Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3800.2001.4000

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão do relator que não conheceu do recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem configurada. Não interrupção do prazo para recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ 18/12/2006). 2. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente fora do prazo legal não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6432.0002.5600

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7001.6400

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no 2. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Recurso Especial. Contudo, tal documentação não consta dos autos. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7800.2001.1600

854 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0989.3541

855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5002.9100

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liquidação por cálculo. Ausência de interrupção do prazo prescricional da execução. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). 2. Ainda que tenha ocorrido manifesto caráter contencioso judicial que durou por mais de 9 anos em relação aos cálculos apresentados, sobretudo no que pertine aos expurgos inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2007.3700

857 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embargos de declaração oposto na origem intempestivo. Prazo para outros recursos. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Na hipótese, o recurso especial é considerado intempestivo em razão de que o marco inicial a ser considerado é a intimação pessoal da Defensoria Pública, quando da publicação do acórdão que julgou a apelação, (4.5.2012) e o marco final é o protocolo do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2005.3300

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1553.9506

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não cabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

1 - De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5005.4000

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Notificação extrajudicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou matéria fática para concluir que a notificação extrajudicial realizada não caracterizou ato inequívoco de reconhecimento do direito do devedor, portanto, não foi capaz de interromper o prazo prescricional. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4460.1577

861 - STJ. processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a , sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1154.2151

862 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ. 2 - De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, considerando a situação descrita neste feito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1198.1726

863 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo possível, portanto, sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como na espécie. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7326.0517

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tão genérica qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2782.2473

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tão genérica qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5002.0000

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os e , § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6008.0100

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os e , § 5º. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6009.0500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os e , § 5º. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0008.0100

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os e , § 5º. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6004.0300

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os e , § 5º. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando a referida decisão seja tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3000.8700

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do acórdão a quo no feriado forense da Lei 5.010/1966. Intimação ficta do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, após o prazo de 10 dias. Prazo contínuo. Intempestividade.

«1. Se a parte tomou ciência da intimação do acórdão a quo no dia 26 de dezembro de 2014; e o § 2º do Lei 11.491/2006, art. 5º estabelece que, quando a intimação se der em dia não útil, será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, o qual, na hipótese, é o dia 7 de janeiro de 2014, o termo final do prazo recursal de 15 dias para a interposição do recurso especial é o dia 23 de janeiro de 2014. Assim, interposto no dia 27 de janeiro de 2014, o recurso é intempesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7002.0200

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interposição de agravo interno. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração e o agravo interno, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9000.3900

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8001.2200

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9003.5200

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9002.6700

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5002.6200

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Decisão denegatória. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9001.1800

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9960.4943

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2312.1392

880 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2001.6200

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no , VIII. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9632.5237

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Interrupção. Ato inequívoco do devedor. Prazo que flui por inteiro após a interrupção. Não incidência do Decreto-lei 4.597/42.

1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2 - «O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso qüinqüenal estabelecido pelo DL 20.910/32, matéria que, ademais, foi sumulada no verbete 119 do STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4001.7100

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Anterior ajuizamento de ação declaratória. Interrupção do prazo.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a citação válida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica interrompe o prazo para o ajuizamento da correspondente ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.274.601/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 684.789/R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8937.0444

884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. 2 - Defesa alega nulidade processual por ausência de intimação da anteriormente decisão embargada, afirmando que a intimação eletrônica foi disponibilizada apenas ao Ministério Público Federal. 3 - Decisão embargada publicada em 10/10/2024, com prazo iniciado em 11/10/2024 e findo em 14/10/2024. Embargos protocolizados em 15/10/2024, considerados in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7948.1948

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que recebeu a inicial. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de violação do procurador de justiça natural para julgar extinto o feito. Nesta Corte, não se conheceu do recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1002.8400

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando o Tribunal de origem de conhecer dos embargos infringentes opostos pela agravante contra o acórdão recorrido, ao fundamento de que não cabe infringentes contra decisão que, por maioria, decide reexame necessário (Súmula 390/STJ), e insurgindo-se a agravante através de recurso especial contra a questão de fundo (remoção de servidor público), evidencia-se a intempestividade do apelo nobre protocolado em 02/06/2015, posto que, não sendo conhecido dos embargos infringentes,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1464.9302

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

1 - De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0484.3000.6500

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7002.0800

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6001.3500

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.

«1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4000.0900

891 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Data do recomeço da contagem do prazo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirma que «havendo resistência do credor no curso da ação declaratória negativa movida pelo devedor, não há falar em inércia no exercício da pretensão, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de se declarar prescrito o crédito». CC, art. 202. 2 - Acórdão paradigma que assenta que a existência de demanda anulatória por si só não suspende a prescrição, a qual vem a ser interrompida por ato judicial que constitua em mora o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8510.6252

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Apresentados Embargos de Declaração, estes não foram conhecidos, por intempestividade. 3 - A decisão que indeferiu liminarmente a Exceção de Suspeição foi publicada em 2.6.2023, como se lê à fl. 550, e/STJ. Nada obstante, o recurso sub examin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2653.5101

893 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e danos morais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a desconstituição de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas prestadas pelo demandante, referentes ao exercício de 2002, período em que era Prefeito do Município de São Vicente/RN. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7000.7900

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Interrupção do prazo prescricional e procedência da ação reconhecidas pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9001.4600

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8002.2900

896 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Ação proposta em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Citação efetivada em 04/04/05, com a interrupção do prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de nove anos. Exequente que deixou de dar impulso ao andamento processual possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1004.0300

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 3. A interposição, nesta Corte, de agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.3300

898 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1322.0628

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Similitude fática. Inexistência. Indeferimento liminar do EREsp. Arts. 255 e 266 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A configuração da divergência pressupõe a realização do cotejo analítico para demonstrar-se a similitude fática entre os acórdãos confrontados, não existente no caso dos autos, embora tratassem ambos os julgados sobre a interrupção do prazo prescricional. 2 - Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, devem ser liminarmente indeferidos os embargos de divergência. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1271.8979

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo () é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. 2 - Nesse sentido, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes. 3 - No caso, a parte recorrente foi intimada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações