Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.0876.4268.7302

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ANTECEDENTE FASE PROCESSUAL CONCILIATÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indefere a antecipação de tutela provisória requerida para o fim de limitação dos descontos decorrentes das dívidas pretendidas repactuar no processo de origem. 2. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão não concessiva de tutela recursal, haja vista a possibilidade de imediato julgamento do recurso principal. 3. O agravante optou por ajuizar a ação de repactuação de dívidas, que é fundada nos arts. 104-A e ... ()

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Doc. 210.5050.7507.0758

802 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997 art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 256/STF. Pessoa alienante e credora fiduciária. Confusão. Burla do direito do consumidor. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de discussão acerca da e da sendo que a parte ora agravante deixou de opor embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, a impedir o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Deficiência de fundamentação recursal caracterizada, visto que não impugnado o fundamento do tribunal de origem que o sustentou no ponto, no sentido de que a Lei 9.514/1997 nã... ()

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Doc. 234.8816.4376.5919

803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E SÚMULA 92/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento ataca decisão proferida que indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora em ação indenizatória em razão de acidente automobilístico. A agravante sustenta a inexistência de relação de consumo, argumentando que o veículo envolvido estava em deslocamento para a sede da empresa e não prestava serviço a consumidores, requerendo a admissibilidade da denunciação da lide com base no , II. Subsidiariamente, pleiteia a convolação do pedido em... ()

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Doc. 202.1286.5936.6040

804 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. 2. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Inovação recursal em relação à alegação de abusividade dos juros, tendo em vista que a causa de pedir se limita ao percentual ... ()

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Doc. 870.9201.8569.2179

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É assegurado ao menor recém-nascido sua inscrição no plano de saúde como dependente de beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. art. 12, III, letra `b¿ da Lei 9.656/1998 e art. 21, III da Resolução Normativa 465/2020 da ANS. Ausência de distinção, tanto na lei quanto na resolução, quanto à natureza do plano, se individual ou coletivo, e quanto à espécie de vínculo, se titular ou dependente. Presença dos requisitos para concess... ()

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Doc. 910.9137.0705.6601

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alega a agravante que as cobranças realizadas estão em valor elevado e são indevidas. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Perícia técnica é a única capaz de apontar qualquer irregularidade no hidrômetro. Decisão que merece reforma. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 231.0110.8991.0188

807 - STJ. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

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Doc. 620.4177.6540.3999

808 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Documentação acostada aos autos que não... ()

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Doc. 331.1102.9850.6435

809 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em razão de eventual hipossuficiência técnica do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda de origem que foi ajuizada sob a alegação de prática fraudulenta perpetrada pelas agravadas com relação aos investimentos financeiros reali... ()

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Doc. 211.0150.9915.9287

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação de danos. Vício de qualidade constatado no veículo. Responsabilidade da concessionária configurada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade civil da agravante, pois «(...) os problemas narrados na inicial, que se iniciaram em janeiro de 2013, não foram resolvidos em nenhuma das várias avaliações e consertos realizados pela ré em um período de sete meses. Ainda, o laudo pericial realizado na demanda constatou que o veículo, quando da data da avaliação pelo expert, no ano de 2015... ()

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Doc. 523.2056.7731.6975

811 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Agravo interposto contra decisão que saneou o processo e, dentre outros comandos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora. 2. In casu, não restou demonstrado pela agravante a impossibilidade, em concreto, de instruir o feito com as provas que lhe competem, tampouco elucidou qual deseja produzir e que lhe seria de difícil ou impossível realização, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, na forma do , I. 3.Inexistê... ()

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Doc. 865.2114.3927.5571

812 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita. i. caso em exame Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, estando preenchimentos os requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Nova Granada/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «a renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular, afastam a condição de hipossuficiente". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024

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Doc. 165.2472.9011.1200

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 543.8897.3026.5683

814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes possuem legitimidade passiva na ação em razão da alegação de não se enquadrarem como incorporadores nos termos da Lei 4.591/6... ()

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Doc. 197.5153.0187.8856

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas intentada pelo rito especial do superendividamento, por meio da qual o autor pretendeu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos efetuados em seus rendimentos, além do congelamento temporário da exigibilidade das dívidas, e da exibição de documentos bancários pertinentes aos contratos objetos da repactuação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do re... ()

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Doc. 143.9783.6000.2200

816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Devolução de valor pago a maior na aquisição de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido ma... ()

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Doc. 270.6171.9264.6942

817 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise está em verificar a perda do objeto do recurso, em razão do falecimento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O presente instrumento versa sobre à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). Direito personalíssimo. 4. F... ()

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Doc. 144.9584.1009.3100

818 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, inclusive a medicação necessária. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de mo... ()

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Doc. 295.2329.7378.0255

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A EMPRESA AGRAVANTE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE ACOMETE A AGRAVADA (CRIANÇA DE 6ANOS DE IDADE). PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA CRIANÇA PELO PROGRESSIVO AUMENTO DA DOENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO QUE PODE PREVER A PATOLOGIA COBERTA E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA, DE PRONTO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROTEÇÃO AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERIGO DE DANOS À SAÚDE CASO O TRATAMENTO NA CLÍNICA A QUE A PACIENTE JÁ ESTÁ FAMILIARIZADA SEJA INTERROMPIDO. RECORRENTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS RISCOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.8520.6005.0000

820 - STJ. Consumidor e processual civil. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Débito por meio da qual a parte recorrida questiona a interrupção do fornecimento de água em sua residência desde julho de 2009 e a existência de débito no valor de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais, setenta e sete centavos) relacionado ao período de 1995 até o ajuizamento da ação. Afirma que «não obstante a existência de hidrômetro sob o A96S276438 na unid... ()

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Doc. 211.0150.4725.3482

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Cheques subtraídos e emitidos com alto valor que fugiram da habitualidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsab... ()

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Doc. 157.1641.6868.3804

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()

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Doc. 690.6087.3501.8046

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pleito liminar para determinar que o réu, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas do contrato pactuado com a autora, em 5 dias, bem como proceda às futuras emissões das parcelas vincendas no prazo adequado ao pagamento nos respectivos vencimentos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora na... ()

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Doc. 145.4862.9010.6800

824 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. CDC. Contrato de empréstimo. Não reconhecimento pelo consumidor. Desconto em folha de benefício previdenciário. Fraude. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Considerando os precedentes do STJ e deste Tribunal local quanto à matéria em comento, afigura-se cabível o julgamento monocrático do apelo, nos moldes do Descontos efetivados no benefício previdenciário do consumidor Agravado, decorrente de suposto contrato de empréstimo não reconhecido ... ()

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Doc. 760.9477.8661.3682

825 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 549.8567.0237.8990

826 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição bancária ré suspenda os descontos no valor de R$ 523,33 da conta do autor referente ao seguro que alega não ter contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto realizado em desacordo com a decisão. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, ... ()

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Doc. 146.5390.9000.7800

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Diante da emissão indevida de cartão de crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e da sua inclusão em cadastro de inadimplentes, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante n... ()

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Doc. 147.0400.1004.6800

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Cheque. Inclusão do correntista no ccf/88. Ausência notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes .

«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso e... ()

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Doc. 948.5167.6380.6509

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame. 1- Impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada, ora impugnante, alega excesso na execução, porquanto lhe são cobrados valores a título de multa (R$1.126.500,00) por descumprimento de obrigação de fazer (averiguação e conserto do serviço contratado pela autora - telefone e internet) que reputa inexistente, tendo o juiz de primeiro grau a acolhido e afastado a multa aplicada, determinando ainda que a Exequente se manifeste se possui interesse na rea... ()

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Doc. 459.4233.1641.3277

830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio Medeiros de Paula contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de Banco Daycoval S/A. O agravante alega abusividade na taxa de juros aplicada e na cobrança de tarifas contratuais, requerendo a possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo.... ()

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Doc. 221.0240.6493.9836

831 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. 2 - Sustenta a parte agravante, em síntese, não haver legitimidade ativa da asso... ()

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Doc. 307.8687.7622.0012

832 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade da citação, na qual o agravante aduz nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável à validade do processo a correta citação do réu. 4. Citação é ato solene e imprescindível à complementação da relação jurídica processual, pois tem o condão... ()

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Doc. 357.6171.0746.8192

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agrav... ()

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Doc. 192.1448.7490.5677

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indefer... ()

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Doc. 144.1133.0762.6440

835 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

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Doc. 116.8062.8094.5324

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. I.

Caso em exame 1. O autor, militar da Marinha, pretende a limitação dos descontos, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado contraído com o banco réu em 30% ou 35% dos rendime... ()

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Doc. 936.6036.9811.8330

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, CDC. CPC QUE PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 145.6055.6000.2900

838 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Locação de imóvel. Consumidor. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da pa... ()

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Doc. 183.2291.1004.2700

839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2 - Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do , 1973. Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. ... ()

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Doc. 162.3622.4000.3000

840 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser necessária a realização de prova pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()

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Doc. 177.1681.4002.5600

841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2. Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do , de 1973 Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. 3. Ra... ()

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Doc. 417.6730.3757.1402

842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a concessionária ré a abster-se de suspender o fornecimento de energia ou, em caso de interrupção, restabelecer o serviço mediante refaturamento das contas pela média de consumo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, confo... ()

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Doc. 651.2975.1518.4717

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS. 1. O

exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()

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Doc. 795.2884.7473.8876

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca a declaração de inexistência de débito, com a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados e refinanciamentos, os quais aduz não ter contratado, bem como a condenação dos réus a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que os Bancos réus suspendam os des... ()

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Doc. 220.5749.8671.3995

845 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que o juízo de primeiro grau somou aos seus rendimentos o adicional natalino, que é pago ao servidor público, apenas, ao final do exercício. Aduz que há a dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, o que está previsto no Lei 3.350/1999, art. 17, Inciso X... ()

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Doc. 138.2413.0000.9500

846 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvid... ()

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Doc. 144.4050.8000.6000

847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()

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Doc. 813.5978.6695.5104

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e as despesas apresentadas, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 569.1362.0838.5373

849 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que foi proferida em 27/01/2025, sendo a recorrente intimada em 29/01/20... ()

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Doc. 675.0971.0023.1757

850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO CONSUMIDOR-AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LIMITE DO DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA COMO REQUISITOS A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO ¿O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿. CPC, art. 300. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAQUELA VERBA, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AOS MILITARES É CONHECIDA. NESSE SENTIDO, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, CABE FRISAR QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. A LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO. DESSA FORMA, MESMO TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR MILITAR, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI 10.820/2003, POR ANALOGIA, REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO A SER DESCONTADO DEVE SER 30% (TRINTA POR CENTO). FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SE A TUTELA NÃO FOR CONCEDIDA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, PARA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME VERBETE SUMULAR 295. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO AFASTADO. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS RÉUS-AGRAVADOS PODERÃO RETOMAR OS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

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