Execucao Trabalhista Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7480.1100

801 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do , VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça... ()

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Doc. 178.2780.0000.3800

802 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Decisão trabalhista. Cumprimento de carta de ordem pela presidência. Julgamento de embargos à execução. Correção monetária. Afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F sem observância da cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Ato exarado no exercício de competência singular exclusiva. Aplicação de precedentes. Não caracterização de controle de constitucionalidade incidental.

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Doc. 240.8261.2595.3932

803 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crédito trabalhista habilitado em processo de recuperação judicial. Restabelecimento da execução na justiça do trabalho. Cobrança redirecionada a sócio da empresa sob recuperação, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem imóvel do sócio determinada pelo juízo do trabalho. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Discussão quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser submetida às instâncias ordinárias. Decisão agravada mantida, agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7430.9100

804 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«O § 4º, do depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a c... ()

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Doc. 210.7020.6147.6564

805 - STJ. processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Inclusão de sócio. Nulidade de assembléia execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica na possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Mesma decisão. Dois agravos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio» (... ()

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Doc. 230.7040.2567.2589

806 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Redirecionamento da execução trabalhista ao sócio da empresa reclamada, em incidente de deconsideração da personalidade jurídica. Ato constritivo dirigido aos bens do sócio. Patrimônio não abarcado na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 2 - Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existênc... ()

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Doc. 210.8170.4691.7862

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em conflito de competência. Concessão de liminar. Inexistência de omissão. Execução fiscal no âmbito trabalhista. Anterior deferimento da recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º. Harmonização da competência da justiça do trabalho e do juízo universal. Inadmissível a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a recuperação judicial. Previsão de parcelamento dos débitos tributários da empresas sujeitas ao regime de recuperação. Inexistência de violação do art. 97 e 114, VII, da CF/88 embargos rejeitados.

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Doc. 211.0475.4000.2700

808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 241.0260.7854.1483

809 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Admissão mediante contrato administrativo por prazo determinado. Continuação da prestação de serviços. Ausência de aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente posicionamento do STF. Competência da justiça comum. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo trabalhista. Competência para o julgamento da execução da sentença.

1 - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes. Precedentes do STJ: CC 104.835/MT, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2009; e CC 100271/PE... ()

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Doc. 142.6050.2001.1400

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa dos embargos. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Empresa alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Disposições da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida. 3. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra... ()

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Doc. 241.0260.5414.1156

811 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 1. Tendo em vista a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

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Doc. 103.1674.7491.8100

812 - TRT2. Mandado de segurança. Crédito trabalhista de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal. Não fere direito líquido e certo da impetrante. ADCT da CF/88, art. 87, II. CF/88, art. 100, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A dispensa da expedição de precatório, quando o valor da execução estiver abrangido pela norma constitucional, em seu art. 87, II, do ADCT. O legislador constitucional, ao dispor «até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação», já estabeleceu um valor mínimo como padrão a ser observado pelos entes da Federação, sendo incoerente admitir quantia inferior, como pretende a Lei Municipal 1164/02, porque a finalidade da norma não seri... ()

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Doc. 587.0756.8769.9285

813 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecant... ()

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Doc. 231.0021.0608.5794

814 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

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Doc. 231.0021.0530.3507

815 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Constrição de bens. Pessoa jurídica. Grupo econômico. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenoriz... ()

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Doc. 197.1670.8000.0900

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - Os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o co... ()

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Doc. 156.3465.9000.0100

817 - STJ. Reclamação constitucional. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Reclamação improcedente.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, alínea f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. 2. No caso, a reclamante alega que a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Rec... ()

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Doc. 142.7973.3000.0300

818 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.7973.3000.0400

819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.9300.9224.2168

820 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 164.0430.1000.0200

821 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que t... ()

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Doc. 210.8131.1406.8402

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. CPC/73, art. 535. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Conflito conhecido. Competência do juízo do soerguimento.

1 - Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para cor... ()

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Doc. 211.0475.4000.2200

823 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2100

824 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1900

825 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2000

826 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.0475.4000.1800

827 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.0475.4000.2300

828 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.0475.4000.1600

829 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1400

830 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1500

831 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 212.2505.3001.9300

832 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 212.2505.3001.9400

833 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 212.2505.3001.9600

834 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 156.9300.3000.2000

835 - STF. Direito material e processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 1º.7.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao , XXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 930.3947.3677.8127

836 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 427.5037.3878.4990

837 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por mei... ()

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Doc. 842.1091.0570.7943

838 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()

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Doc. 146.4212.2023.3200

839 - TJSP. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação de penhora e arrematação de imóvel, bem como da venda de fração ideal do imóvel arrematado a terceiro. Pretensão ao ressarcimento dos alugueres, «IPTU» e verbas condominiais, pelo período da posse irregular e até a entrega das chaves do imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que os réus devem responder pela injustificada demora na restituição das chaves do bem. Afirmação de renúncia do apelado à indenização, por formular ação reintegratória sem cumulação com pedido indenizatório. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 921, inciso I. Possibilidade, ainda, do pleito de ressarcimento dos valores correspondentes aos alugueres do imóvel, por meio de ação própria. Ação julgada procedente. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Possessória. Reintegração de posse. Indenização. Compensação com verbas trabalhistas decididas por sentença. Descabimento. Execução de decisão trabalhista reservada à esfera da competência da Justiça do Trabalho, salvo acordo. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7514.5100

840 - STJ. Competência. Justiça federal e trabalhista. Ação anulatória de débito fiscal. Notificação de lançamento de débito. Contribuição previdenciária e contribuição ao FGTS. Débito de natureza tributária. Inaplicabilidade do CF/88, art. 144, VII, VIII e IX. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a», e II.

«O , VII, VIII e IX, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; out... ()

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Doc. 220.4011.1972.5582

841 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão ... ()

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Doc. 578.2487.3632.9057

842 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA . NÃO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no , § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte reco... ()

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Doc. 103.1674.7509.0000

843 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara ... ()

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Doc. 182.5083.5000.3100

844 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Agravo regimental não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 2 - «A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a... ()

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Doc. 196.9225.9001.4800

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Ofensa configurada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que proibiu liminarmente que fossem levantados pela recorrente os valores bloqueados na Reclamação Trabalhista 1000348-48.2014.5.02.0254 e que determinou que o referido importe fosse depositado em Juízo tendo em vista o bloqueio que foi feito em suas contas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa em que a recorrente é ré. 2 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa pro... ()

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Doc. 152.2300.3000.0400

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no , II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justi... ()

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Doc. 210.8170.4383.7756

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF.

1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 2 - Caso a execução fiscal prossiga, a empresa em recuperação não poderá se valer de importante incentivo da lei, qual seja, o parcelamento, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN). 3 -... ()

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Doc. 197.1670.8000.1400

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com o leilão dos bens móveis e semoventes da Fazenda Santa Luzia efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive os bens já foram leiloados, a melhor das razões recom... ()

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Doc. 197.1670.8000.1000

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse pelo terceiro de boa-fé que se torno... ()

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Doc. 197.0691.0000.3200

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. 2. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura ... ()

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