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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fgts prescricao

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Doc. 240.2190.1760.2597

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária. Contrato nulo. Direito ao FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem adotou entendimento contrário à tese defendida pelo recorrente no sentido de que não conheceria do questionamento acerca da servidora ser aposentada pelo regime de previdência estadual por se... ()

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Doc. 212.2643.3001.4000

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor publico. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos te... ()

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Doc. 865.8682.8750.2460

803 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS «PAGOS POR FORA» RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - PARCELA PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 206/TST - RESPEITO À COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 241.1030.1422.8999

804 - STJ. Agravo regimental. Tributário. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. 2 - No REsp 1.111.201 - PE, decidiu-se a q... ()

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Doc. 805.7960.0111.4766

805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEPÓSITOS DO FGTS . FORMA DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência no início das razões recursais, em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Portanto, a transcrição de forma dissociada dos argument... ()

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Doc. 221.2200.8876.9428

806 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Contrato temporário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício com a anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do pagamento de aviso prévio. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais e improcedentes os pedidos quanto à Fhemig. No Tribunal a quo, a sentença foi refo... ()

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Doc. 558.2565.5468.8737

807 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do bônus-alimentação ao fundamento de que a reclamante foi admitida antes da alteração da natureza jurídica da parcela, nos termos da Súmula 51/TST, I. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento . FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Hipótese em que se discute a prescrição incidente sobre o FGTS em caso no qual houve o reconhecimento da natureza salarial da parcela bônus-alimentação recebida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho. Segundo a jurisprudência reiterada desta Corte, a circunstância atrai a incidência da prescrição trintenária preconizada na Súmula 362/TST, II, porquanto a pretensão é de recolhimento de FGTS, como parcela principal, incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade e não computado para tal fim. Ademais, em respeito à modulação temporal operada pelo STF no ARE 70912, foi constatado que, na hipótese, a prescrição estava em curso antes da decisão prolatada pela Suprema Corte, em 13/11/2014, e que o prazo prescricional que se consumará primeiro será o de trinta anos. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 441.5245.2134.8545

808 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.

1. É entendimento desta Corte Superior que a alteração da natureza jurídica da verba auxílio-alimentação, seja por força de instrumento coletivo ou de adesão ao PAT não se sujeita à aplicação da prescrição total, a que faz alusão o teor da Súmula 294. 2. Assim, a modificação da natureza jurídica dessa parcela não importa em alteração do pactuado, mas sim em lesão que se renova mês a mês, uma vez que a verba continuou a ser paga no decorrer do contrato de trabalho, e em... ()

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Doc. 187.3130.9005.9500

809 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2 - In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e consi... ()

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Doc. 192.2554.5486.9317

810 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário quanto aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Dessa forma, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Não configurada a transposição do regime de celetista para estatutário, não há de se falar, por consequência lógica, na incidência de prescrição bienal à pretensão da parte autora ao recebimento dos depósitos do FGTS, o que afasta a aplicação da Súmula 382/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 618.4609.8704.1425

811 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário quanto aos empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983, considerando-se que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Dessa forma, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Não configurada a transposição do regime de celetista para estatutário, não há de se falar, por consequência lógica, na incidência de prescrição bienal à pretensão da parte autora ao recebimento dos depósitos do FGTS, o que afasta a aplicação da Súmula 382/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.8061.0992.2827

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 147.5943.3004.6700

813 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Inaplicabilidade do prazo trienal estipulado no CCB, art. 206, § 3º, V, mas sim do decenal previsto no art. 205 do mesmo «codex». Ciência do fato em 2008 e ação ajuizada em 2009. Possibilidade. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 202.0072.7002.0000

814 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Regra do concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade da LC estadual 100/2007. FGTS. Direito à percepção. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, observada a prescrição quinquenal. II - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 160.1822.0002.6100

815 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Prescrição. Afastamento. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da devolução a menor (Súmula 427/STJ). 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consa... ()

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Doc. 776.3314.2266.6514

816 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO. DIÁRIAS. FÉRIAS. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência da Súmula 333/TST; óbice processual - art. 896, § 1º-A, da CLT -, e, ausência de demonstração de violação literal aos dispositivos de lei invocados - alínea «c» do CLT, art. 896), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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Doc. 193.1783.4002.9200

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Prevalência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.251.993/PR.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C) pacificou entendimento no sentido de que o do Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 124.9535.0136.8636

818 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS - SÚMULA 362/TST, II A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 143.1824.1017.4900

819 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Volkswagen do Brasil. Indústria de veículos automotores ltda. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Indenização por danos moral e material. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, item III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XXVI e XXIX, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 131 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agra... ()

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Doc. 124.1185.7607.8587

820 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Constatada a contrariedade à Súmula 362/TST, II, resta evidenciada a transcendência política da causa . 2. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Assim, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo a partir de 1997) e a ação foi ajuizada em 15/04/2019, inexiste prescrição a ser declarada. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 211.0474.9004.4700

821 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua a fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 790.2012.4658.0687

822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL OU TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que o Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Na presente hipótese, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, tendo em vista que o reclamante Francisco das Chagas Cantanhede foi contratado em 06/02/1987, ou seja, em prazo não superior aos 5 anos anteriores à CF/88. Assim sendo, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito da administração pública não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Com relação à prescrição do FGTS, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1993, art. 23, § 5º e do art. 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o « privilégio do FGTS à prescrição trintenária «, por afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. Asseverou que o CF/88, art. 7º, III de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não subsistindo razões para se adotar o prazo de prescrição trintenário, já que o, XXIX do mesmo dispositivo prevê o prazo de cinco anos para interpor ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, em atendimento aos parâmetros definidos pelo STF, esta Corte atualizou a redação da Súmula 362/TST, a qual passou a consignar que «I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).» Na hipótese dos autos, incide o entendimento consolidado na Súmula 362, II, deste TST, no qual o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 . Com efeito, é incontroverso que a ação foi ajuizada 12/11/2019, com termo inicial da pretensão em 1990, de modo que a prescrição trintenária somente ocorreria em 2020, enquanto que a prescrição quinquenal, a contar a partir de 13/11/2014, alcançaria o seu termo em 13/11/2019. Dessa forma, ajuizada a ação antes de 13/11/2019, não há prescrição a ser declarada. Nesse contexto, incidem o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 184.9110.8000.5400

823 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Alteração de regime celetista para o estatutário. Prescrição. FGTS. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 994.5869.0883.0903

824 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

A pretensão recursal não merece guarida, pois, ao examinar o seu recurso de agravo, observa-se que a parte se insurge contra uma decisão diferente da atual, abordando questões alheias ao acórdão regional, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não ... ()

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Doc. 667.4986.5481.3874

825 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITO DO FGTS.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST - ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, ao examinar a controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregado... ()

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Doc. 230.9130.6806.4218

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Fundamento suficiente para manter o julgado não rebatido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia seja declarada a estabilidade da autora e que o Estado de Minas Gerais seja condenado a recolher, em conta vinculada da Caixa Econômica Federal, todos os FGTS devidos referentes ao período trabalhado de 23/5/2000 a 6/10/2019, sob a égide da Lei Complementar 100/2007. III - Na sentença, j... ()

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Doc. 190.1062.5000.5900

827 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição bienal. Prescrição quinquenal do FGTS. Cláusula de reserva de plenário. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40 do TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não... ()

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Doc. 161.2184.2001.4900

828 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Competência da justiça do trabalho. Serviço público estadual. Ingresso sem concurso público. Submissão ao regime celetista. FGTS. Transferência para o regime estatutário. Inocorrência. Contrato de trabalho em curso. Prescrição bienal inaplicável.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 622.6057.9848.0411

829 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.

1. A insurgência recursal dirige-se contra o acórdão regional que, após reconhecer a invalidade de transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a servidor estável, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, afastou a prescrição decretada pela r. sentença e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 2. Tendo em vista o posicionamento firmado por esta Corte, nos autos do ArgInc-1... ()

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Doc. 726.4236.2636.1672

830 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FGTS

No tópico, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, referente ao óbice da Súmula 297, I e III, do TST. Incidência da Súmula 422/TST, I. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema... ()

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Doc. 231.0060.7903.7178

831 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. FGTS. Pagamento efetuado diretamente ao empregado. Lei 9.491/1997. Pagamento em duplicidade. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufici... ()

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Doc. 309.7581.5151.8771

832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autor e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. Precedentes. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. 2. Na hipótese, a ré postula depósitos de FGTS desde o início de seu vínculo, em 1996. Portanto, correta a aplicação do item II da Súmula 362/STJ. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 102.7907.7071.2319

833 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FGTS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 682.2482.8883.6331

834 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILI... ()

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Doc. 236.1229.4883.4418

835 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em relação à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, frisa-se que, da leitura do apelo principal, notadamente às págs. 1490-1495, constata-se que o Banco não cumpriu o comando do art. 896, § 1º, A, I, da CLT, haja vista que não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à questão suscitada. Com efeito, em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também d... ()

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Doc. 331.5353.3620.9617

836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, quanto ao tema «FGTS», consubstanciado na Súmula 422/TST, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente a... ()

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Doc. 164.1153.8001.1500

837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 283/STF. FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O insurgente não atacou o fundamento da prescrição. Tratando-se de motivação apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbic... ()

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Doc. 680.5643.9069.8701

838 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. COISA JULGADA PRESERVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA RATIO CONSAGRADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência da respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da Orient... ()

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Doc. 144.8185.9002.6800

839 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). 2. Descabe, portanto, nessa linha, o direito aos depósitos dos valores relativos ao FGTS e ao aviso prévio (precedentes). 3. Afastou-se a condenação no pagamento de diferenças referentes ao salário mínimo vigente à época, uma vez que a ... ()

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Doc. 839.6695.7217.9996

840 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A

prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. Se a inventariante exerceu, a tempo e modo, o direito subjetivo à partilha das ações de titularidade do falecido e transmitidas pela sucessão, quando ajuizada a Ação de Inventário, não é cabível a sobrepartilha destas ações, mas apenas a expedição de alvará judicial para a respectiva venda. Tratan... ()

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Doc. 220.6291.2788.8404

841 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição trin... ()

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Doc. 231.2131.2444.8846

842 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição ... ()

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Doc. 230.8310.4391.7600

843 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição ... ()

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Doc. 114.8775.5747.8580

844 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM ATÉ CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (13.11.2014). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 869, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 956.6651.1988.8906

845 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstra... ()

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Doc. 738.9089.2003.8027

846 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

Primeiramente, quanto aos temas não devolvidos, referentes às controvérsias em torno da competência da Justiça do Trabalho, cargo de confiança e honorários advocatícios, frise-se que incide o instituto da preclusão. No tocante à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, em que o autor aduz que « Há manifesta negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX da CR/88 e contrariedade à Súmula 297 desse C. TST, pois o Reco... ()

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Doc. 221.1171.0323.9100

847 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Índices inflacionários. FGTS não optantes. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de índices inflacionários expurgados de contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de empregados não optantes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido para negar provi... ()

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Doc. 921.9289.6723.4400

848 - TJSP. Ordinária. Prestação de serviços de motorista. Ação ajuizada pelos filhos de prestador falecido. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista do genitor. Ajuizamento na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de incompetência com remessa à Justiça Estadual. Sentença de parcial procedência. Pagamento de 17 dias trabalhados e recolhimento do FGTS que são devidos, observada a prescrição quinquenal. Temas 191 e 916 do C. STF. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 119.3155.0686.4618

849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inc... ()

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Doc. 812.4211.7700.9797

850 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.046 PELO STF DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Considerando a jurisprudência firmada no âmbito desta Primeira Turma acerca da validade da norma coletiva que define o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas, à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido, no tema. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE... ()

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