Fgts Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6765.1000.5000

651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Incidência de juros progressivos. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 628.137-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. A incidência de juros progressivos sobre conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 628.137-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 23/11/2010. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte.... ()

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Doc. 210.7303.5008.9600

652 - STJ. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.

«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ). - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos ant... ()

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Doc. 157.6215.9002.9600

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Acordo firmado entre Município e CEF. Ação anulatória. Decadência. Configuração. CTN, art. 138.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea decorrente de valores de FGTS referentes ao período de abril/1991 a abril/1993, ao argumento de que praticou tal confissão mediante erro. 2. A natureza jurídica da relação estabelecida na demanda é que estabelece a prescrição ou decadência aplicável à espécie. 3. Nos termos da lei civil, a... ()

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Doc. 459.6931.9263.8214

654 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de recolhimento do FGTS, sob o fundamento de inexistência de vínculo regido pela CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória; e (ii) definir se servidores contratados nos termos da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada ... ()

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Doc. 143.1824.1037.3200

655 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Transmudação por meio de norma coletiva. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em norma regulamentar ou em acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato de trabalho da reclamante e incorporado definitivamente a... ()

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Doc. 142.5855.7012.5900

656 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Transmudação por meio de norma coletiva. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em norma regulamentar ou em acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato de trabalho da reclamante e incorporado definitivamente a... ()

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Doc. 322.2113.8034.2846

657 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 333. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não renova a tese recursal posta no recurso de revista e tampouco impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 578.1126.1637.6012

658 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .

Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. ... ()

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Doc. 528.7240.9191.7197

659 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor Público. Pleito de pagamento de verba referente a FGTS em função de desvirtuamento de contrato temporário. Sentença de procedência parcial que determinou que o pagamento da verba deve se dar com observância da prescrição quinquenal. Insurgência da parte demandante pugnando pela aplicação do prazo prescricional trintenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º, efetuando a modulação dos efeitos da decisão. Sendo devido o FGTS ao contratado temporário com a Administração Pública, como no caso, deve-se observar o prazo prescricional nos termos modulados no julgamento. Em função da modulação dos efeitos da decisão, pode-se concluir que: «(i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, STJ). Aplicação da prescrição trintenária ao caso dos autos, sendo devido o pagamento do FGTS desde a contratação do recorrente. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ. Sentença que se reforma neste ponto. Provimento do recurso.

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Doc. 152.5095.2000.0000

660 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral não reconhecida. Tema 468. Direito Trabalhista. Prazo prescricional. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção monetária de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, § 6º. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.036/1990.

«Tema 468 - REVISÃO DE TESE DO TEMA 144.»

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Doc. 241.1011.1154.5950

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. FGTS. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 138.0594.6000.8000

662 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Prescrição. Fgts. Indenização de 40%. Expurgos inflacionários.

«1. Resulta inviável o conhecimento deste recurso por ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Por outro lado, o recurso encontra óbice no , II, parte final, o qual dispõe sobre o não cabimento dos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, como é o caso dos autos, em que o acórdão em... ()

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Doc. 190.1063.6005.8000

663 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação... ()

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Doc. 190.1063.6007.3100

664 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação... ()

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Doc. 320.2858.0546.0011

665 - TJMG. AGRAVO INTERNO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FGTS - GRUPO REPRESENTATIVO Nº21TJMG- SOBRESTAMENTO DO FEITO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPACTO DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO GR 21 DO TJMG. -A

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Doc. 143.1824.1038.8900

666 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento ao processo. Prescrição. FGTS. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Vínculo de emprego. Ônus da prova. Astreintes.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 190.1062.5003.3600

667 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, competência material da justiça do trabalho. Prescrição bienal. FGTS.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 570.7290.7980.6333

668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. SUSPENSÃO DETERMINADA POR GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, conforme orientação do Primeiro Vice-Presidente do TJMG, com base no Grupo Representativo de Controvérsias 21. A agravante sustenta que a suspensão seria irrelevante ao caso, pois a ação de cobrança de parcelas do FGTS foi proposta em 2020, após a modulação de efeitos do julgamento do Tema 608 pelo STF, não se cogitando da aplicação da prescrição trintenária. Requer o prosseguimento do... ()

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Doc. 325.8844.5252.0146

669 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DA FAZENDA PÚBLICA 71007787237. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo demandado contra sentença de procedência da ação, a qual visa à declaração de nulidade de contrato temporário e à condenação do ente público ao recolhimento do FGTS. A sentença reconheceu o direito postulado, aplicando a tese assentada no IUJ 71007787237 em relação ao vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é o reconhecimento da nulidade do contrato temporário e os efeitos financeiros quanto ao ... ()

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Doc. 200.2815.0011.9200

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Alinhamento da jurisprudência do STJ ao decidido no re Acórdão/STF. Direito ao depósito do FGTS.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 10, 98, § 1º, VI e CPC/2015, , § 14º e 23, § 5º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a ... ()

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Doc. 142.5854.9012.9500

671 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Súmula 362/TST. Reflexos das gratificações semestrais no FGTS. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 677.0953.1030.6215

672 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PARCELA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional do Trabalho manteve a pronúncia da prescrição trintenária à pretensão de recolhimento dos depósitos para o FGTS. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II, cuja redação foi alterada para se alinhar ao entendimento perfilhado pelo STF, no sentido de se estabelecer como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014. No caso, (I) a Autora foi admitida em outubro de 2005, (II) dispensada em 30/10/2016, (III) ajuizou a presente reclamação trabalhista em 26/07/2018 e (IV) não houve recolhimento de depósitos para o FGTS desde a admissão da Reclamante. Considerando que quando do julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF, em 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF -- em que declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.036/90, art. 23, § 5º -- e de acordo com a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 195.8520.6006.0700

673 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Empresa individual. Sucessão. Herdeiros. Prescrição trintenária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Consoante se depreende da leitura da Certidão de Dívida Inscrita que embasa o feito executivo, a ação originária foi proposta em face do empresário individual Leonardo Degilio Neto para a cobrança de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Noticiado o falecimento do executado, a Fazenda promoveu a inclusão de seus herdeiros no polo passivo do feito, o que ensejou o manejo da exceção de pré-executividade da qual ori... ()

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Doc. 103.1674.7478.7500

674 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel... ()

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Doc. 181.8854.4002.6600

675 - TST. Diferenças de FGTS. Serviço público estadual. Empregado admitido sem concurso público antes de 05/10/1983. Mudança de regime jurídico. Submissão ao regime estatutário. Súmula 382/TST. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Incidência.

«1. O entendimento do TRT foi de que é inaplicável a Súmula 382/TST porque a mera alteração do regime jurídico não tem o condão de extinguir liame existente entre o reclamante e o reclamado. Registra, ainda, que o crédito do FGTS não se sujeita às prescrições bienal ou quinquenal, por ter natureza previdenciária. 2. Consoante decisão do STF, ao julgamento da ADI 1.150-2, conquanto inconstitucional a transposição automática dos servidores celetistas para os cargos de provime... ()

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Doc. 174.5480.2000.4100

676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. FGTS. Coisa julgada. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Existência de fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado no recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula 283/STF. 2. A questão acerca da ocorrência da prescrição não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, nem do reexame do conjunto fático-probatório da causa, providências inviáveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o ... ()

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Doc. 153.1282.6002.6000

677 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Inobservância dos requisitos legais reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «a parte demandante não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a aplicação retroativa do sistema de capitalização progressiva, restando prejudicada a analise das questões respeitantes a incidência dos percentuais relativos a expurgos inflacionários, correção monetária, juros moratórios e prescrição trintenária» (fl. 113, e/STJ). 2. Rever tal entendimento importa análise do contexto f... ()

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Doc. 319.3967.9660.3089

678 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, CPC 2015 E IN 40/TST. DIREITO AO FGTS . MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INEXISTENTE. EMPREGADO CONTRATADO EM 1986 SEM CONCURSO PÚBLICO PELO REGIME DA CLT. POSTERIORMENTE, AS LEIS MUNICIPAIS 1.678/1990 E 2.264/2004, QUE VISAVAM INSTITUIR O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E O CONCURSO PÚBLICO PRESTADO EM 1991 FOI ANULADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DIREITO AO FGTS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Deve ser dado prosseguimento ao recurso de revista, ante possível violação aos arts. 7º, III, da CF/88 e 15 da Lei 8.036/1990. Agravo de instrumento provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Deve ser dado prosseguimento ao recurso de revista, ante possível contrariedade à Súmula 219/TST, I. Agravo de instrumento provido II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, CPC 2015 E IN 40... ()

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Doc. 143.2294.2062.8800

679 - TST. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.

«»O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedent... ()

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Doc. 210.7151.0695.7728

680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2 - Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serv... ()

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Doc. 210.7151.0421.8554

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2 - Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serv... ()

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Doc. 934.7240.8422.4087

682 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO ARE-709.212-DF (13.11.2014). SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 31.12.2015, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão do recolhimento dos depósitos do FGTS relativos à vigência do contrato de trabalho. Diante do aparente desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECU... ()

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Doc. 190.1063.6005.9100

683 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6006.0900

684 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6007.2600

685 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º da Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6016.3200

686 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8161.7011.3700

687 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação à coisa julgada. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Comprovada a hipótese do , «a» e «c», merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 976.5529.3646.6531

688 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. LEI 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA CONFORME APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de FGTS devido em razão de vínculo sob a égide da Lei 100/2007, limitado ao período de 30/12/2015 até a dispensa, em 31/12/2015, aplicando-se a prescrição quinquenal. A apelante pleiteia o afastamento da prescrição e a aplicação do prazo trintenário para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável ao FGTS é o quinquenal ou trintenári... ()

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Doc. 211.1101.1960.8410

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Empregado público/temporário. FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Hipótese concreta alcançada pela modulação de efeitos do novo entendimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ e do STF.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (, § 5º), em vez da quinquenal (), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. 2 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3 - Nada obstante,... ()

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Doc. 427.5930.0487.3467

690 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material ... ()

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Doc. 337.7234.3074.7109

691 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÕES. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS COMPENSADAS E INTERVALOS NO AVISO PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FGTS. APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 998.6677.1307.0048

692 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS.

O tema não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. SALÁRIO UTILIDADE HABITAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante ao descumprimento do requisito do , § 1º-A, III, o que não fez. 2. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra... ()

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Doc. 572.7539.7657.2607

693 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 362/TST, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta do CF, art. 37, X/88, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 19/2/2015 (ARE 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS não depositado é quinquenal e, não, trintenário . Em razão disso, como é notório, o Pleno desta Corte deu nova redação à Súmula 362/TST, DEJT-12, 15 e 16/6/2015: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) «. No caso em exame, como o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/03/2013, com término em 21/02/2020 e, tendo sido a ação ajuizada em 09/06/2020, incide, efetivamente, a prescrição quinquenal . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1072.4700

694 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Empregada admitida antes da CF/88. Conversão automática do regime celetista para estatutário. Impossibilidade. Prescrição. Depósitos do FGTS. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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Doc. 181.9780.6003.8100

695 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST, II.»

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Doc. 223.0115.8362.1556

696 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SÚMULA 362/TST, II. PRESCRIÇÃO. FGTS. Não há de se falar em prescrição das parcelas referentes ao FGTS, pois « a controvérsia dos autos se refere ao período de 01/02/2004 a 28/02/2017, bem como que a ação foi ajuizada em 2017 «. Assim, à luz da modulação expressa na Súmula 362/TST, II - que indica que « para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 «, a pretensão sobre tais parcelas somente iria prescrever em 2019 (data posterior ao ajuizamento da presente reclamação). Portanto, não há fundamentos que desconstituem a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 518.9183.7344.0891

697 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - ADI 4878 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS - TEMA 1.020 (RESP 1.806.086/MG E RESP 1.806.087/MG) - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - ARE

709212 - CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - INAPLICABILIDADE - VALORES DEVIDOS - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - NÃO CABIMENTO. Aos servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período irregular de serviço prestado, em conformidade com os precedentes do STJ,... ()

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Doc. 103.1674.7514.7400

698 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Multa. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo prescricional. Discussão no extraordinário. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90.

«... 3. Relativamente ao prazo prescricional, esta Corte também já decidiu que a controvérsia situa-se no campo infraconstitucional. Eventual ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição do Brasil, dar-se-ia de forma indireta [AI 401.154-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19.11.02; AI 546.511-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30.8.05]. ...» (Min. Eros Grau).»

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Doc. 177.6165.1004.9100

699 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Pretensão de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. Prescrição. Prazo prescricional trintenário.

«A reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando aparente contrariedade à Súmula 362/TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Doc. 619.6973.4862.8245

700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto... ()

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