Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.5718.0135.2968

851 - TJSP. MONITÓRIA -

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Doc. 143.6712.1000.6900

852 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não-ocorrência. Agravo não provido.

«1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o , § 1º(REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6918.9916

853 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Interrupção com a citação. Desídia da parte. Afastamento. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à prescrição, especialmente quando pretende afastar a inércia da parte reconhecida pelo acórdão recorrido, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.9060.0015.1200

854 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.

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Doc. 156.8800.4004.7500

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Prescrição. Ausência de citação do réu. Não interrupção do lapso. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 275.4311.6968.3153

856 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Citação efetivada através de carta entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência em Condomínio com controle de acesso. Art. 248, § 4º do CPC/2015. Acolhimento de impugnação apresentada em incidente de cumprimento de sentença. Mudança de endereço demonstrada. Parte autora que não deu causa à demora na citação. Interrupção do prazo prescricional retroativa à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.3708.0206.6909

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1996 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseg... ()

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Doc. 322.6658.4767.9506

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseg... ()

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Doc. 506.3323.6824.8195

859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseg... ()

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Doc. 548.2732.5840.9641

860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Assis - ISS e taxa de licença do exercício de 2003 - Ação ajuizada em novembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2009 nos termos do , I - Citação aperfeiçoada em outubro de 2014 - Empresa baixada após a citação - Redirecionamento para o sócio da executada - Apresentação de exceção de pré-executividade - Ausência de paralisação do feito por culpa da exequente - Não ocorrênc... ()

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Doc. 942.0315.8108.1635

861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - ISS e taxas dos exercícios de 1994 a 1997 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desintere... ()

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Doc. 163.4184.3002.2800

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor» (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0913.1001.2800

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Prescrição. Ausência de citação do réu. Não interrupção do lapso. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do - Código de Processo Civil, o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 903.8023.2264.5521

864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande contra Geraldo Timoteo da Silva para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.322,07. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Apesar disso, foi expedida carta de citação em 2010, que resultou em AR negativo. Sentença de 2020 reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 144.4025.4001.5900

865 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente re... ()

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Doc. 144.4025.4001.6200

866 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1996, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente re... ()

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Doc. 130.3667.4992.7229

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 26/07/2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 21/12/2007, 31/08/2011 e 18/06/2015, e rompidos, respectivamente, em 27/11/2010, 01/04/2013 e 08/01/2016 - Ajustes que implicam em confissão da dívida e interrompem a presc... ()

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Doc. 559.1352.2591.6525

868 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 557.6138.5181.6957

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - Exercícios de 2011 a 2017 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2011 - Alegada prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2016, bem como da ilegitimidade da cobrança posterior a 2015 - Prescrição não configurada - Interrupção do lustro prescricional por despacho de citação proferido em execuções fiscais anteriores extintas sem resoluçã... ()

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Doc. 111.7358.4060.4282

870 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 429.3715.9965.9267

871 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 206.6805.3000.3600

872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Alteração da conclusão do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da exequente pela demora a citação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na foram do , (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação (, parágrafo ... ()

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Doc. 145.4465.0454.8869

873 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI») - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em... ()

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Doc. 150.4700.1025.3000

874 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. O confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. 2. O despacho inicial de citação, proferido eletronicamente em 30 de agosto de 2005, interrompeu o prazo prescricional, fazendo-o iniciar novamente, quando os créditos de IPTU ainda não estavam prescritos. 3. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do ... ()

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Doc. 174.1192.4002.6600

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios. Prescrição. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem de Ação de Cobrança em que a autora requer o recebimento dos valores relativos aos seus dois primeiros quinquênios, no importe de 10% (dez por cento), desde os cinco anos que antecedem a propositura da ação, até o advento da Lei Estadual 17.032/2010, a qual instituiu o regime de subsídios aos auditores fiscais. 3. No presente recurso, a recorrente alega, em síntese, a inocorrência da prescrição reconhecida pelo Juízo a quo e pela Corte de origem, em razã... ()

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Doc. 103.1674.7548.4200

876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia... ()

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Doc. 509.5235.3730.6910

877 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Créditos de IPTU dos exercícios de 2004 e 2005. Ajuizamento em 17/05/2007, data em que foi proferido o despacho preliminar positivo. Inocorrência de efetiva citação da devedora. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Inconformismo do Município. 1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Decurso de cinco anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 3. Impossibilidade de se aplicar ao caso concreto a ratio do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, haja vista tratar-se de prescrição ordinária, e não de prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 438.9713.1798.2158

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no , III. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo, contado a partir da ciência do Fisco quanto à não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. 3. A citação por edital da sócia-admi... ()

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Doc. 652.0249.8494.8383

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM POSTULAR PROVIDÊNCIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO -

Mesmo que proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório não impede o reconhecimento da prescrição se o autor deixar de cumprir o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, de adotar «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". - Verificado que a parte exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de presc... ()

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Doc. 596.9132.1324.0280

880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 229.9124.9822.0623

881 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu a prescrição do interesse do autor, em razão do decurso de largo lapso entre a propositura da ação e as tentativas frustradas de citação. 2. art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, que dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento púb... ()

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Doc. 177.2363.2002.7500

882 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o , e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constit... ()

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Doc. 200.5192.8002.7600

883 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. 2 - Verifica-se que a Fazenda Pública, genericamente, afirma que o , parágrafo único, I, prevê que o simples despacho que ordena a citação possui o efeito de interromper a prescrição. 3 - A assertiva r... ()

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Doc. 195.1730.4009.5500

884 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertu... ()

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Doc. 574.3524.0908.3218

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO -

Nos termos do CPC/73, art. 219, vigente no momento em que proposta a ação, «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.» - O art. 202 do CC, dispõe que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; - Ainda que, entre a data da p... ()

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Doc. 923.6019.4846.5180

886 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencim... ()

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Doc. 210.8200.9589.8379

887 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 3 - A citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem ju... ()

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Doc. 160.3281.7005.6200

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 121.9667.5849.8203

889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2000 e ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 22/03/2006 - Despacho citatório proferido em 05/04/2006, com interrupção do prazo prescricional - Citação por edital aperfeiçoada em 01/06/2007 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática... ()

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Doc. 458.7578.2912.0282

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 172.4393.8598.5429

891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências frutíferas, PORÉM SEM PENHORA, não interrompem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTEN... ()

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Doc. 890.3649.3711.3231

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 207.3627.1174.9243

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO

ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MA... ()

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Doc. 533.3569.9081.2341

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 610.7682.6538.7952

895 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação monitória fundada em cobrança de mensalidades escolares constantes de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal - Exegese do art. 206, § 5º, I, do CC - Parcelas com vencimento compreendido ao longo do ano de 2005 - Ação ajuizada em 2009, na vigência do CPC/1973 - Retroação da interrupção da prescrição pela citação válida - Descabimento - Hipótese em que as diligências de localização do devedores foram infrutíferas e até hoje, quinze anos após o ajuizam... ()

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Doc. 773.1396.5255.7429

896 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 605.4110.3238.2472

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhec... ()

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Doc. 446.3847.3830.8134

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 (vencimento entre 31/1/2002 a 31/1/2004) - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 29/5/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta em junho de 2009 e agosto de 2014 - Ciência inequívoca da não efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no RE... ()

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Doc. 623.1491.6345.5959

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (principal, ajuizada em 30/12/2008) e 2006, 2008 a 2010 (apenso, ajuizada em 2/12/2011) - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2003 (principal) e 2006 (apenso) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e 2008 a 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art.... ()

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Doc. 174.2372.5005.0800

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.120.295/SP - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido de que a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º, de 1973, o qual é aplicável em sede de execução fiscal, o que, após as alterações promovidas pelaLei Complementar 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interrup... ()

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