Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 876.7142.1131.6634

951 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobertura para o tratamento de ... ()

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Doc. 833.8187.0770.8208

952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 746.3407.2476.9616

953 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que lhe impôs o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado, bem como arcar com os honorários periciais. Ação de natureza consumerista, envolvendo a alegação de fraude e a contestação da validade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste na análise da aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do respectivo custeio da perícia, considerando que o agravante, ao apresentar o contrato, deve comprovar sua veracidade em virtude da hipossuficiência técnica da consumidora e da relação de consumo estabelecida. III. Razões de decidir 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4. O STJ, no Tema 1.061, definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas impugnadas recai sobre a instituição que apresenta o documento, sendo legítima a atribuição do custeio da perícia à parte agravante. Mantida a decisão que determinou a realização e o custeio da prova pericial pela instituição financeira agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ações consumeristas, o ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 429; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 210.7131.1132.2103

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. Art. 82, III do CDC. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Art. 542, § 3o. Do CPC/1973. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do 3 - A alegação de ofensa ao art. 37, parágrafo único do CPC/1973, fundamenta-se no suposto descumprimento das formalidades previstas nos a... ()

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Doc. 240.5270.2465.1180

955 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação de cobrança, contra a decisão que rejeitou oposição aviada pela municipalidade quanto à inclusão de novas faturas relativas à exigência de valores atinentes à prestação do serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «De fato, inexiste urgência que justifique o exame da questão pela via... ()

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Doc. 945.4946.9099.8140

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo juiz de primeiro grau. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que se restringe na verificação da condição de hipossuficiente do Agravante. III- Razões de Decidir 3- É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), tendo em vista que a afirmação de pobreza goza apenas... ()

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Doc. 900.3380.9636.5910

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que o veículo objeto do contrato não se enquadra como bem de capital e que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada para reconhecer sua vulnerabilidade frente ao fornecedor bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos ... ()

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Doc. 220.5051.2901.4455

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Instituição bancária. Tempo de atendimento. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Lei local. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela caracterização da legitimidade e do interesse de agir do Ministério Público ante o descumprimento da lei local pela agravante, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a revisão do montant... ()

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Doc. 250.2280.1741.0234

959 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 250.2280.1881.4347

960 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 250.6261.2631.3230

961 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 435.4515.0041.8606

962 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a autora realizasse cirurgia de emergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa ou demora por parte da operadora ré na autorização para realização da cirurgia da demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de solicitação médica para realização de cirurgia em razão de grave quadro de saúde da recorrida. 4. Decisã... ()

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Doc. 550.9961.0603.2603

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de empréstimo 503183478, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o julgam... ()

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Doc. 939.8951.7896.4953

964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuidam-se os autos de ação indenizatória por danos morais na qual a autora, ora apelada, imputa ao Hospital e ao Plano de Saúde réus a falha na prestação do serviço ante a demora para a realização da sua cirurgia na coluna. A sentença afastou a responsabilidade do Plano de Saúde e condenou o Hospital a indenizar a autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se restou efetivamente demonstrado o dano moral suportado pela... ()

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Doc. 210.6183.4000.9400

965 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o , § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu», cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. 2 - Não se verifica a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) q... ()

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Doc. 143.9480.6000.3600

966 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Ausência de prova do dano moral. Ônus da parte. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova que o fato tenha ofendido ao direito de personalidade dos ora agravantes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão ... ()

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Doc. 651.6861.6007.3796

967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA/ DE MÃO DUPLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravada comprovou, mediante laudo médico, diagnóstico de câncer no ovário e necessidade do medicamento «Neulastim". A cobertura contratual da enfermidade foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do agravante ao fornecimento de medicamento não previsto na cobertura contratual e não autorizado pela ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a cobertura contratual da enfermidade e a indicação médica, a juri... ()

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Doc. 118.4843.9364.4197

968 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante, usuária de plano de saúde, pleiteava a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais, alegadamente com cobertura obrigatória, para tratamento de atrofia óssea maxilar e mandibular. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão... ()

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Doc. 150.4705.2015.4100

969 - TJPE. Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.° 9.656/98. 2. A rescisão unilateral do contrato de seguro saúde avençado entre a... ()

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Doc. 231.0260.9318.1913

970 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). 2 - Hipótese na qual a conduta da agravante de manter a prestação de serviços, r... ()

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Doc. 241.2090.8952.2381

971 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Água. Nulidade de cobrança. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que sejam declaradas nulas as cobranças com base no número de economias, refaturando-se todas as contas e determinando à parte ré que proceda à devolução dos valores pagos a maior pela autora em dobro, lançando apenas os valores aferidos no hidrômetro. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré a repetir à parte autora a diferença paga por esta a maior, no período compreendido entre os me... ()

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Doc. 241.1230.5899.1524

972 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 190.9751.3003.0300

973 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidad... ()

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Doc. 900.8433.4414.0762

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA OU CONTRACHEQUE DO AUTOR EM VALOR MENSAL SUPERIOR A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. O agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado, determinando ao ora agravante que se abstenha de efetuar desconto em conta bancária ou contracheque da parte autora em valor mensal superior a 30% de seus ganhos brutos, sob pena de multa. 2. Efeito concessivo não concedido, em razão de não se vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável para a instituição financeira recorrente. 3. Necessidade de se garantir a dignid... ()

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Doc. 106.2074.9000.1800

975 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o , segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, m... ()

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Doc. 676.5221.8098.8333

976 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que não reconheceu haver relação de consumo entre a finada e os agravados e negou a inversão do ônus da prova. Irresignação dos recorrentes (filha e viúvo). Modificação da decisão. À luz do conjunto probatório existente nos autos principais, verifica-se tratar de fato do serviço (maratonista que participava de evento esportivo promovido pelos agravados e durante a prova, sofreu um infarto e faleceu). Fato do serviço. Consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Relação de consumo evidenciada e reconhecida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Presença de vulnerabilidade técnica dos agravantes. Incidência do verbete sumular 227 deste E. TJRJ. Decisão hostilizada, que merece ser reformada, por se mostrar contrária à prova dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2211.2819

977 - STJ. Consumidor e direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Home care. Fundamentos de inadmissibilidade não impugnados. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 182, todas do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e inaplicabilidade do recurso especial a normas infralegais,... ()

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Doc. 155.7812.4000.7300

978 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tri... ()

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Doc. 150.4700.1013.0300

979 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Civil/consumidor. Ação de reparação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de litispendência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão monocrática. Agravo não provido.

«1.No caso em tela, embora a parte agravante tenha sustentado em suas razões recursais que o procedimento de apuração do consumo de energia elétrica transcorreu dentro da regularidade estabelecida nas normas da ANEEL e que não há, no caso, mera suspeita de ocorrência de fraude, os argumentos utilizados deixaram de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que afastou a ocorrência da litispendência, reconhecida pelo juiz de primeiro grau. 2.Resta evidenciada a violaç... ()

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Doc. 855.3993.3429.6507

980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE PROCEDER AO DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. 1)

Em uma análise sumária, resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravada de que não anuiu com a contratação dos empréstimos, sendo certo que não há até o momento qualquer indício de que tenha os solicitados. Presente a probabilidade do direito. 2) O periculum in mora evidencia-se diante dos descontos efetuados diretamente benefício previdenciário da Agravada, o que poderá trazer graves prejuízos ao seu equilíbrio econômico-financeiro e, até mesmo, sua subsistência... ()

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Doc. 557.6148.7335.8819

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8200.9863.1108

982 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como ser conhecida violação do quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. 2 - Não prequestionados os dispositivos indicados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração na origem, aplica-se a Súmula 211/STJ. 3 - No caso concreto, insurge-se a agravante contra multa aplicada pelo PROCON em virtude de descumprimento de acordo com cliente da empresa. A aferição da d... ()

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Doc. 167.2150.7002.4700

983 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acidente. Responsabilidade da empresa de telefonia. Consumidor por equiparação (bystander). Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não fica caracterizada ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 160.7764.9002.3800

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda p... ()

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Doc. 150.4700.1016.1500

985 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. 2. «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano mo... ()

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Doc. 702.4734.2034.2675

986 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MAS COM DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em quatro vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça à demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de trazer informações concernentes aos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econô... ()

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Doc. 762.7429.0407.1192

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A EXECUTADA ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se a executada em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (indexador 147877593), em que alegou excesso de execução no valor de R$ 3.430,52, ao argumento de que a planilha apresentada pela exequente não tem amparo regulatório ou judicial, na medida em que escolhe o percentual de rea... ()

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Doc. 150.4700.1008.5800

988 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de restituição de valor ou troca de mercadoria defeituosa com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios em veículo novo. Disponibilização de carro reserva. Necessidade. Minoração dos prejuízos do consumidor até decisão final da demanda. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de prazo para cumprimento da medida. Recurso provido nessa parte.

«1. Os documentos juntados pelo Agravante demonstram que logo após a compra (depois de 03 dias), o veículo começou a apresentar defeito. A Agravante emitiu ordens de serviço para análise de todos os vícios apontados pelo Agravado. Evidente a verossimilhança das alegações. 2. A Recorrente também defende que os problemas alegados não impossibilitam a utilização do veículo, pois eram de pequena monta e foram todos sanados através de pequenas intervenções, e que está em perfeit... ()

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Doc. 398.1544.9597.0839

989 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDCESTA. 1.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais do autor, policial militar. 2. Discute-se: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) se, em sede de exame sumário, os descontos relativos ao cartão de benefícios devem ou não se sujeitar a patamar independente do das demais consignações facultativas. 3. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de de... ()

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Doc. 730.3465.5713.4234

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber(i) se é cabível a concessão de tutela de urgência para manutenção do tratamento na clínica descredenciada;(ii) se a operadora cumpriu sua obrigação de oferecer atendime... ()

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Doc. 735.1576.2336.4504

991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. 2. A controvérsia recursal se cinge a analisar a legitimidade passiva da admin... ()

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Doc. 988.4241.2168.9453

992 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. 2. A controvérsia recursal se cinge a analisar a legitimidade passiva da admini... ()

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Doc. 532.2363.8332.6332

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão levantada pela ré/agravante é de necessidade de obra de extensão/expansão de rede para cumprir a tutela. Requer a revogação ou dilação do prazo fixado, para realização de estudos inerentes a tal expansão... ()

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Doc. 113.3638.2912.4894

994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. 1.

Decisão recorrida que indeferiu tutela de urgência, para suspender o corte no fornecimento de água e permitir o pagamento das faturas com base na média de consumo. 2. Plausibilidade do direito demonstrada por meio de início de prova robusto, consistente em faturas que indicam variação excessiva e desproporcional em relação ao consumo médio. 3. Conduta da ré que, em tese, pode configurar enriquecimento sem causa e prática abusiva, nos termos do , V. 4. Risco de lesão d... ()

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Doc. 136.8871.1977.6222

995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu parcialmente tutela provisória para suspender a cobrança de coparticipação referente ao mês de fevereiro de 2024, sem afastar ou limitar o regime de coparticipação no plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o regime de coparticipação estabelecido no contrato ... ()

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Doc. 103.1674.7377.9100

996 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Verba fixada em R$ 27.000,00. Dissídio de jurisprudência não caracterizado. Recurso especial não admitido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese tratada nestes autos, «o nome da recorrida ficou mantido no SPC por mais de um ano após ter ela quitado uma dívida no valor total de R$ 2.500,00». Todas essas circunstâncias fáticas, peculiares ao caso em tela e que foram consideradas e justificadas pelo Tribunal de origem como critérios para estabelecer o valor da indenização, não são verificadas dos lances extraídos do precedente colacionado. Sendo assim, ainda que não se exija perfeita semelhança dos arestos apont... ()

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Doc. 141.1870.7003.6100

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Constrangimento de consumidor na saída do supermercado. Responsabilidade. Dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O entendimento deste Soda... ()

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Doc. 940.3722.0659.5210

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE QUE O AUTOR NECESSITA, TAL COMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde do autor autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. II. Agravante que sustenta que o contrato do autor é antigo, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, razão pela qual entende que não se submete ao rol de coberturas da ANS, bem como que o contrato celebrado exclui expressamente da cobertura, o forneci... ()

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Doc. 274.7607.8064.5224

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE ÁREIA DE RISCO POR PARTE DA AGRAVANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 197/TJRJ. ASTREINTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 230.2424.1967.5950

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RISCO E PERIGO EM FAVOR DA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA LEGITIMAÇÃO DA NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DO FATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DESPROVIDO.

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