Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.0225.0000.2200

751 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. 2. Questão que ultrapassa o óbice na Súmula Súmula 7/STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do alimentante. 3. As variações positivas ... ()

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Doc. 210.5111.1622.6582

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que houve modificação no binômio necessidade e possibilidade, de modo que se justifica a exoneração do pagamento de verba alimentar para a ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da vi... ()

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Doc. 877.3738.9208.3274

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CREDOR - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA. -

Havendo o arbitramento dos alimentos de forma intuitu familiae, em que seu pagamento assume contornos familiares e não individuais, a exoneração da obrigação em relação a um dos credores não possui o condão de, automaticamente, reduzir proporcionalmente o valor devido a título de pensão. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do Alimentante e a necessidade do Alimentado. - Havendo alteração dos... ()

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Doc. 178.0471.2586.5281

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO QUE NÃO EXIME O DEVER DE ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-ne... ()

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Doc. 311.6888.2439.2560

755 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por W.F.M.C. contra a decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, majorou os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos do agravante, a serem pagos mediante desconto em folha. O agravante alega dificuldades financeiras, comprometimento de sua renda com outra obrigação alimentar (15% dos rendimentos para outra filha) e defende que a responsabilidade pelo sustento da menor deve ser compartilhada com a mãe. Requer a rejei... ()

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Doc. 829.4709.3987.8446

756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. OPERADA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL NA ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

PARA O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. EMBORA PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE, MENOR COM 13 ANOS ATUALMENTE, O ALIMENTANTE LOGROU DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, VISTO QUE SOBREVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, PARA QUEM HÁ O DEVER DE SUSTENTO. ASSIM, PRUDENTE QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, AO... ()

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Doc. 897.4522.0522.8369

757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA -

Atendendo ao melhor interesse da parte alimentada, tendo o alimentante vínculo empregatício formal, viável a alteração da base de cálculo da pensão. - A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos ... ()

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Doc. 664.8062.8227.0673

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. Não demonstrada a alteração da capacidade financeira do alimentante, a manutenção da obrigação de prestar os alimentos acordados deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 959.1001.2955.8819

759 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser confirmada a sentença que estabeleceu a guarda compartilhada entre os genitores e fixou o lar de referência no domicílio do genitor, com quem a criança reside há mais de 4 (quatro) anos, o que resguarda o melhor interesse da criança porque também regulamentado o direito de convivência com a genitora. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou d... ()

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Doc. 479.3557.6013.4365

760 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Constitui pressuposto indispensável para a revisão de alimentos a constatação da alteração do binômio necessidade/possibilidade com a comprovação, pelo requeren... ()

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Doc. 710.3182.8892.1177

761 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 468.9002.6524.3021

762 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou procedente em parte Ação Revisional de Alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à necessidade de redução ainda maior dos alimentos guerreados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Demonstração de pequena alteração da capacidade financeira do Autor, ainda que em parte, apta a justificar a redução dos alimentos destinados ao menor, nos termos estabelecido... ()

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Doc. 220.2759.9316.2997

763 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DE FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, na qual o juízo de origem indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário da genitora e manteve a determinação para que ela arcasse com as despesas escolares de um dos filhos menores, sob pena de multa e comunicação ao Ministério Público. O agravante alegou cerceamento de defesa, requereu a quebra de sigilo bancário da agravada, a expedição de ofício ao empregador dela e a alteração da guarda dos filho... ()

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Doc. 415.5539.2012.0553

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 464.1394.2624.5783

765 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 447.1409.4059.2589

766 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 342.1749.2470.1053

767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR AJUSTADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos fixados em 4,5 salários mínimos, acrescidos de despesas com mensalidade escolar, mediante acordo em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração substancial na condição financeira do alimentante, capaz de justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos anteriormente fixado... ()

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Doc. 258.0411.7276.9180

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHO MENOR, FIXADA EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCLUÍDO EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALIMENTANDO QUE NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO EM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, TAMPOUCO QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SERIA CAPAZ DE SUSTENTAR O AUMENTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONDICIONANTES DA REVISIONAL DE ALIMENTOS, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 926.3530.3873.2008

769 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae» - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 897.3183.3982.7968

770 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento de liminar.

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Doc. 337.0798.8565.7322

771 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 585.7623.1610.2345

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da gratuidade concedida ao Apelante pelo juízo a quo, bem como do percentual fixado à título de alimentos... ()

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Doc. 141.8894.0002.7100

773 - STJ. Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 795.5590.9936.1070

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. 2. Sentença de parcial procedência fixando os alimentos no montante de 24% dos rendimentos brutos, ou do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo. 3. Recurso dos autores pretendendo a majoração da verba para 26%, além da fixação de obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, material escolar e uniformes. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ... ()

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Doc. 646.0365.6539.5182

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO. 1.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. 2. Embora a legislação tenha buscado incentivar a guarda compartilhada, com o propósito de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole, o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o critério a ser utilizado para qualqu... ()

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Doc. 140.8363.8003.6000

776 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Ação de alimentos. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Alimentos definitivos. Desproporcionalidade. Termo inicial da cobrança. Súmulas STJ/7, 211. Improvimento.

«1.- A comprovação da tempestividade do Recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AREsp 137.141/SE, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 15.10.2012). 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão rec... ()

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Doc. 182.4769.9038.1484

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

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Doc. 737.0796.2409.7122

778 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

revisão de alimentos é possível quando demonstrada uma alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade, de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC. 2. A necessidade do alimentando, menor impúbere, é presumida e permanece inalterada. 3. Inexistência de comprovação de alteração substancial da situação econômico-financeira do autor para menor, ainda que tenha constituído novo núcleo familiar com o nascimento de dois outros filhos. Impossibilidade de acolhimento do plei... ()

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Doc. 142.3915.8005.0300

779 - STJ. Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque ... ()

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Doc. 526.7544.9408.0477

780 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, mantendo os alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão dos descontos compulsórios. O apelante alega desemprego e constituição de nova família, requerendo a redução dos alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()

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Doc. 224.1058.2835.7470

781 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração dos alimentos provisórios depende da comprovação de alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado. 2. A quebra de sigilo bancário é meio idôneo para demonstrar a capacidade financeira do alimentante, quando houver indícios de rendimentos superiores aos declarados. 3. O alimentante deve garantir aos filhos menores padrão de vida compatível com a sua capacidade econômica, sob pena de violação do binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 573.3749.5842.3054

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS CÔNGRUOS OU CIVIS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Pensão alimentícia que deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no 2. Revisão de alimentos que tem cabimento sempre que se alterar a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe, em relação ao momento em que foram fixados, a fim de se ver mantida a proporcionalidade do binômio necessidade-possibilidade. 3. Prova produzida que revelou não ter havido alteração relevante na situação financeira atual, se comparada... ()

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Doc. 251.7656.1314.3319

783 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória de alimentos em ação revisional. O agravante, alegando desemprego e constituição de nova família, pediu a redução dos alimentos fixados em 30% para 15% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para demonstrar sua incapacidade de adimplir o valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 210.7151.0463.7110

784 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9131.0768

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe a análise da situação fática no intuito de verificar eventual alteração no equilíbrio binomial entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3 - O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que ficou demonstrado o aumento da necessidade do alimentad... ()

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Doc. 347.5237.3390.6305

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR 03 (TRÊS) FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM REDUZIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ARGUMENTO PRINCIPAL NO SENTIDO DE TER O MAGISTRADO FIXADO O PENSIONAMENTO MUITO ABAIXO DO OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, O QUE ALEGAM FUGIR À RAZOABILIDADE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE CLASE MÉDIDA ALTA, COM DESPESAS COMPATÍVEIS AO NÍVEL SOCIAL. DECISUM QUE SE REFORMA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1-

Cinge-se o julgamento na análise da adequação dos alimentos provisórios fixados. 2- Verifica-se que, de início, por meio de decisão anterior, o pensionamento foi fixado em 200 % ( duzentos por cento ) do salário mínimo para cada filho. Após pedido de redução e de quebra de sigilo fiscal e bancário, sobreveio nova decisão por meio da qual foram reduzidos os alimentos drasticamente a 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo para cada um dos três menores impúberes. 3- Parte aut... ()

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Doc. 565.8993.6071.8581

787 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o percentual dos alimentos devi... ()

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Doc. 667.2230.9370.4959

788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O GENITOR RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO E O INFANTE NESTE ESTADO, DE MODO A PERMITIR A NECESSÁRIA E EFETIVA APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO, A FIM DE DESENVOLVER E CONSOLIDAR O VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES, CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DA CON... ()

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Doc. 241.1081.0348.0252

789 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Ex-Cônjuge. Ação de exoneração de alimentos. Alteração do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0021.0662.6780

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Da verba alimentar. Pretensão de redução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante capaz de justificar o seu aumento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 133.6633.3000.4300

791 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o , § 2º, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação».»

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Doc. 325.4938.3633.4859

792 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar alimentos, em ação revisional. A filha pretende a revisão da obrigação alimentar em razão da alegada melhora da capacidade contributiva do alimentante, bem como aumento de suas necessidades em razão do diagnostico de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tute... ()

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Doc. 973.4974.4675.4551

793 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos» majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salári... ()

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Doc. 132.0688.6451.1324

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.

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Doc. 146.2560.1003.2100

795 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8841.6005.9600

796 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 649.2447.3723.8914

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A majoração das necessidades do alimentadobem como o aumento da capacidade do alimentante devem ser demonstradas em ampla dilação probatória.

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Doc. 450.9177.3367.5119

798 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO. 1.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do , bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. 1.1. Não estando presentes esses três elementos na espécie, carece de reparo o julgado uma vez que inadequado à atual realidade financeira das partes demonstrada nos autos. 1.2. A necessidade da parte autora alimentada é presumida em razão das especificidades que a cercam,... ()

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Doc. 745.3171.8221.0937

799 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor, objetivando a redução da pensão alimentícia para o percentual de 20% de seus rendimentos brutos, sob alegação de alteração na sua capacidade econômica em razão de novo casamento e nascimento de outro filho. Sentença do juízo de origem julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada em 25% dos rendimentos brutos do autor. O autor apelou, reiterando os fundamentos expendidos na inicial. Foram ... ()

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Doc. 254.9496.3964.8761

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. 2. Cediço que o pedido de revisão de alimentos está atrelado, diretamente, à alteração da situação econômico-financeira daquele que deve suportar a obrigação e a necessidade de quem recebe, segundo a regra estampada no 3. Autor que não conseguiu comprovar ter ocorrido modificação de sua situação financeira a justificar a alteração do anteriormente pactuado. 4. Trinômio legal quanto a necessidade... ()

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