Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.6646.9811.0273

601 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por F.R.F. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos da «Ação de Divórcio c/c Guarda e Oferta de Alimentos» movida em face de J.V.F. julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar guarda compartilhada das filhas com lar de referência materno; (ii) estipular alimentos no valor de um salário mínimo, para as filhas, na proporção de 50% para cada uma; (iii) determinar a partilha igualitária dos bens... ()

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Doc. 280.8124.0610.3335

602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.

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Doc. 103.1674.7548.0300

603 - STJ. Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotej... ()

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Doc. 901.8351.2309.7007

604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUDOU, POR TER SIDO ACOMETIDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 30% PARA 18%. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE ALEGANDO QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGE É TRANSITÓRIA E NÃO TEM CARÁTER DEFINITIVO, ALÉM DE QUE A ALIMENTANDA RESIDE COM A FILHA DE AMBOS, QUE POSSUI BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALIMENTADA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% RESSALTANDO NÃO TER TRABALHADO DURANTE O CASAMENTO PORTANDO NECESSITANDO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE ENTRE EX-CÔNJUGES, DESFEITOS OS LAÇOS AFETIVOS E FAMILIARES, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS É EXCEPCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA CONCLUSIVA, A INCAPACIDADE PLENA DA RÉ PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PERMANECER PRESTANDO ALIMENTOS NOS TERMOS PACTUADOS, EIS QUE PORTADOR DE DOENÇA. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA (75 ANOS) E NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA, UMA VEZ QUE SE DEDICOU DURANTE 30 ANOS DE CASADA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS, SEM EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA, PORÉM NÃO AO PONTO DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS (ART. 1.696 CC). APENAS DIANTE DA NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA OS FILHOS PODEM SER INSTADOS PENSIONAREM SEUS GENITORES, MAS NÃO AFASTANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 231.8185.8162.5902

605 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358/STJ. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.S.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.L.O.C.S. indeferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentícia. O agravante sustenta que a alimentanda, maior de idade, possui capacidade de autossustento por exercer atividades profissionais, ter constituído nova entidade familiar e estar grávida. Alega inconsistências nas informações acadêmicas prestadas pela agravada e que... ()

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Doc. 646.6459.8368.8342

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor ao filho menor, para o importe correspondente a 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada modificação da situação econômica das partes, apta a ensejar a majoração da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de qu... ()

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Doc. 324.8951.4938.5862

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO. MENOR APRENDIZ. NECESSIDADE DE ALIMENTOS COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A maioridade civil, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação alimentar. Necessidade x possibilidade. 2. Apelante maior de idade, matriculado em curso técnico e atuando como menor aprendiz. Bolsa-auxílio de valor inferior ao necessário para o seu sustento digno. 3. Alimentante que não comprovou a alteração na possibilidade de prestar alimentos. 4. Recurso provido, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida.

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Doc. 812.2433.8762.7903

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO DE FORMA LIVRE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS PAIS - GENITORA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO PAI DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCERTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORÁRIOS FIXOS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO E COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme o , a regulamentação da convivência familiar deve considerar o prisma da garantia do melhor interesse da criança. 2. Constatado que o regime de convivência paterno-filial livre é incompatível com a dinâmica familiar constituída, na medida em que vigente medida protetiva em desfavor do genitor, o que impede o concerto com a genitora a respeito da convivência do filho, deve ser estabelecida convivência em dias e horários fixos. 3. À luz do art. 1.694, § 1º,... ()

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Doc. 201.4332.0010.4900

609 - TJDF. Família. Processo civil. Civil. CPC/2015, art. 695, § 2º. Audiência. Nulidade não verificada. Alteração dos alimentos. Redução das possibilidades do alimentante.

«A citação para a audiência de conciliação deve ser realizada com antecedência mínima de 15 dias, conforme , § 2º, não havendo que falar em nulidade por ofensa ao mencionado artigo se houve a realização do ato em outra oportunidade. A alteração liminar dos alimentos em ação revisional deve ser realizada excepcionalmente, apenas quando verificada a existência dos requisitos legais. Comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, a obrigação deve s... ()

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Doc. 237.4690.7101.8328

610 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para o sucesso da ação revisional de alimentos, em que se busca a majoração do valor da pensão alimentícia, cabe à parte autora demonstrar a alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que restou demonstrado no presente caso.

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Doc. 988.2265.8755.9427

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. 2. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a decisão/sentença tem implícita a cláusula rebus sic stantibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68, sendo cer... ()

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Doc. 799.0988.3249.5781

612 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de alimentos. O agravante alegou alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, com o objetivo de majorar o valor da pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a majoração dos alimentos com fundamento em suposta alteração da capacidade financeira do... ()

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Doc. 271.1596.9066.0461

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO DE PEDIDOS REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Não há que se falar em inovação de pedidos em sede de recurso quando se constata a reiteração dos pedidos formulados pela parte em todos os momentos processuais. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com su... ()

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Doc. 527.9454.7607.9807

614 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mí... ()

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Doc. 220.2211.1336.7207

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribu... ()

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Doc. 639.1518.8540.0715

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. - Impõe-se a redução da verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo somente deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se aferir o rendimento mensal percebido pelo... ()

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Doc. 996.1736.8133.9755

617 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA RECORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando-se tanto as necessidades da alimentanda quanto a efetiva capacidade contributiva do alimentante, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Os percentuais estabelecidos na sentença - 25% dos rendimentos brutos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício formal, e 35% do salário-... ()

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Doc. 307.9179.1379.1580

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. FILHA MENOR. RISCO PARA A SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-Vindo a guarda da criança a ser entregue a membro da família extensa, em razão de doença mental da genitora e de incapacidade física do pai, os quais deixaram a criança em péssimas condições de higiene, desenvolvimento físico e mental, e, de outro lado, encontrando-se demonstrado que a alteração da guarda proporcionou significativas melhorias para a infante, com o que não há falar em retomada da guarda pela mãe. - Na fixação das visitas sempre deve ser levado em conta o melhor... ()

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Doc. 833.6954.3394.8228

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. -

Decisão recorrida que indeferiu a produção de prova testemunhal. - Agravante que pretende a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a produção de prova testemunhal para o fim de comprovar a alteração de sua condição econômica. - Magistrado, que enquanto destinatário direto da prova, compete determinar a realização das provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente prot... ()

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Doc. 936.5934.1314.7454

620 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHOS MENORES. FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Alimentos, com o objetivo de majoração da pensão alimentícia fixada judicialmente. Os Autores pleiteavam, na inicial, alimentos no valor correspondente a 35% dos rendimentos brutos do Réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário-mínimo, acrescidos de metade das despesas com material escolar, uniformes, matrícula e medicamentos. A sentença fixou alimentos definitivos no patamar de 30% dos rendimentos ... ()

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Doc. 732.5461.0397.3278

621 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.

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Doc. 431.8843.3392.3434

622 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO ENCARGO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar formulado pela parte autora em Ação Revisional de Alimentos, a fim de reduzir a pensão alimentícia devida pela genitora aos filhos menores para o percentual de 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada um deles. Os agravantes alegam que a alimentante possui renda superior à informada nos autos e que não demonstrou alteração substancial em sua capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 961.1729.7185.9230

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, mantendo o pensionamento em 40% dos rendimentos brutos do alimentante, a ser dividido igualmente entre duas filhas menores, ora apeladas. O autor requereu a redução do encargo para 15% dos rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, para 15% do salário-mínimo nacional, alegando alteração na sua capacidade econômica. 2. A revisão dos alimentos depende da comprovação ... ()

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Doc. 669.5954.7986.8575

624 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. 2. Revisão de alimentos que tem por fundamento a alteração da situação financeira das partes e está previsto no art. 1.699, do CC. Ausência de comprovação da redu... ()

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Doc. 539.2694.2030.3216

625 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de alimentos ajuizada por genitor, visando à redução do percentual anteriormente fixado a título de pensão alimentícia. Sentença do Juízo da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Rio das Ostras julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão para 15% dos rendimentos brutos do alimentante. Apelação interposta pelo réu, ora apelante, pleiteando a majoração dos alimentos para 20%, ao argumento de que o valor anteriormente fixado representa... ()

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Doc. 932.6065.8065.1826

626 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de revisão de alimentos formulado pelo genitor em face de dois filhos menores. O autor busca a redução da pensão alimentícia, alegando alteração de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegada alteração da capacidade financeira do alimentante que autorize a redução do encargo alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou a alteração da sua capacidade financeira, nos termos do ... ()

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Doc. 469.9876.8032.4513

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Cumprimento de sentença (processo 0099978-73.2022.8.19.0001) de acordo homologado judicialmente na ação consensual de alimentos (processo 0205890-35.2017.8.19.0001) em que o Juízo de Origem rejeitou o pedido formulado em sede de impugnação de compensação do débito alimentar com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura pelo genitor.. 2. Agravo de instrumento interposto pela agravante/executada (espólio da avó paterna) aduzindo, em síntese, excesso d... ()

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Doc. 291.7283.6845.9381

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 878.7638.7419.0522

629 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação do autor de prestar alimentos à sua ex-cônjuge. O apelante alegou alteração em sua condição financeira, dificuldades decorrentes de idade avançada e problemas de saúde, bem como a existência de meios próprios de subsistência pela apelada, que atualmente recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. II.... ()

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Doc. 407.5618.7105.8128

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do... ()

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Doc. 167.6825.6677.2965

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE PRETENDE REDUZIR OS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RETRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS ALINHADOS NA PETIÇÃO INICIAL - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1.

O interesse processual, também chamado de interesse de agir, é um dos requisitos do exercício do direito de ação e sua ausência constitui hipótese de que autoriza o indeferimento da petição inicial. Aplicação do , III. 2. À constatação da utilidade do proveito jurisdicional buscado pelo autor - redução dos alimentos em razão da retração de sua condição financeira - resta patente a existência de interesse processual enquanto condicionante ao exercício regular ... ()

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Doc. 166.8312.0454.2385

632 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no

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Doc. 815.0716.9703.0932

633 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. - A prova da redução dos rendimentos do alimentante exige a comparação do rendimento atual com aquele considerado na decisão que fixou a obrigação.

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Doc. 491.4612.6392.1795

634 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de ação exoneratória de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda a alteração da decisão agravada.

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Doc. 983.0137.8762.3184

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. A aferição da capacidade financeira do alimentante, para fins de revisão de alimentos, se realiza de forma mais precisa e objetiva por meio da análise de documentos que demonstrem a sua situação patrimonial, prevalecendo sobre a prova oral quando esta se mostra contraditória ou imprecis... ()

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Doc. 857.2098.1092.9896

636 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração superveniente nas condições financeiras das partes capaz de justificar a majoração da pensão alimentícia... ()

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Doc. 253.9035.4335.1370

637 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como rec... ()

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Doc. 935.0439.9790.2355

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTANTE COM MAIS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESPESAS BÁSICAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obrigação alimentar diante de mudança Da situação financeira do alimentante ou alimentando, conforme o art. 1.699. A obrigação alimentar permanece, ainda que cessada a menoridade, e tem na essência a reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibil... ()

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Doc. 826.5877.9187.7611

639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcan... ()

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Doc. 495.3223.4365.4915

640 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.D. e M.D. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Guarda e Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o genitor continue arcando com o aluguel do imóvel onde os menores residem ou, alternativamente, para que o valor correspondente seja incorporado à pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento do aluguel do imóvel onde re... ()

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Doc. 351.1922.6284.2366

641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da verba alimentícia. O agravante sustenta que o valor dos alimentos, pactuado em 2018, não condiz com sua atual realidade financeira, podendo comprometer sua própria subsistência e de sua família. Pleiteia, liminarmente, a redução da pensão para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com m... ()

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Doc. 523.8739.6637.7002

642 - TJMG. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em favor de uma criança de cinco anos. O recorrente, pai e alimentante, alega insuficiência de recursos financeiros, sustentando ser desproporcional o percentual estabelecido, considerando sua renda líquida mensal de R$ 1.395,28 (mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de sua função de auxiliar de mecânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 451.3613.4193.1574

643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - JUSTIFICATIVAS QUE EVENTUALMENTE DEVEM SER DEDUZIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS E EM MOMENTO OPORTUNO - ALTERAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser eventualmente deduzidas no curso da ação em que se fixou ou revisou obrigação alimentar. - Ausente concordância pela exequente, não há como falar em alteração do rito executório de prisão civil para penhora, porque a escolha da medida executiva a ser adotada na busca pela satisfação do crédito alimentar é uma faculdade que... ()

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Doc. 854.9420.1476.9438

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 488.4344.0474.9411

645 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.

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Doc. 380.6618.1950.9442

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 949.3311.0719.9901

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do , é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()

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Doc. 356.5716.1294.2539

648 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face da alimentanda, ora agravada. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. 1. O exercício do poder familiar atribui aos genitores a manutenção integral de sua prole, fazendo nascer, assim, uma obrigação alimentícia, a ser fixada de forma a atender as necessidades do credor, observando, ao mesmo tempo, a capacidade do devedor de suportar o encargo. 2. Para justificar o ... ()

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Doc. 943.0660.5923.1927

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. 2. As questões a serem decididas são as seguintes: (i) saber se o réu faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não concedido na sentença e (ii) saber se houve modificação dos parâmetros de necessidade e possibilidade que justifique a redução pretendida pelo apelante. 3. Presunção de veracid... ()

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Doc. 230.8280.3129.8431

650 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. 3. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da causa. Precedentes. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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