Crime Omissivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0442.7992

851 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente o conflito de competência, declarando competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para julgar crime de estupro. 2 - O Recorrente alega violação de dispositivos da Lei 11.340/2006, CP, CPP, Lei 13.431/2017, e convenções internacionais, defendendo a competênci... ()

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Doc. 210.6241.1924.0697

852 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 190.9085.0005.4300

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.3994.9009.2700

854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20... ()

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Doc. 220.2151.1225.8393

855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenada reincidente genérica (não específica). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a . A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenc... ()

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Doc. 210.7050.3428.0943

856 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Necessidade de interpretação sistemática do RISTJ. Indeferimento de perícia. Atipicidade da conduta do crime de corrupção. Dosimetria. Omissão. Inocorrência. Contradição. Fraude a licitação no âmbito da petrobrás. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). II - Ainda que assim não fosse, dep... ()

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Doc. 210.5250.5353.8295

857 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Cálculo prisional. Envolvido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 202.4195.2008.5500

858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento do crime único. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2 - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao , de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o ... ()

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Doc. 250.6261.2540.2632

859 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Participação em crime de roubo majorado. Reexame de provas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de omissão quanto a seus argumentos de mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julg... ()

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Doc. 210.5120.2522.0428

860 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados nas hipóteses dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a ... ()

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Doc. 210.5120.2617.1582

861 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5120.2237.0328

862 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5120.2736.8645

863 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.6010.2263.9930

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (art. 5º, caput e, XLvi da carta federal). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada aa - LEP ... ()

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Doc. 210.5261.1506.9100

865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5140.7672.6418

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI ). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 240.3040.2539.2414

867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipidade. Autoria e materialidade. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Dolo genérico. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Autoria e materialidade de delitos de sócios em feito diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - «Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do, I da (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)» (AgRg no REsp. 1.961.473/... ()

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Doc. 925.6492.6261.5310

868 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS.

1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração (não substituição) de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da . 2. No caso, há omissão tão somente quanto à alegação de excesso de regulação pelo juízo a quo quando realizada a instrução do feito. No ponto, portanto, deve-se constar que não se caracterizou a alegada regul... ()

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Doc. 210.8170.4275.4689

869 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Prorrogação da interceptação telefônica. Matéria devidamente analisada pelo acórdão embargado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - A insurgência contra a renovação da interceptação telefônica foi examinada a contento, não havendo de se falar em omissão do julgado. E mais, o cumprimento da prestação jurisdicional não está vinculado à menção das expressões enunciadas pela parte, mas à solução da controvérsia. 3 - Embargos re... ()

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Doc. 186.9791.1008.8000

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (... ()

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Doc. 186.7782.3007.9700

871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (... ()

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Doc. 162.1740.2008.1900

872 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP. II - No caso dos autos não se vislumbra nenhum dos vícios acima relacionados, considerando que o recorrente não logrou demonstrar, no agravo regimental, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para afastar a tipicidade do delito no qual foi condenado. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 211.1170.8113.7159

873 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Descabimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - No que tange às teses relacionadas a alegada violação a , V, bem como de não aplicação da atenuante prevista no , III, d, constata-se que não foram examinadas pelo Tribunal a quo no v. aresto recorrido. De fato, ausente a manifestação do Tribuna... ()

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Doc. 141.8690.5001.4600

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Crime de tortura. Condenação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequ... ()

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Doc. 177.1433.9004.2700

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 138.6082.3005.3100

876 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de impossibilidade factual de autoria, porque o acusado não é representante legal da empresa sonegadora. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não é omisso o acórdão que deixa de discutir matérias que não foram objeto de impugnação e de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de vedada supressão de instância. 2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 3. Embargos d... ()

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Doc. 116.6641.6000.0300

877 - STJ. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. Como se sabe, vige no Direito Penal o princípio da legalidade, pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem a imposição de pena sem prévia cominação legal, consoante o disposto nos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e 1º do Estatuto Repressivo: «Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d... ()

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Doc. 191.7614.2002.7900

878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir: (i) que as instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base ; (ii) que, e... ()

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Doc. 208.8119.3862.3668

879 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA 0CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO: 1) QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, AS QUAIS SERIAM INAPTAS À CONDENAÇÃO; E 2) QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Matheus Valle Brito da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 644, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas no art. 157, §2º, II, do CP, e no , na forma do , às penas definitivas de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumpriment... ()

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Doc. 191.4092.8004.4500

880 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que o Tribunal de origem considerou, de forma fundamentada, haver justa causa para a persecução penal, consignando... ()

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Doc. 210.5120.2443.3995

881 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4869.9749

882 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4817.2156

883 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 230.8170.2601.5193

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Desvalor significativo da ação delituosa. CPP, art. 619. Ausência de violação. Tese suscitada a destempo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de pescado apreendido não é suficiente para afastar a ofensividade da conduta, especialmente quando c... ()

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Doc. 210.8160.9728.0221

885 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a . A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenc... ()

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Doc. 182.3393.0001.8100

886 - STF. Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no , II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. 2. Impossibilidade de se examinar, em habeas corpus, o a... ()

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Doc. 250.6261.2322.3716

887 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo crime de roubo. Impossibilidade. Desclassificação fundamentada nos elementos dos autos. Recurso improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. 230.5150.9215.1537

888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 178.1712.4000.2400

889 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.4894.4004.8000

890 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Termo inicial do prazo prescricional. Data da entrega da declaração (dirf). Crime instantâneo. 3. Prescrição implementada em relação a um dos fatos. 4. Crédito tributário remanescente inferior a 20 mil. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Parâmetro firmado pelo STJ em 10 mil. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a prescrição do primeiro fato.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O , II não é crime permanente. Com efeito, sua consumação é instantânea, e se dá com a omissão dos valores na De... ()

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Doc. 193.1575.1000.3700

891 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. ... ()

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Doc. 103.1674.7571.5000

892 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. , § 5º. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ... ()

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Doc. 175.4405.4003.9300

893 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias do crime. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que foi apresentada fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime, tendo sido a forma do cometimento do delito atípica, uma vez que os envolvidos, em concurso de agentes, submeteram a vítima a ofensas... ()

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Doc. 176.9011.8002.4300

894 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento do processo-crime. Flagrante atipicidade da conduta não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Hipótese de absolvição sumária não evidenciada. Intimação prévia para devolução dos autos. Decurso do prazo in albis. Princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias, com fulcro no elementos de p... ()

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Doc. 157.2142.4010.4100

895 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas na modalidade consentir com o uso de propriedade para a prática do ilícito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de prova do consentimento. Tese rejeitada. Ato de consentir que pode se caracterizar em conduta omissiva. Comprovação de que o acusado conhecia o comércio de entorpecentes realizado em sua propriedade. Tipo penal configurado. Dosimetria. Pena-base. Afastamento, de ofício, da valoração negativa sobre a personalidade do agente. Utilização, pelo magistrado, de processo-crime suspenso nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89. Imprestabilidade para aumentar a reprimenda na primeira etapa. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade da droga. Utilização para aumentar a pena-base e para impedir a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Fundamentação inidônea quanto à derradeira etapa. Acusado primário, sem antecedentes criminais e inexistência de prova da dedicação ao crime ou participação em organização criminosa. Reconhecimento da redutora que se impõe. Impossibilidade, todavia, de utilização dos critérios do Lei 11.343/2006, art. 44 na primeira e última fases. Bis in idem. Afastamento na etapa inicial e uso na terceira fase como parâmetro de fixação do patamar de redução. Substituição por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Comete o crime de tráfico de entorpecentes o agente que consente, ainda que por omissão, com a mercancia ilícita levada a efeito por outrem em local de sua propriedade.»

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Doc. 191.1650.4004.6900

896 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravante genérica. Compatibilidade com crime preterdoloso. Precedentes. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 201.9540.5001.8700

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.0335.7548

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.2734.2003.1000

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e XIII. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.5974.7002.0400

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Transcrição apenas da parte referente às condutas investigadas. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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