Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.8156.8455.8177

401 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência... ()

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Doc. 526.1450.0006.3927

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que deixou de apreciar a preliminar de impugnação à gratuidade processual. A parte agravante alega que a agravada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e requereu a revogação da gratuidade judicial. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, justificando a revogação da gratuidade concedida. Existem fortes indícios nos autos de que a agravada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. A apreciação da preliminar de impugnação à gratuidade processual deve ser realizada antes da instrução processual para evitar prejuízo econômico e desequilíbrio no processo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 647.4226.6490.4209

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O direito à gratuidade judiciária decorre da , LXXIV e do , cabendo ao requerente demonstrar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. 3. A presunção de hipossuficiência decorrente d... ()

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Doc. 555.6365.6048.3662

404 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito face ao pagamento da dívida na via administrativa, determinando que o Município exequente recolhesse custas processuais - Município que apela para que o processo tenha seguimento, para que as custas sejam pagas pelo executado - Caso concreto em que o pagamento se deu sem que houvesse citação do devedor - Não havendo triangulação da relação processual, não cabe a condenação do devedor ao pagamento de custas processuais, pois inexiste sucumbência contra quem não foi citado - Custas que, todavia, também não podem ser cobrados do exequente, que é isento nos termos do art. 39 da LEF - Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução fiscal, mas afastando-se o dever da exequente de recolher custas

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Doc. 153.1271.2000.0400

405 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência. O acórdão merece integração. 3. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais... ()

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Doc. 597.3833.4649.4968

406 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Inconformismo da autora pretendendo a reabertura de prazo para emenda da inicial ou, subsidiariamente, o afastamento da determinação do recolhimento das custas processuais - Rejeição - Determinação judicial de emenda para apresentação de documento de identidade legível, comprovante de residência e procuração atualizada com firma reconhecida - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2... ()

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Doc. 146.5089.3851.3150

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. 2. No caso em apreço, a parte ré formulou pedido de benefício da gratuidade de justiça em seu recurso de apelação, deixando de comprovar, quando intimado, a alegada hipossuficiência. Assim, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo determinado o pagamento das custas relativas ao recurso, sob pena de dese... ()

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Doc. 742.4213.6307.0191

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o » (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 161.8385.7000.8300

409 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Reiteração de mandado de segurança julgado extinto sem Resolução de mérito. Comprovação do recolhimento das custas processuais fixadas n a ação anterior. Intempestividade. Súmula 415/TST.

«1 - Hipótese de ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais fixadas no mandado de segurança impetrado anteriormente com a mesma finalidade. 2 - Inteligência da Súmula 415/TST. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 128.0357.0295.0667

410 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06. A defesa busca afastar a pena de multa, alegando desproporcionalidade em relação à condição financeira do sentenciado e requer a dispensa do pagamento de custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussãoA que... ()

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Doc. 226.3170.2859.0721

411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.

1. A palavra dos agentes penitenciários que visualizaram o delito ocorrer são idôneas e suficientes para justificar o pleito condenatório, ainda mais quando uníssonas entre si e corroboradas pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órgão Especial deste e. TJMG, impossibilitada a concessão da medida abonatória. Tratando-se de réu hipossuficiente, assis... ()

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Doc. 143.1824.1091.0800

412 - TST. Recurso ordinário. Não conhecimento. Custas processuais e ausência de impugnação específica.

«1. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I desta Corte superior, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que estejam atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 e a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para que se configure a sua situação econômica. 2. Havendo nas razões do recuso ordinário requerimento expresso de isenção do pagamento das custas processuais em razão do direito à con... ()

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Doc. 847.0557.4817.1009

413 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Exequente que recolheu as custas a menor, deixando de complementá-las quando intimado - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 485, IV do CPC - Extinção corretamente decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 228.8460.6294.0367

414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inapli... ()

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Doc. 144.5285.9003.8800

415 - TRT3. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradore... ()

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Doc. 490.2984.3332.4895

416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de co... ()

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Doc. 863.3739.4020.0135

417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 163.5721.0009.7400

418 - TJRS. Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

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Doc. 872.6820.7909.3733

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()

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Doc. 220.2211.1429.5963

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. Possibilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes... ()

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Doc. 247.2010.1726.4169

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais em pretensão previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a segurada, autora de pretensão previdenciária acidentária, está isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do , parágrafo único.... ()

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Doc. 241.0260.7716.4623

422 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Custas processuais. Súmula 280/STF.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3303.4999

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Promoção de classe. Pagamento das custas processuais pelo estado.

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Doc. 1688.6857.0323.1900

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

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Doc. 284.4742.6536.8075

425 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA INADEQUADA. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. Não prospera a alegação de «incompetência/ilegitimidade» do Presidente do TST e do CSJT para editar atos dispondo sobre o recolhimento das custas processuais. O CLT, art. 790 atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para editar instruções sobre a «forma de pagamento das custas e emolumentos". Ao contrário do que defende a reclamada, o âmbito de atuação do Presidente não se restringe ao rol do art. 41 do RI/TST, cujo caput é explícito ao consignar que o disposto nas normas regimentais não incidem em prejuízo «de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento". Além disso, é imprópria a invocação de erro de julgamento atribuída à Corte de origem, à medida que os tribunais regionais do trabalho não possuem competência funcional para anular atos do TST. Feito esses registros, vê-se nas razões recursais que a reclamada promoveu o recolhimento das custas processuais em guia inadequada, qual seja, guia de depósito judicial emitida pelo Banco do Brasil. Com efeito, os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN 39, não preveem situação em que a recorrente utiliza guia inadequada para o recolhimento de custas processuais ou de depósito recursal, ou seja, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação processual, pois não se trata, aqui, de complementação do valor das custas recolhidas a menor, ou de mera irregularidade no preenchimento da guia de custas, mas, sim, de utilização de guia inadequada para recolher o valor arbitrado às custas processuais, o que equivale à inexistência do preparo. É de se notar, ainda, que a OJ 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito em guias inadequadas. Há julgados. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.5910.3008.7400

426 - TST. I. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Custas processuais. Recolhimento efetuado pelo litisconsorte. Aproveitamento. Deserção do recurso ordinário. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que as custas processuais, na Justiça do Trabalho, devem ser pagas uma única vez, haja vista a sua natureza jurídica de tributo. Assim, havendo o seu pagamento integral pelo outro litisconsorte, responsável solidário, não há como declarar a deserção do recurso ordinário interposto pelo ora demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 224.0732.3992.8629

427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. A apelante sustenta que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, e que a condenação ao pagamento das custas é indevida, pois demonstrou sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 150.3743.4015.6100

428 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada. Autor conta com patrimônio e rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso improvido.

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Doc. 500.3337.5754.1232

429 - TJSP. Agravo de Instrumento - PUIL - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 517.4534.7731.8197

430 - TJSP. Agravo de Instrumento - PUIL - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 619.2635.9301.8336

431 - TJSP. Justiça Gratuita. Renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais. Baixo valor da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9012.4300

432 - TJSP. Custas. Ação acidentária promovida em face do INSS. Recolhimento. Desnecessidade. Isenção de custas processuais expressamente prevista no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas exigidas.

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Doc. 144.7244.0010.9800

433 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 924.6031.8248.5392

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de diferimento das custas processuais. Determinação de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Admissibilidade. Recurso não provido

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Doc. 166.4515.1004.9300

435 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.6190.5895.2926

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Assistência judiciária gratuita. Diferimento do pagamento das custas processuais. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que o recorrente não pode ser classificado como hipossuficiente do ponto de vista financeiro, ressaltando que apenas nesse momento o requerente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que justifica seja postergado o pagamento das custas processuais. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão... ()

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Doc. 644.4474.9866.5057

437 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora neste Mandado de Segurança, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se a situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. Lado outro, a menção do agravante ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 395.0490.7260.2057

438 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO. ERRO MATERIAL.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, em relação ao direito de arena e aos períodos de concentração, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Contudo, em relação à necessidade de inversão do ônus de sucumbência em relação às custas processuais, razão assiste ao embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem concessão de efeito modificativo.

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Doc. 210.8170.4744.1768

439 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4890.2423

440 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4718.8817

441 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4700.1322

442 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 579.1794.5477.0139

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. 2. Insurgência do apelante, apresentando comprovante de pagamento vinculado a uma CDA diversa daquela que é objeto da execução fiscal em análise, não havendo comprovação do pagamento das custas judiciais devidas. 3. Inviável o reconhecimento de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 280.6841.6976.3906

444 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de recolhimento das custas processuais) a inviabilizar a análise do recurso de revista, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . A jurisprudência do TST sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do de... ()

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Doc. 543.3555.3498.4490

445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA ALTERNATIVA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do 3. Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, ela é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidad... ()

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Doc. 729.6483.6459.9643

446 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o pagamento das custas processuais, arbitradas em desfavor do Reclamante, foi feito por pessoa que não figura na relação processual, conforme registrado no acórdão regional. Nos termos da jurisprudência do TST, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, entre eles o preparo, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Julgados. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o preparo, não podendo delegar ta... ()

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Doc. 103.2110.5011.6100

447 - TJMG. Desapropriação. Sucumbência do expropriante quando o valor ofertado é muito inferior à indenização fixada. Custas processuais por sua conta. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 30.

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Doc. 403.2240.5097.5325

448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS . Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 790-A, I, da CLT, o ente público é isento do recolhimento de custas processuais, ainda que responsabilizado subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 405.9943.0901.5835

449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7 . º, DA CLT .

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 154.1731.0002.3400

450 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.

«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu», embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da caus... ()

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