Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 762.5172.9138.0177

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 631.3697.8118.3191

202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 554.2361.3589.9657

203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

As alterações da Lei 14.112/2020 asseguram a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e custas processuais decorrentes de condenações trabalhistas, vedando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005) . Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, após a vigência da Lei 14.112/2020, esta Justiça Especializada passou a ser ... ()

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Doc. 793.0216.6520.7889

204 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS arts. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 203.0021.1633.6738

205 - TJSP. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade de custas processuais. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas. Recurso que comporta provimento. Aplicação do CPC, art. 290. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Recurso de apelação provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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Doc. 142.5854.9023.0500

206 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que consider... ()

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Doc. 185.8691.5002.6500

207 - TST. Custas processuais. Isenção. Ente público

«Vislumbrada violação ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 525.7217.9658.5824

208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 181.7850.1003.7200

209 - TST. Recurso de revista do segundo-reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973 recurso ordinário. Deserção. Condenação solidária. Não ocorrência. Recolhimento do valor integral das custas processuais pelo litisconsórcio. Aproveitamento.

«1. O , § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. A finalidade das custas processuais é o custeio da máquina judiciária, que deve ser realizado uma única vez, salvo acréscimo em seu valor. 2. As custas processuais têm vinculação com o erário, de forma que, ainda que a parte que as tenha recolhido seja excluída da lide, o respectivo valor somente lhe será ressarcido ao final da execução, caso detenha algum crédi... ()

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Doc. 302.9785.1377.6577

210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, em razão da desistência da ação pelo apelante. O recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apelante, ao desistir da ação, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.8080.4568.7637

211 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Doc. 210.8170.4436.1197

212 - STJ. Processual civil. Custas processuais. Confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo, embora tenha determinado a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos constantes do art. 20, §§ 1º e 2º, do CPC, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 381 do Código Civil, 5º a 7º e 77 a 80 do CTN. 2 - O Tribunal de origem deixou de analisar a ocorrência do instituto da Confusão arguido pelo recorrente nas razões da apelação, bem como nos embargos de declaração. 3 - Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Trib... ()

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Doc. 220.6270.1998.9441

213 - STJ. processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Custas processuais. Irregularidade. Não correção no prazo concedido. Deserção do recurso. Súmula 187/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Após intimação da parte, as custas processuais não foram regularizadas, uma vez que recolhidas a menor. Assim, o Recurso foi julgado deserto, consoante a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 185.7532.9001.8700

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a inclusão dos honorários periciais e dos assistentes em conta de liquidação nos casos em que a sentença, transitada em julgado, condena o vencido ao pagamento das custas processuais. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 682.9182.3447.7973

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 176.9255.5004.8900

216 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alteração do valor da causa. Intimação para complementação do pagamento das custas processuais. Inércia da parte. Extinção do processo.

«1. Corrigido o valor atribuído à causa, é dever da parte complementar o valor pago a título de custas processuais. Não o fazendo, mesmo após intimação para tanto, é correta a decisão que determina a extinção do processo. 2. O art. 88 do Estatuto do Idoso dispensa o adiantamento de custas processuais em processos que tratam de interesses coletivos lato sensu. Não é aplicável, portanto, aos processos individuais, ainda que o autor seja idoso. 3. «É inviável o agravo do CP... ()

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Doc. 154.6474.7002.2700

217 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.

«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de a... ()

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Doc. 181.7845.3001.3200

218 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Pagamento pelo sistema integrado de administração financeira da União. Siafi.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de recolhimento das custas processuais extraído do Sistema Integrado de Administração Financeira da União - SIAFI, no qual constam todos os dados necessários à vinculação do pagamento das custas ao processo, é idôneo para comprovar a regularidade do preparo. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 741.3156.9848.1574

219 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ant... ()

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Doc. 144.5471.0004.1900

220 - TRT3. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se ape... ()

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Doc. 196.5440.8005.8400

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.5190.9002.0100

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.5855.7008.0400

223 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a comprovação do... ()

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Doc. 340.4993.1770.2891

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 303.0872.7355.2356

225 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado o atendimento do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CLT, art. 899, § 10 isenta a parte reclamada (entidade filantrópica) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. Desse modo, para a isenção do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da diretriz consagrada na Súmula 463/TST, II. Contudo, na hipótese dos autos, sequer há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto . Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 493.4292.3429.1940

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Não acolhimento. Conjunto probatório do qual não se verifica hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, embora da ação se vislumbre momentânea dificuldade em suportar com o encargo. Decisão mantida, mas deferido o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo, inclusive as de preparo do presente agravo. Despesas processuais que não estão incluídas no diferimento. Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 240.8261.2729.8224

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença. Extinção. Determinação. Recolhimento. Custas processuais. Trânsito em julgado. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela ocorrência da preclusão da matéria relativa ao não recolhimento das custas processuais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1072.4000.3900

228 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.

«No caso, sendo visível que houve superposição da autenticação mecânica ao código de barras, está evidenciado o correto recolhimento das custas processuais, situação que afasta a deserção do recurso ordinário declarada pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 807.2385.6497.4405

229 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinação para recolhimento de custas - Ausência de manifestação da autora - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1019.2400

230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Deserção. Comprovação do recolhimento das custas processuais fora do respectivo prazo recursal.

«A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso do recurso de revista acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a teor do disposto no , § 1º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 840.7353.6447.7205

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.5285.9001.2300

232 - TRT3. Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção

«Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.»

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Doc. 615.1479.3456.5477

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira do apelante não foi infirmada nos autos, nos termos do , § 3º, devendo ser concedida a gratuidade judiciária. - O advogado que litiga sem poderes para tanto pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da previsão contida no art. 104, §2º, parte final, do CPC, e por incidência do princípio da causalidade.

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Doc. 143.1824.1002.0000

234 - TST. Embargos de declaração da primeira reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão. Fixação do valor das custas processuais. Existência.

«Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado apenas no que tange à fixação das custas processuais em razão do provimento do recurso de revista da autora, nesta fase processual, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.»

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Doc. 203.0164.6001.0700

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a inclusão dos honorários periciais e dos assistentes em conta de liquidação nos casos em que a sentença, transitada em julgado, condena o vencido ao pagamento das custas processuais. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 808.0696.5469.4493

236 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA 245/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO art. 1.007, §2º, DO CPC .

A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no , § 2º apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, nos termos da Súmula 245/TST. Portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacert... ()

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Doc. 230.6883.6747.0716

237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o , § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à espécie, a Orientação Jurisp... ()

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Doc. 143.1824.1035.4900

238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

«Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista, fixando o valor das custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, o qual foi dispensado de seu recolhimento. Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de serviço para efeito no cálculo do adicional de periculosidade. A consequência lógica do provimento... ()

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Doc. 123.6317.3430.3106

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.007. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a desocupação do imóvel locado e a condenação do 1º réu ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos de março de 2023 a 03/06/2024, além da multa pactuada. O recorrente requereu a concessão da gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Análise da deserção do recurso de apelação em razão do não pagamento da... ()

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Doc. 634.1833.2046.0032

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, devido à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora requereu desistência da ação antes da citação da ré, mas foi condenada ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as custas processuais iniciais após a homologação do pedido de... ()

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Doc. 249.1221.1329.0955

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimen... ()

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Doc. 142.5854.9010.9300

242 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pa... ()

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Doc. 172.6745.0020.8800

243 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento - não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o ... ()

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Doc. 238.2291.7766.1749

244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS/TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas processuais pelo exequente, ora agravante, para fins de prosseguimento da execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a obrigação ou não do recorrente em arcar com as despesas processuais no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Lei 15.109/2025 que promoveu alteração no CPC, vindo a incluir... ()

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Doc. 210.8332.9002.8600

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 828.4480.4398.7524

246 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula 128/TST, I. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem cont... ()

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Doc. 143.1824.1030.6700

247 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se refere, ... ()

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Doc. 140.9215.5000.8600

248 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Custas processuais.

«Provida a apelação, cujo objeto é a condenação dos honorários de advogado, o arbitramento destes em valor menor do que o pretendido não implica sucumbência recíproca.»

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Doc. 165.9221.0010.8300

249 - TRT18. Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.

«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.»

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Doc. 145.2155.2002.0700

250 - TJSP. Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.

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