Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 499.4020.5843.7122

701 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 147.4303.6002.7300

702 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.

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Doc. 866.5527.8716.1429

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 01.

Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpab... ()

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Doc. 241.0301.1132.8804

704 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 267, III. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Recolhimento das custas processuais devidas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. III - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em juri... ()

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Doc. 352.7266.7305.2417

705 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - CLT, art. 844, § 2º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do , § 2º, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 241.1131.2576.9933

706 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Custas processuais. Isenção. Fazenda Pública. Arts. 39, caput e parágrafo único, da lef e CPC, art. 27.

1 - A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - é isenta do recolhimento de custas nas ações de Execução Fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário na qual a demanda tramita. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 204.7205.1002.2100

707 - TRF4. Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do , as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no 2 - O pagamento das custas só seria possível se o valor do crédito penhorado fosse superior ao do crédito executado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3 - Determinada a ... ()

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Doc. 176.2830.8002.2900

708 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.1743.5005.3700

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas processuais. Falta de gru e comprovante de pagamento. Regularização posterior. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 431.3178.7639.2635

710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido

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Doc. 487.5003.5121.3871

711 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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Doc. 921.9825.0785.8157

712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 174.4930.8086.9277

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados que se insurgem contra a decisão que deferiu o diferimento das custas processuais. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. 185.8670.5001.0700

714 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcanç... ()

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Doc. 143.4722.2009.1000

715 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Comprovação da insuficiência financeira do requerente para suportar as custas processuais, sem prejuízo à economia doméstica. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0011.5000

716 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide facultativa. Improcedência da ação principal. Pagamento das custas processuais e honorários do advogado do denunciado. Ônus do denunciante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 969.6122.6481.8545

717 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º E SÚMULA 245/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se a decisão regional que declarou a deserção do recurso ordinário da empresa, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido .

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Doc. 146.3470.6000.0700

718 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

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Doc. 161.9070.0011.1100

719 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. Nos term... ()

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Doc. 609.9292.2007.2611

720 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ARTS. 789, § 1º, DA CLT E 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor nesta Ação Rescisória, por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência do recolhimento das custas no prazo legal implica não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, o § 2º do CPC, art. 1.007 refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não de sua ausência, sendo, portanto, inaplicável na espécie. 4. Lado outro, a menção ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. 1. Considerando que, em razão da decisão quanto ao Agravo de Instrumento do autor, o Recurso Ordinário principal é inadmissível, tem-se que o Recurso Ordinário adesivo não merece conhecimento, em face da regra contida no art. 997, § 2 . º, III, do CPC/2015. 2. Recurso Ordinário não conhecido.

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Doc. 321.9125.9146.5211

721 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de «recolhimento insuficiente», situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 844.9444.2328.1087

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.

Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 577.7058.0961.2957

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida. Nega... ()

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Doc. 160.3801.1000.1200

724 - STJ. Agravo regimental. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Deserção, ainda que o mérito recursal refira-se à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5763.0000.1400

725 - STJ. Agravo regimental. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Deserção, ainda que o mérito recursal refira-se à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita no ato de interposição do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 760.5991.4046.7477

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9021.0300

727 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Apelação Criminal. Alegação do acusado/apelante de que não tem condições de pagamento das custas processuais. Suficiência da declaração do interessado nesse sentido. Artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1060/50. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. 163.1300.2002.9800

728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, para conceder o mandado de segurança. Alegada omissão sobre as custas processuais. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando a omissão, determinar que a fazenda nacional reembolse as custas adiantadas pela impetrante.

«I. De acordo com o , II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança - , efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do proviment... ()

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Doc. 964.6031.5262.9380

729 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL . A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Hipótese na qual a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não comprovou o correto recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, porquanto não demonstrou o pagamento após a majoração da condenação pelo Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 543.0953.1141.3917

730 - TJSP. Ação declaratória de inexistência débito cumulada com indenização por danos morais que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Não pagamento das custas processuais pela parte autora. Insurgência da demandante. Postula a nulidade da sentença, a gratuidade da Justiça, ou, seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Alega exigência de documentos adicionais, não previstos em lei, comprometendo o acesso à Justiça. Razões de recurso não demonstrada. Ausência de documentação essencial para o prosseguimento do feito. Justiça gratuita concedida. Medida acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 761.9161.9376.8812

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 293.7724.3700.9466

732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA GRU. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O comprovante de pagamento com código de barras divergente do constante da guia de custas processuais corresponde à omissão em comprovar a realização do recolhimento e acarreta a deserção do apelo. Não há que se falar em concessão do prazo previsto no , § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência da regular comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Agravo conhecido e ... ()

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Doc. 402.5884.3753.6936

733 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST. Porém, em exame mais detido, verifica-se que no agravo de instrumento foram impugnados os fundamentos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe. REAJUSTE RMNR. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista a parte não apontou nenhum... ()

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Doc. 293.4633.0115.6049

734 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

1. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). 2. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de má-fé.... ()

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Doc. 288.0772.5756.2077

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Willis Diego dos Santos Ipiranga contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Brazópolis, pela qual foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução de mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. O apelante sustenta sua impossibilidade financeira e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a maté... ()

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Doc. 211.2161.1188.8674

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 635.3911.0470.9822

737 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O debate circunscreve-se à deserção do recurso de revista. Conforme se infere dos autos, ao interpor seu recurso de revista, os reclamados, apesar de terem colacionado a guia de depósito recursal, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Afirmam a recorrente que as custas foram recolhidas «a maior» quando da interposição do recurso ordinário. Contudo, o tribunal de origem registrou que «não se cogita de pagamento a maior de custas processuais, tampouco de recolhimen... ()

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Doc. 638.3614.0006.6867

738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CRÉDITO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENDENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO. - É

imprescindível o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais para extinção da ação de execução fiscal por satisfação da obrigação, nos termos do , II. - Recurso provido.

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Doc. 810.1211.1849.8334

739 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que a Reclamante, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas ... ()

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Doc. 199.4085.3951.5414

740 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a transcendência política da matéria, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento ao Colegiado para apreciação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de potencial ofensa ao , L... ()

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Doc. 212.0205.5904.5900

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 2. A autora manifestou desistência da ação após o indeferimento do pedido de gratuidade de justi... ()

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Doc. 154.6935.8002.2200

742 - TRT3. Deserção. Guia de custas processuais. Preenchimento. Erro. Número do processo. Inocorrência.

«Apesar da inclusão dos quatro últimos dígitos no campo número do processo e da omissão quanto à indicação da Vara de origem na GRU Judicial, os demais dados estão corretos, especialmente o nome e o CPF da recorrida, permitindo a identificação do processo ao qual se refere. Logo, a finalidade está alcançada, não sendo meros erros materiais suficientes para obstar o conhecimento do apelo.»

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Doc. 235.2017.9918.0717

743 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pa... ()

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Doc. 165.2472.9004.9000

744 - TJSP. Apelação com revisão. Justiça gratuita. Sucumbência. Enquanto perdurar o estado de necessidade, a parte beneficiária da gratuidade processual não pode ser obrigada a suportar o pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 760.0282.4415.9857

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial pela qual se indeferiu o pedido de parcelamento do débito, condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e intimado a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 143.2294.2033.1600

746 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a», apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissib... ()

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Doc. 143.2294.2012.7400

747 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a», apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissib... ()

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Doc. 877.4091.9040.9063

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso dos exequentes da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 68... ()

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Doc. 681.3740.2248.7884

749 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. 921.5482.4557.4148

750 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

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