Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 280.9809.4109.7100

701 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, limitando a cobrança mensal de coparticipação para 3 procedimentos (3 terapias), ou seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como condenando a ré a restituir todos os valores cobrados a título de coparticipação em relação ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA em valor superior a R$ 150,00 mensais, a partir da citação, valor esse a ser apur... ()

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Doc. 728.0815.7381.5912

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

Responsabilidade civil subjetiva do médico cirurgião. Inteligência do , § 4º. 2 - Cirurgia estética que possui a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabendo a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente. Precedentes do STJ e do TJERJ. 3 - Prova pericial. Expert do Juízo concluindo pela existência de nexo de causalidade entre as lesões apresentada... ()

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Doc. 801.0877.8126.1291

703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de instituições de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de conclusão do ensino médio e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. 1. A controvérsia recursal se resume à nulidade da citação por edital e à configuração do dano moral, com pedido de redução do quantum indenizatório fixado na sentença. 2. Rejeitada a preliminar de nulidad... ()

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Doc. 416.0030.9843.1284

704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA A SER OBSERVADA PELAS OPERADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência, que determinou à ré a autorização das sessões de RPG prescritas à autora, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A ré sustenta que a terapia de RPG não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS e que sua recusa se deu no exercício regular de direito, não havendo dano moral indenizável. ... ()

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Doc. 250.6020.1497.8647

705 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior, na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fez» expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO resolução da ANS BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 21/2/2022 24/2/2022 2 - Consoante a jurisprudência do STJ,"a recusa ... ()

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Doc. 250.4011.0170.6783

706 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descum primento de tutela de urgência. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a ora agravante pretende seja afastada multa por descumprimento da obrigação de fazer, que foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional no caso, em qu... ()

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Doc. 421.7984.0092.8695

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DO RÉU EM AUTORIZAR SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA GRAVE, EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em verificar a legalidade da negativa de autorização, pela ré/1ª apelante, para atendimento da autora, ora 2ª apelante, se o fato foi capaz de gerar dano moral e, subsidiariamente, se o quantum da indenização extrapatrimonial restou adequadamente fixado. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Aplicabilidade do Verbete de Súm... ()

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Doc. 288.0406.1196.5333

708 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. CONFIRMAÇÃO POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO. VOZ DISTINTA DA PARTE AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de cancelamento dos contratos, devolução em dobro dos descontos efetuados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se impugna a contratação de empréstimos. A parte autora afirma não ter contratado 2 empréstimos realizados em 29 e 30 de junho de 2022, cujos montantes foram imediatamente repassados por Pix para conta de terceira pessoa, que desconhece. Falha do serviço. O réu alega que a autora cont... ()

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Doc. 509.6972.9299.7036

709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E HIPERATIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITO DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento do réu interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar. 2. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em exame consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para tratamento multidisciplinar, conforme laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo méd... ()

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Doc. 125.6615.1000.0100

710 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... d) Da alegada violação ao , VIII. Afirma a recorrente que o Tribunal a quo violou o , VIII, porquanto entendeu que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento e, segundo a recorrente, seria regra de instrução processual. Contudo, conforme posicionamento dominante da doutrina, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do é regra de julgamento. Nesse sentido, José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojet... ()

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Doc. 155.6861.4531.5442

711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. A demanda buscava o recálculo das faturas de fornecimento de água vencidas em março e abril de 2022, cujos valores foram considerados excessivos, além da restituição em dobro dos montantes pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento d... ()

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Doc. 190.2767.8314.5943

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A

relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, regida pelas normas do CDC ( e CDC art. 3º), aplicáveis aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608/STJ. - Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas cogentes da Lei 9.656/98, que impõe a cobertura obrigatória nos casos de emergência, conforme disposto no art. 35-C, I, e no art. 12, V, «c», que estabelecem prazo máximo de 24 horas para atendimento emergencial... ()

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Doc. 250.4290.6726.9868

713 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Tratamento oncológico. Medicamento registrado na anvisa. Uso «off-Label". Recusa abusiva. Obrigatoriedade de cobertura. Rol da ans como referência básica. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento prescrito para tratamento oncológico. O plano negou a cobertura sob a justificativa de que o medicamento era de uso «off-label» e não constava do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 898.5483.2904.7215

714 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A

parte autora afirmou possuir contrato de cartão de crédito com os réus, que lhe impuseram, em vista do atraso no pagamento, parcelamento do débito sem sua anuência. A Resolução 4959/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, cujo benefício não fora demonstrado. É possível verificar a preocupação com a ... ()

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Doc. 365.2185.4640.0846

715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em aferir se a recusa da ré em autorizar a internação domiciliar da paciente consiste em exercício regular do direito ou se mostra como conduta abusiva, que violaria o direito do consumidor. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, uma vez que, concluído o inventário do falecido, a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda pertence aos seus herdeiros, na proporção de suas cotas hereditárias. 3. Inovação que amplia as co... ()

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Doc. 807.6424.1248.4639

716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CANCELAMENTO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO STJ. ÔNUS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jennifer Gabriela da Silva Ambrósio Correia, julgou procedentes os pedidos para confirmar liminar que determinou a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro q... ()

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Doc. 164.4075.4003.5100

717 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança de material utilizado em procedimento cirúrgico. A responsabilidade genérica pelos gastos com tratamento não retira do hospital a obrigação de apresentar orçamento prévio, como determina o Código de Defesa do Consumidor, em relação a material não aprovado pelo convênio médico, a quem também não foi comunicada sua utilização. Hipótese, ademais, em que o tratamento não era urgente. Entendimento consentâneo com a boa-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.9946.0300.3747

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online nas contas do réu, ora Agravante, do valor de R$127.000,00, necessário ao custeio trimestral do tratamento do autor, considerando a inércia do réu em comprovar nos autos as providências adotadas determinadas em decisão que concedera a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a questão de saber se a parte agravante cumpriu as obrigações estabelecidas na decisão que concede... ()

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Doc. 347.0059.2422.7802

719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1069/STJ. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia de reconstrução mamária, com cobertura integral do procedimento e materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura para cirurgia reparadora pós-bariátrica, alegando ausência de previsão no rol da AN... ()

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Doc. 250.3180.5893.6789

720 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

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Doc. 250.3180.5871.8709

721 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

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Doc. 804.1637.9808.6285

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 242.6984.6845.4866

723 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE) PARA TRATAMENTO DE MIGRÂNEA CRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré à obrigação de fornecer o medicamento pleiteado pela autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que o medicamento não está previsto no rol da ANS e que a condenação em danos morais é incabível, requerendo a improcedência da demanda ou a redução do valor da indenização. II. Q... ()

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Doc. 241.0100.9149.7634

724 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento domiciliar. Home care. Expressa indicação médica. Obrigatoriedade. Inteligência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos» (AgInt nos EREsp. 1.... ()

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Doc. 250.4290.6181.1362

725 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia de blefaroplastia. Perícia médica realizada pelo imesc. Ausência de justificativa plausível a amparar a recusa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS:"1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efeti... ()

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Doc. 812.8890.8058.5400

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. POLIARTROSE NE E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA PERIFÉRICA. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, objetivando a autorização para prestação de serviços de home care na forma de consultas médicas quinzenais, equipe de enfermagem e cuidador em regime de 24 horas, custeio de insumos médicos, manutenção de atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação que visa a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os... ()

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Doc. 394.0381.6768.0093

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ 1-A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com TEA, de obter a autorização do plano de saúde para custear seu tratamento multidisciplinar, inclusive fora da rede credenciada, se não disponível na rede própria. 2-A relação existente entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Aliás, tal questão se encontra pacificada, em razão aprovação do verbete sumular 469, do STJ: «Aplica-se o CDC aos contrato... ()

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Doc. 845.2682.7470.1420

728 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde - Beneficiárias menores em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum adequado e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 292.1515.9099.9983

729 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.

Versa a hipótese ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a nulidade de cláusula contratual limitadora de cobertura, além de indenização por danos materiais e morais que alega ter experimentado. 2. Ainda que cumprindo período de carência, em situações de urgência/emergência, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, é de ser aplicado o disposto no art. 3º da... ()

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Doc. 211.3506.7714.8006

730 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência dos pedidos au... ()

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Doc. 742.2531.3094.8737

731 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO MÉTODO «THERASUIT". PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE ARNOLD-CHIARI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer ajuizada por P. R. N. menor representado por seus genitores. A sentença determinou o custeio do tratamento fisioterápico pelo método «Therasuit», com coparticipação contratual de 50%, e o reembolso de valores despendidos pelo autor para a realização de sessões, acrescidos de correção... ()

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Doc. 774.1006.7653.7795

732 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastan... ()

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Doc. 240.6100.1718.1941

733 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que há índole abusiva na negativa de cobertura do plano de saúde da internação de paciente para tratamento de obesidade... ()

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Doc. 210.6150.4512.6394

734 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (us... ()

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Doc. 368.5913.5577.9229

735 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório consistente na inexistência de obrigação legal e contratual de fornecimento do exame denominado «Teste epigenético FULL DNA PAINEL T21» e da realização de terapia denominada «REAC" 2. A questão consiste em saber se a operadora deve ser responsabilizada pela cobertura do exame acima mencionado e do tratamento correspondente em razão da ausência de previsão no Rol de Procedimentos Obrigatórios... ()

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Doc. 639.2480.6163.8336

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA/CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DO PROCEDIMENTO MÉDICO - CARÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGULARIDADE.

Proferida nos autos decisão de saneamento, não há que se falar em nulidade do feito em razão da sua ausência. Dada a natureza genérica dos requerimentos de produção de provas trazidos com a petição inicial ou defesa, estes não têm o condão de gerar a preclusão do direito do litigante em requerer as provas que entenda serem necessárias para dirimir a controvérsia, em fase de saneamento, ainda que não as tenha requerido na peça inicial ou defensiva. A atividade das operadoras de ... ()

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Doc. 142.9432.8002.8600

737 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos materiais e morais em razão na negativa de cobertura do plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral alegado e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência do segurado.

«1. Validade da cláusula limitativa do reembolso de despesas médico-hospitalares e existência (ou não) de prova suficiente de que o atendimento do segurado ocorrera em hospital não credenciado. O deslinde da controvérsia reclama interpretação de cláusula contratual, bem assim a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 254.3294.1193.0256

738 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ROBÓTICA NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. TRATAMENTO CONTÍNUO PARA CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO MESMO APÓS CANCELAMENTO OU MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do plano do autor ou sua migração para modalidade individual/familiar sem novas carências, bem como o ressarcimento das despesas com cirurgia robótica negada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro principais questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento cirúrgico robótico não incluído no rol da ANS; (ii) se a migração do pl... ()

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Doc. 937.7199.2863.5464

739 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR(HOME CARE) EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Plano de Saúde ao fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos prescritos à menor que se encontra em tratamento domiciliar(home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer medicamentos, insumos e equipamentos prescritos à menor em tratamento domiciliar(home care). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão contratual de medicament... ()

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Doc. 238.6014.0718.4353

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO (CID-10: F32.2 + F41.1), COM IDEAÇÃO SUICIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO (SPRAY INTRA-NASAL DE CLORIDRATO DE ESCETAMINA), ADMINISTRADO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, COM OBSERVAÇÃO DE PROFISSIONAL E MONITORAMENTO POSTERIOR. RECUSA DA OPERADORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO. A CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE ¿HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ HAVER COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO REFERIDO PLANO¿ (AGINT NO ARESP 1.236.085). LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO OBTEVE SUCESSO COM OUTROS MEDICAMENTOS ANTERIORMENTE EXPERIMENTADOS. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO, CABENDO AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO A SER UTILIZADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 719.2273.7727.8308

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por menor impúbere, portador de transtorno do espectro autista, necessitando de fornecimento do medicamento canabidiol Farmausa. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora para o deferimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. O STJ, no ... ()

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Doc. 113.5084.8937.7588

742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por menor impúbere, portador de transtorno do espectro autista, associado a outros transtornos, necessitando de fornecimento do medicamento a base de canabidiol. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora para o deferimento da tutela de urgência. III. Raz... ()

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Doc. 136.8045.7004.4400

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Cirurgia pelo método de videolaparoscopia. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento emergencial, a despeito da existência de cláusula restritiva, entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do estado de urgênc... ()

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Doc. 332.7539.0049.1310

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. HISTÓRICO DE FATURAS DEMONSTRA AUMENTO DO CONSUMO APURADO A PARTIR DE MAIO DE 2023. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA AFERIDA NOS ANOS ANTERIORES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. TENTATIVA DE OBTER A REGULARIZAÇÃO DAS MISSIVAS JUNTO À RÉ/APELANTE. PERÍODO DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO QUE ULTRAPASSA O QUE SERIA RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES SAZONAIS. RÉ/APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS REGISTROS. EVIDÊNCIAS NÃO APRESENTADAS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 20 DIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.8230.1152.9906

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Consumidor. Comunicação prévia. Ocorrência. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comun... ()

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Doc. 993.8969.2688.8271

746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de tratamento por meio de bomba de insulina pelo plano de saúde, com alegação de exclusão contratual. O autor, portador de diabetes tipo 1 e hipossuficiente, necessita do tratamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão Análise da validade da negativa da operadora de saúde em fornecer o insumo necessário ao tratamento prescrito para uso domiciliar, sob o argumento de... ()

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Doc. 472.6369.7258.3465

747 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO DOADOR VIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS 112 E 340 TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 428 DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. RÉS QUE NÃO INDICARAM HOSPITAL CREDENCIADOS. PORTARIA 1.710/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Versa a lide sobre a legalidade da recusa de autorização de transplante de fígado, com doador vivo. Responsabilidade solidária das rés. Pessoas jurídicas distintas que são partes integrantes de um único sistema empresarial (Unimed). Súmula 286/STJJ. Conjunto probante que evidenciou ser a autora portadora de tumor maligno neuroendócrino de pâncreas, que após ressecção realizada, foi constatada recidiva do câncer, sendo que o único tratamento para a cura da paciente é a remoção ... ()

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Doc. 374.9478.0632.1137

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a custear o atendimento médico da autora mediante pagamento diretamente ao hospital credor ou por restituição dos valores comprovadamente desembolsados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, devido à indevida negativa de cobertura durante período de carência. Apelante alega que a L... ()

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Doc. 287.2998.1709.0488

749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO I.

Caso em exame Ação de Obrigação de fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, proposta contra plano de saúde, em razão da recusa injustificada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar contínuo e regular em regime misto de home care e clínicas. No curso da demanda, houve o falecimento da autora, sendo realizada a substituição do polo ativo. II. Questão em discussão Análise da abusividade da negativa do plano de saúde em fornecer tratamento essencial à saúde da pacie... ()

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Doc. 346.4440.3707.6424

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora alega falhas no atendimento médico após acidente doméstico, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços médicos pelo hospital; (ii) verificar a existência de nexo causal entre a alegada omissão e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir. O hospital,... ()

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