Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0347.3191

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Princípio da reserva legal. Inovação à lide. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim orienta: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos ... ()

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Doc. 144.1891.8001.6900

902 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Ademais, o STJ entende que o não ... ()

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Doc. 220.8181.2929.0834

903 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão surpresa. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que i... ()

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Doc. 230.7060.8724.4903

904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo regimental. Inadmissão. Prazo recursal. Interrupção. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de recurso incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para outros recursos. Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese em que os embargos infringentes são inadmitidos monocraticamente por serem incabíveis, o marco temporal para a interposição do recurso especial é o acórdão que julgou a apel... ()

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Doc. 210.8181.1809.8776

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Recurso inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - No caso, a decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por intempestivo, haja vista que interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015), e os Embargos de Declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo recursal. Contudo, as razões recursais apresentam-se dissociadas da decisão agravada. 4 - A jurisprudência desta Corte consid... ()

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Doc. 220.6201.2558.8576

906 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.6274.8010.7600

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - «Nos termos do - Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5892.8006.2700

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.8210.2003.4700

909 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 146.3794.3000.7700

910 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 146.3792.4001.3400

911 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 142.4894.6000.2900

912 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 142.4894.6000.7600

913 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 151.7883.9000.5900

914 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este i... ()

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Doc. 220.5261.1520.1890

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5061.2216.8597

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7267.5919

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6883.3853

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2468.5608

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4081.1336.1145

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.5260.3000.4300

921 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária contra a mesma decisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra a mesma decisão. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5833.1627

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.2282.1000.0500

923 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.2975.7000.0700

924 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.6331.4000.5100

925 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3301.1656.1974

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vma. Ação coletiva anterior extinta por ilegitimidade ativa de associação. Prazo prescricional. Interrupção. Representação processual. Requisitos. Análise. Necessidade. Fato novo. Decisão do STF. Inaplicável ao caso. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - O STJ, com base no que decidiu o STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/02/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/05/2021; AgInt n... ()

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Doc. 230.8280.3205.1358

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução individual, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do últim... ()

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Doc. 250.6020.1362.7755

928 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal. 2 - O agravo interno é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão In casu agravada em (fl. 486). Entretant... ()

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Doc. 210.7010.9104.0505

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma... ()

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Doc. 210.7010.9321.4821

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma... ()

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Doc. 161.6221.0001.7000

931 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5588.9780

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os ... ()

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Doc. 230.4120.8474.8237

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundeb. Interrupção do prazo prescrição. Não ocorrência. Não comprovação da substituição processual. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que a reapreciação é vedada em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. 241.2021.1998.7186

934 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 177.1681.4000.3800

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Nos termos do , de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2. A oposição dos Aclaratórios por simples cota nos autos não atende os requisitos mínimos de forma exigidos no Diploma Processual vigente à época, não suspendendo o prazo para a interposição de novos recursos. Precedente: AgRg no Ag 1.239.01... ()

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Doc. 210.7050.3862.0974

936 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - É intempestivo o agravo em recurso especial que ... ()

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Doc. 150.7163.1005.1100

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.2792.7003.8600

938 - STJ. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

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Doc. 210.7151.0743.5141

939 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo. Precedente.

1 - Consolidada orientação do STF e deste Tribunal no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei 12.322/2010) , os embargos de declaração, no caso, são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, portanto, é intempestivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5191.2515.4139

940 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 220.5061.2422.7201

941 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 220.8190.1580.6428

942 - STJ. processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto às sanções impostas e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. II - Conforme delineado na decisão agravada, a recorren... ()

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Doc. 141.8462.3002.7100

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0061.0004.0500

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0061.0003.8200

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.2275.1000.9600

946 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0993.8352

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, C... ()

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Doc. 210.8170.4773.7413

948 - STJ. Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... ()

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Doc. 163.3950.1001.8900

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.

«1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hipótese dos autos de relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional se teria iniciado em janeiro de 2004, por ocasião da implementação dos descontos a título de teto remuneratório estadual introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. 2. «A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, p... ()

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Doc. 437.1571.0478.7347

950 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I desta Corte. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da exegese da Súmula 268/TST extrai-se que a aplicaç... ()

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