Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 653.7351.0242.5597

851 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Alimentos, objetivando a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada em 171% do salário-mínimo. A Apelante sustenta que houve alteração na condição financeira do Alimentante, que teria passado a exercer atividades empresariais e formais, ostentando sinais exteriores de riqueza em redes sociais. Pleiteia que a pensão passe a corresponder a 30% dos ganhos brutos do Réu, com inclusão de v... ()

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Doc. 285.7640.1102.8485

852 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.R.T. contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos proposta em face de A.J.T. e M.E.L.T. representadas por sua genitora M.L.T. julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia. O apelante alega diminuição de sua renda mensal e melhoria na condição financeira da genitora das alimentandas, pleiteando a reforma da decisão para minoração do encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 298.5803.6031.6343

853 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurado a manutenção do direito aos alimentos.

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Doc. 219.6881.0505.1865

854 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE COM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação. No caso, constatada a melhora da capacidade financeira do alimentante, deve o valor dos alimentos ser majorado, porém de forma condizente com a evolução de sua renda.

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Doc. 476.2513.7569.1775

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITOS - TRINÔMIO: POSSBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. -

Ainda que haja a previsão contida na , aplica-se o rito procedimental insculpido no CPC, de modo que, no julgamento da presenta de ação de alimentos, o conteúdo dos autos deverá ser levado em conta. - A pretensão de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio possibilidade e necessidade dos envolvidos e se justifica a fim de que seja estimado para o Alimentante o pagamento de uma pensão sem que fique destituído de meios materiais pa... ()

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Doc. 498.8521.2953.7037

856 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos compensatórios. Tutela de urgência. Deferimento. Alimentos compensatórios liminarmente arbitrados em 15 salários-mínimos em favor da autora. Recurso do réu. Reforma. 1. Segundo orientação do STJ, «os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. Impossibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios em sede de tutela de urgência. Necessidade de instrução probatória para averiguação da conjuntura econômico-financeira e os frutos do patrimônio constituído pelo ex-casal. 3. Diferentemente dos alimentos civis, os compensatórios não se prestam à subsistência da parte necessitada após a ruptura do vínculo conjugal. 4. Desequilíbrio econômico-financeiro não demonstrado. Agravada que reside em imóvel próprio, mantido pelo agravante; foi mantida a cobertura do seu plano de saúde; percebe um salário-mínimo de alimentos provisórios e o valor de R$2.300,00, referente ao aluguel de um dos imóveis do casal. 5. Provimento do recurso.

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Doc. 623.5155.8091.6933

857 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA PROLE. CLÁUSULA DE BARREIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos visando à redução da pensão fixada em acordo judicial, sob alegação de desemprego e nascimento de dois filhos após a homologação. Fixados alimentos provisórios em 17% dos rendimentos líquidos do autor, para o caso de vínculo empregatício, com cláusula de barreira para que não fiquem abaixo de 25% do salário-mínimo. Sentença converteu em definitivos os alimentos provisórios. Recurso interposto pelo réu, alegando julgamento extra petita quanto à ... ()

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Doc. 122.8763.7000.0600

858 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares super... ()

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Doc. 271.8583.9912.1744

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.5050.7402.3333

860 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia fixada. 3 - A alteraçã... ()

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Doc. 210.8170.4359.7935

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Alteração na situação financeira do alimentante. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos... ()

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Doc. 210.8261.8109.5477

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar avoenga julgada procedente na origem. Reexame. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 614.0346.1699.4059

863 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fundamentação concisa não importa em sua ausência, quando de forma clara e objetiva foram elencadas as razões de convencimento do magistrado, que não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. À luz do , a revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obri... ()

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Doc. 210.8200.9243.4929

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Revisão. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alteração na situação financeira do alimentante. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma citado, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 2 - A Corte Estadual entendeu por negar a r... ()

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Doc. 949.3368.4523.8963

865 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR COM DEFICIÊNCIA. EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM A IDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR DA GENITORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, majorando a obrigação alimentar da genitora para 25% dos rendimentos líquidos, com piso de 25% do salário mínimo, e mantendo inalteradas as demais cláusulas do acordo homologado anteriormente. A primeira apelante requereu a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de majoração de alimentos. A segunda apelante pediu a alte... ()

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Doc. 185.3256.1132.7597

866 - TJSP. Apelação. Ação de fixação de alimentos. Insurgência da Autora contra a fixação do valor de alimentos no valor de 20% dos rendimentos líquidos do Genitor, em caso de trabalho com vínculo formal de trabalho, ou em 25% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal de emprego. Insurgência pleiteando a majoração do valor de alimentos para 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal de trabalho, ou para 40% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal de trabalho. Não há elementos que justifique a alteração do valor fixado. Genitora insurge-se também com a fixação da guarda compartilhada. Descabimento. Guarda compartilhada que é a regra geral do Código Civil, de acordo com o determinado pelo art. 1.584, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 733.5828.0765.7958

867 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/GENITOR COM A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA QUE SE APRESENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O ALIMENTADO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, OU SEJA, COMPROVE SUA NECESSIDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTADA QUE PROVOU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, NAÕ DEMONSTROU ESTAR PASSANDO POR MOMENTO ECONÔMICO ADVERSO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO, POIS, SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ELUCIDA O ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 152.9552.5976.5571

868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de redução da verba alimentícia devida aos filhos menores. O recorrente alega que sua capacidade financeira foi reduzida em razão da cessação do benefício de auxílio-doença e do desemprego, laborando atualmente como motorista de aplicativo. Requer a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente para infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 146.6923.3004.1700

869 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. 3. A discussão a respeito da ocorrência de litigânci... ()

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Doc. 480.4540.7217.0670

870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, reduzindo a obrigação alimentar de 25% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte apelante sustentou a inexistência de alteração na capacidade contributiva do alimentante, afirmando que a redução da pensão foi fundamentada apenas no nascimento de outra filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição de nova p... ()

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Doc. 164.8622.2000.9800

871 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da prisão ... ()

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Doc. 883.7958.4439.8374

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na . 2. No caso concreto, ainda que o autor não tenha demonstrado aumento expressivo da capacidade financeira do genitor, mostr... ()

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Doc. 177.2605.4134.2442

873 - TJMG. ronCABBCAADDAABCCBBBCACDABCABCACBBCAADAADDADAAAD Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de alimentos fixados por acordo extrajudicial firmado em 2019, estipulando pensão alimentícia no valor de 26% do salário mínimo. A autora, filha do apelante, pleiteou a elevação do encargo para 36% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, além da fixação de 50% das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas. O apelante sustentou inexistência de alteração na sua capacidade financeira que justificasse o aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na situação econômica do alimentante ou nas necessidades da alimentada que justifique a majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão do valor da pensão alimentícia exige prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. 4. O ônus da prova quanto à alegação de alteração na condição econômica ou nas necessidades recai sobre a parte requerente da majoração, no caso, a alimentada. 5. A parte autora não demonstrou acréscimo nas necessidades da alimentada, tampouco apontou variação relevante da situação financeira do alimentante, além da simples informação de sua atual remuneração. 6. Não há nos autos comprovação de quanto o alimentante auferia em 2019, o que impede a constatação de incremento de sua capacidade financeira. 7. O simples crescimento etário da alimentada, desacompanhado de prova de despesas adicionais significativas, não configura, por si só, justificativa para o aumento do encargo alimentar. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s é firme no sentido de que, ausente comprovação de alteração substancial no trinômio alimentar, deve ser mantido o valor anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração de alimentos somente é cabível mediante demonstração inequívoca de alteração nas necessidades do alimentado ou na capacidade financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade incumbe à parte que pleiteia a revisão. 3. O mero crescimento da criança, sem comprovação de novas despesas significativas, não justifica, por si só, o aumento da pensão. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.195309-0/001, Rel. Desª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 07.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.090934-7/001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 06.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.338522-6/001, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 28.11.2024. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem alteração da capacidade financeira do Alimentante, é cabível a majoração dos alimentos anteriormente arbitrados.

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Doc. 716.4147.1479.5901

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA - GENITORES LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE -

Os genitores são os legitimados a proporem a ação de guarda, considerando os deveres legais de ambos inseridos no art. 1.634 da Lei Civil. - Embora legitimada a pretender alimentos, a criança não pode discutir sua própria guarda na ação de pedidos cumulados. - Constando dos autos todas as provas eventualmente necessárias ao deslinde do feito, a ausência do despacho saneador não implica em nulidade do processo e da sentença. - Nos casos de trabalho com vínculo empregatício, a pen... ()

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Doc. 776.3739.6506.7005

875 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges, em um salário mínimo. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou desde a fixação dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ou não alteração fática apta a ensejar a majoração dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pensionamento anteriormente defini... ()

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Doc. 221.0100.6112.0907

876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Alimentos. Percentual fixado. Binômio necessidade. Possibilidade. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2 - A revisão do percentual fixado a título de alimentos pelo acórdão impugnado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 609.2923.5839.5012

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FILHO MAIOR - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE -

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. - Incumbe ao alimentante o ônus de comprovar a alteração da situação fática, de forma a justificar a redução dos alimentos. - A alegação do alimentante de que possui outra família e filhos, por si só, não viabiliza à pretensa redução dos alimentos, tend... ()

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Doc. 157.4994.2561.9414

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as ne... ()

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Doc. 325.9713.9525.1339

879 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória de alimentos em ação revisional. O agravante, alegando desemprego, doença e endividamento, pediu a redução dos alimentos fixados em 40% do salário mínimo para 15% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para demonstrar sua incapacidade de adimplir o valor previamente ac... ()

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Doc. 639.3548.4830.5872

880 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, sob o fundamento de que a constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução do pensionamento, e inexistência de comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fato de o alimentante ter outros três filhos justifica a revisão do valor da pensão alimentícia anteriormente ... ()

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Doc. 394.3467.6109.4801

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante a justificar a pretendida minoração dos alimentos deve ser demonstrada em ampla dilação probatória.

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Doc. 190.8963.9003.6600

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especi... ()

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Doc. 754.2318.3130.5935

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - DESCABIMENTO - A

pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Caso o Alimentante venha a trabalhar novamente com vínculo empregatício, necessário se faz que seja devidamente analisado o trinômio: possibilidade/necessidade/proporcionalidade, para que seja feita a real adequação do valor da pensão.

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Doc. 148.0325.0001.4500

884 - STJ. Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípi... ()

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Doc. 528.7330.2604.7725

885 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida para exoneração de pensão alimentícia ou, subsidiariamente, sua redução. Alegação de omissão quanto à possibilidade do credor, bem como no tocante ao pedido subsidiário de redução do valor dos alimentos. Alegação de que desconsiderados os critérios do CPC, art. 300. Vícios inocorridos. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Embargos rejeitados.

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Doc. 792.0220.9016.2983

886 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NASCIMENTO DE FILHOS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS A FILHOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 304.5635.6937.4116

887 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Necessidades do alimentando presumidas e crescentes. Não demonstração da alteração dos elementos que compõem o trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade. Valor da pensão consistente no mínimo necessário à adequada manutenção de um adolescente de 14 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 692.9046.1188.4416

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A presença de indícios confiáveis da capacidade econômica do alimentante em arcar com alimentos em patamar superior ... ()

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Doc. 825.1137.4946.0951

889 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos. Insurgência do alimentante. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada diminuição da capacidade econômica da parte apelante e das necessidades da parte apelada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que não comprovou fato superveniente que tenha importado em redução significativa de sua capacidade econômica, tampouco em diminuição da necessidade do Apelado.... ()

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Doc. 521.2649.3635.9254

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos objeto de acordo em ação anterior. Filho com deficiência. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua possibilidade financeira e aumento de suas despesas com o avanço da idade. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição do presente recurso. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova pericial médica e depoimento pessoal do réu. Provas despiciendas ao deslinde da deman... ()

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Doc. 599.9396.8299.4497

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, anteriormente estabelecida em 40% sobre o salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, deve ser reduzida a 25% do salário-mínimo. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do ... ()

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Doc. 697.3065.5992.8369

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -COMPROVAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apro... ()

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Doc. 167.1924.3001.1200

893 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado cerceamento de defesa sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos seriam suficientes para a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além disso, que as provas requeridas pelas agravantes buscam a demonstração de fatos já delineados pelo conjunto probatório dos autos. 2. É entendimento desta Corte que a produção probatória se destina ao... ()

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Doc. 636.7746.4813.6840

894 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RENDA SUPERIOR À DECLARADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, em face de seu genitor, visando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a um salário mínimo. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, e em 80% do salário mínimo, na ausência de vínculo. 3. O r... ()

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Doc. 337.2545.7048.6507

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A existência de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, mantendo-se a necessidade de... ()

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Doc. 302.0693.6188.1900

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos devidos aos 2 filhos menores do agravante para 20% do salário-mínimo, sendo 10% para cada filho, em caso de ausência de vínculo empregatício, e o mesmo percentual na existência de vínculo empregatício. Cabe ressaltar que os alimentos haviam sido fixados, em ação anterior, em 30% dos rendimentos brutos do agravante, sendo 15% para cada fil... ()

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Doc. 166.7801.8590.7991

897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 383.0271.1393.0111

898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. 1.

A revisão da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo necessária a comprovação de alteração superveniente nas necessidades da alimentanda ou na capacidade do alimentante. 2. Em caso de vínculo formal de trabalho do alimentante, a base de cálculo deve ser fixada sobre os rendimentos líquidos, garantindo proporcionalidade e ajuste automático às oscilações salariais. 3. Os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário, férias e outra... ()

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Doc. 514.3577.2924.2100

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, ... ()

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Doc. 500.1859.2845.5744

900 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como... ()

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