Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO CC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR EDILSON SEVERINO DA SILVA EM FACE DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 06/06/2019 FOI SUBMETIDO A CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE HÉRNIA EPIGÁSTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA RÉ, RECEBENDO ALTA NO DIA SEGUINTE. ADUZ QUE SENTIA MUITAS DORES E, EM RAZÃO DO RISCO DE INFECÇÃO, FOI SUBMETIDO A NOVA OPERAÇÃO NO DIA 24/10/2019. OCORRE QUE SEUS MOVIMENTOS PARA ABAIXAR E LEVANTAR FORAM COMPROMETIDOS E QUE SENTE FORTES DORES NA REGIÃO DO ABDÔMEN, CARACTERIZANDO ERRO MÉDICO. REQUER A CONDENAÇÃO: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 80.000,00 POR DANOS MORAIS; (II) AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANO ESTÉTICO; (III) A EXIBIR OS BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO DAS CIRURGIAS E O PRONTUÁRIO DE TODAS AS SUAS CONSULTAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, A TEOR DO CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO DO AUTOR. REQUER A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REITERA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARMENTE, CABE RESSALTAR QUE, EM QUE PESE TER A REVELIA O CONDÃO DE FIRMAR PRESUNÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 344, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. O CPC, art. 345 É CLARO AO ENUMERAR HIPÓTESES NAS QUAIS A REVELIA NÃO INDUZ A TAL EFEITO. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, ENTENDEU CORRETAMENTE POR AFASTAR A REVELIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 345, IV. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EFETUADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE CORROBOROU A AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ATESTANDO QUE O PACIENTE TEVE SEU CASO ANALISADO E CONDUZIDO DE FORMA CORRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR NENHUMA FALHA TÉCNICA POR PARTE DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE O ATENDEU. APLICAÇÃO DOS ART. 156, 371, 375 E 479 DO CPC. BOLETINS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE FORAM APRESENTADOS PELA RÉ NO DECORRER DA LIDE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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752 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.    I. CASO EM EXAME   1.

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE TRATA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ASSINATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DECLARANDO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS, BEM COMO TER RECEBIDO UMA VIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FOI FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A REFERIDA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO É ABUSIVA. RESP 1.809.486/SP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

755 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido

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756 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Ré que poderá ofertar oportunamente a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença - Entendimento do c. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido

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757 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame (ressonância magnética de pelve e de abdome superior). Contrato anterior à lei 9656/98, não adaptado. Abusividade reconhecida em sentença. Inaplicadabilidade da lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência da súmula 93 desta Corte. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Caso era urgente. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Apelação não provida

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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

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759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1.082/STJ. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

760 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE POR ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELOS RÉUS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, FRANQUEANDO AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, AO PASSO QUE INDEFERE O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DECISÃO QUE, A PAR DE INDEFERIR A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEFERIU PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, QUE É ADEQUADA E SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE O PRINCIPAL PONTO DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO: A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELOS RÉUS, QUE TERIA LEVADO AO FALECIMENTO DO PACIENTE. 2. DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AGRAVANTES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS QUE NÃO É QUESTIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA EXAME DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE OUTROS MEIOS DE PROVA CUJA PRODUÇÃO TERIA SIDO PREJUDICADA PELA DECISÃO RECORRIDA E, PORTANTO, DA INDICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DELA DECORRERIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O art. 25 DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009) , ORIENTANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM FORNECIDOS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA SUA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015. CLÍNICA CREDENCIADA OFERECIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DISTA MAIS DE 21 QUILÔMETROS E 1 HORA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE E EM OUTRO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O TRATAMENTO DE FORMA CONTÍNUA, O QUE EQUIVALE À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NOS REFLEXOS NEGATIVOS DA PATOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA DEMANDANTE, O QUE DETERMINA A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, DENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONFORME INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO SEU MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS, SOB PENA DE TER QUE ARCAR COM O RESPECTIVO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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763 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Danos morais. Valor majorado. Primeira e segunda apelação desprovidas. Terceira apelação provida. 1. Na contestação da segunda apelante, há comprovação de que o pedido da cirurgia foi inserido aos 14.06.2022, se encontrando em análise até 16.07.2022, quando sobreveio a tutela antecipada, ou seja, a cirurgia somente foi autorizada por ocasião do deferimento da tutela e já na data agendada para sua realização. 2. Por outro lado, o médico do terceiro apelante constatou que a senha liberada para a realização da cirurgia não correspondia ao procedimento ao qual devia ser submetido aquele desde 12.07.2022, como comprova a conversa de whatsapp, em que afirma nessa data que o procedimento não estava liberado. 3. A primeira e segunda apelantes não impugnaram nenhuma documentação juntada com a réplica, nem nas petições anteriores, especialmente os protocolos de atendimento, a conversa de whatsapp e as ligações. 4. A cirurgia ocorreu aos 30.07.2022, conforme prontuário. 5. Nesse contexto, não obstante tratar-se de cirurgia eletiva, isso não significa ser desnecessária. Assim, após o período de carência, conforme ANS, o beneficiário tem direito ao atendimento da solicitação no prazo de 21 dias úteis, aliás como alegado na própria contestação, o que, como se verifica não ocorreu, findando o prazo aos 13.07.2022 e não 16.07.2022 como afirma a segunda apelante. 6. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, andou bem a r. sentença em confirmar a tutela de urgência. 7. Danos morais configurados. 8. Valor que se majora, ante a perda pelo terceiro apelante de inúmeros dias letivos. 9. Primeira e segunda apelações a que se nega provimento. Terceira apelação a que se dá provimento.

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764 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

766 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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767 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUSTEIO DE HIDROTERAPIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE IMEDIATA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO A HIDROTERAPIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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772 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVER DE A OPERADORA OFERTAR PLANO INDIVIDUAL AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

774 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiária submetida a tratamento médico de doença grave. Câncer no cérebro. Impossibilidade. Tema 1.082 do STJ. Precedente qualificado. Recurso representativo de controvérsia. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - IMPLANTE DE DRENAGREM XEN 45 GEL STENT - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

776 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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777 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.

778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INSTRUMENTAL HERMES, NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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779 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de transplante de fígado. Ausência de cobertura contratual. Procedimento não consta do rol da ans. Doença hepática terminal. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME A

782 - STJ. consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

783 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. 1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, a parte autora, com diagnóstico de transtorno do espectro autista, solicitou autorização para tratamento, que foi recusada pela ré. 3. A negativa de cobertura não foi legítima, pois o quadro do autor o coloca sob a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo capítulo II, Lei 13.146/2015, art. 14 concede direito à habilitação e à reabilitação. 4. No que tange à ausência de cobertura para hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, aplica-se ao caso o Enunciado 340, deste E. Tribunal, segundo o qual, ¿ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano¿. 5. Note-se que a ANS publicou a Resolução Normativa 539/2022, a qual prevê a necessidade de a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com transtorno do espectro autista. 6. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Parcial provimento do recurso do apelante 1 e desprovimento do recurso do apelante 2.

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784 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de conhecimento com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recursos das partes. Ausência de elementos nos autos a apontar a participação do autor no defeito que resultou na substituição do antigo medidor de 1229473, em 13/08/2015. Laudo técnico elaborado pelo perito do Juízo muito elucidativo, que demonstra coincidir a falha no sistema de medição durante o período compreendido entre os meses de novembro/2014 a setembro/2015, com o atendimento de urgência realizado pela companhia em 14/11/2014. Demora injustificada da companhia para trocar o aparelho. Constatação de que seriam apenas devidos pelo cliente 768,6 kWh, aplicando-se o art. 115 da Resolução Normativa 414/2010, sem a inclusão do custo financeiro. TOI 7088109 equivocadamente lavrado. Correta a condenação da ré a restituir em dobro o valor da recuperação excedente, comprovadamente paga pelo autor. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral comprovado. Valor corretamente arbitrado. Recursos desprovidos.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. APRESENTOU TAMBÉM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CORROBORANDO QUE SUA FILHA APRESENTAVA QUADRO DE BRONQUITE E, POR CONSEQUÊNCIA, NECESSITAVA DE NEBULIZAÇÃO QUE FICOU INVIABILIZADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO FEZ PROVA DE QUE TERIA AGENDADO ATENDIMENTO PRESENCIAL EM UMA AGÊNCIA DA RÉ PARA LIGAÇÃO DA ELETRICIDADE. AUSENTE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES QUE HOUVE ATRASO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCESSO DE PRAZO QUE SE REVELA ABUSIVO E ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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786 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

787 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ.

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR, QUE POSSUI EM SUA REDE CREDENCIADA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO APTO AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO E QUE O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL ESPECÍFICO E PARTICULAR DESESTABILIZA O EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL DO CONTRATO. PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NECESSÁRIA SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE QUE O AUTOR AGRAVADO ENVIDOU ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA AGRAVANTE PARA QUE SE LHE INDICASSE E AUTORIZASSE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO URGENTE EM CLÍNICA QUE FOSSE CONVENIADA E NÃO FOI ATENDIDO. ESSA PROVA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR AGRAVADO NÃO ATENDIDA PELO RÉU AGRAVANTE NÃO FOI PRODUZIDA AINDA. NESTA FASE AINDA INICIAL SEM SUFICIENTE DENSIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS, SÓ SE PODE CONSTATAR QUE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR OS CUSTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS ESTÁ LIMITADA À SUA REDE CREDENCIADA, A QUAL O CONTRATANTE SE DISPÔS A ADERIR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A INTERVENÇÃO ESTATAL POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO EXIGE CAUTELA, POIS NÃO PODE INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE TAL SORTE A CRIAR PROBLEMAS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPROMETER A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS AOS DEMAIS USUÁRIOS CONTRATANTES EM SUA GENERALIDADE, DE MODO A OCASIONAR UMA CRISE E IMPEDIR O ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES.

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789 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO PARCIAL DE CUSTEAR TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE. AMPLIADA A EXTENSÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS COM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PASSANDO A ABRANGER A MUSICOTERAPIA, A EQUOTERAPIA E A HIDROTERAPIA. INDEFERIMENTO DA COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

791 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Ausência de previsão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Custeio. Rede não credenciada. Negativa. Código do consumidor. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

795 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Paciente diagnósticado com neoplasia maligna. Possibilidade de custeio. Precedentes do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

796 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Revisão. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

797 - STJ. Agravo interno. Civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Dano moral. Quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatórior. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

798 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Prescrição de adalimumabe para tratamento de psoríase. Paciente portador de insuficiência renal aguda. Obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL). NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.