Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8009.2400

101 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.

«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 618.8555.9123.0460

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS

Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e ( , caput. Recurso provido

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Doc. 620.5291.4092.5000

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A agravante recorre contra decisão que a condenou ao pagamento de custas processuais, alegando que a Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, não determina tal obrigação quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Estadual referida isenta a parte vencida do pagamento de custas processuais quando a parte vencedora é beneficiária da gratu... ()

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Doc. 154.6935.8001.1000

104 - TRT3. Infraero. Prerrogativas da Fazenda Pública. Custas processuais.

«A INFRAERO se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por ser empresa pública que explora atividade econômica sem exclusividade, nos termos do art. 173, §1º, II da CR/88. A isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais () somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de ... ()

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Doc. 497.9908.9899.3495

105 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 132.7758.8561.7582

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, e impôs o pagamento de custas processuais. A autora requer o benefício da gratuidade de justiça, visando ao afastamento da condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) definir se a co... ()

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Doc. 600.0556.7030.5356

107 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS -

Não conhecimento do duplo grau obrigatório de jurisdição - Mandado de segurança extinto através da homologação da desistência recursal não atende ao art. 14, § 1º da lei 12.016/09 - Recurso da FESP contra a sentença homologatória de desistência que a condenou ao pagamento das custas processuais - Provimento de rigor - Aplicação do princípio da causalidade - A impetrante tem direito à homologação do seu pedido, mas não escapa dos ônus processuais que incluem o pagamen... ()

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Doc. 142.5855.7018.6200

108 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do CLT, art. 790-A

«1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 154.1731.0007.8400

109 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Atuação em causa própria. Cobrança de contribuições sindicais. Não recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença. Deserção.

«Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato, em causa própria, para cobrança de contribuições sindicais, por deserto. Isto porque, é fato público e notório que os sindicatos recebem contribuições de seus associados, tendo meios de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi indeferido em sentença o pedido de justiça gratuita, sendo o autor condenado ao pagamento das custas. Assim, necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais para conhe... ()

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Doc. 904.6797.9865.0654

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de veículos na partilha de bens, mesmo registrados em nome do viúvo, e fixou prazo para retificação das declarações e plano de partilha. O agravante alega que as custas processuais não devem incidir sobre o monte-mor, mas apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do viúvo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as custas processuais devem incidi... ()

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Doc. 220.1680.9475.5313

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. 2. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de restituição das custas processuais adiantadas, sustentando que a declaração de n... ()

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Doc. 873.7208.1098.4463

112 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC, por falta de recolhimento das custas, com condenação da autora ao pagamento das mesmas. Falta de recolhimento oportuno das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Correta a sentença determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC. Jurisprudência do TJRJ. Entretanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 201.8631.4439.2193

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento ... ()

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Doc. 451.4184.1268.6226

114 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário por constatar que, embora condenada ao pagamento de custas processuais na primeira decisão que analisou seu mandado de segurança, a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 2. De fato, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Assim, diversamente do que alega a parte, a previsão de regularização do preparo, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É esta última a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para recolhimento de custas processuais, nos termos, ainda, da OJ 148 da SBDI-2/TST. Por fim, não há se falar em desnecessidade de recolhimento das custas, no feito arbitradas no importe de R$ 20,56, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. Assim, é inviável a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 451.7767.9194.5572

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou a autora no pagamento das custas processais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, considerando a extinção do processo sem citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita foi deferida para fins recursais, com base no ... ()

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Doc. 137.5691.8000.9700

116 - TJSP. Custas. Autarquia. Isenção do INSS nas custas processuais, respondendo, porém pelas despesas do processo- Recurso provido.

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Doc. 193.1420.6313.6680

117 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1.

Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o , § 1º. 2. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no , § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhime... ()

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Doc. 172.6745.0001.4400

118 - TST. Recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.

«1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado. 2. Com efeito, a comprovação do pagamento das custas processuais em momento posterior à interposição do recurso não ... ()

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Doc. 154.1731.0006.5400

119 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Apresentação das guias comprobatórias do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.

«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Têm-se como pressupostos objetivos a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (parágrafo 1º do , com a nova redação data pela ... ()

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Doc. 143.1824.1057.5300

120 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa 20 do c. TST, de 24.09.2002, es... ()

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Doc. 156.5404.3000.1800

121 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.

«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no , conforme entendimento consolidado na Súmu... ()

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Doc. 241.0260.7593.6762

122 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios e custas processuais. CPC, art. 20, § 1º.

1 - O STJ entende que somente cabe a imposição do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é acolhido e o processo de execução é extinto, ainda que parcialmente. Precedentes. 2 - Entretanto, este argumento não se estende às custas processuais. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9345.3807

123 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.

1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2 - Hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em virtude do pagamento do débito após a citação, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das custas processuais. 3 - Recurso Especial provido.

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Doc. 482.6021.4006.8209

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela dev... ()

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Doc. 248.3700.4536.2347

125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É respo... ()

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Doc. 603.2395.5148.4373

126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É respo... ()

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Doc. 153.9805.0004.8500

127 - TJRS. Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 168.3861.6002.6400

128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do - Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais» (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. Sendo as custas processua... ()

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Doc. 143.2294.2040.8500

129 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (codesp). Custas processuais. Guia darf. Requisitos para preenchimento

«Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1062.8500

130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do , II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 815.9725.3527.0428

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE AFIGURA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FETJ. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE OCORREU, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7518.3900

132 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal. Lei 9.289/96. CLT, art. 896.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a Lei 9.289/96, pois limitada à Justiça Federal Comum. Estando devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais em estabelecimento bancário, deve ser afastada a deserção decretada.»

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Doc. 846.1588.6512.1404

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita», tese rejeitada pela jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 987.9694.6639.3392

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - O

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. - A isenção do pagamento de custas processuais em processos de inventário e arrolamento depende do valor dos bens envolvidos, nos termos da legislação estadual aplicável. - Dispositivos relevantes citados: e 290; Lei Estadual 14.939/2003, arts. 4º, 7º e 8º.

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Doc. 449.3979.3163.0737

135 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame O peticionário ajuizou revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando erro grosseiro ao considerar sua reincidência, uma vez que a condenação referente a outro homônimo foi equivocadamente atribuída a ele. A pena total foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, por crimes de ameaça e violação de domicílio, com sentença proferida em 19 de outubro de 2023. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se: (i) hou... ()

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Doc. 883.1262.8729.4596

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação sem exame de mérito por indícios de advocacia predatória e ausência de recolhimento das custas processuais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requereu restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. II. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de admissibilidade do recurso. III. A parte apelante não apresentou a documentação necessári... ()

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Doc. 144.0560.7003.1800

137 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.

«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()

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Doc. 144.1211.0001.6600

138 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.

«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()

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Doc. 103.1674.7476.7700

139 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.»

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Doc. 897.9355.7872.3677

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido

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Doc. 157.2812.5000.1100

141 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Custas processuais. Omissão. Integração do julgado.

«I - São acolhidos os embargos de declaração para integração de ponto omisso no julgado, acerca das custas processuais e verba honorária. II - Embargos de declaração providos.»

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Doc. 143.1824.1008.1300

142 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela primeira reclamada (petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras). Deserção do recurso de revista. Ausência do recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas integralmente pela parte solidariamente condenada. Aproveitamento.

«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveita às demais. Assim, recolhido integralmente o valor referente às custas processuais pela segunda Reclamada (Petros), não se exige da primeira Reclamada (Petrobras) novo pagamento da taxa. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista e ate... ()

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Doc. 154.6474.7001.5600

143 - TRT3. Custas. Isenção. Agravo de petição. Execução das custas processuais. Justiça gratuita. Concessão do benefício.

«As declarações apresentadas pelos autores atestam que são pobres no sentido legal e não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do e , §1º, mesmo porque não há, nos autos, prova em sentido contrário. Trata-se de benefício que garante o amplo acesso ao Judiciário, sendo certo que a justiça gratuita pode ser reconhecida em q... ()

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Doc. 163.7853.5004.7400

144 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Réus também condenados ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei estadual 11608/03. Pena de multa fixada no valor mínimo, o que significa serem eles pobres na acepção jurídica. Deferimento da justiça gratuita em segunda instância. Possibilidade. Apelação parcialmente provida para isentar os recorrentes do pagamento das custas processuais.

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Doc. 142.5854.9011.6700

145 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9011.3800

146 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.

«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 191.2581.0610.1093

147 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV CPC, por falta de recolhimento das custas e ausência de procuração, que condena o autor a pagar as custas judiciais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Autor que apela objetivando a isenção das custas processuais. Recolhimento das custas que é antecedente a todas às demais exigências procedimentais. Error in judicando. Extinção com fulcro no art. 485 III c/c 290 CPC. Cancelamento da distribuição. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Provimento do recurso.

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Doc. 601.0896.5153.4576

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a condenação ao pagamento das custas processuais, diante do cancelamento da distribuição, está em con... ()

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Doc. 864.6105.9896.6562

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no , VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 259.3575.3247.0592

150 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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