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451 - TST. Agravo. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição trintenária. FGTS
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.
«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no CCB/2002, art. 189, a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TST. Prescrição quinquenal. Depósitos do FGTS.
«Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Resta desatendido também o requisito previsto no inciso III do referido disposto da CLT, uma vez que, ao deixar de registrar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o reclamado não consegue demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 1º, § 9º.
«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TST. Prescrição. Diferenças de recolhimento para o FGTS. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição do FGTS. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TST. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada» (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. II - Conforme delineado nas instâncias inferiores, a ora recorrente foi contratada temporariamente sem concurso público e com suces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.254, DE 1994 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS INDEVIDO QUANTO AO RESPECTIVO PERÍODO. PAGAMENTO FÉRIAS-PRÊMIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ordinária de cobrança ajuizada por professora efetivada sem concurso público com fundamento na Lei Complementar Estadual 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Pretensão ao depósito de FGTS, pagamento de férias-prêmio e indenização por danos morais, alegando nulidade do vínculo funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o direito ao FGTS no período em que a autora exerceu funções sob a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TST. Prescrição. FGTS (alegação de contrariedade à Súmula 210/STJ e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Decisão monocrática proferida por relator. Prescrição trintenária. FGTS. Recolhimentos. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho.
«O TRT de origem considerou trintenária a prescrição do direito de ação para reclamar o recolhimento do FGTS sobre parcelas pagas ao longo de todo o contrato de trabalho, respeitado o biênio que se segue à rescisão do contrato de trabalho. O entendimento esposado reflete a orientação traçada na Súmula 362/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TST. Recurso de revista. FGTS. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato. Prescrição bienal.
«Declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, cuidou a SDI-I de devolver a esta Turma o exame das matérias prejudicadas, sendo a primeira delas a preliminar de prescrição total. Esta Corte Trabalhista, em recente sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TRT2. FGTS. Multa. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CCB, art. 178. CTN, art. 174. CLT, art. 11.
«... A recorrente alega que a prescrição do FGTS é a qüinquenal. Sem razão, todavia. O prazo prescricional para a propositura de ações de cobrança das contribuições de FGTS é de trinta anos. Neste sentido a própria lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990, que, no § 5º de seu art. 23 dispõe, in verbis: «Art. 23 - (...) § 5º - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que a ausência dos depósitos do FGTS refere-se ao período de 2006 a 2010, bem como de que houve acordo de parcelamento entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal, de modo que teria havido interrupção da prescrição bienal. Quanto ao tema, esta 1ª Turma do TST tem entendimento consolidado no sentido de que a celebração de acordo para parcelamento do FGTS importa reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público efetivado. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Observada a prescrição quinquenal.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma Lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial da autora. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte ora ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Tributário. Prescrição. Fgts. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Inexistência de vícios no julgado.
«Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Contudo, na hipótese, não se vislumbra nenhum vício a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS.
«Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior - Súmula 362/TST, II, do TST - , não há de se falar em processamento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TST. Embargos declaratórios em recurso de embargos. Prescrição. Depósitos do FGTS. Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST.
«Esta e. Subseção, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial 62, consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o recurso de natureza extraordinária veicule controvérsia acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especializada, matéria de ordem pública, é imprescindível o preenchimento do requisito concernente ao prequestionamento. Assim, também quanto à controvérsia relativa à prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS, o recurso de embargos deve observar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.
«Segundo dispõe a Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Assim, no particular, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 362/TST, II. 3. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Desse modo, na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.
«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. 2. Muito embora a alegação não tenha sido trazida na apelação, a matéria, por ser de ordem pública, deveria ter sido aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Prazo prescricional. ARE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1 - Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento, com repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2 - A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Gratificação semestral. Integração da gratificação semestral. FGTS. Participação nos lucros.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Reajuste salarial. Multa prevista em norma coletiva. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Embargos em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Recolhimento dos depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez. Arestos inespecíficos.
«A e. 5ª Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 para declarar a prescrição total da pretensão aos depósitos do FGTS ao fundamento de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não impede a fluência da prescrição quinquenal. O recurso de embargos não apresenta divergência jurisprudencial válida. Os arestos colacionados, ora tratam da prescrição a partir de tese não enfrentada no acórdão recorrido (Súmula 296/TST), ora inobservam p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TST. Prescrição. Integração das parcelas ctva, auxílio-alimentação, diferenças de FGTS e horas extras. Ausência de prequestionamento.
«O tema prescrição sob os enfoques acima veiculados não foi objeto de exame pelo Colegiado a quo, que também não foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração para tanto. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide, como óbice ao processamento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TST. Recurso de revista. Prescrição do FGTS. Período de 2006 a 2016. Ação ajuizada em 2017. Modulação dos efeitos da decisão do STF (are-709212/DF). Prescrição trintenária.
«A reclamante busca a reparação de depósitos relativos ao FGTS, não creditados em sua conta, no período compreendido entre 2006 e 2016. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2017, tendo a Corte Regional entendido ser trintenária a prescrição da pretensão da reclamante no que diz respeito ao recolhimento do FGTS. No julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014, o STF declarou a inconstituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - Divisando-se contrariedade à Súmula 362/TST, II, há de dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e analisar o recurso de revista. II - Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder à nova análise do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - A pretensão quanto aos depósitos do FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, parcela paga durante todo contrato de trabalho, submete-se a prescrição trintenária, de que trata o item II da Súmula 362/TST, observando-se que o pleito se refere ao não recolhimento do FGTS relativo a período anterior a 13/11/2014 . II - No caso sob exame, em que pese a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 2016, postula-se o não recolhimento do FGTS (auxílio-alimentação) relativo ao período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. III - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição do FGTS. Decisão do STF. Súmula 362/TST, II.
«A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, que assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 19/02/2015 (ARE 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS não depositado é quinquenal e não trintenário. Todavia, houve a modulação de efeitos com aplicação da tese somente após a data do julgamento, em 13/11/2014. Em razão disso, o Pleno desta Corte deu nova redação à Súmula 362/TST, passando a constar no item II os seguintes termos: « Para os c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TRT2. FGTS. Multa de 40%. Prescrição bienal. Diferenças. Expurgos. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Decorridos mais de dois anos do término do contrato, está fulminado pela prescrição o direito de reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, mesmo em relação aos expurgos inflacionários, uma vez que a ação, seja em face do órgão gestor, seja em face do empregador, nasceu na própria época em que os saldos das contas deveriam ter sido corrigidos e não foram. Direito que não nasceu com a Lei Complementar 110/2001 e nem com as decisões do STF. Além disso, o direito à diferenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.
«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TST. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei complementar 110/2001. Prescrição. Termo inicial.
«Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX, e não da Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 4876 - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - TEMAS 191, 308 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO AUTORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A
Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, mais especificamente seu art. 7º, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876. - Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de relação jurídica (RE 658.026), somente fazem jus ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS, não se estenden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. FGTS. Reajuste das contas vinculadas. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.
«... b) a posição predominante nesta Corte é de que a prescrição das ações que pleiteiam o reajuste das contas vinculadas do FGTS, é trintenária, consoante disposto na Súmula 210/STJ («A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos»). Todavia, entendo que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de correção monetária contra a Fazenda Pública. A exegese da Lei 8.036/90, do Decreto 99.684/1990 e da própria Súmula dirigem-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TST. Recolhimento do FGTS sobre os valores da gratificação de função recebi da. Prejudicialidade do recurso ordinário interposto com relação à matéria
«(contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial). Não há como se conhecer do recurso por contrariedade à Súmula 362/TST ou com relação aos arestos trazidos às págs. 783 e 785 do seq. 1, eis que tratam da prescrição do FGTS, e não acerca da prejudicialidade da matéria no julgamento do recurso ordinário, revelando-se inespecíficos. Aplicabilidade da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TST. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho (alegação de violação aos arts. 37, II, 39, «caput», e 114, I, da CF/88, à Lei estadual 4.546/92, substituída pela Lei complementar estadual 13/94, à Emenda Constitucional 19/98, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 138, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 205, às Súmulas/STJ 97 e 137 e divergência jurisprudencial).
«A jurisprudência do TST permanece no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Divisor 200. Multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TST. Prescrição. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou a seguinte jurisprudência: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DESVIRTUAMENTO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por agente de segurança penitenciário contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, reconhecendo a prescrição das verbas anteriores a 17/05/2015 e extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante busca a reforma da decisão para obter o pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, sob a alegação de desvirtuamento da contratação temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)