Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.1425.2581.4878

751 - TJSP. Direito Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Não conhecimento. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Wellington dos Santos Nascimento, condenado a 17 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, buscando livramento condicional. Pedido liminar negado. Paciente cumpre pena em regime semiaberto, com término previsto para 8 de abril de 2029. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de livramento condicional por meio de habeas corpus, quando o pedido já foi negado em primeiro grau. III. Razões de Decidir O habeas corpus não é a via adequada para concessão de livramento condicional, devendo a questão ser tratada no processo de execução criminal, com recurso próprio.A decisão de primeiro grau negou o benefício, cabendo ao impetrante interpor agravo em execução. IV. Dispositivo e Tese Não conhecimento do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para concessão de livramento condicional. 2. Questões relativas à execução penal devem ser tratadas no processo de execução, com recurso adequado. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 197

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7434.3458.2291

752 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução. Livramento Condicional. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Rinaldo Bento, condenado por homicídio privilegiado e furtos, com registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento. III. Razões de Decidir3. O sentenciado, reincidente, cumpriu parte da pena e possui atestado de bom comportamento, mas a concessão do livramento condicional foi considerada precipitada devido à falta grave de evasão.4. A decisão deve ser reformada para restabelecer o regime fechado, com análise posterior do pedido de progressão para o regime semiaberto pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional exige exame cuidadoso do mérito do pretendente. 2. A falta grave de evasão justifica a cassação do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 131, 132; CP, art. 83. Jurisprudência Citada: Não encontrad

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.1961.5379.1337

753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Fabio Henrique Marques contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP, que indeferiu pleitos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito objetivo. 2. A agravante alega ter cumprido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão dos benefícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9053.3584.0566

754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Altamiro Godoi contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, progressão ao regime semiaberto. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.1251.8545.0450

755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Tiago Salvador Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. Sentenciado cumpre pena de 8 anos por roubo majorado, com previsão de término em 14/05/2028. Defesa alega que gravidade do crime não deve obstar progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o histórico prisional do sentenciado, incluindo faltas graves e envolvime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3013.9906.9601

756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Gilberto Augusto de Souza, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de livramento condicional, cuja reversão postula, concedendo-se o benefício, independentemente da perícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para livramento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9960.6056.2525

757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5646.3719.2732

758 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Cláudio de Moura Moreno contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta que possui boa conduta carcerária e que a gravidade dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves reabilitadas não devem ser obstáculos à concessão da benesse. Ressalta, outrossim, que a prévia permanência no regime semiaberto não constitui requisito para o livramento condiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2005.9900

759 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Marco interruptivo. Trânsito em julgado da última condenação. Exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução penal, com a consequente unificação das penas, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco interruptivo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.9407.9386.1064

760 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.5527.8488.0719

761 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional de Roberto de Assis Vicente, alegando falta de fundamentação a justificar a excepcionalidade da determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional, considerando a fundamentação apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.1210.8885.6343

762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4850.2821

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do , III. 2 - Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave ( duas fugas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0957.7890

764 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do , III. 2 - Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave ( abandono do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.6883.3150.4350

765 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para aprofundar a instrução, que fica ao arbítrio justificado do magistrado, como na hipótese dos autos. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.0314.3972.2550

766 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para aprofundar a instrução, que fica ao arbítrio justificado do magistrado, como na hipótese dos autos. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0282.4472

767 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Subversão da ordem ou da disciplina. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que manteve a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1754.3539

768 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão verbal à funcionária do estabelecimento prisional. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.6051.7435.1188

769 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5757.3379.2505

770 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.1086.8448.2781

771 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME: 1. A defesa interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do livramento condicional, com especial enfoque na análise do critério subjetivo previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O estabelece que o livramento condicional depende do cumprimento dos requisitos obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.5367.2305.3966

772 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida cassação da decisão que revogou o livramento condicional. Descabimento. Via imprópria e inadequada. Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Necessidade de exame exauriente dos autos, inviável no writ, para avaliação do apresentado. Questão que deve ser examinada no recurso próprio. De todo o modo, legítima revogação do benefício, na medida em que o penitente cometeu crime durante gozo do livramento condicional, sobrevindo a sentença condenat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8508.5308.8008

773 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Superveniência de nova condenação no curso da execução - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício, nos termos do art. 118, I e II, da LEP - Consequência - Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8005.0700

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Registro de faltas graves durante o resgate da pena. Requisito subjetivo. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido de que, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.3298.4546.7267

775 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares graves, apesar do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.1401.1953.8885

776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Anderlei Bueno de Camargo interpôs agravo em execução contra a decisão que sustou cautelarmente seu livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional justifica a suspensão cautelar do benefício. III. Razões de Decidir 3. O Juízo agiu corretamente ao sustar cautelarmente o livramento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.9682.1405.1589

777 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROGRESSIVIDADE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA HÍBRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - SÚMULA 439/STJ - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que condicionou o livramento condicional do recorrente à realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A Defesa sustenta, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 por configurar situação mais gravosa ao reeducando. No mérito, pleiteia o afastamento da exigência de exame criminológico para o livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.843/2024 é constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.7792.1773.0132

778 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. Alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares graves, apesar do atestado de bom comportamento carcerário, é suficiente para justificar o indeferimento do livramento cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.9179.5977.2110

779 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante buscava a reforma da decisão para concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de livramento condicional e a posterior desistência do recurso pelo agravante. III. Razões de Decidir3. O recurso foi regularmente processado, com contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8691.2908.8630

780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. Caso em Exame. Insurgência do sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Razões de Decidir. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena não são impeditivos para a concessão da benesse. 3. Não há norma imponha a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional. III. Dispositivo. 4. Dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder ao sentenciado o benefício pleiteado. Legislação: Jurisprudência: TJSP, Agravo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.9331.6876.3081

781 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo. Recurso defensivo. Livramento condicional - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2567.1481.3400

782 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos de caráter objetivo e subjetivo, imperioso que se conceda ao recorrente o livramento condicional, nos termos do art. 83 e parágrafo único do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9301.6098.2117

783 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1157.1842.6187

784 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.3614.2152.3679

785 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO.

Ainda que atendido o requisito objetivo, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. E, ainda, tratando-se de livramento condicional, devem ser respeitados os requisitos do Incidência do TEMA 1161/STJ. Ademais, encontra-se em regime fechado, o que contraria a lógica do sistema progressiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.5317.8995.9193

786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9670.3001.7100

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Avaliação de todo o período de cumprimento da pena. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente. 2 - As faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2586.5006.8801

788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Impossibilidade. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.9520.1982.9207

789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de faltas disciplinares. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.7154.6041.4949

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de faltas disciplinares. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.0714.3498.4407

791 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.3145.1561.4206

792 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do , não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. 2. Incumbe ao apenado, em sede de audiência admonitória, informar o local... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.4023.4034.8270

793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Robson Scoppetta contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A defesa sustenta o cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e requer a concessão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização do exame criminológico para a conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.5844.6010.7667

794 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2547.2259

795 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi suspenso o livramento condicional da apenada, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime enquanto permaneceu em liberdade. II - Se o Magistrado das Execuções Criminais permaneceu inerte durante o transcurso do período de prova, sem ter sobrestado o livramento condicional, resta caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal na prorrogação do benefício após o seu integral cumprimento, restabelecendo situação já vencida pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.9617.5979.9636

796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9198.7704

797 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Deferimento. Falta grave. Nova contagem. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. 2 - Ordem concedida para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, sem sopesar o cometimento da falta grave na avaliação do requisito objetivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.2507.2675.5943

798 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de diversas faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8643.9104.2116

799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Histórico prisional conturbado. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do livramento. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO PROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.1661.8893.0480

800 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos Ronaldo Correa contra decisão que indeferiu livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. O bom comportamento carcerário não é suficiente para comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações