Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9111.6000.1200

751 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2703.1957

752 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5007.1600

753 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8001.7000

754 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1584.0123

755 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6999.5362

756 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do Precedentes. 2 - Caso concreto em que parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixando-o transcorrer. in albis 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.0400

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em seu 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2003.9400

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Contagem do prazo pela metade.

«1. O ora agravante se aposentou em julho de 1998, e, em novembro de 2006, requereu a revisão de seus proventos. 2. In casu, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da opção 55% sobre FC, relativamente ao período de 11/2001 até 11/2005, em decorrência da sua concessão, em 11/2007, por meio da Portaria 3.601/2007, a qual, contudo, reconheceu o direito tão somente a partir de novembro de 2005, em razão do posicionamento do Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4001.4800

759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3002.6000

760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1003.4500

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2003.5700

762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7003.8300

763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6004.0300

764 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento. Notificação da compensação de ofício realizada pelo fisco. Ausência de manifestação do contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do ( ), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - A ausência de manifestação do contribuinte acerca da notificação da compensação de ofício realizada pela administração tributária não constitui ato inequívoco que importe no reconhecimento do débito pelo devedor para fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4023.0400

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.1000

766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do , de 1973. 2. Em que pese tenha a embargante apontado como paradigma julgado recente da Corte Especial, a prevalência do entendimento nele consignado não o favorece. 3. Com efeito, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, foi ratificada jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1764.1482

767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - A informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3002.7900

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Prazo esgotado antes da oposição dos aclaratórios. Efeitos retroativos à interrupção. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Uma vez transcorrido o lapso para a interposição do apelo nobre, a oposição de embargos de declaração tão somente após esse transcurso não tem o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5002.6000

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Admissibilidade. Exame prévio. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1923.7002.0300

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.9906.2030.7529

771 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu ação de anulação de ato administrativo e reintegração ao cargo público, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. O apelante sustenta que o prazo prescricional não teria fluído devido à interposição de recurso administrativo que não foi apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em análise: (i) verificar se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da alegada interposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0005.1500

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8000.1000

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Multa não foi objeto do mandamus. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional. III - In casu, não tendo a multa sido objeto de exame no mandado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5005.1600

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de quinze dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, acórdão recorrido foi publicado em 5/52014 (fl. 153), sendo o recurso especial somente interposto em 21/5/2014 (fl. 156), fora, portanto, do prazo legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9000.3500

775 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Agravo interno ou regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo

«1. In casu, houve oposição de Agravo Interno ou Regimental contra decisão que não admitiu o Recurso Especial. 2. Ressalvada a hipótese versada na Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, é manifestamente descabida a interposição de Agravo Interno ou Regimental contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que, por sua vez não interrompe o prazo para a interposição de Agravo nos próprios autos. Precedentes do STJ. 3. O prazo de 10 (dez) dias para apresentação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9004.3300

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do apelo extremo verificada. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7001.5900

777 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Embargos infringentes contra acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em ação rescisória. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.2500

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. 2 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Ofici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2653.8007.3700

779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.» (AgRg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1002.8400

780 - STJ. Processual. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção ou suspensão do prazo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a posição jurisprudencial consolidada do STJ, a interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. 2 - Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5.9.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9001.7800

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 4. Embargos de declaração recebidos como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1009.9000

782 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2004.3400

783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9254.1624

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do estatuto processual de 2015. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1004.0200

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no 2 - No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, não se tendo comprovado nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido prazo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1853.5761

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5001.4200

787 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Reinício. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a data do descumprimento do REFIS teria ocorrido em maio/2002, o que supostamente levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1001.7900

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A prescrição da ação de desapropriação indireta é de natureza extintiva, pois esta especial forma de aquisição do domínio pelo Estado não se dá por força de usucapião (prescrição aquisitiva) e sim em virtude de irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência do domí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2001.7400

789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no , contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. 2. Cumpre esclarecer que o pedido formulado às fls. 2.204/2.207 — «juntada das notas taquigráficas e transcrições de inteiro teor dos pronunciamentos orais de todos os ilustres Ministros que participaram do julgamento, bem como das manifestações das partes» — não é apto a ensejar a interrupçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5005.5800

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do , contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu térmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0290.3613

791 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo. Intempestividade. 1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.

2 - In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e/STJ fls. 178/179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório de e/STJ fls. 192/194 quando afirmam que, verbis: «Este r. Juízo indeferiu o pedido dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)» e ao final, reconhecendo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9000.9000

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, pois intempestivos. Não interrupção do prazo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os recursos manifestamente incabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4005.0400

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6252.0752

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - O oferecimento de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como embargos de declaração, não inte rrompe o prazo para interposição de agravo nos próprios autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1587.3546

795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 1.003, § 5º. Decisão colegiada. Agravo interno. Não cabimento. Prazo recursal. Não interrupção.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível, como no caso de agravo interno contra decisão colegiada, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5653.5522

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de de despejo por falta de pagamento. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.» 4 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0004.0200

797 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3855.8204

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores.

I - Na hipótese dos autos, em desfavor do acórdão que julgou a apelação, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Estes foram seguidos de novos embargos de declaração e, desta feita, não foi conhecido o recurso sob o argumento de que os embargos não poderiam ser utilizados para apresentar novas questões e de que foram repetidos argumentos dos primeiros aclaratórios. II - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1000.6200

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de dissidência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. 2. Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2712.3802

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo não demonstrada. Preparo. Irregularidade. Intimação. Vício não sanado. Deserção. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sem que fosse comprovada, no ato da interposição, causa legal de suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo. 3 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações