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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súm. 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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857 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação dos devedores solidários. Questão solucionada em agravo de instrumento favorável à recorrente. Pronunciamento de sentença contrária ao acórdão. Sentença anulada. Processo apto para apreciação do mérito. Inadimplência incontroversa. Ausência de ulterior pagamento da integralidade do débito existente no momento da propositura da demanda. Pedido procedente. Recurso provido.
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Impossibilidade de caracterização de dissenso. Ausência de prequestionamento. Dessemelhança entre os arestos confrontados.
«1. Não há dissenso jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência na hipótese em que a questão decidida no acórdão paradigma não tenha sido apreciada no aresto embargado, circunstância que afasta o alegado dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento e, por conseqüência, de similitude fática. 2. Embargos de divergência não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Cobertura contratual. Ausência de demonstração de que o hospital não seja credenciado ou mesmo que exista outro apto à realização do procedimento médico. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o risco à saúde e à integridade física da autora. Concessão mantida. Recurso improvido.
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Juntada de comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. A juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Pena. Regime. Agindo o réu com culpabilidade e periculosidade exacerbadas na prática de roubo, surpreendendo a vítima no sinal vermelho, subtraindo-lhe o veículo, bem de alto valor, de rigor a fixação de regime prisional apto a dissuadi-lo de reincidir, considerada a reprovabilidade acentuada do ato. Modalidade fechada que se impõe. Recurso defensório não provido.
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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Distrato. Compradora que objetiva a nulidade de seus termos. Descabimento. Interesse de agir. Existência. Reconhecimento da vulnerabilidade da consumidora (CDC, art. 4º, I) que não é, por si só, apto a macular o distrato. Retenção de 35% dos valores pagos. Excessividade. Inocorrência. Pacta sunt servanda. Prevalência. Recurso da autora desprovido.
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872 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Não foi apontado nenhum vício apto a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspender a prestação do serviço, sem proceder ao devido reparo, demonstrando total descaso com o consumidor, gera dever de indenizar. Prejuízos extrapatrimoniais configurados. Dano evidenciado. Indenização devida «Quantum» fixado na sentença que se mostra apto a constranger o ofensor, sem representar enriquecimento ilícito ou sem causa à demandante. Recurso improvido.
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa na substituição do produto (motosserra) com vício. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ausência de fato apto a gerar o dano, seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida do autor, seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade. Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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875 - STJ. Processual civil e tributário ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. Multa por embargos de declaração procrastinatórios.
«O recurso não se encontra apto ao conhecimento, porquanto os artigos apontados pelo recorrente não tratam da multa em debate, a qual tenha previsão expressa no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 (vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regiemntal a que se nega provimento.
«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto à desconstrução de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regiemntal a que se nega provimento.
«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto à desconstrução de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. Mera pretensão de rejulgamento da causa. No mérito, há fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido na parte conhecida.
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente para deferir a pretensão em sua forma inversa - Inconformismo - Acervo probatório produzido apto a evidenciar o abuso da personalidade jurídica, sobretudo pela confusão patrimonial - Aplicação do art. 50 do CC, § 2º, I e II - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -
Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilicitude da busca pessoal. Contexto anterior apto a indicar a existência de fundadas razões. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Denúncia não juntada aos autos. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Denúncia não juntada aos autos. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar n o writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para não conhecer do reclamo.insurgência da parte autora.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido .
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tráfico de drogas. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)