Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Recurso não provido. CASO EM ANÁLISE: Falta Grave homologada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Premliminar de nulidadeante a ausência de apreensão de drogas e respectivo laudo pericial. Descabimento, falta grave pautada no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício de Saída de Temporária. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por ausência de provas em homenagem ao in dubio pro reo, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para falta média. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Autoria e Materialidade apuradas em procedimento Administrativo. Infração Disciplinar suficientmente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em desobediência. Absolvição que estimularia a prática de condutas contrárias à terapêutica prisional e vulnerabilidade de estabelecimentos prisonais. DISPOSITIVO. Decisão mantida. Recurso não provid

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752 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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754 - TJSP. Agravo em execução. Falta Grave. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de dezembro/2022. Insurgência da defesa. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação para falta média. Impossibilidade. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de «março/2024". Agravante flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, fazendo uso de drogas ilícitas. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração não fundamentada pelo juízo de origem. Alterada para fixar no patamar 1/6. Recurso parcialmente provido

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755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

758 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.

759 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Sentenciado não retornou da saída temporária. Prescrição das faltas disciplinares. Aplicação do menor prazo prescricional dentre os previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos.  Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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760 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena total de 17 anos de reclusão, em regime fechado. Paciente que já progrediu para o regime semi-Aberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão do juiz da execução.

761 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente e criminoso habitual, que expia castigo corporal pela prática de latrocínio, porte ilegal de arma de fogo e três roubos majorados, além do que registra a prática de faltas graves, a primeira, por abandono do semiaberto e a segunda, porque praticou o último crime de roubo, após novo episódio de abandono durante saída temporária. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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762 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tentativa de introdução de entorpecentes no interior da Unidade Prisional, quando do retorno da Saída Temporária - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 52, primeira parte, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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763 - TJRJ. RECURSO

764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

765 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Conduta apurada em sindicância - Pretensão à absolvição ou à desclassificação para falta disciplinar leve - Impossibilidade - Atraso no retorno da saída temporária - Comportamento que caracteriza falta disciplinar de natureza média, por violação a teor do art. 45, XXII, da «Resolução SAP 144/2010» - Justificativa apresentada que não foi comprovada - Repreensão e fixação do prazo de cento e oitenta dias para reabilitação - Consequências legais da prática de falta média - arts. 82, II, e 89, II, ambos da «Resolução SAP 144/2010» - Recurso de agravo em execução desprovido

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766 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. I. 

767 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Livramento condicional e saídas temporárias. Apenado não reincidente específico. Crime hediondo com resultado morte. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Tese de combinação de leis. Inocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

769 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciada com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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770 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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772 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competência legislativa concorrente. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

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776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Saída temporária. Requisito objetivo não cumprido. Necessidade de cumprimento de 1/6 da pena. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

778 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. Cuida-se de apenado condenado a 77 anos e 09 meses anos de reclusão, pela prática de crimes extremamente graves (art. 213 c/c art. 157, §2º, do Código penal), dos quais cumpriu pouco mais de 20%, tendo requerido o benefício da Visita Periódica ao Lar quase que em concomitância com a progressão para o regime semiaberto. Agiu com certo o magistrado do juízo executivo ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.

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779 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Estudo com conclusão favorável. Sentenciada com bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar, exercício de atividades laborterápicas e saídas temporárias sem intercorrência. Inexistência de circunstâncias concretas a obstar a concessão da benesse. Provimento

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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

781 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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782 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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783 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reeducando, ademais, que possui histórico de evasão do sistema prisional, quando agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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784 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave - Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Ausência de justificativa suficiente - Conduta típica - Agravo desprovido.

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785 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTATADO QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA COM INDÍCIOS DE ROMPIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ANTERIOR DO EQUIPAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

786 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, por entender ausente o requisito subjetivo - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos e sete meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de Saída Temporária no regime intermediário e com histórico laborterápico e de estudo, que ensejou a remição de 379 (trezentos e setenta e nove) dias de pena - Sentenciado que, ademais, foi submetido ao exame criminológico que opinou favoravelmente à progressão ao regime mais brando, no qual, igualmente, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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787 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

788 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS.

789 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

790 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Violação de perímetro durante saída temporária. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

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791 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 - Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido cautelarmente regredido, tampouco determinou o retorno ao regime semiaberto - Pedido de restabelecimento do regime intermediário que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso não conhecido

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792 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público. Apuração de falta grave: descumprimento de condição de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Regressão de regime: descabimento. Ausência de ouvida judicial: Lei 7.210/184, art. 118, § 2º. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido em parte

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793 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubo majorado, registra falta média por atraso no retorno de saída temporária e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido

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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício da saída temporária. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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795 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

796 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

797 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

798 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de nulidade - Prescrição não verificada - O lapso prescricional é regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes do STF e do STJ - Preliminar rejeitada - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução provido, com determinação

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799 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente (por força da própria decisão recorrida) e possui histórico prisional desfavorável, com anotação de cinco faltas graves (incluindo descumprimento de normas da saída temporária) e três médias - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do mesmo, III do art. 83 do CP» (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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