Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4925.1003.5600

901 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidad... ()

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Doc. 539.0185.3219.9056

902 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária do mês de junho de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada.

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Doc. 548.3936.2680.0732

903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo a quo. Recurso ministerial. Notícia de sustação cautelar do regime intermediário após o sentenciado não ter retornado de saída temporária. Superveniência de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. 913.7157.0429.6250

904 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Conduta típica que se configura como falta de natureza média e não grave. Afastamento da perda de dias remidos em razão da desclassificação da falta de natureza grave para média. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6182.5530

905 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando violação do art. 103 da Lei de Execuções Penais e do art. 3º da Resolução 404/2021 do CNJ, sustentando o direito do apenado de aproximação familiar no cumprimento da pena e pedindo a manutenção do preso em Cascavel/PR. 2 - O agravante cumpria pena em regime semiaberto no CPP I de Bauru/SP e não retornou da saída temporária, apresentando-se em Cascavel/PR, o... ()

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Doc. 250.6020.1880.0941

906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsc. Execução penal. Retroatividade de norma mais gravosa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu de ofício, mantendo a progressão de regime e saídas temporárias sem a habeas corpus, exigência de exame criminológico, apesar da nova redação da Lei 14.843/2024 à LEP. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo, cassando a concessão de a quo saídas temporárias e progressão de regime, com base na nova redação da LEP, que exige exame criminológico. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 186.5473.8002.9200

907 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A concessão de saída temporária, na modalidade de visita periódica à família, quando o sentenciado já se encontra inserido no regime intermediário há mais de 2 (dois) anos e vem cumprindo sua pena regularmente, propicia sua reinserção gradual à sociedade, atendendo, assim, aos objetivos da pena. 2 - Não se trata de indevida incursão na seara fático-probatória, mas de se verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para indeferir o direito pleit... ()

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Doc. 195.2744.8007.4800

908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na , e da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04... ()

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Doc. 153.1517.4734.4003

909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.

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Doc. 737.9198.2851.4559

910 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. HEDIONDO. LEI 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

A discussão versa sobre a aplicação da Lei 14.843/2024, que extinguiu o direito a saídas temporárias aos preso por condenações por crimes hediondos, aos apenados já em cumprimento de pena. A insurgência ministerial é no sentido de que as normas que regem a execução penal possuem natureza processual penal, e, ocorrendo modificação em seu texto legal, devem ter aplicação imediata. Como bem salientou, a magistrada na origem, a vedação constante no § 2º da , imple... ()

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Doc. 190.9085.0006.6400

911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos , e da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp 11660437/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assi... ()

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Doc. 230.7060.9199.0470

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. 2 - O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave (art. 50, VI, c/c a , V). 3 - Ademais, no ca so concreto, está justificada a perda de dias ... ()

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Doc. 160.4021.8003.6500

913 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução provisória da pena. Saída temporária. Possibilidade. Inteligência do enunciado sumular 716/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade da concessã... ()

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Doc. 889.8390.6735.9887

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Abandono do sistema prisional durante saída temporária, com posterior recaptura. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido.

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Doc. 583.1762.6727.9705

915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA -

retorno da saída temporária em unidade diversa da determinada - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a DESCLASSIFICAÇÃO para falta leve - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA BEM DEMONSTRADA na sindicância - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 523.6345.5898.9289

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de cumprir período de pena relevante no regime intermediário, ideal para o retorno paulatino e cauteloso ao convívio social, especialmente com saídas temporárias. DESPROVIMENTO

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Doc. 130.3724.5000.2300

917 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput» e 124, «caput», e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 35. ... ()

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Doc. 646.9674.6310.3547

918 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada.

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Doc. 250.3180.5623.2164

919 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos não atendidos. Reiteração de pedido neste STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo o indeferimento do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) à agravante, proferido pelo juízo da execução. 2 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão do curto período de adaptação da a... ()

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Doc. 265.3114.7062.9810

920 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Wellington Higor Ferreira Pinto, reincidente, condenado por crimes patrimoniais sem violência. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão ... ()

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Doc. 230.7060.9294.0165

921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na não execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c/c a , V). (HC 390.313/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 268.2384.5168.3938

922 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono - não retorno de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Necessidade. Súmula 534/STJ. Não provimento ao recurso

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Doc. 230.8160.6727.1634

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Fundamentação inidônea relativa à gravidade do delito cometido e à necessidade de maior tempo no regime semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2 - Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado, pois o acórdão estadual se limitou a discorrer abstratamente sobre o instituto da ... ()

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Doc. 926.4168.3571.6427

924 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade p... ()

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Doc. 278.9659.0604.9793

925 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

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Doc. 153.9805.0025.2300

926 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Benefício futuro. Prazo. Contagem. Interrupção. Data-base. Alteração. Saída temporária. Cassação. Execução. Saída temporária. Prazo. Reinício de contagem. Possibilidade.

«Como vêm defendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Quarto Grupo Criminal: «A prática de falta grave, apurada mediante procedimento que garantiu ao apenado o direito à ampla defesa, implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula STJ 441, de indulto ou comutação, sendo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da ú... ()

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Doc. 436.6524.8386.8123

927 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, desclassificação para falta de natureza média, afastamento da perda dos dias remidos à razão de 1/3 e o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido

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Doc. 408.9115.5845.2035

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza média. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Descumprimento do horário estipulado para o retorno da saída temporária. Justa causa apresentada pelo reeducando que afasta a falta disciplinar. Inteligência do art. 45, XXII, da Resolução SAP 144. Recurso provido

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Doc. 762.6232.2480.0781

929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de realização de exame criminológico - Progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau - Posterior evasão durante saída temporária do final de ano de 2023 - Sustação do regime semiaberto - Recaptura somente em março de 2024 - Perda do objeto - Agravo PREJUDICADO.

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Doc. 456.5779.6389.4328

930 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e possui pena considerável para cumprir, pela prática de cinco delitos de furto qualificado, além disso, ostenta a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto - Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

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Doc. 628.2364.6729.3855

931 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Inobservância de deveres - Recurso defensivo requerendo a absolvição, com restabelecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a limitação dos dias remidos ao mínimo legal. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado abordado em rodoviária por policiais militares em local fora do local permitido durante sua saída temporária - Inobservância de deveres impostos em virtude de saída temporária - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, I e V, ambos da LEP. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Perda dos dias eventualmente remidos - A fração aplicada se mostrou justificada e adequada diante da conduta praticada pelo Agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime, apenas - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 722.1189.4506.1812

932 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão definitiva de regime prisional após a devida apuração de falta grave, através do PD SEI-210023/000406/2023, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 24/12/2019, oportunidade em que evadiu-se, vindo a se apresentar novamente apenas em 15/03/2023. Decisum que não merece reforma. Não há qualquer irregularidade que leve à declaração de nulidade ou invalidade do PD que apurou a falta disciplinar. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

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Doc. 610.7356.3258.8787

933 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Falta grave: descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI, cc Lei, art. 39, V 7.210/1984). Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte

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Doc. 320.3493.6726.3831

934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO LEP, art. 50, VI - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - REGRESSÃO - REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 171.2737.9704.1312

935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto por Cicero Bezerra da Silva Junior contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios, perda de saídas temporárias e de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela... ()

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Doc. 879.3978.7027.3168

936 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 886.5192.2250.5595

937 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada

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Doc. 351.9577.9741.7745

938 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA - LEI 7.210/84, art. 50, II - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O reeducando que, em gozo da saída temporária, não retorna ao presídio ao término do período de uso do benefício, sem apresentar justificativa comprovada para a conduta, comete falta grave, consistente em fuga. 2. Inviável a desclassificação da falta grave para falta média quando a conduta do reeducando se subsome às hipóteses do rol taxativo previsto na 3. A confissão espontânea é prevista legalmente como atenuante apenas na dosimetria da pena afeta à fase de c... ()

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Doc. 267.1954.7411.9695

939 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente no cometimento de novo delito durante o gozo de saída temporária anteriormente concedida - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso improvido

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Doc. 861.2213.8491.1405

940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave reconhecida na origem - Suposto abandono durante saída temporária - Abandono não configurado - Apresentação espontânea do sentenciado em distrito policial - Atipicidade - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 604.7399.6844.2986

941 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Justificativa apresentada que não guarda relação com o descumprimento de seu dever de retorno - Proporcionalidade da medida - Agravo desprovido

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Doc. 326.0550.6675.4229

942 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

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Doc. 160.2737.4168.8564

943 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE CRIME APÓS EVASÃO EM BENEFÍCIO ANTERIOR DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0265035-27.2014.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de homicídio qualificado, tráfico de d... ()

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Doc. 230.7060.9456.9471

944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave (art. 50, VI, c/c a , V). 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 437.9394.4216.1683

945 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de determinação durante saída temporária. Falta grave caracterizada. Conduta típica, plenamente. arts. 50, VI c/c art. 39, II e V e art. 51, I, todos da Lei das Execuções Penais. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 667.0369.6545.7892

946 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de determinação durante saída temporária. Falta grave caracterizada. Conduta típica, plenamente. arts. 50, VI c/c art. 39, II e V e art. 51, I, todos da Lei das Execuções Penais. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 220.2170.1106.1890

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Autorização de saída temporária. Ausência do requisito objetivo. Impossibilidade.

1 - Diz a jurisprudência que o ingresso no regime prisional semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades, sem, contudo, caracterizar um direito subjetivo do reeducando à obtenção de alguma dessas benesses, devendo o Juízo das execuções criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão. (Precedente). 2 - A decisão que indeferiu o benefício ... ()

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Doc. 241.8783.7601.7222

948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para falta média. Possibilidade. Agravante que retornou de saída temporária, mas se recusou a ingressar na Ala de Progressão, perturbando a execução das tarefas pelos agentes penitenciários. Conduta classificada pela autoridade apuradora como de natureza grave. Desclassificação cabível, nos termos do art. 45, X, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5150.9429.8836

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido. 2 - Em que pese atestado de bom comportamento carcerário, o agravante (que cumpre pen a pela prática de diversos crimes de roubo) registra diversas faltas disciplinares de natureza grave, a saber: i) não retorno de saída temporária — em 21/6/2021; ii) desobediência — em 21/12/2018; iii) nã... ()

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Doc. 241.0301.1955.6174

950 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização» das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização», ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos pr... ()

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