+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravante que, intimada, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais - Hipótese de não conhecimento do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais - Hipótese de não conhecimento do agravo - Precedentes - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSC. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com lastro na equidade. Isenção legal em relação às custas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Benefício estendido às pessoas jurídicas, porém, indeferido no presente feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O acórdão recorrido revela desconformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Ante a potencial violação dos arts. 790-A, I, da CLT e 5º, LV, da CF/88, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que as empresas públicas atuarem em regime não concorrencial, sendo equiparadas à Fazenda Pública para os efeitos de submissão ao regime de execução por precatórios, conforme previsto no CF/88, art. 100, devem também gozar de isenção no que concerne ao recolhimento/pagamento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I, da CLT e dispensa do depósito recursal conforme o Decreto-lei 779/1969, art. 1º, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Pagamento de custas processuais pelo estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não debateu sobre a tese de violação dos arts. 381 do Código Civil, 5º, 6º, 7º, 77, 78, 79 e 80 do CTN e 56 da Lei 4.320/64, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. O aresto recorrido, ao concluir que o Estado do Rio Grande do Sul deve arcar com o pagamento das custas processuais, em ação ordinária promovida por servidor público contra o Estado, analisou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -
Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.511, § 2º. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento a menor. Deserçao. Impossibilidade de complementação.
«Por se tratar de matéria disciplinada expressamente na CLT (art. 789, § 1º), exigindo-se a comprovação do pagamento das custas dentro do prazo recursal, descabe falar em aplicação do CLT, art. 511, §2º, ou seja, da possibilidade de complementação do preparo. O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente nos casos omissos (CLT, art. 769).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso em apreço, incontroversa a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais por ocasião da interposição do recurso de revista. Assim, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.
I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290. III. Aperfeiçoada a relação jurídica processual triangular, tendo o réu, inclusive, impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento dascustasprocessuaisno prazo alusivo ao recurso implica adeserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula 128/TST, I. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo . Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Apelantes que pediram a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia dos apelantes em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais em dobro caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia dos apelantes em comprovar a hipossuficiência ou em recolher as custas processuais em dobro, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação condenatória e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em preliminar das razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Descumprimento. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação condenatória em fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia da apelante em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia da apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. II - A análise do cabimento ou não da multa por litigância de má-fé, tendo a Corte de origem a aplicado por ter verificado a falsidade da alegação da condição de hipossuficiente da parte, dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Romero Brito Santos ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado contra Banco Pan S/A, visando revisar o Custo Efetivo Total do contrato, alegando que o encargo é superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a inclusão das pretensões no processo 1139632-78.2024.8.26.0100. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de ajuizamento de demandas revisionais autônomas sobre contratos distintos e partes idênticas e (ii) a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais antes da citação do apelado. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem determinou a reunião das ações para julgamento conjunto, considerando a fragmentação temerária de ações como abuso de direito processual. 4. Quanto às custas processuais, a extinção da demanda antes da citação do apelado impede a condenação do apelante ao pagamento, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para cassar a ordem de recolhimento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A fragmentação de ações com o mesmo pedido e partes configura abuso de direito processual. 2. Extinção da demanda antes da citação do réu não gera obrigação de custas processuais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 327; art. 290; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1010125-59.2024.8.26.0037, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJPE. Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.
«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual não foi conhecido o Recurso de Revista. In casu, discute-se a possibilidade de condenação do recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O STF, quando do julgamento da ADI 5766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA FUNDADO EM ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação popular. Condenação do autor vencido em custas processuais e verba honorária. Inadmissibilidade. Isenção do autor quanto ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. CF/88, art. 5º, LXXIII. (Com doutrina e jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinais identificadores de veículo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime prisional menos gravoso e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu isolada - Palavra dos agentes públicos e laudo pericial assaz importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Súmula 269/Colendo STJ - Impossibilidade de afastamento das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado condenatório - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Agravo desprovido.
1 - Ainda que cuidem eventualmente de matéria criminal, ações e recursos não tipicamente penais, como o mandado de segurança e os embargos de divergência, não prescindem do recolhimento de custas e de preparo. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da justiça gratuita em sede recursal, com a consequente análise da preliminar de deserção suscitada em contrarrazões; e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente e atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar se, após a alteração legislativa do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, é possível imputar ônus de custas e despesas processuais ao exequente em caso de extinção do processo por prescrição in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. 2. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza que não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas. 3. Autor que conta com 74 anos de idade e encontra-se aposentado. 4. Cópia da declaração de imposto de renda do demandante que demonstra que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se o requerente foi efetivamente atingido pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento das custas processuais. Necessidade. Instauração de novo contraditório para verificar se os requerentes foram efetivamente atingidos pela referida decisão, individualizando- se a sua pretensão concreta. Incidência da isenção apenas na fase de conhecimento da ação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Custas. Deserção. Apelação. Passando por dificuldades financeiras empresa alcançando a pessoa de seus sócios, evidenciada impossibilidade momentânea de suporte do pagamento das custas processuais, admissível o diferimento do recolhimento ao término do procedimento, sob pena de inscrição no CADIN, afastando pleito de deserção suscitado. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.
«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. «Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discutir os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o CPC/1973, art. 511- C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CRÉDITO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENDENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - É
imprescindível o pagamento dos honorários advocatícios para extinção da ação de execução fiscal por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. - Dar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O CLT, art. 789, § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ». Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ». No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º
«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/1996 na Justiça do Trabalho. Vigência do Decreto-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.
«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Decreto-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 4º. OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente Judicial do TRT, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas no acórdão regional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessário o pagamento de custas no caso de interposição de Recurso Ordinário em mandado de segurança, sob pena de ser ele julgado deserto (OJ 148 da SBDI-2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de deferimento do recolhimento das custas iniciais como formulado pelo agravante. Alegação de incorreção. Pedido de reforma, uma vez que se encontra em situação financeira precária. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade de promover ao recolhimento das custas processuais. Interpretação contrária à inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a juntada de demonstrativos para comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Inconformismo. Embargos rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Procedência parcial. Reciprocidade. Caracterização, devendo cada parte arcar com as custas processuais por ela despendida e com os honorários advocatícios de seu patrono. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)