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251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da LEP, art. 50, portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos não atingido. Mérito: pleito por absolvição diante da fragilidade probatória. Existência, autoria e proporcionalidade do reconhecimento da falta grave. Depoimentos dos agentes de segurança em harmonia. Sentenciado que foi encontrado em um bar durante o gozo da saída temporária em desacordo com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Fumaça do bom direito e perigo na demora existentes.
«1. A plausibilidade jurídica da tese veiculada no recurso especial encontra-se presente, em face do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPP, art. 543-C, no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal. 2. A urgência na prestação jurisdicional também está evidenciada, em virtude da dinâmica da execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer a absolvição da penalidade, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve. 2. O Procedimento Disciplinar 39/2024 apurou, com base em monitoramento eletrônico, boletim de ocorrência e prova oral, que a agravante descumpriu a obrigação de permanência no endereço indicado, afastando-se sem autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado, reincidente, cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional para reincidentes, apresentou bom comportamento carcerário, participou de atividade laboral, usufruiu - por, ao menos, oito vezes - do benefício de saída temporária e retornou ao estabelecimento penal sem intercorrências e, embora ostente registros de faltas disciplinares, todas já foram reabilitadas, tendo sido o exame criminológico realizado favorável ao benefício, anotados aspectos favoráveis ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de Trabalho Extramuros - TEM. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. O agravante ostenta um total de pena de 40 anos e 20 dias de reclusão, referentes à 06 condenações tombadas na Vara de Execuções Penais, pela prática de crimes, dos quais cumpriu menos da metade. Além de possuir término de pena previsto somente para 31/07/2038 e progressão de regime para o aberto em 06/02/2031, requereu o benefício do Trabalho Extramuros logo após a progressão para o regime semiaberto, de modo que o curto interregno no novo regime não permitiu avaliar a adaptação do apenado antes de se apreciar as saídas extramuros. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de TEM se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que, agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.
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257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado José Cláudio Soares, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. A defesa alega inexistência de provas para a falta grave e desproporcionalidade da medida, requerendo absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e considerou a data da falta como termo inicial de contagem de benefícios. A defesa busca a absolvição do sentenciado, alegando atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) está comprovada a violação de perímetro durante sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. 2. O recorrente pleiteia a aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que veda a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 3. A questão a ser resolvida é se a Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para vedar a saída te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos. Histórico conturbado com recente prática de falta disciplinar em razão do atraso no retorno de saída temporária - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.
Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, na medida em que, embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom» comportamento carcerário (fl. 11), há falta disciplinar não reabilitada, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de quatro faltas disciplinares de natureza grave, a saber: apreensão de entorpecente (20.09.2023), não reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. Agravo em Execução. VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de VPL se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam concedidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.
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263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Cometimento de novo delito quando beneficiado com o regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CONDENADO. ART. 50, VI, C/C LEI, ART. 39, V DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, em razão do uso de substância entorpecente durante saída temporária enquanto cumpria pena em regime semiaberto na APAC. A defesa alega desproporcionalidade da medida e requer a concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do reconhecimento da falta grave pelo u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta grave consistente em abandono de saída temporária quando no regime intermediário. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. 3. O ordenamento jurídico veda, como regra, a imprescritibilidade das sanções penais, sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. O
apenado foi condenado por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico roubos e porte ilegal de arma de fogo a uma pena total de 30 anos e 03 meses de reclusão, tendo cumprido, na data da decisão agravada, cerca de 47% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 15/04/2039 e o livramento condicional em 2029. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto desde 20/07/2021. O simples fato de o apenado estar cumprindo a pena em regime semiaberto não dá ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.
Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para trabalho externo ao agravante, condenado em regime semiaberto. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em razão de histórico de violações ao sistema de monitoramento eletrônico e natureza dos crimes cometidos. II - Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das regras da saída temporária. O agravante pleiteia a absolvição. 2. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria da infração, embasado no Comunicado de Evento, boletim de ocorrência e prova oral colhida no Procedimento Disciplinar, inexistindo elementos que afastem a tipicidade da conduta. 3. A sindicância que apurou a infraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu ao condenado, modo genérico, fossem concedidas saídas temporárias após progressão ao regime semiaberto em atenção ao entendimento contido no §2º da LEP, art. 122 com sua redação dada pela Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de aplicação retroativa do mencionado preceito legislativo vedando a concessão de saídas temporárias e serviço externo para condenados por crimes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu ao condenado, modo genérico, fossem concedidas saídas temporárias após progressão ao regime semiaberto em atenção ao entendimento contido no §2º da LEP, art. 122 com sua redação dada pela Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de aplicação retroativa do mencionado preceito legislativo vedando a concessão de saídas temporárias e serviço externo para condenados por crimes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE NA LISTAGEM DE SENTENCIADOS A SEREM AGRACIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL E ANO NOVO - PERDA DO OBJETO - PERÍODO TRANSCORRIDO NO CURSO DO WRIT - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, recentemente, abandonou o cumprimento da pena durante regime semiaberto, além de ter descumprido condição de saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta típica que se configura como falta disciplinar de natureza média - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza média (burla à vigilância) e graves (novo crime e descumprimento das regras da saída temporária), uma delas recentemente reabilitada. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Falta grave quando no regime intermediário - tentativa de entrar na unidade com celular ao retornar da saída temporária. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado com longo histórico carcerário que, ademais, cometeu diversas faltas disciplinares, inclusive por abandono de saída temporária. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido
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280 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da evasão do regime prisional após o término do período de saída temporária. O agravante pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, fixada em 1/3. 2. A LEP, em seu art. 127, prevê que, em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFESA PRETENDE CASSAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -
Impossibilidade - Sentenciado empreendeu fuga durante a saída temporária - Estava foragido e restou recapturado - Data da recaptura consubstancia marco interruptivo na contagem de novos benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. O sentenciado, durante saída temporária, descumpriu as condições impostas, saindo da área de inclusão. Homologação de falta grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, retificação do cálculo de liquidação de pena, para fins de progressão de regime, e imposição de perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Descumprimento de condição de saída temporária de Março/2024. Sentenciado surpreendido por policiais militares em um bar. Absolvição que se impõe no caso concreto. Procedimento administrativo que entendeu pela falta grave prevista no art. 51, I da LEP, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Ademais, ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo dos arts. 50 a 52, da LEP. Comportamento do sentenciado que caracteriza tão somen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em cumprimento de pena no regime intermediário que beneficiado com saída temporária, ultrapassa o perímetro permitido, circunstância constatada em razão do monitoramento eletrônico. Reconhecimento da falta disciplinar grave, com regressão de regime e interrupção do lapso temporal para novos benefícios. Necessidade. Recurso improvido.
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se há provas suficientes da materialidade da conduta imputada ao recorrente que justifique... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime equiparado a hediondo. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Reeducando que abandonou o cumprimento de pena quando beneficiado com saída temporária. Necessidade da realização do exame diante das c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DE REGIME. ALEGA O PARQUET QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SAÍDA EXTRAMUROS (VPL), A QUAL, APÓS DECISÃO EM BOJO DE AÇÃO COLETIVA, CONVERTEU-SE EM PAD. ADUZ QUE FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DO APENADO AO PATRONATO, CONDIÇÃO INDISSOCIÁVEL AO CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA, HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO FRONTAL AO REGRAMENTO DO REGIME ABERTO. O AGRAVADO FOI BENEFICIADO, EM 17/11/2020, COM A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTUDO, SEGUNDO DECISÃO COLETIVA EXARADA NO PROCESSO 5092166-18.2020.8.19.0500, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, FORAM MANTIDOS EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR TODOS AQUELES JÁ BENEFICIADOS COM SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (VPL HARMONIZADA). EM 06/12/2021, O JUÍZO DA VEP ESCLARECEU QUE DEVE EXISTIR AVALIAÇÃO DESMEMBRADA DAS POSSIBILIDADES DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SENDO ASSIM, APENAS AQUELAS DEFERIDAS POSTERIORMENTE À 27/07/2021 IMPORTAM EM OBRIGAÇÃO DE RETORNO ÀS UNIDADES, E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EVASÃO DO REEDUCANDO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DO AGRAVADO. EM CONSULTA AO SEEU, OBSERVA-SE QUE A DEFESA PUGNOU PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA GRAVE OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE O APENADO NÃO FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PAD, CONSIDERANDO QUE O ALVARÁ DE SOLTURA NÃO PÔDE SER CUMPRIDO EXATAMENTE PELO FATO DE O APENADO SE ENCONTRAR USUFRUINDO DA VPL FORA DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DA DECISÃO COLETIVA. AO QUE TUDO INDICA, APÓS A INTIMAÇÃO DETERMINADA, O APENADO COMEÇOU A COMPARECER REGULARMENTE AO PATRONATO. EVENTUAIS VIOLAÇÕES POSTERIORES ÀS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DEVEM SER AVALIADAS PELO JUÍZO DA VEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que imputou a prática de falta disciplinar grave - Descumprimento do horário de apresentação no retorno de saída temporária - Aplicação do exposto no art. 125 da L.E.P. - Cálculo corretamente elaborado - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto e Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão dos benefícios. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciada que registra a prática de sete faltas disciplinares de natureza grave em seu histórico prisional, dentre elas, abandono do cumprimento da pena durante saída temporária. Necessidade de nova passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livrament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Pleito pelo benefício de saídas temporárias. Pertinência e razoabilidade. Objetivos da pena.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2.O Tribunal «a quo» ao negar a saída temporária requerida pela paciente o fez de forma motivada, sob a batuta de que, no caso, não há compatibilidade entre o benefício pretendido e os objetivos da pena,seguindo a esteira dos precedentes desta Corte. 3. «Habeas corpus» não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Restrição do benefício. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. Natureza material das normas de execução penal que afetam o status libertatis. Precedentes do STF. Direito regido pela Lei vigente à época do fato. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão m onocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei 14.843/2024. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.843/2024, que restringe a concessão de saídas temporárias, possui natureza processual, com aplicabilidade imediata, ou material, sujeitando-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Falta grave. Saída temporária. Descumprimento das obrigações impostas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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296 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Descumprimento das condições da saída temporária. Caracterização de falta grave. Recurso não provido
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297 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.
Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação pela Instância Revisora, mediante recurso interposto anteriormente acerca da mesma matéria. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais. - 3. O restabelecimento de autorização para o exercício de trabalho externo ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de cassação da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média ou leve. Impossibilidade. Agravante que não retornou no dia fixado da saída temporária (03/01/2023 às 15h00) alegando ter estado no hospital com a esposa que atravessou uma gravidez de risco e que, apesar de ter se apresentado em 04/01/2023 às 14h00, confessou ter danificado a tornozeleira eletrônica sem justificativa pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO INERENTE À SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão proferida pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), que determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta falta grave decorrente do descumprimento de requisito inerente à saída temporária. A defesa argumenta que o apenado foi abordado por agentes policiais previamente ao horário de recolhimento domiciliar noturno, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)