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601 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru.
«Em face da caracterização de possível violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru.
«Em face da caracterização de possível violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONDENOU OS QUERELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADAS AOS AUTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Sendo o réu hipossuficiente, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Dado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.
«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. Ementa: QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. 699 DAS NSCGJ, CPP, art. 806 E LEI 9.099/95, art. 92. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Deserção. Custas processuais. Pedido ulterior de gratuidade de justiça. Não retroação. Caráter processual civil do recurso em mandado de segurança mesmo vinculado à ação penal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Observada a ausência de preparo, resta configurada a deserção a ensejar o não conhecimento do recurso em mandado de segurança, mesmo diante de pedido ulterior de concessão da gratuidade de justiça, o qual não retroage para alcançar encargos processuais anteriores não recolhidos. 2 - Embora o plano de fundo seja uma ação penal, o caráter do recurso em mandado de segurança é processual civil, sendo devidas as custas processuais. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Necessidade de indicação do número do processo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção. Custas processuais. Comprovação do recolhimento fora do prazo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Apelação interposta de sentença que julgou extinto processo, na forma do art. 485, IV do CPC porque não recolhidas as custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 1. Pessoa jurídica faz jus a gratuidade de justiça, desde que comprove cabalmente sua absoluta impossibilidade de arcar com despesas processuais e honorários de advogado, como preceituam as Súmulas 121 e 481, deste e do STJ, e como viria a ser da inteligência do art. 99, § 3o, do CPC, posterior àquele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 1- O
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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616 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.
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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por exequente contra sentença que, no cumprimento de sentença movido em face do devedor, acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo a inexigibilidade do débito em razão de pagamento tempestivo previamente realizado, mas não comprovado nos autos. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo, e ao pagamento integral das custas processuais. O exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS. INICIAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE O AUTOR, EMBORA NÃO SEJA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, DE SIGNIFICATIVO VALOR. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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620 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA a Lei 11.343/06, art. 28. MENOS DE 40G DE MACONHA APREENDIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PETICIONÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Custas processuais. Condenação. Possibilidade.
«1 - «Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honorários advocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.
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623 - TJSP. Assistência judiciária. Incidente de impugnação. Rejeição, sendo mantido o benefício concedido ao impugnado. Condenação do impugnante em honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. Recurso improvido.
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624 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento.Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ.
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626 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido
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627 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.
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628 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Parte autora isenta de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa. Redução.
«1. O arbitramento do valor da causa pela parte autora deve obedecer a critérios de razoabilidade, sobretudo quando esta é isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Assim, a redução do valor dado à causa, arbitrado inicialmente em R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) para R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) afigura-se razoável para a demanda proposta. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor da caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCLARECIMENTOS .
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência. Omissão constatada.
«Constatada a omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar o vício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e a existência de divergência jurisprudencial válida, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Disciplina da Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Rol taxativo, do qual não consta execução de título extrajudicial. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Por seu turno, cabe ao autor pagar, para o processamento da petição inicial, a quantia ínfima de R$ 32,75. Não comprovação irrefutável de impossibilidade de pagamento dessa importância. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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634 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Ausência de comprovação válida do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Guias gfip e darf ilegíveis.
«A juntada de comprovantes ilegíveis não serve para demonstrar o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, pois compete à parte interessada, dentro do prazo legal, a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização dos respectivos pagamentos. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis. Honorários. Inovação recursal. Vedação. Custas processuais. Ressarcimento. Cabimento no limite do decaimento da cef.
«1. Cabe destacar que a alegação de cabimento de fixação de verba honorária contra a CEF em questões atinentes a FGTS reveste-se de inovação recursal, pois as razões do especial, conforme destacado no decisum ora objurgado, limitou-se a aduzir quais os índices de correção monetária deveriam incidir nas contas vinculadas do FGTS. 2. É vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. «A isenção previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento em ação indenizatória, deixou de conhecer do recurso por deserção, em razão do não recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento das custas processuais pode ser concedido independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo justifica o não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Custas processuais. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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639 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TRT18. Agecom. Autarquia estadual. Exploração de atividade econômica. Recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Obrigatoriedade.
«Embora integre a Administração Pública Indireta, na qualidade de autarquia estadual, a AGECOM não se beneficia das prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei 779/1969 e pelo CLT, art. 790-A, I porque explora atividade econômica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.
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642 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. A matéria é eminentemente de direito (análise das peças processuais produzidas nos próprios autos). Impertinente a aplicação da Súmula 126/TST, a qual se refere às provas dos fatos que ensejam a causa de pedir narrada desde a petição inicial ou aos fatos narrados desde a contestação, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública ser obrigada a incluir a taxa judiciária nos cálculos de liquidação, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante em face de decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserção, pois não recolhidas as custas processuais. 2. Conforme previsão do art. 789, caput e § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção, competia à parte recorrente pagar e comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal. 3. Os fatos de a decisão impugnada determinar a suspensão de execução, na qual se pretendia o recebimento de honorários advocatícios, e de se tratar de ação mandamental impetrada em nome próprio, não faz com que as custas sejam inexigíveis. Isso porque as custas foram fixadas no âmbito de mandado de segurança, ação mandamental autônoma ao processo em que proferido o ato impugnado, sendo imperioso o recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção. 4. Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento, consoante se verifica na hipótese ora examinada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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645 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divórcio consensual, condenando ambos ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a homologação do acordo permanece necessária para conferir segurança jurídica às partes e ao menor beneficiário da pensão. Pleiteia a reforma da sentença para que o acordo seja homologado, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.
Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto. Desnecessidade de recolhimento de custas iniciais quando ajuizados incidentes próprios ao processo recuperacional, excetuadas as habilitações retardatárias. Impossibilidade de prolação de decisão vinculante a todas as impugnações de crédito apresentadas. Inadequação do procedimento e ausência de competência por parte desta C. Turma Julgadora. DECISÃO REFOR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do valor das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução - Insurgência da exequente - Cabimento - Título exequendo que consignou expressamente o reembolso das custas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação como calculado pelo executado - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido.
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)