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301 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento. Indeferimento. Cabimento. Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.
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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. A questão relativa à apuração de custas processuais, à luz do CLT, art. 789, tem caráter nitidamente infraconstitucional, de maneira que a alegada ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88, ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Recolhimento em instituição diversa daquela indicada em lei. Recurso deserto. Agravo não provido.
1 - «O pagamento das custas processuais, na Justiça Federal, deve ser efetuado nos moldes determinados pela Lei 9.289/96, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em instituição diversa daquela determinada, taxativamente, pelo legislador» (AgRg no Ag 573.395/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, DJ 13/12/04) 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Nos termos do CLT, art. 899, § 10, « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial». 2. No caso, a ré encontra-se em recuperação judicial. Todavia, a ela cabia o recolhimento das custas processuais, uma vez que a isenção em tal hipótese somente alcança o depósito recursal. 3. Portanto, mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.
«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE.
Se, antes de prolatada a sentença, no processo de conhecimento ou de execução, as partes realizarem acordo, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Precedente do STJ.EMENTA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput, impõe-se o provimento do agravo de inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do CLT, art. 896, pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNPJ da reclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento incorreto da unidade gestora.
«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LV o acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das custas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STF. Custas processuais e honorários advocatícios. Negativa de seguimento ao pedido inicial. Imposição.
«Uma vez negado seguimento ao pedido formulado na inicial, impõe-se definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato.» _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido
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315 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O valor referente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, o que configura deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido», tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais . Assim, diante do óbice processual manifesto, fica prejudicado o exame da transcendência e, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA. -
As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Massa Falida. Decisão que deferiu o recolhimento das custas processuais ao final. Admissibilidade. Situação que permite o diferimento das custas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do agravado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento, pois veicula a mesma irresignação já exposta em agravo de instrumento anterior, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de execução de crédito no valor histórico de R$ 133.318,08, oriundo de cédula bancária emitida pelo executado, ora Apelante. No curso da execução, o executado ajuizou ação de reparação de danos contra a seguradora Brasilseg, alegando que esta seria responsável pelo adimplemento da dívida, devido à existência de contrato de seguro prestamista. Em processo judicial aviado no decorrer do feito executivo, foi declarada a inexigibilidade da dívida em relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Impugnação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente e condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais - Insurgência das recuperandas - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003, às impugnações de crédito - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de dispensar as recuperandas ao pagamento das custas processuais - RECURSO PROVIDO
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINTE PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS. INCONFORMISMO. DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPORTE EM AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONFERIR O ACESSO À JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais. Omissão configurada.
«Constatada omissão na análise do pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas, necessário o provimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício. Embargos de declaração conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. 2. Requerimento de desistência da ação por impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do, VIII, do CPC, art. 485 e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. 4. Recurso de apelação do autor, no qual argumenta, em síntese, que a regra do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.
«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelos autores nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, o § 2º do CPC, art. 1.007 refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da ausência de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicável na espécie. 4. Lado outro, a menção ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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326 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à hipótese, a Orientação Juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO APELANTE, MESMO APÓS OPORTUNIZADO, QUE TAMBÉM NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS EM TEMPO OPORTUNO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 39/TJRJ. - A
Carta Constitucional preceitua no, LXXIV de seu art. 5º que o benefício da gratuidade da justiça deverá ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Inteligência do Verbete Sumular 39 deste Tribunal de Justiça. - Instado a provar a alegada hipossuficiência, o Autor, ora Apelante, não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo e necessários para a análise, sendo, então, indeferido o pedido da gratuidade de justiça, cuja decisão rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.
1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA EFEITOS DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as multas por litigância de má-fé, bem como as decorrentes da oposição de embargos protelatórios não têm o condão de alterar o valor da condenação para efeitos de recolhimento das custas processuais. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por deserção. Na oportunidade, assentou que o recolhimento das custas foi a menor, por entender que o valor da condenação foi majorado em razão da penalidade imposta por oposição dos embargos de declaração protelatórios. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, esta e. Corte, interpretando o CPC/2015, art. 1.007, pacificou o entendimento de que «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.». No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 789, § 1º. Agravo a que se nega provimento.
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332 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECOLHIMENTO DIFERIDO E PARCELAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Indeferimento - Requerimento no curso do processo (no momento da interposição do apelo) - Ausência de prova de alteração da situação financeira, comparativamente à intervenção inicial no processo - Impossibilidade de parcelamento das custas - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Ajuizamento da habilitação dentro do decêndio legal. Recolhimento indevido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.
«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Erro no preenchimento. Nome e código da unidade gestora incorretos.
«A jurisprudência desta Corte, com fundamento nos artigos 5º, LV, da CF/88; 789, § 1º, da CLT e 244 do CPC, vem firmando entendimento no sentido de que o preenchimento incorreto do campo Unidade Gestora, com a indicação de código do TRT distinto daquele no qual interposta a reclamação trabalhista, não acarreta a deserção do recurso sob pena de impedir o direito da parte à prestação jurisdicional pretendida, por entender que a finalidade à qual se destina o comprovante - verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À
luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e interno intrajornada. Manteve o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame Rés condenadas a 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, e 04 dias-multa, por furto qualificado, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Ambas apelaram, buscando absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, além de isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por furto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804 - Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3 - É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - O
ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 2 - E não interposto oportunamente o recurso cabível em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, consoante preconizado no CPC, art. 1.015, V, configurado o fenômeno da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.
Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
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348 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.
«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)