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801 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Nova contagem de prazo para a concessão de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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802 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que indeferiu benefício de livramento condicional ao apenado. Irresignação. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de novo delito pelo apenado no curso da execução, durante o gozo de prisão albergue domiciliar. Acerto da decisão recorrida. Condição subjetiva para a concessão do livramento condicional o bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Inteligência e exigência do art. 83, III, `a¿ do CP. Concessão do aludido benefício subordinada, também, à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Requisitos ausentes no caso em apreço. Desprovimento do agravo em execução penal.
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803 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
A prática de novo crime durante o período de livramento condicional não constitui falta grave, porque o agente não está cumprindo pena, mas o descumprimento de regras estabelecidas na concessão do benefício próprio. Mantida a decisão da origem. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante não verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a concessão de livramento condicional ao sentenciado. Viabilidade. Presentes os requisitos autorizadores. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante, o qual demonstra comportamento satisfatório, inclusive comprovado mediante exame criminológico que, em sua maior parte, se revela favorável, ainda acentuado pela ausência de falta disciplinar recente (última datada de 17.10.2020). Provido.
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806 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado. 1. O livramento condicional e o cumprimento de pena em regime estão sujeitos a regramentos distintos. Enquanto o reeducando em regime aberto está em efetivo cumprimento de pena, o sentenciado em período de prova do livramento condicional goza de verdadeira liberdade, embora sujeito ao cumprimento de certas condições. Por esta razão, a prática de novo crime impõe consequências distintas para cada um dos casos. 2. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, a prática de novo delito configura falta grave (art. 50, V, e LEP, art. 52), impondo-se a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para nova progressão (art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP). 3. No tocante ao livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o sentenciado usufruiu do benefício não poderá ser computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, não será possível nova concessão de livramento condicional para aquela mesma pena (LEP, art. 142). Contudo, não restará configurada a falta grave, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 5. Recurso provido.
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807 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Possibilidade. Presente requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime semiaberto. Não há inviabilidade de se conceder o livramento condicional. Decisão reformada
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808 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Determinação de exame criminológico para apreciação de pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. Exame criminológico realizado na origem, e concedido o livramento condicional, configurando a perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Livramento condicional. Falta grave. Período. Cumprimento da pena. Totalidade. Limite temporal. Inexistência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A falta disciplinar de natureza grave, apesar de não interromper o prazo para a obtenção do livramento condicional, pode ser utilizada para justificar o não preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes. 2. Para a concessão do livramento condicional, deve ser analisado o comportamento global do reeducando durante todo período de execução da reprimenda, de acordo com o CP, CP, art. 83, III. Precedentes. 3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de reeducando condenado a 07 (sete) anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. O d. Juízo a quo fundamentou a negativa no histórico carcerário negativo do sentenciado, que inclui faltas graves. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em (i) saber se o reeducando preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Paulo Sérgio Pascoal de Oliveira contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto, devendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Mário Anderson dos Santos contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de livramento condicional, por ser idêntico a pedido já indeferido anteriormente devido ao não cumprimento dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir:3. O pedido de livr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Prática de novo delito durante o cumprimento da sanção. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus em que se pede, inclusive liminarmente, a concessão do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ii) verificar se houve ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar imediata providência a ser adotada de ofício pelo Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta aos autos originários no sistema SEEU, verifica-se que o Paciente atualmente cumpre pena em Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu livramento condicional. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Juízo de primeira instância manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de prazos. Livramento condicional. A prática de falta disciplinar de natureza grave não implica interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional. Recurso provido
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817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de David Clemente da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpriu o lapso de pena necessário e possui atestado de bom comportamento carcerário, mas cometeu falta grave durante a execução da pena, reabilitada recentemente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - Condenação a longa pena por crime grave - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da LEP, art. 112. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSC. Habeas corpus. Livramento condicional. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Hipótese de flagrante ilegalidade. Análise de provas prescindível. Impetração conhecida de forma excepcional. Decisão que postergou a análise do pedido de livramento condicional para após a conclusão do pad. Análise dos requisitos do benefício no momento da formulação do pedido. Impossibilidade de condicionar a decisão à circunstância ainda não existente. Constrangimento ilegal caracterizado.
«Tese - Configura constrangimento ilegal a vinculação da análise do pleito de livramento condicional ao término do procedimento de apuração da prática de falta grave, visto que seus requisitos devem ser aferidos no momento da propositura do pedido. - A legislação penal, ao prever o benefício do livramento condicional, impõe requisitos objetivos e subjetivos que devem ser aferidos no momento do pedido, sem vinculação à condição ainda não existente. - Ordem conhecida e conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
Pretendida reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional - Impossibilidade - Réu reincidente específico em delito hediondo ou equiparado - Expressa vedação legal contida no CP, art. 83, V - Inocorrência de revogação tácita em razão do advento da lei 13.964/2019, a qual alterou a Lei 7.210/1984, art. 112 - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Bruno Henrique dos Santos Alexandre contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício. 2. O agravante alega preencher os requisitos necessários para o livramento, sem necessidade de vivenciar o regime semiaberto. 3. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. 2 - A providência da LEP, art. 145 é cautelar, de natureza urgente; visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO
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824 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO
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825 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO
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826 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Anderson Santos Silva contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega-se preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, com base em exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Benefício suspenso durante o período de prova. Cometimento de novo delito pelo sentenciado enquanto permaneceu em liberdade. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.
I - O CP, art. 86, I trata da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. II - Hipótese na qual o paciente, beneficiado com livramento condicional, cometeu novo delito durante o período de prova, tendo o Juízo tomando ciência da prisão em flagrante e determinado a suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CARÁTER PESSOAL DA REINCIDÊNCIA.
Em sendo o condenado reincidente, para atender o requisito objetivo à concessão do livramento condicional, é imprescindível o cumprimento de 1/2 das penas aplicadas aos crimes comuns, consoante determina o CP, art. 83, II. A reincidência deve ser considerada na totalidade das penas impostas para verificar o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. Ressalta-se que, embora a reincidência possa não ter sido reconhecida na sentença originár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a obtenção do benefício devem existir dados mais seguros acerca do requisito subjetivo – mérito do condenado, não bastando somente o atestado de conduta carcerária. No caso em tela, durante o cumprimento da pena, a agravante empreendeu cinco fugas, sendo a última em 03/09/2021, com recaptura em 04/09/2023. Assim, com um histórico conturbado de cumprimento de pena, percebe-se que, por ora, não apresenta condições pessoais que indiquem estar apto para gozar do livramento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de ele estar cumprindo pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional
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831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pleito ministerial de cassação da decisão pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
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833 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão por corrupção ativa, porte de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. A defesa alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado pree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Luciano Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena (que supera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A agravante interpôs agravo de execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos legais ou, subsidiariamente, exigindo a nomeação de assistente técnico para contraprova da avaliação social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Diego Silva Viana da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o agravante não preenche os requisitos necessários. O agravante cumpre pena de 15 anos, 09 meses e 28 dias por roubo circunstanciado e corrupção de menor, com término previsto para 18/11/2032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos objetivo e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, alegando ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, em especial se seu histórico carcerário e conduta durante a execução penal demonstram bom comporta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Concessão a sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Recurso ministerial objetivando cassação da decisão. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao sentenciado pelo integral cumprimento. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Moreira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A defesa alega preenchimento dos requisitos e necessidade de tratamento de saúde, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu históri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito de retificação dos cálculos de penas, para que seja incluído o lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico por crime de tráfico de drogas. Vedação expressa contida no CP, art. 83, V. Alteração promovida na LEP pela Lei 13.964/1919 que não afastou a vedação prevista no Estatuto Repressivo, mas tão somente ampliou as hipóteses de não cabimento do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)