Fgts Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 581.3123.5729.2722

501 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Assentada a premissa fática de que a parte autora recebia o benefício anteriormente à adesão do réu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tais fatos não alteram a natureza salarial dos benefícios alimentares instituídos para aqueles empregados que, habitualmente, já os percebiam. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. 2. Não há registro no acórdão regional quanto à existência de norma coletiva posterior que tenha conferido à referida par... ()

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Doc. 142.5854.9022.7100

502 - TST. Prescrição. Indenização em dobro referente ao período anterior à opção pelo FGTS. Marco inicial. Teoria da actio nata.

«Nos casos em que se pretende o recebimento de indenização decorrente de estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, o tempo a quo do prazo prescricional é a data da dispensa sem justa causa do empregado. Assim, se o contrato de trabalho foi extinto em 1º/06/2009 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/04/2011, não há falar em prescrição à indenização referente ao tempo anterior à opção pelo regime do FGTS. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.1824.1016.8100

503 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Acidente do trabalho. Prescrição. FGTS. Penalidades processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5853.8005.4000

504 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração. Complementação dos proventos de aposentadoria e prescrição. FGTS. Ausência de interesse recursal.

«Não se viabiliza o seguimento de recurso despido do pressuposto subjetivo relativo ao interesse recursal, em razão da ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1629.8594

505 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Depósitos. Direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora ao... ()

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Doc. 158.1042.6001.6500

506 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

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Doc. 163.5910.3006.3900

507 - TST. Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.

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Doc. 646.7727.2638.1315

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC» - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo c. STF ao modular os efeitos da tese fixada no Tema 608 (ARE 709.212). - Configura-se sentença «citra petita» quando o j... ()

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Doc. 240.4161.1580.1904

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o Na... ()

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Doc. 142.9450.0000.3300

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Cobrança em face da Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prevalência do Decreto 20.910/1932.

«1.O Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: «A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910, de 1932». Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux... ()

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Doc. 142.5853.8019.3400

511 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 210.7303.5008.9300

512 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.

«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se def... ()

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Doc. 105.6749.3535.3818

513 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PARA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II.

I. Na decisão unipessoal agravada, não se conheceu do recurso de revista da Sanepar relativamente à natureza da parcela de alimentação percebida desde a contratação até 1996, sob o fundamento de que não há as violações e contrariedades indicadas em face da decisão do Tribunal Regional, que reconheceu a natureza salarial da parcela para fins de reflexos no FGTS e a sua submissão à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II. II. A parte reclamada alega que o recla... ()

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Doc. 739.5875.1899.7207

514 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ITEM II DA SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte Regional pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão de recolhimento do FGTS. Esta Corte Superior, acolhendo o posicionamento do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, acerca do prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS e, considerando a modulação dos efeitos contida naquela decisão, alterou a redação da Súmula 362/TST. Assim, nos termos do item II do referido verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica... ()

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Doc. 172.6745.0019.1900

515 - TST. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Diferenças. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial das parcelas sobre as quais determinou a incidência da contribuição para o FGTS, implicando o pagamento de diferenças a tal título. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado ... ()

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Doc. 185.9485.8002.3100

516 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não conhecimento. FGTS. Recolhimento. Prescrição. Are-709212/DF. Modulação de efeitos.

«1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709212/DF, em 19/11/2014, declarou, com eficácia «erga omnes» e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 1.2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia «ex nunc». Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se... ()

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Doc. 210.7303.5008.9500

517 - STJ. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ.

«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/1966, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ). - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos a... ()

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Doc. 434.7376.5289.4584

518 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURADA. 1 - O

STJ, quando do julgamento do REsp . 1.806.086/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que «os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.» 2 - Para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra a... ()

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Doc. 138.4353.4001.3000

519 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição bienal. Fgts. Período anterior à mudança do regime celetista para regime jurídico único.

«2.1 - Discute-se a prescrição da pretensão ao recolhimento do FGTS não realizado pelo município reclamado enquanto os substituídos eram regidos pela CLT, ou seja, antes da mudança para o Regime Jurídico Único. 2.2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 382/TST, uma vez que a alteração de regime se deu com a publicação da lei municipal em 1996, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2005, o que ultrapassa o prazo prescricional bienal iniciado com o rompimento... ()

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Doc. 216.6111.8748.7683

520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE FGTS. RELAÇÃO JURÍDICA INVÁLIDA, DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. VÍNCULO JURÍDICO EXTINTO EM 31/12/2015.

Ação ajuizada em 20/01/2021. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/1932. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento valores a título de FGTS em favor da parte requerente, em razão do vínculo jurídico inválido havido entre os litigantes por força da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.876. A relação jurí... ()

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Doc. 143.2294.2012.2100

521 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do , parágrafo único, «a prescrição i... ()

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Doc. 419.6370.8281.2627

522 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de Minas Gerais, acolheu impugnação apresentada pelo ente público e homologou os cálculos por ele apresentados, considerando a prescrição quinquenal para a cobrança de valores referentes ao FGTS decorrente de nulidade de contratação temporária. A agravante pleiteia a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, a inversão dos ônus sucumbenciais e a observância da conta de liquida... ()

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Doc. 115.6079.9558.4191

523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme art. 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No presente caso não se constata nenhum dos vícios elencados, mas apenas a pretensão do embargante de obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 624.7241.9561.5061

524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. É cediço que a decisão deve guardar coerência com os elementos objetivos da demanda consistentes na causa de pedir e pedido, bem como com os limites da resposta do demandado, em conformidade com o princípio da congruência preceituado nos e CPC/2015 art. 492. 2. No caso, a reclamante postulou, em sua reclamação trabalhista, a aplicação da Súmula 362/TST aos créditos de FGTS incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. 3. Nesse contexto, não se verifica nos ... ()

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Doc. 380.7154.5770.3083

525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

A parte não indicou, no tópico respectivo da petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o , § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, conforme o entendimento da SbDI-1 e de Turmas do TST . Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO... ()

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Doc. 853.3481.6436.6111

526 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1993, art. 23, § 5º e do art. 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária», por afronta ao , XXIX. Asseverou que o , III de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não subsistindo razões ... ()

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Doc. 152.2302.5000.5100

527 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão dos índices do IP... ()

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Doc. 191.6510.2000.9100

528 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Não ocorreu ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 1709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulaçã... ()

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Doc. 143.2294.2032.6200

529 - TST. Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2012.2000

530 - TST. Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 879.8682.5785.0522

531 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 362/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revi... ()

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Doc. 218.6568.8182.6546

532 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS . Afastado o óbice que ensejou o não conhecimento do apelo (CLT, art. 896, § 7º), remete-se ao Colegiado a apreciação do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, registra o Colegiado de origem «a vigência do contrato de trabalho desde 05/02/1990» e «o ajuizamento da ação em 07/12/2016 (ID. c4e66c2)". 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de aplicar a prescrição trintenária à pretensão de pagamento de FGTS em decorrência de vínculo empregatício quando já em curso o prazo prescricional em 13.11.2014 e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorrer antes de 13.11.2019. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 160.2313.5000.5100

533 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do , firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. 2. O Tribunal de origem consignou que «não restam dúvidas, de que as diferenças devem ser calculadas desde a data em que deveriam ter sido creditados, observada a prescrição ... ()

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Doc. 212.2643.3005.6500

534 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF.

1 - O Tribunal a quo afirmou ser de 5 anos o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança de depósitos para o FGTS, ao passo que a agravada, no seu recurso especial, defendeu ser trintenário esse lapso. 2 - O STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: ... ()

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Doc. 142.1275.3000.8100

535 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Da análise dos acórdãos embargados, verifica-se que não houve emissão de tese sobre a matéria referente à prescrição do direito às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários. Desse modo, ante a ausência de pronunciamento sobre o tema pela Turma, não há, obviamente, como se verificar as violações constitucionais nem tampouco a divergência jurisprudencial indicadas pela parte. Aplicação da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido. TRANSAÇ... ()

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Doc. 181.9780.6003.8200

536 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.

«Consoante a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, resguarda-se a aplicação da prescrição trintenária somente quando a pretensão referir-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho e cuja inadimplência do respectivo recolhimento já estiver caracterizada antes de 13/11/2014, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese da Súmula 362/TST desta... ()

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Doc. 210.6150.4831.2860

537 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a executada, ora recorrente, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Caixa Econômica Federal, para cobrança da NDFG 4133-A, relativa a débitos de FGTS. Nos Embargos à Execução, alegou a ora recorrente (i) a prescrição do crédito tributário, (ii) a nulidade do título executivo, em razão da ausência, no auto de infração, de identificação dos obreiros, beneficiários do F... ()

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Doc. 898.5408.4736.4104

538 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO DO FGTS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos ad... ()

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Doc. 143.2294.2033.9900

539 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. Entendeu que o exercício do direito de ação, somente se originou com o advento da Lei Complementar 110/2001 de 30/6/2001, mas que o caso dos autos representa exceção a essa regra, pois a rescisão contratual é posterior à data em que passou a viger a Lei Complementar 110/2001. Com efeito, o reclamante teve o contrato rescin... ()

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Doc. 143.2294.2013.5700

540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. Entendeu que o exercício do direito de ação, somente se originou com o advento da Lei Complementar 110/2001 de 30/6/2001, mas que o caso dos autos representa exceção a essa regra, pois a rescisão contratual é posterior à data em que passou a viger a Lei Complementar 110/2001. Com efeito, o reclamante teve o contrato rescin... ()

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Doc. 143.1824.1012.7900

541 - TST. Agravo. Incompetência do trt para negar seguimento ao recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1045.1002.5600

542 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da ... ()

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Doc. 357.3466.7152.0795

543 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LC ESTADUAL 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por Marineusa Juvenal contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que reconheceu o direito ao FGTS referente ao período de vínculo com o Estado de Minas Gerais sob a égide da LC Estadual 100/2007, declarada inconstitucional, aplicando prescrição quinquenal e indeferindo pedidos de estabilidade e aplicação de correção pelo IPCA-E. II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO: (i) Definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do FGTS em... ()

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Doc. 431.8739.7841.1221

544 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A

sentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (, §3º, II). - O Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se... ()

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Doc. 185.8691.5001.8300

545 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Prescrição. Depósitos do FGTS.

«Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Inteligência da Súmula 362/TST, II. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 198.2422.3002.8000

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE Acórdão/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada ... ()

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Doc. 318.1244.8963.8475

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE FGTS EM CONTA VINCULADA REFERENTE A CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de depósito de FGTS em conta vinculada da autora, referente a contrato temporário firmado sob a Lei Complementar 100/2007. A decisão embargada remeteu a fixação de correção monetária e juros à fase de liquidação, em atenção ao Tema da ADI 5090. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se houve omissão quanto à... ()

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Doc. 768.4295.7564.6923

548 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 429.6672.9525.1193

549 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FGTS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 165.2891.8015.1300

550 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Prazo trintenário. Inteligência do art. 2º, § 9º, da lef, que restabeleceu o revogado prazo de 30 anos previsto na Lei nº. 3.807/60 (lops). Prescrição afastada. Recurso improvido.

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