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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 190.1062.9012.7900

801 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Custas processuais. Complementação na fase de execução. Exame da legislação infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST, do TST.

«O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviável o seu conhecimento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspe... ()

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Doc. 798.2195.2973.0028

802 - TJSP. Execução fiscal. Determinação de recollhimento de despesas postais. Insurgência cabível. Ato inserido no conceito de custas processuais (art. 39, LEF). Adiantamento dispensado - Tema 1.054 E STJ. Recurso provido

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Doc. 283.4922.4813.1949

803 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

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Doc. 131.9401.5539.9739

804 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.5770.0559.9036

805 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.8792.6000.6900

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas processuais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1027.9700

807 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 834.4229.1378.2192

808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «ao interpor o recurso de revista, a recorrente apresenta guia e comprovante (Id 1482bd0 e Id cd4ed62) que não se prestam a demonstrar o efetivo recolhimento das custas, pois se referem a processo e reclamada diversos". Assentou o TRT que «a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista". Nesse sentido, o despacho de admissibilidade, nos moldes em que proferido, revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 348.5150.4957.7834

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas iniciais. Comunicado Conjunto 951/2023. Distribuição do incidente, após a vigência da referida alteração legislativa - Aplicabilidade do 5º, par. único, da Lei 17.785/2023 - Recolhimento das custas processuais que se impõe. Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 684.7989.5642.2933

810 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de novos elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 298.1979.5772.2177

811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Existindo indícios concretos que apontam para utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas, impossível a restituição do bem. - Havendo declaração de hipossuficiência nos autos, imperioso o deferimento da suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.

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Doc. 150.5244.7012.1100

812 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.

«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. 2) A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, e não o superior que edita atos normativos para sua execução. 3) A matrícula na educação infantil deve obedecer aos parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... ()

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Doc. 223.1777.5695.0389

813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais devidos, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em... ()

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Doc. 231.2040.6520.8369

814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia relativa à condenação por custas processuais abstraída a realidade socioeconômica do ora agravante não foi solvida pelas instâncias ordinárias. 2 - A admissão de prequesti onamento ficto exige que a violação tenha sido levada ao órgão julgador para verificação da sua existência, caso descumprida, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3 - No caso, o agravante deixou de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem por... ()

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Doc. 532.7898.3180.1577

815 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação jud... ()

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Doc. 190.1063.4001.5700

816 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de pagamento. Autenticação eletrônica. Validade.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante das guias, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a identificação por meio do número no código de barras constante dos documentos, pode demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 975.4231.5627.1556

817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1.

Nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do TST e do CSJT, « a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento « . 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por m... ()

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Doc. 153.0554.1003.8200

818 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 479.9690.6980.6027

819 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. justiça gratuita. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, servidora aposentada, alega vulnerabilidade financeira e emocional devido a diagnóstico de carcinoma e vencimentos líquidos de R$ 4.336,40.A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. I. Razões de Decidir Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Documentos demonstram que a agravante recebeu rendimentos de R$ 192.175,71 em 2023, de quatro fontes pagadoras, indicando capacidade de arcar com as custas processuais. II. Dispositivo. Recurso de agravo desprovido

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Doc. 181.5511.4009.3800

820 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pelo município perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no Lei 6.830/1980, art. 39, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento d... ()

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Doc. 137.1401.3010.9200

821 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Carência da ação decretada. Falta de interesse de agir caracterizada. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5855.7022.5200

822 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 164.7844.8002.0100

823 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3007.8500

824 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência financeira. Necessidade de demonstração com argumentos e provas de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4000.3400

825 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse não concedida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1008.0500

826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1000.6300

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2ºde 2015. Pré-existência de bens e direitos substanciais. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.

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Doc. 361.5565.1903.6710

828 - TJSP. Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido

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Doc. 748.7350.4006.9146

829 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Incapacidade demonstrada. Recurso provido

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Doc. 798.9541.8336.1877

830 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade comprovada. Recurso provido

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Doc. 250.0743.8470.0270

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido liminar de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 147.7871.0002.8700

832 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 287.3827.6515.8628

833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO. 2-RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. 3-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR. 4-RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL

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Doc. 165.9331.1844.6933

834 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 665.7818.0863.8298

835 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 808.3942.1216.6627

836 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 899.5948.5406.2955

837 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 474.8346.0447.1090

838 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 907.8142.8516.4589

839 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.1230.5370.4528

840 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

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Doc. 986.9127.0481.0569

841 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9017.1400

842 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0005.1500

843 - TJRS. Pedido de isenção do pagamento das custas. Tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, presume-se a sua pobreza, de modo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base no Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido.

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Doc. 976.6161.1562.6572

844 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, inviável a absolvição do apelante ou a desclassificação da conduta. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Considerando as diretrizes da Lei 11.343/06, art. 42, ou seja, a quantidade e a natureza da droga... ()

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Doc. 631.9385.9387.2179

845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l... ()

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Doc. 816.7658.2486.7972

846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «ao julgar os recursos ordinários interpostos pelas partes, a Turma acresceu à condenação o valor de... ()

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Doc. 144.9584.1016.2300

847 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas... ()

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Doc. 291.9767.0847.1879

848 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO PELA REQUERENTE DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE POBREZA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. INEXISTE NO PROCESSO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE ARCOU COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RELATORA DO QUE SE ENCONTRA PRECEITUADO NO ART. 1.021, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU NOVAS QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º DO CPC.

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Doc. 740.7869.5571.6675

849 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação proposta contra instituição financeira, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição de requisitos para a concessão da benesse e, subsidiariamente, a isenção de custas processuais, por ser idoso, e perceber receita mensal inferior a dez salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de miser... ()

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Doc. 241.1081.0623.4585

850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora busca o fornecimento de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete. 2 - Em sede de recurso especial, o Estado alega ser isento do pagamento das custas processuais pois, caso fosse condenado a pagá-las, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3 - A questão controvertida dos autos demand... ()

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