Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de cassação da decisão, pela não realização do exame criminológico com fundamento em inconstitucionalidade incidental declarada quanto à novel redação do art. 112, parágrafo 1º, da LEP. Não conhecimento da alegação de inconstitucionalidade. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Prática de falta grave (abandono, durante saída temporária). Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, com segurança, a assimilação da terapêutica penal. Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva. Agravo provido, a fim de determinar a realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime fechado

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852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

853 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas na autorização de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

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854 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Inviável a pretendida desclassificação. Adequação típica às condutas faltosas de fuga e desobediência. Regressão de regime mantida. Sanção adequadamente imposta. Recurso não provido

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855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Descumprimento de condições de saída temporária. Falta grave. Recurso desprovido.

856 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Cometimento de novos delitos nas oportunidades em que foi anteriormente beneficiado com saídas temporárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

857 - TJSP. FALTA GRAVE -

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858 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE.

859 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. VEDAÇÃO DO art. 122, §2º, DA LEP, PELA ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/2024.  

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Anotação de falta disciplinar durante a execução da pena. Fundamento utilizado pela instância ordinária. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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863 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público - Conduta apurada em sindicância - Inobservância do perímetro de permanência durante a saída temporária - Pretensão ao reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, à regressão de regime do sentenciado, à interrupção do lapso para fins de benefícios e à perda de 1/3 dos dias remidos - Impossibilidade - Comportamento que caracteriza falta disciplinar de natureza média, por violação do disposto no art. 45, VII, da Resolução SAP 144/2010 - Taxatividade do rol dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal- Recurso de agravo em execução desprovido

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864 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Falta grave. Insurgência contra decisão que determinou a regressão sem oitiva prévia do condenado perante autoridade judiciária em face de cometimento de falta grave. Acolhimento parcial. Apreciação do mérito em razão de maior benefício ao sentenciado. Cometimento de falta disciplinar consistente em abandono. Sentenciado que se atrasou para reapresentação após saída temporária. Não demonstração do ânimo de abandonar o cumprimento da pena. Desclassificação para falta média. Impossibilidade de imposição dos efeitos decorrentes da anotação de falta grave, devendo ser excluídos. Agravo parcialmente provido.

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865 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

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866 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Violação das regras da saída temporária. Pretendida absolvição ou reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Decisão mantida. Agravo improvid

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867 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO PROVIDO.

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE RIGOR - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 441 E 535 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO

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870 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.

871 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido e ingeriu bebida alcoólica, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 39, I e IV, e 50, VI, c/c o art. 39, II, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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872 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade diante da ausência do reeducando na oitiva das testemunhas - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Reeducando que abandonou a expiação punitiva no regime semiaberto, quando agraciado com o benefício da saída temporária - Exegese dos arts. 50, II, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.

874 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

875 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 7.210/1984, art. 123, I E III. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.

876 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar desclassificada para natureza média. Reconhecimento da natureza grave - Descumprimento das condições impostas na autorização de saída temporária. Necessidade. Conduta típica prevista na LEP. Aplicação dos efeitos legais. Provimento ao recurso

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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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880 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA.

881 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Absolvição. I. Caso em Exame Yago Pereira da Silva interpôs agravo contra decisão que determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, novo cálculo para benefícios e regressão ao regime fechado, em razão de falta disciplinar grave. A defesa alegou atipicidade da conduta e ausência de previsão legal, requerendo absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave, conforme previsto na LEP (LEP). III. Razões de Decidir3. A Portaria Conjunta 01/2024 do DEECRIM não é instrumento legítimo para tipificar condutas como falta disciplinar grave, média ou leve, pois não constitui lei ou regulamento.4. A inobservância das condições para saída temporária não está tipificada na LEP como infração disciplinar de natureza grave. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, absolvendo Yago Pereira da Silva da falta disciplinar de natureza grave, afastando-se todos os efeitos dela decorrentes.Tese de julgamento: 1. A Portaria Conjunta não pode tipificar condutas como falta disciplinar grave. 2. A inobservância das condições de saída temporária não configura falta grave na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V

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882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RETORNO COM ATRASO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E POSSE DE ENTORPECENTE. RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDA MÍNIMA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DEMONSTRADAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PERDA DE DIAS ADEQUADA. 1.

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883 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Cabimento - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de um ano e nove meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 05 (cinco) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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884 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Prática de fato previsto como falta grave (fuga). Recurso Defensivo buscando, em suma, a desclassificação para a falta de natureza média, diante do vício da Sentenciada, que teria ocasionado o seu não retorno da saída temporária. Procedimento disciplinar suficiente para a constatação da ocorrência da falta grave - Sentenciada que não retornou da saída temporária - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Inconformismo que não prospera. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média, visto que a fuga é expressamente tipificada como de natureza grave. Drogadição da Sentenciada que, por si só, não enseja a desclassificação para a falta de natureza média - incidente cabível que não foi requerido pela Defesa. Recurso desprovido

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885 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 122. Insurgência que não rebate diretamente os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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888 - TJSP. FALTA GRAVE -

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889 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou três infrações disciplinares, duas delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena durante saída temporária e prática de novo crime após progressão ao regime aberto. Tais circunstâncias apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, determinando-se que a análise do pedido de progressão seja realizada à luz de exame criminológico

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890 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Saída temporária. Decisão de indeferimento fundamentada na gravidade do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de cumprimento de maior tempo no regime intermediário. Fundamentação genérica e abstrata. Requisitos não previstos no lep, art. 132. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

891 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DO EXAME CONFIRMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

892 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE  COMPUTADOR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.  IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

893 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono - não retorno de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA REVELOU QUE SENTENCIADA ESTEVE EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ANÁLISE DO MÉRITO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTUDO, PERÍODO JÁ ULTRAPASSADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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897 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos não atendidos. Agravo não provido.

898 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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900 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que abandonou o regime semiaberto ao não retornar da saída temporária. Pedido de absolvição. Descabimento. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Recurso não provido

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