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851 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda declaratória. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.235 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança de taxa de fiscalização pelo Município de Santos. Alega-se incompetência do município para fiscalizar telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União, conforme decisão anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização pelo município sobre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Despacho que determina marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mero impulso processual. Recurso incabível. Desprovimento.
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855 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra o indeferimento dos quesitos apresentados pelas exequentes ao perito. A cassação da própria decisão que determinou a realização da perícia contábil, no julgamento do Agravo de Instrumento 2233606-64.2024.8.26.0000, torna insubsistente o interesse recursal, perdendo o agravo o seu objeto. Recurso prejudicado
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipatória conferida em razão de pendência de ação com discussão de união estável post mortem. Julgamento de mérito de improcedência daquela ação. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipatória. Recurso provido.
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a complementação de depósito, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. A incidência da Lei 11.960/2009 deverá observar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425 e a decisão do tema de repercussão geral 810. Prevalência, até tal definição, do estabelecido no título executivo com trânsito em julgado. Recurso provido.
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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AFASTAR MORA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a pretensão do devedor de impedir o credor de registrar seu nome em cadastros de inadimplentes e afastar os encargos de mora até o julgamento final da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação Indireta - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento dos valores incontroversos - Manutenção - Existência de saldo devedor a ser pago pela executada, questão já dirimida em julgamento de anterior agravo de instrumento - Valor incontroverso a ser pago que, aliás, foi reconhecido pela própria executada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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860 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão determinou o sobrestamento da execução até o julgamento do agravo de instrumento 2252934-48.2022.8.26.0000 - Descabimento - O efeito suspensivo deferido pela relatoria se restringe à coexecutada Pantera Alimentos Ltda, não se estendendo aos demais coexecutados avalistas, que sequer figuraram como recorrentes daquele recurso - Decisão reformada - Recurso provido.*
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Posterior julgamento de mérito do feito. Sentença que julgou procedente o pedido. Superveniente falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 OU DO TEMA 1218. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 ou do Tema 1218 no STF. 2. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. 3. Quando do reconhecimento da repercussão geral no RE . 1.326.541/SP, dando origem ao Tema 1218, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Agravo de instrumento.Incidente de Suspeição Civil. Prestação de Serviços. Os Autos estão preventos à 26ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2188377-91.2018.8.26.0000, tirado dos mesmos Autos na Origem.Prevenção da Câmara que já está apreciando os Agravos de Instrumento dos mesmos Autos principais, consoante a regra do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Declina-se da competência deste Agravo de Instrumento para a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado, sob a mesma relatoria correspondente ao Agravo de Instrumento 2188377-91.2018.8.26.0000.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOe remetido à 26ª Câmara de Direito Privado
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864 - TJRJ. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Recurso. Reforma parcial. Atraso no descumprimento da tutela de urgência. Valor da astreintes excessivo. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade. Diversas majorações em curto espaço de tempo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Redução das astreintes. Jurisprudência e precedentes citados: 0229946-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005985-42.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 05/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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865 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Embargos de Declaração. Julgamento em conjunto com agravo de instrumento. Recurso prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento nesta data
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868 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Rejeição. Manutenção. Citação, via postal, recebida em portaria de condomínio sem ressalvas. Validade. Aplicação do art. 284, §4º, do CPC. Conduta do executado que buscou tumultuar e retardar à prestação jurisdicional. Litigância de má fé reconhecida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006428-47.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO-Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0081167-68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 07/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DO ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO DE PLANO.
Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento e economicidade para promover a prestação de tutela adequada e efetiva. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZ AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU MAIOR REDUÇÃO DA MULTA QUE DEVE SER REJEITADA.
1. O CPC possibilita ao juiz a modificação do valor das astreintes quando for módica ou excessiva, na forma do, I, § 1º, do seu art. 537. Os valores da multa podem ser reduzidos ou majorados a qualquer tempo, desde que estejam incompatíveis com a obrigação estabelecida, não se sujeitando a matéria aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. 2. A multa é cominada para propiciar o adimplemento da obrigação e constitui método de coerção do devedor e, dessa forma, não está suscet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR), com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Julgamento do recurso de agravo de instrumento que torna prejudicado o presente. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Correção monetária. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos. 2 - Incidência, na espécie, por analogia, da Súmula 418/STJ, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 3 - Agravo regimental não conhecido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Revisão conforme disposto no CPC, art. 1040, IIde 2015 em face de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Julgamento do Tribunal de Justiça que não conflita com decisão proferida no recurso especial. Hipótese concreta em que existem bens outros que podem garantir execução de modo menos gravoso. Julgamento mantido, incumbindo à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público admitir ou negar seguimento ao recurso especial.
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade do título reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 07/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
1 - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entender que estão presentes os documentos necessários e suficientes para a apreciação da controvérsia. 2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido da legalidade do título decorreu da análise de elementos fático probatórios, de forma que sua revisão resta inviabilizada, em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios em ação de exigir contas. A decisão de primeira instância não analisou a petição da agravante, afirmando que a verificação do prazo do recurso cabe à Segunda Instância. A recorrente pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo de instrumento anterior, alegando risco de perda do objeto do recurso, com valor controverso de R$ 24.344,16. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a alegação de risco de perda do objeto do recurso interposto. III. Razões de Decidir. 3. A apreciação do mérito está pendente no agravo de instrumento 2377128-52.2024.8.26.0000, cuja interposição impede a preclusão da decisão recorrida. 4. A pretensão de obter efeito suspensivo que foi negado no outro recurso é inadequada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisão recorrida
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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento deste pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que redesignou a audiência de instrução. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido
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879 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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880 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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881 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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882 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação por analogia. Agravo improvido.
1 - Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - À falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Necessidade de melhores esclarecimentos para efetiva solução da lide. Caráter técnico-contábil das argumentações. Remessa à Contadoria Judicial desta Corte para aferição dos cálculos apresentados. Julgamento convertido em diligência.
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração.Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Alegação de desnecessidade de ratificação do apelo extremo.Não-Modificação pelos aclaratórios do aresto embargado. Inadmissibilidade. Julgado dos embargos integram o acórdão proferido em sede de apelação.Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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885 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Na decisão e no acórdão embargado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro. Danos morais. Clásula de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no desfecho do julgamento.
I - Revendo os autos, constata-se que, de fato, procede a argumentação da Embargante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à inclusão da cobertura pelos danos morais. II - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à interpretação de cláusula contratual do seguro, em que não prevista a cobertura específica dos danos morais, demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA PELA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA EMPRESA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Não ocorrendo atos de expropriação de bens da empresa recuperanda, não há que se falar em submeter a questão ao Juízo Recuperacional, ainda mais que esta questão já foi decidida no julgamento de agravo de instrumento antecedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de Instruemnto. Execução de título extrajudicial. Anterior agravo interposto que teve suspensão determinada pelo STJ até final Julgamento do Tema 1153. Pretensão do agravante de continuidade da execução para análise da matéria relativa à nulidade da execução. Matéria que foi objeto do recurso de agravo de instrumento suspenso. Suspensão do feito em primeiro grau de jurisdição que encontra-se correta. Decisão mantida. Recurso não provido
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888 - STF. Medida cautelar inominada. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, formulado para fazer subir R.E. ao STF. Execução provisória de ação reivindicatória, desalojando dezenas de famílias pobres. Perigo de dano de difícil reparação. Suspensão dos atos executivos até o julgamento do agravo. Deferimento.
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889 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional verificada. Anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios para sanar o vício de julgamento apontado. Necessidade, in casu. Recurso provido, para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios. Recurso improvido.
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890 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência. Instituição financeira. Contratação de empréstimos consignados. Alegação de descontos acima do percentual de 30%, a título de empréstimos consignados. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar tais descontos a 30%. Irresignação do Banco réu. Manutenção que se impõe. Dignidade da Pessoa Humana. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionados, foram suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os descontos decorrentes de empréstimos consignados vêm sendo debitados na folha de pagamento do agravado. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009372-31.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0004191-20.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 20/04/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0034994-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/07/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de restituição de indébito c/c dano moral. Subtração de valores de conta corrente. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento extra petita. Ausência de nulidade. Indenização. Revisão do valor. Razoabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na hipótese do acórdão estadual, que foi explícito a respeito do tema levantado no recurso integrativo. 2 - Inexistência de julgamento extra petita, ademais, pois é a ilegitimidade da antecipação do vencimento dos contratos anteriores que justifica o pedido de restituição do indébito, sustentáculo da ação. 3 - Admite a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - PRETENSÃO - INDISPONIBILIDADE GERAL DOS BENS DOS AGRAVANTES PELO SISTEMA CNIB - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.
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894 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.
Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. Decisão deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, que estaria inapta perante a Receita Federal, indicando encerramento irregular de suas atividades. Busca-se a reforma da decisão para desconsiderar a personalidade jurídica dos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)