Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1394.4004.2900

551 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

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Doc. 836.5870.8887.0254

552 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Conquanto tenha cumprido o requisito objetivo para concessão da benesse, o apenado apresenta, em seu histórico, registro de falta grave, por ocasião de saída temporária, consistente em fuga, que perdurou por quase um ano. Impossibilidade da concessão do benefício, ante a não implementação do requisito subjetivo, de acordo com art. 83, III, «a" do CP, pois não evidenciado o bom comportamento durante a execução da pena, sendo temerária a concessão do benefício tão pouco tempo... ()

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Doc. 173.8393.1933.9876

553 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que, durante saída temporária, violou o dever de recolher-se à sua residência durante o período noturno - Conduta que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave, por ausência de previsão no rol taxativo da LEP, art. 50 - Desclassificação para falta média devida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 280.2050.2748.2992

554 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO FAMILIAR, E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE O GOZO DA ALUDIDA BENESSE PENAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Júlio César de Oliveira, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa té... ()

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Doc. 725.5700.7464.2420

555 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que manteve o regime semiaberto e revogou VPL por notícia de prática de crimes dolosos enquanto gozava do benefício da saída temporária. Insurgência da Defesa sob o argumento de que a informação sobre cometimento de novos delitos no curso da VPL não pode ensejar a não concessão de livramento condicional ou a regressão de regime, pois o apenado foi reconhecido por meio de fotografia, o que gera a nulidade absoluta. Inexistência de manifestação na decisão agravada sobre li... ()

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Doc. 250.3180.5108.6550

556 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Recurso do MPsc desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu saídas temporárias ao agravado. 2 - O Tribunal de Justiça cassou a decisão de primeiro grau, aplicando retroativamente a Lei 14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou ... ()

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Doc. 365.5520.5413.3592

557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Agravante pleiteia a concessão de indulto com base no art. 2º, I do Decreto 11.846/23. Sentenciado em regime semiaberto: previsão específica no Decreto 11.846/1923, art. 2º, VIII e IX, desde que haja o cumprimento de outros requisitos, como saídas temporárias, trabalho externo ou frequência em curso de ensino. Agravante não cumpriu os requisitos específicos previstos. Impossibilidade de concessão do benefício. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 563.3536.5812.5421

558 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Faltas disciplinares de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais - Reconhecimento - Absolvição ou reconhecimento de falta única - Descabimento - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Impossibilidade - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 525.2491.4923.8665

559 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar natureza grave. Recurso: Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas: LEP, art. 50, II. Não retornar de saída temporária: conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Readequação para revogação de 1/3, diante da gravidade dos fatos. Recurso provido

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Doc. 191.9655.4831.7147

560 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 23 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 05/10/2034. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 23 anos e 03 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 05/10/2034, pela prática de três crimes de tráfico de drogas e dois de associação ao tráfico de drogas. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 08/05/2026, bem como para o L... ()

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Doc. 639.8434.4718.1948

561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra decisão que desclassificou a falta cometida por Willian Rafael da Silva para natureza leve, apesar de manifestação ministerial pela falta grave e consequente regressão ao regime fechado, com perda de dias remidos. O agravado descumpriu portaria ao não permanecer em sua residência no horário permitido durante saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 435.8909.4377.4207

562 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravado preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Agravante cometeu novo delito enquanto gozava de livrament... ()

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Doc. 697.5036.6580.4588

563 - TJSP. agravo em execução penal. Falta média. Recurso defensivo. Descumprimento do horário de apresentação no retorno da saída temporária devidamente justificado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza média. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.

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Doc. 752.5354.0619.0330

564 - TJSP. Execução penal - Prática de delito durante saída temporária - Falta grave - Ameaça e injúria cometidas contra ex-companheira - Ocorrência do crime bem demonstrada pelo depoimento da vítima - Absolvição por falta de reconhecimento da conduta delituosa em processo criminal - Descabimento - Independência das vias administrativa e judicial - Infração comprovada em procedimento administrativo regular - Inteligência da LEP, art. 52 - Recurso improvido

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Doc. 266.4221.4436.3300

565 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido

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Doc. 709.4628.2690.7578

566 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento de dever de recolhimento noturno durante saída temporária. Determinação expressa contida na Portaria Conjunta DEECRIM 02/2019. Infração disciplinar de natureza grave. Não execução de ordem recebida. Inteligência do art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de dias remidos adequada. Recurso desprovido

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Doc. 807.0799.7411.7641

567 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de atipicidade da conduta não prospera, pois o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico, previsto expressamente em normas regulamentares, configura inf... ()

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Doc. 163.9315.3001.2200

568 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Fixação de calendário anual de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Necessidade de manifestação do magistrado e do parquet sobre cada pedido de saída temporária. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, manifestado em recurso represen... ()

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Doc. 580.9908.5936.5195

569 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Indeferimento de progressão ao regime aberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Usufruto de 10 (dez) saídas temporárias no estágio intermediário - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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Doc. 135.7130.0387.8811

570 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar ministerial - Intempestividade recursal - Inocorrência - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária, além de não ter permanecido recolhido no endereço e período determinados - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou aplicação de sanção da Saída Temporária subsequente - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 250.6020.1101.1190

571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024. . Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado. 2 - As normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação ... ()

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Doc. 636.5818.3087.9866

572 - TJSP. agravo em execução penal. Concessão de progressão de regime. Irresignação do Ministério Público. Não provimento. Benefício mantido. Embora condenado por crime concretamente graves, o agravado mantém bom comportamento carcerário e cumpriu lapso necessário. Ausência de comprovação de situação desabonadora, não registra a prática de infrações disciplinares e retornou da saída temporária sem intercorrências. Decisão mantida

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Doc. 121.1850.1916.4349

573 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Saída temporária- Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado

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Doc. 179.9586.5181.3966

574 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de trabalho externo, ou mesmo da prisão prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante tem tombada na VEP uma execuçã... ()

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Doc. 214.3935.3146.0460

575 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10/09/2028. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 10/09/2028, pela prática do crime de estupro de vulnerável. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 26/05/2025, bem como para Livramento Condicional em 19/07/2025. 3. Apesar ... ()

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Doc. 521.9238.7972.9047

576 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (L.E.P.). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente Rômulo de Freitas dos Santos, representado por advogada constituída, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 21.01.2024 (fls. 16/17), pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido do ora agravante de saídas temporárias, na modalidade Trabalho Extramuros (TEM), por ausência do requisito objetivo previsto na , II (Lei 7.210/1984) . De acordo com os elementos de prova ... ()

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Doc. 785.9974.3740.0548

577 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NAS MODALIDADES DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 123, I E III, DA LEP).

O agravante ostenta 1 condenação pela prática de estupro de vulnerável, estando cumprindo uma pena total de 10 anos e 08 meses de reclusão. Obteve a progressão para o regime semiaberto em 14/07/2022, com previsão de progressão para o regime aberto em 04/02/2025. Conta com 05 anos, 9 meses e 28 dias de pena já cumprida, com remanescente até 07/12/2028. A transcrição da ficha disciplinar (TFD) emitida em 19/12/2023 (seq. 70), da conta de que o apenado ostenta índice de comportamento c... ()

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Doc. 421.2105.0444.2725

578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 286.2851.7334.6314

579 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso Ministerial. Impugnação da decisão que desclassificou a infração para falta de natureza média. Violação do perímetro permitido durante a saída temporária. Pleito ministerial para reconhecimento de falta disciplinar grave, prevista no art. 50, VI da Lei 7.210/84, e, em decorrência, sejam aplicadas as sanções pertinentes. Impossibilidade. Decisão mantida

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Doc. 757.9963.6791.9744

580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado e extrapolação do prazo para portaria de instauração do procedimento - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da , § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Pleito absolutório ou desclassificatório - Impossibilidade - Descumprimento dos deveres que lhe foram impostos quando gozava de saída temporária, uma vez que não encontrado no ender... ()

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Doc. 699.3777.5274.0245

581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decurso do prazo previsto no art. 62, §2º do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária não verificado. Mérito. Absolvição e pleito subsidiário de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Agravante que foi preso durante o gozo de saída temporária por posse de entorpecentes. Falta grave comprovada nos autos pe... ()

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Doc. 790.7974.6816.5679

582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por meio do exame criminológico. Aplicação do Tema 1161 ... ()

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Doc. 611.6016.5679.9407

583 - TJSP. Agravo em execução. Saída temporária. Descumprimento das condições. Recolhimento domiciliar noturno. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno imposto para a saída temporária positiva cláusula de revogação do instituto da saída temporária e não, por si, prática de falta disciplinar de natureza grave. O direito pode vir a ser novamente reclamado perante o Juízo da execução, com a demonstração do merecimento do condenado, se o caso com a consulta da Comissão Técnica de Classificação ou da direção do estabelecimento prisional, a critério do magistrado

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Doc. 175.5610.1007.3600

584 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. 2. Com igual razão de decidir, ... ()

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Doc. 476.1413.5772.1965

585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Descumprimento de perímetro de monitoração eletrônica e atraso no retorno da saída temporária. Decisão do Juízo das execuções que desclassificou a conduta praticada pela sentenciada para falta de natureza média. Insurgência ministerial, buscando o reconhecimento de falta grave, com a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Falta grave não configurada. Condutas que não se amoldam aa , VI. Sentencia... ()

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Doc. 733.2160.4805.1511

586 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Nulidade não reconhecida, contudo, por vislumbrar hipótese de desclassificação da conduta. Solução mais benéfica ao agravante. Reeducando que retornou com atraso da saída temporária. Apresentação espontânea na unidade prisional. Falta de natureza média. Desclassificação da conduta. Afastamento das consequências legais aplicadas na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 825.4547.1306.2716

587 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares recém-reabilitadas, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa burlar a vigilância no interior do estabelecimento prisional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 250.1061.0673.5328

588 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 213.1925.9831.6743

589 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das regras de saída temporária em tese configurado - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 673.0753.5612.7746

590 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Não retorno de saída temporária - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo - Não acolhimento - Versão exculpatória apresentada pelo recorrente pueril e pouco crível - Atipicidade da conduta - Não acolhimento - Fatos que configuram falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Precedentes desta E. Corte - Desclassificação para falta média impossível - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 568.0634.8735.8105

591 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progre... ()

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Doc. 995.7655.8921.2815

592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. Questão prejudicial ao mérito. Alegação de prescrição da pretensão estatal para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinare... ()

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Doc. 547.3112.9240.8706

593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 857.7388.4324.5504

594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 638.8198.7151.8670

595 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL.

Trata-se de apenado condenado, que cumpre pena definitiva de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas, resistência e tráfico de drogas, em duas ações penais autônomas. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria alcançado o direito à progressão ao regime semiaberto em 06/11/2022, ao livramento condicional em 04/02/2032, com término de pena previsto para 06/04/2033. Decisão pelo indefe... ()

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Doc. 792.2740.6526.5537

596 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito, o tempo remanescente de pena e o comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em que pese o apenado ostent... ()

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Doc. 845.8581.2958.5728

597 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de saída temporária no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 308.1316.9869.9305

598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 268.1948.2399.7127

599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária, com sua prévia submissão a exame criminológico e posterior reapreciação do pedido de progressão - parcial acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, além do decurso do prazo de reabilitação - histórico de cometimento de crimes patrimoniais e diversas faltas disciplinares, sendo uma recente durante ... ()

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Doc. 362.1845.9958.1903

600 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Nulidade - Falta grave - Oitiva judicial - Prescindibilidade - Posicionamento das Cortes Superiores - Tese 7 do STJ. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção da anotação no prontuário do detento. Remição - Perda máxima - Não retorno à delinquência durante a evasão - Suficiência do desconto de 1/6 - Redução necessária. Parcial provimento à insurgência

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