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451 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento
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452 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário da detenta
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453 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento
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454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.
Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese de revogação obrigatória (CP, art. 86, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (LEP, art. 52). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese de revogação obrigatória (CP, art. 86, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (LEP, art. 52). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial ofertado pelo Ministério Público. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial ofertado pelo Ministério Público. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico) e por crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo). Histórico prisional conturbado com anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares graves, sendo duas delas por abandono na saída temporária. Necessidade de maior tempo em regime mais rigoro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante reincidente em crime grave cometido com violência ou grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com anotação de 3 (três) faltas disciplinares graves, sendo duas delas por abandono na saída temporária (uma das faltas reabilitada em data recente, em 01/10/2023). Necessidade de maior tempo em regime mais r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas à fruição da saída temporária - Regressão agravante ao regime semiaberto, mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
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464 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição aduzindo justa causa para o descumprimento das condições da saída temporária - Não cabimento - Justificativa infirmada - Detenção do agravante durante a madrugada em local inadequado, descumprindo o recolhimento noturno - Falta grave configurada, nos termos dos arts. 50, VI, 39, I, e 51, I, todos da lei de execução penal - Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Agravo desprovido
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466 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (FUGA DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA) -
Pleitos de absolvição ou de desclassificação da falta grave para outra de natureza mais branda, ante as circunstâncias em que se deram os fatos - Impossibilidade - Justa causa não reconhecida - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista na LEP, art. 50, II - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave, a interrupção dos lapsos de cumprimento de pena, apenas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, reincidente em crime hediondo e faltas disciplinares recentes por cometimento de crime doloso durante regime aberto e abandono de saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Defensivo. Saída temporária - Descumprimento de condição imposta - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput», da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento
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471 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Encontro de narcóticos em poder do sentenciado em saída temporária - Ausência de prova da materialidade - Imprescindibilidade de exame toxicológico da substância apreendida - Entendimento desta C. Câmara - Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada
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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, II e VI, da LEP - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Preliminar - Ausência de nulidade - Procedimento disciplinar formalmente em ordem, com observância dos princípios constitucionais - Mérito - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, II - Confissão do sentenciado - Tipicidade reconhecida - Inviável a absolvição - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STF. Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão. Preliminar. Alegação de nulidade por falta de oitiva judicial. Oitiva administrativa realizada e acompanhada pela advogada que também apresentou defesa prévia. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de oitiva judicial. Mérito. Pleito de afastamento da falta disciplinar e aplicação da LEP, art. 125. Impossibilidade. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária (desobediência de recol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 2 - A Terceira Seção deste STJ, ao examinar o Recurso Especial 4Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravado condenado por crimes graves. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada para determinar a realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Recurso da Defesa. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Agravante que foi recentemente regredido ao regime fechado em razão do abandono do regime intermediário durante a saída temporária. Elementos subjetivos desfavoráveis à concessão da benesse alvitrada. Agravo improvido
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Preliminar de nulidade pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância. Não acolhimento. Mera irregularidade administrativa que não impossibilitou a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sentenciado que não reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do regime prisional semiaberto que não retorna de saída temporária - Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o reeducando que, estando em regime semiaberto, vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), ao não retornar de saída temporária, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução penal - Falta grave - Conduta de maior reprovabilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos e por remir - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, ocorra em seu grau máximo, se a falta grave for caracterizada por alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional
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483 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer habeas corpus decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu saídas temporárias ao agravado. 2 - O Tribunal de Justiça cassou a decisão de primeiro grau, aplicando retroativamente a Lei 14.843/2024, que aboliu o direito de saídas temporárias para presos em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -
Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL:
Recursos Defensivo e Ministerial. Descumprimento de regras de monitoramento durante saída temporária. Recurso defensivo: Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve. Impossibilidade. Acolhimento do apelo ministerial que se impõe. Conduta que inequivocamente configura falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, e Lei, art. 39, V de Execuções Penais. Inobservância de perímetro estabelecido para monitoramento devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu faltas graves (tentativa de fuga do sistema prisional e abandono do sistema prisional em gozo de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de livramento condicional ao sentenciado. Insurgência ministerial. Excepcionalidade. Sentenciado reincidente que cometeu faltas graves (tentativa de fuga do sistema prisional e abandono do sistema prisional em gozo de saída temporária). Ante a constatação da vida pregressa do sentenciado, antes e depois de preso, cabe ao Magistrado valer-se de elevada cautela para concessão do benefício, com a análise dos elementos subjetivos a serem obtidos por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.
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490 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria. Concessão de saída especial para o dia dos pais. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Adição ao final da pena dos dias gozados em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contribuição dos presos para o evento.
«Embora configurada a contrariedade às disposições da LEP acerca da saída temporária, os condenados em momento algum concorreram para o evento. Os condenados, beneficiados pela medida, tiveram as saídas autorizadas por instrumento hábil expedido por autoridade judiciária competente, portanto, não poderiam ter agora acrescido às suas penas os dias que passaram fora do estabelecimento prisional, ainda que não preenchessem à época as condições para gozo do benefício questionado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dra. Rafaela Campos Soares em favor de Kassio de Souza Ribeiro, alegando coação ilegal pela autoridade judicial que indeferiu o direito de saída temporária de Natal e Ano Novo de 2024/2025. O paciente progrediu para o regime semiaberto em 06.12.2024, mas não foi incluído na lista de saída temporária devido a questões burocráticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o paciente tem direito à saída temporária d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que determinou a perda do direito de usufruto das duas próximas e consecutivas saídas temporárias - Descumprimento, pelo agravante, dos termos da Portaria Conjunta 02/2019 - Perda Superveniente do Objeto - Concessão da benesse no mês de junho de 2024 - AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE REGRA DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - PATENTE DESOBEDIÊNCIA - EXEGESE DO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubos simples e majorado que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu três faltas disciplinares de natureza gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da Lei 7.210/1984, art. 123, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Progressão por salto - Não configuração Exame criminológico - Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária. Provimento ao recurso para conceder o benefício.
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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na LEP, art. 50, II (fuga) e art. 46, II, da Resolução SAP 144/10 - Sentenciado que não retornou de saída temporária, não apresentando justificativa idônea - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da LEP, art. 118 - Fração de perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não retorno da saída temporária. Recurso do Ministério Público. Pleito de perda de dias remidos na proporção máxima. Acolhimento. Fato que representa não só um ato de insubordinação às regras do sistema intermediário, mas também violação à confiança depositada pelo juízo e pelo Estado, em evidente descompromisso com os preceitos da execução penal e com o próprio processo de ressocialização. Fixação do patamar de 1/3 mais adequado e proporcional à hipótese. Recurso provido
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