Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.7504.5773.5310

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubos simples e majorado que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu três faltas disciplinares de natureza gra... ()

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Doc. 221.2220.9504.5715

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte ... ()

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Doc. 549.8005.8732.9773

503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da , § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupç... ()

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Doc. 958.8450.2324.6817

504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da , § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupç... ()

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Doc. 149.0929.8485.3660

505 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Progressão por salto - Não configuração Exame criminológico - Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária. Provimento ao recurso para conceder o benefício.

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Doc. 424.0682.5411.0964

506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na , II (fuga) e art. 46, II, da Resolução SAP 144/10 - Sentenciado que não retornou de saída temporária, não apresentando justificativa idônea - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da - Fração de perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à ... ()

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Doc. 349.6126.1520.5208

507 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não retorno da saída temporária. Recurso do Ministério Público. Pleito de perda de dias remidos na proporção máxima. Acolhimento. Fato que representa não só um ato de insubordinação às regras do sistema intermediário, mas também violação à confiança depositada pelo juízo e pelo Estado, em evidente descompromisso com os preceitos da execução penal e com o próprio processo de ressocialização. Fixação do patamar de 1/3 mais adequado e proporcional à hipótese. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7445.7400

508 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Necessidade de oitiva do Ministério Público. Saída automática subseqüente à primeira. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123, e 124.

«Para que seja concedido o benefício das saídas temporárias, a lei estabelece que, previamente, além de o apenado preencher certos requisitos especiais, devem ser ouvidos, em todos os pedidos, o Ministério Público e a administração do presídio. A automatização das saídas subseqüentes à primeira, sem ser ouvido o órgão fiscalizador, encontra óbices legais (arts. 122, 123 e 124, ambos da LEP).»

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Doc. 282.5073.0936.6221

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - PARCIAL RELEVÂNCIA DA QUESTÃO - Procedimento administrativo que não se reveste dos rigores do processo penal - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa da recorrente - Pas de nullité sans grief - Mérito - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA POSSE DO APENADO, AO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E APTO A ENSEJAR O REC... ()

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Doc. 375.7652.3566.8598

510 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de duas faltas disciplinares de natureza grave durante o atual resgate punitivo, a última delas, consistente no abandono do cumprimento de penas, após ter sido agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 340.8361.6120.7526

511 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos (simples e triplamente qualificados) e violência doméstica - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de falta disciplinar de natureza grave durante o atual resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito, após o abandono do cumprimento de penas, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 471.3767.1329.8160

512 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL I- CASO EM EXAME

Lei de execuções penais. Concessão do benefício de visita periódica ao lar. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso defensivo interposto contra a decisão proferida pelo juízo da VEP que indeferiu ao agravante o benefício de visita periódica ao lar. II - RAZÕES DE DECIDIR A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benef... ()

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Doc. 241.3654.2086.7236

513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

Recurso defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário de «revogação do tempo remido na quantia mínima de um dia". Conduta que se amolda aos arts. 50, VI c/c 39, V da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. Revogação de 1/3 dos dias remidos: proporcional e suficiente nos termos da AGRAVO NÃO... ()

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Doc. 282.3036.4196.4886

514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Insuficiência de fundamentação da decisão homologatória - Não ocorrência - Juiz a quo que motivou suficientemente sua decisão - Preliminar rejeitada - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de f... ()

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Doc. 834.7447.7989.1548

515 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - (FUGA DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA) -

Pedido preliminar de reconhecimento da prescrição rejeitado - Mérito - Pleito de absolvição, por atipicidade da conduta - Descabimento - Justa causa não reconhecida - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista na , II - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos mantida - Recurso não provido.

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Doc. 810.1714.0707.5314

516 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (FUGA DO REGIME SEMIABERTO - SENTENCIADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA) -

Pedido preliminar de reconhecimento da prescrição rejeitado - Mérito - Pleito de absolvição, por atipicidade de conduta - Descabimento - Justa causa não reconhecida - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista na , II - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos mantida - Recurso não provido

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Doc. 218.3944.4538.9435

517 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Walace de Paula Batista Dionísio contra decisão do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que reconheceu a gravidade de conduta em 16/6/2024, durante saída temporária, por violação de perímetro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do Agravante se enquadra nas situações previstas no art. 45 da Resolução SAP 144/2010, considerando a impossibilidade de uso de analogia em Direito Penal. ... ()

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Doc. 720.8475.9710.9759

518 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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Doc. 146.6923.3005.4000

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 143.2502.8004.3600

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 157.9580.2007.7600

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 157.9580.2007.7900

522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 153.1120.8003.5700

523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 151.8924.2002.2400

524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 163.1350.5004.9300

525 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 162.4122.0005.3800

526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte,... ()

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Doc. 201.7525.5880.1441

527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 667.9888.4402.4626

528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e desnecessidade do exame. Agravante condenado pela prática de crime grave equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado com condenação por falta disciplinar de natureza grave por abandono de regime na saída temporária (falta recentemente reabilitada - 15/01/2023). Exame ... ()

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Doc. 387.2414.5479.7346

529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Agravante reincidente em crimes dolosos, já beneficiado anteriormente com a progressão. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da , II. Última falta grave não reabilitada por ocasião da prolação do r. decisum recorrido. Exegese do art. 112, §7º da referida Lei. Decisão ref... ()

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Doc. 165.9523.2252.6240

530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e ex... ()

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Doc. 288.8730.5876.4503

531 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MP.

Agravo pela cassação da r. decisão pela homologação de falta grave, com fixação dos consectários. Mérito. Imputação que versa sobre o rompimento do perímetro imposto durante a saída temporária. Sentenciado que violou o perímetro fixado em monitoramento eletrônico, especificamente para correr e tomar de volta seu filho pequeno, de 01 ano e 09 meses de idade, quanto este saiu correndo pela rua. Ausência de dolo verificada, no entanto. Desate adequado, reconhecida a conduta média... ()

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Doc. 346.8224.1651.3097

532 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS 08 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 06/11/2036. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 22 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 06/11/2036, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e roubo qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 07/05/2025, bem como para Livramento C... ()

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Doc. 417.2053.1222.8680

533 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 26/04/2030. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 26/04/2030, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 11/08/2025, bem como para Livramento Condicional em 20/03/2027. Saliente-se que... ()

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Doc. 559.6152.1820.8116

534 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 28 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 27/11/2043. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 28 anos e 10 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 27/11/2043, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 14/08/2027, bem como para L... ()

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Doc. 411.4524.9675.0685

535 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 17 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 23/07/2034. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 17 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 23/07/2034, pela prática dos crimes de roubo majorado tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 27/11/2025, bem como para Livramento Condicional ... ()

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Doc. 936.1882.2267.7850

536 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 31/10/2031. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 31/10/2031, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (mediante asfixia) e vilipêndio a cadáver contra sua ex-companheira. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 05/02/2026, bem como para L... ()

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Doc. 314.4268.9534.6378

537 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 07/08/2029. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 10 anos de reclusão, cujo término está previsto somente para 07/08/2029, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada contra sua esposa, mediante esganadura e emprego de álcool como ferramenta de combustão. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a... ()

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Doc. 969.1664.1713.8450

538 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, prática de falta grave durante o gozo da saída temporária, autor de crimes graves e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate» - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 369.5851.9453.9807

539 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Pedido subsidiário de saída temporária. Requerimento que deve ser formulado ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 447.3890.5460.2281

540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO.... ()

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Doc. 250.7901.3872.9045

541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento de remição de pena, alegando que os períodos de remição foram lançados como pena cumprida no cálculo de liquidação de penas do sentenciado. O agravante pleiteia a declaração dos dias remidos de pena conforme o teor da nos termos da Lei 12.433/2011, visando benefícios como saída temporária e trabalho externo. II. Questão em Discussão2. A questão em discu... ()

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Doc. 220.8300.1918.8764

542 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial repetitivo 1.544.036/RJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 2 - A Terceira Seção deste STJ, ao examinar o Recurso especial 1.544.036/RJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização de saí... ()

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Doc. 388.5414.5565.2504

543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Natureza processual. Aplicabilidade imediata, nos moldes do («tempus regit actum»). Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação ... ()

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Doc. 903.2370.4733.0753

544 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Sentenciado que durante saída temporária, monitorado por tornozeleira eletrônica, violou o perímetro onde deveria permanecer - - Circunstâncias, todavia, que não indicam a intenção deliberada de descumprir a obrigação que lhe foi imposta - Reeducando que fora encontrado no interior de UPA, aguardando atendimento médico - Absolvição devida - Recurso provido

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Doc. 389.6495.6385.0375

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEFÍCIOS E AFASTAMENTO DA PERDA DE REMIÇÃO OU SUA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Prática de falta grave demonstrada pelos elementos de prova coligidos durante a sindicância, inclusive... ()

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Doc. 749.0768.5863.4790

546 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário e retorno de cinco saídas temporárias na data aprazada - Gravidade dos crimes e longa pena a cumprir que não obstam a progressão - Recurso desprovido.

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Doc. 617.7000.4580.4857

547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 174.1665.0006.0200

548 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou, na ementa e no voto condutor do acórdão proferido, respectivamente, verbis: Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos, os benefícios típicos ... ()

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Doc. 140.2487.4404.8151

549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em descumprimento das normas da saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso temporal para progressão. O agravante pleiteia a absolvição por ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. Analisar (i) a suficiência das provas para o reconhecimento da infração, (ii) a possib... ()

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Doc. 355.6281.8054.0061

550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Não cabimento. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário da apenada, sem faltas graves, que desfrutou de seis saídas temporárias com regular retorno, contínuo desempenho de trabalho e estudo e presença de laudo pericial amplamente favorável à progressão de regime. Decisão mantida. Recurso não provido

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