Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 928.7929.5765.2186

401 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR MEDIA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza média. A agravante busca absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a suficiência do acervo, bem como se há enquadramento típico. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada a prática de falta média, por ingestão de bebida alcoólica durante cumprimento de pena na vigência de saída temporária. Princípio da insignificância não configurado. IV. DISPO... ()

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Doc. 527.1098.2020.8733

402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Nulidade por ausência de oitiva judicial. Não acolhimento. Desnecessária a oitiva judicial se o agravante teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a prática da infração disciplinar acompanhado de defesa técnica. Mérito. Absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente: desclassificação para falta de natureza média, fixação de percentual de perda... ()

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Doc. 608.1256.3057.7618

403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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Doc. 607.4209.4713.0563

404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Conduta típica. Art. 50, II, LEP. Incabível a desclassificação para falta de natureza média. Regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos que se mostram proporcionais às circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 926.8007.2214.9481

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando portador de mau comportamento carcerário - Reeducando com registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente em não retorno de saída temporária- Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Prazo de reabilitação - Constitucionalidade e legalidade - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da soci... ()

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Doc. 270.2344.5941.9014

406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Agravante abordado em veículo na via pública, fora do horário de recolhimento. Confissão do reeducando corroborada pelo depoimento da agente penitenciária, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descabida a absolvição ou desclassificação para infração disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a e em r. decisão fund... ()

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Doc. 360.3436.9722.5387

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Carregador do equipamento de monitoramento eletrônico furtado. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Ausência de previsão legal. Apenado que retornou da saída temporária no momento correto e com bateria ainda funcionando. Impossibilidade de descartar a sua versão, sendo factível ter sido furtado. Ausência de demonstração de descumprimento do dever de cuidado para com o bem estatal. Absolvição. Recu... ()

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Doc. 784.3959.7781.6227

408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Conduta que se amolda à previsão da , II - Desclassificação para falta de natureza leve ou média - Descabimento - Determinação à regressão de regime que atende ao disposto no, I, da - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desp... ()

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Doc. 248.5777.1819.2291

409 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. CUMPRIMENTO DE 38% DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, EM TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 846.8517.5156.1868

410 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS E A AUXILIÁ-LO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 833.5130.0808.8441

411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena que supera os 13 (treze) anos de prisão pela prática de diversos furtos qualificados. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 31/03/2030). Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta média e uma falta disciplinar de natureza grave por não ter retornado de saída temporária, abando... ()

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Doc. 210.8080.4289.0357

412 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Saída temporária. Benefício cassado pela corte de origem. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 – A estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumpr... ()

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Doc. 175.5660.9966.0217

413 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. 2. A conduta... ()

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Doc. 566.4099.2319.5312

414 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA - MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PERMANÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO AUTORIZADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA -

Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses previstas na - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Recurso parcialmente provido

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Doc. 607.6258.1046.9551

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de entorpecentes em poder do sentenciado quando do retorno da saída temporária. Preliminar de nulidade da decisão em virtude da ausência de oitiva judicial. Ocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida. Análise do mérito prejudic... ()

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Doc. 154.0202.9002.4200

416 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.6609.5524.4130

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no (03 anos). Precedentes do STF e STJ. Prescrição não configurada. Agravante beneficiado com saída temporária que não retornou à unidade prisional na data determinada. Falta disciplinar de natureza grave. , II e art. 46, II, do Regimento Interno Padrão. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Mate... ()

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Doc. 241.1030.1949.7667

418 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena e livramento condicional, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - In casu, a progressão de regime foi concedida ao condenado... ()

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Doc. 878.2360.1195.2892

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame1. Sentenciado Paulo Henrique Gomes Reis, em regime semiaberto, não retornou de saída temporária, permanecendo foragido até ser recapturado. Alegou que não retornou devido à situação de risco familiar, mas justificativa não comprovada. Reconhecida falta grave, com regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a não devoluçã... ()

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Doc. 366.1746.1215.3914

420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu falta grave (não retorno de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio ST... ()

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Doc. 571.4296.7497.1971

421 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Sendo sido negado ao paciente a autorização para saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada com a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 230.6250.8409.6535

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos, pois a vedação refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação de pedido dos benefícios posteriormente, após o cumprimento de 50% da pena. 2. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 491.6722.8743.2238

423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE TODO O PERÍODO EXECUTÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo , III, «a», em razão de seu histórico prisional desfavorável, incluindo faltas graves e descumprimento de saída temporária. O agravante sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício e que as faltas graves praticadas há mais de 12 meses não deveriam ser consideradas par... ()

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Doc. 943.8033.4150.1627

424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que não retornou de saída temporária - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média... ()

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Doc. 764.5030.6965.4936

425 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar grave, havendo notícia nos autos de descumprimento de saída temporá... ()

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Doc. 872.0024.3493.5884

426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se ocorreu a prescrição da falta grave; (ii) se a decisão de revogação de 1/3 dos dias... ()

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Doc. 567.2950.2672.1536

427 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional - Impossibilidade - Histórico prisional conturbado - Registro de falta grave relativamente recente (crime durante saída temporária) - Ausência de mérito - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a» - Tese 13 e Tema 1161 do STJ

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Doc. 997.1701.1837.8115

428 - TJSP. Agravo em execução penal - Revogação da saída temporária e impedimento de novo benefício em razão do descumprimento de suas condições - Ausência de prévia manifestação da defesa - Decisão que trouxe reflexos na esfera jurídica do reeducando ao retirar-lhe, ainda que temporariamente, direito a importante benefício executório - Nulidade verificada - Caráter jurisdicional da execução penal - Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - LEP, art. 125 que, ao prever a revogação automática da saída temporária, possibilita a supressão do benefício com a simples ocorrência de uma das hipóteses descritas, mas não permite o afastamento dos princípios assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Interpretação sistemática do dispositivo legal à luz das normas constitucionais - Necessidade de prévia manifestação da defesa - Decisão anulada

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Doc. 167.1630.6000.3300

429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no , c/c o 2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos arts. 122 e seguintes da Lei 7.210/1984 (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do juízo da execução e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 3. Cuida-se de benefício que depende de ato motivado do juiz da ex... ()

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Doc. 724.6468.1688.5611

430 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.

Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prátic... ()

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Doc. 811.5403.0861.8593

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Violação de regras do monitoramento eletrônico e atraso no retorno da saída temporária - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição - Atipicidade da conduta - Desclassificação para falta de natureza média ou leve - Impossibilidade - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum ... ()

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Doc. 542.6929.4497.2936

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Falta grave reconhecida - Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127... ()

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Doc. 140.9045.7013.9500

433 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.

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Doc. 230.7060.9171.4422

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Saída temporária negada. Contradição. Inexistência. Indeferimento. Laudo psicológico. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nota-se dos autos fundamentação idônea no indeferimento do benefício das saídas temporárias, tendo em vista «que o reeducando aponta prejuízos no funcionamento psicossocial, o que pode dificultar a sua reinserção social» (e/STJ fl. 454). 2 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da exe... ()

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Doc. 823.2031.5800.8991

435 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA PARA O FIM DE VISITAR A FAMÍLIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE EM RAZÃO DE O APENADO CUMPRIR PENA POR CRIME HEDIONDO, LATROCÍNIO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE PARA O OBJETIVO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, COM BASE NAS NOVAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.964/2019 E PELA Lei 14.843/2024. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. REJEIÇÃO. APONTADO FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS LEIS, DE MODO QUE INAPLICÁVEIS TODAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, A REVOGAÇÃO DE SUA CONCESSÃO PARA O FIM DE VISITAR SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 215.9595.0418.4042

436 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Descumprimento de condição de saída temporária. Fixação do regime fechado cautelar. Recurso defensivo objetivando a manutenção do regime semiaberto, ao argumento de que o fato seria atípico, de fragilidade probatória e de que no máximo a conduta configuraria falta média. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da argumentação relacionada à absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória, tampouco de desclassificação. O , I, permite a reg... ()

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Doc. 407.2242.1219.5145

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da , II. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual sa... ()

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Doc. 745.1909.8294.0246

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Decisão que concedeu a benesse proferida há longa data - Sentenciado que se encontra inserido no regime intermediário, desde 2020, sendo agraciado com diversas saídas temporárias, inclusive - inexistência de notícia sobre eventual descumprimento da benesse - Recurso desprovido

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Doc. 258.4231.6587.3625

439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado encontrado na rua em horário determinado para recolhimento noturno. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execuções Penais. Precedentes da Câmara. Conduta da agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Cancelament... ()

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Doc. 201.6317.3375.9994

440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que, durante saída temporária, foi preso em flagrante cometendo delito de furto qualificado - - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a de... ()

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Doc. 720.7694.6816.0123

441 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional - Indeferimento com base na suposta ausência de mérito do condenado - Exame criminológico determinado por decisão desprovida de motivação idônea - Relevante conclusão favorável consignada no laudo social - Bom comportamento carcerário, inexistência de faltas graves recentes, exercício de atividade laborativa e gozo de saída temporária em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Atendimento dos requisitos legais. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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Doc. 983.3845.3764.0772

442 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Descumprimento das condições da saída temporária. Provas suficientes. Inviável absolvição. Conduta inicialmente reconhecida como falta grave, mencionando o abandono da semiliberdade. Pedido de reconsideração acolhido, com reclassificação da conduta para falta média. Falta mantida. Recurso improvido

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Doc. 860.6206.6543.1750

443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP, e determinou a regressão de regime. Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para afastar a prática de falta grave... ()

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Doc. 824.6942.0991.9802

444 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição deve ser reconhecida com bas... ()

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Doc. 250.3180.5814.1406

445 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

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Doc. 720.4519.7881.7938

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pela defesa de Luiz Fernando Constantino contra decisão que homologou falta grave por não retorno de saída temporária. A defesa alega prescrição da punição e requer absolvição ou fundamentação da dosimetria dos dias remidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição para anotação da falta grave e (ii) a necessidade de fundamentação na dosimetria dos dias remidos. ... ()

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Doc. 580.8239.7163.8356

447 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de saída temporária - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 899.4574.2026.4100

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário e a prática de faltas disciplinares graves, havendo notícia nos autos ... ()

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Doc. 495.6752.4422.5897

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, em 2019, não retornou da saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Progressão de regime. Requisito subjetivo não demonstrado. Exame criminológico com parecer conjunto desfavorável. Sentenciado q... ()

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Doc. 656.9830.2657.8937

450 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.

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