

133 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de recusa de atendimento médico. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Acervo probatório que não corrobora as alegações autorais. Art. 373, I do CPC. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço não configurada. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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135 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Possibilidade. Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda. Atendimento emergencial. Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro. Invocação de carência. Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 6º, III e 20, § 2º.

136 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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137 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

138 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

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139 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ERRO MÉDICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

140 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Implante transcateter de prótese valvar aórtica. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emergência. Recusa indevida de cobertura. Elevado risco do uso do método convencional e gravidade da situação do paciente. Agravo interno desprovido.

141 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL. 1.

142 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

143 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA ABUSIVA DE TOKEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

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146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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147 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Cirurgia fetal e parto. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER EM SEU PRIMEIRO ANO DE VIDA, PORTADORA DE BEXIGA NEUROGÊNICA DESDE A INFÂNCIA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA, ASSOCIADO A OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS, PARA DIMINUIÇÃO DE DORES, INCONTINÊNCIA E ESPASMOS NA BEXIGA, BEM COMO PARA AMENIZAR O QUADRO DE INFECÇÕES RECORRENTES. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 608/STJ. RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE. arts. 10

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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