601 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Crime hediondo. Pena de 2 anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, os CP, art. 33 e... ()
602 - TJMG.Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Configuração.
«Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.»
603 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, a decisão embargada não padece de nenhum vício apontado, uma vez que proferida nos termos do entendimento... ()
604 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a», com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por c... ()
605 - STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III - Razões de de... ()
606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.
2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
607 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não verificado. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
2. Não verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
608 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Alegação de vícios. Omissão. Aplicabilidade da continuidade delitiva. Inocorrência. Análise expressa da controvérsia no julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão no julgamento quanto ao reconhecimento de crime continuado pelos fatos imputados.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao reconhecimento de crime continuado, conforme alegado pelo embargante.
III - Razões de decidirPublicaçã... ()
609 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
610 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
611 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
612 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
613 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
614 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
615 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
616 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
617 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
618 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
619 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()
620 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Desatendimento. Inicial na qual constava apenas a versão isolada da ora recorrente e que veio acompanhada somente do termo circunstanciado, sem que qualquer testemunha fosse ouvida. Indispensabilidade da instauração de inquérito policial (CPP, art. 5º, II), não tendo a ofendida provado por outro meio o alegado. Procuração apresentada pela querelante que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Omissão que só poderia ser suprida dentro do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Palavra da vitima. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()
622 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção. Omissão no julgado. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3 ... ()
623 - STJ. Embargos de declaração. Queixa-crime rejeitada. Imunidade. Ausência do dolo específico. Matéria devidamente apreciada. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.
«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida.
Embargos rejeitados.»
624 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 305. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado.
2. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decl... ()
626 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO.
-
Sendo o mandado judicial expedido por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, não há que se falar em ordem ilegal.
- Se as teses defensivas foram devidamente apreciadas na sentença, não se vislumbrando omissão, não há que se decretar a nulidade.
- Inexiste cerceamento de defesa se os documentos foram juntados antes da apresentação das alegações finais por parte do acusado, sendo-lhe possibilitado o direito de se insurgir quanto aos aspectos da prova documental.
- Resta... ()
627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório ou reconhecimento de crime único. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
2 - Pleito absolutório ou reconhecimento de crime único constitui notória inovação recursal, e de onde não há que se falar em omissão.
3 - Não há falar em omissão, porquanto presente fundamentação idônea no acórdão objurgado, no sentido da inexistência de vícios no acórdão embargado... ()
628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Conteúdo de documentos. Suporte queixa-crime. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou expressamente as alegações e documentos cuja análise é apontada como olvidada. A pretensão trazida no recurso especial, na verdade, é a de que esta Corte Superior avalie se as instâncias pretéritas teriam deixado de examinar provas que, segundo a Acusação, dariam suporte à queixa-crime por ela oferecida. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR REJEITADA ARGUIDA PELO 2º APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO EXCLUSIVO DO 3º APELANTE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO.
- O
acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação do crime efetuada pela acusação, motivo pelo qual ainda que haja modificação na classificação jurídica da conduta, não há que se falar em nulidade, desde que a descrição dos fatos narrados na denúncia não seja alterada.
- Conforme entendimento jurisprudencial são desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, nota... ()
630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()
631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()
632 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PROVEU O APELO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DESSE CRIME PELA PRESCRIÇÃO PELAS PENAS EM CONCRETO FIXADAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
Não observado no acórdão que, havendo sentença condenatória quanto ao crime conexo, o marco interruptivo da prescrição, na forma do §1º, segunda parte, do CP, art. 117, se estende ao delito de corrupção de menores, objeto de absolvição na sentença e condenação no acórdão embargado, deve ser sanada a omissão. Assim, não implementado o prazo prescricional na espécie, deve, corrigindo-se a omissão, ser afastado o reconhecimento da extinção da punilidade dos réus quanto ao ... ()
633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que se considera consumado tanto o crime de furto como o de roubo, no momento em que a coisa furtada é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que a sua recuperação tenha ocorrido pouco tempo após o ocorrido, em raz... ()
634 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
635 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estelionato qualificado. Eventual capitulação errônea da denúncia. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.»
2. O acórdão embargado enfrentou todas as alegações formuladas pela impetração, em especial a impossibilidade de trancamento da ação penal pela errônea capitulação legal da denúncia. E a eventual desclassificação da conduta demandaria sim dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. ... ()
636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometida por agentes penitenciário. Omissão. Art. 59 e 68, do CP, CP. Não ocorrência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, pretendem os embargantes, na verdade, o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.»
637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.
Embargos de declaração rejeitados.
638 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Percentual aplicável. 40%. Condenado por crime hediondo. Reincidente genérico. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, aconselhando-se, ante a omissão legislativa, o uso da analogia «in bonam partem» para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V.
2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero ... ()
639 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Percentual aplicável. 40%. Condenado por crime hediondo. Reincidente genérico. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), que trata dos casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V.
2 - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido em dimensão infringent... ()
640 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que ampliou o conhecimento do recurso especial e concedeu de ofício para habeas corpus redimensionar a pena do agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve devida fundamentação para considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime.
3 - A questão consiste, também, em saber se houve omissão no julgado em relação à manutenção do indeferimento de prova... ()
641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Ausência de omissão. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
III - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
642 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Gestão temerária. Crime único. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()
643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2 - No presente caso, o agravado foi sentenciado por crime hediondo com ... ()
644 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Matéria devidamente apreciada em sede recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Suficiente a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no Recurso em Sentido Estrito.
II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»
645 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
2 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se ... ()
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Doc. 250.2280.1353.2526
646 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Desclassificação do crime. Ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
647 - STM.Crime militar. Inobservância da lei, regulamento ou instrução. Gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido. CPM, art. 324.
«I - O ato do Apelado maculou a ordem administrativa militar, ao colocar em risco a lisura do certame, e a sua omissão deu causa direta ao ato prejudicial, posto que confeccionou um gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido.
II - Apesar do CPM, art. 324 aludir à prática de ato prejudicial à administração militar, esse dispositivo não diz qual a natureza do prejuízo. Se a inte... ()
648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, VII, C/C art. 14, II,
(3x), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO art. 28, §1º, DO CP OU APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA DO art. 28, §2º, DO CP. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELO CONCURSO FORMAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIM... ()
649 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Omissão, contradição e obscuridade. CPP, art. 619. 2. Contradição entre ementa e voto. Não observada. 3. Obscuridade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não incidência. Ausência de prejuízo para o embargante. 4. Omissão. Consequências do crime. Conduta que desborda do delito. Fundamentada pelo tribunal a quo. 5. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2 - Em um primeiro momento, quanto à alegação de que ocorreu cont... ()
650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - No presente caso, não se verifica a ocorrência do vício de omissão, tendo em vista que todos os argumentos defensivos foram rebatidos na decisão que negou provimento ao agravo regimental.
3 - Percebe-se que há uma ins... ()