Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2545.6002.3000

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo deficiente. Não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput». Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do , caput. 2.- A parte Recorrente deve, no ato da interposição do recurso especial, comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, inclusive dos valores locais estipulados pelo Tribunal de origem. 3.- A hipótese dos autos refere-se ao fato de que a petição recursal foi apresentada com a co... ()

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Doc. 352.6756.4955.9292

902 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Capela do Alto. Parte impetrante que, na condição de compromissária vendedora de imóveis, pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de não sofrer cobranças de IPTU quando já tiver sido cadastrado o compromissário comprador. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere aos cadastros imobiliários descritos na inicial, determinando, por consequência, que a Municipalidade se ... ()

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Doc. 250.2280.1495.6848

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena vinculada ao tráfico privilegiado. Fundamentos inidôneos das instâncias de origem para afastar o privilégio legal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 799.2007.1876.0053

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Não Incidência de Tributos c/c Repetição de Indébito. Autora que objetiva a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ISS, entendendo que tal metodologia de arrecadação do imposto se encontra equivocada. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Hipótese que não se confunde com o julgamento do RE 574.706, onde se concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Entende-se que o preço do serviço é aqu... ()

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Doc. 139.2578.3775.8418

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Circunstâncias fático probatórias que não permitem a conclusão pela materialidade delitiva. 2. Acusado que foi abordado na posse de estátuas, não tendo, todavia, sido apurada a origem ilícita dos objetos. Prova oral que não foi capaz de evidenciar a prática do delito pelo acusado, limitando-se a indicar a arrecadação na posse do acusado, o que por si só não constitui prova segura para a condenação pela prática do ... ()

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Doc. 202.4195.2001.9900

906 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de ICMS, arrecadado pelos estados, aos municípios. Apelo nobre fundado exclusivamente em alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não caracteriza o vício integrativo, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examina... ()

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Doc. 196.5190.9002.7900

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo... ()

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Doc. 161.5984.5001.1800

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 161.6703.3004.6600

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 167.1200.6001.1700

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; e b) «a obrigação acessória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do tributo. Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a... ()

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Doc. 175.4113.4005.8400

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 172.4845.5002.1400

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 177.2140.2002.7800

913 - STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1. Hipótese em que o insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: a) incidência da Súmula Vinculante 51/STF no presente caso; b) ofensa à coisa julgada nos Embargos à Execução, sob a alegação de que há decisão transitada em julgado que concluiu pela impossibilidade de incidência direta do reajuste de 28,86% sobre a Gefa. 2. Analisando o acórdão proferido quando do julgamento dos Aclaratórios, verifica-se que a instância de origem... ()

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Doc. 609.0978.2435.9820

914 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.

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Doc. 629.1490.1516.1859

915 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.

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Doc. 702.1396.9589.2765

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO - SEGURO POR QUEBRA DE GARANTIA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA CONTRATUAL QUITADA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO. - O

Seguro de Quebra de Garantia garante que a arrecadação do grupo não seja prejudicada por eventuais inadimplências de consorciados contemplados. A seguradora paga ao grupo pelos atrasados e sub-roga-se no direito de cobrança dos referidos valores. - Aquele que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CC, art. 940). - Da... ()

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Doc. 122.1750.4597.1023

917 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ARREMATANTE. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.

Alcançada a fase expropriatória, foi arrematado o imóvel e, uma vez reconhecida a existência de saldo em aberto, determinou o Juízo de primeiro grau o prosseguimento da execução em face do arrematante que, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. 2. Agasalhada parcialmente essa tese, impõe-se reconhecer que houve o acolhimento parcial da impugnação. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da p... ()

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Doc. 210.9270.9676.1101

918 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Morte de um dos executados. Suspensão processual. CPC/2015, art. 313, I. Evento conhecido após a prática dos atos processuais subsequentes. Concordância do executado, em vida, com a expropriação. Arrematação por terceiro de boa-fé. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade pressuposta, mas afastada por razão de ordem prática. Omissão inocorrente. Suspensão processual. Morte. Nulidade relativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se a nulidade é pressuposta, mas afastada em virtude da ausência de prejuízo, bem como para proteger terceiro de boa-fé. No caso, a possibilidade de suspender o processo foi admitida pelo Tribunal de origem, inclusive como razão de ordem pública. No entanto, concluiu- se pela superação do comando legal em razão do efeito prático negativo decorrente da desconstituição: ausência de prejuízo aos herdeiros do executado, an... ()

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Doc. 612.9253.8450.6487

919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, como já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem de... ()

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Doc. 230.8310.4914.2187

920 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. E... ()

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Doc. 240.9290.5694.7950

921 - STJ. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ». 2 - É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita pelo tribunal de origem com base em elementos fático probatórios dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão d... ()

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Doc. 144.9584.1011.5700

922 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 2... ()

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Doc. 245.9999.6489.5944

923 - TJSP. RECURSO -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. RECURSO - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação oferecida pela parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) os títulos executivos que lastreiam... ()

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Doc. 932.8567.0654.9025

924 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pelo autor em sua petição inicial, onde houve o efetivo recebimento, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi procedida a comunicação por meio de edital, havendo evidência de que o autor tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a questão da validade do ato de comunica... ()

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Doc. 286.9038.5867.5838

925 - TJSP. Voto 23.779 Agravo de Instrumento. Ação renovatória. Verbas locatícias. Acordo judicial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante referente ao imóvel de matrícula 6.193, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiúna/SP, com reforço policial e ordem de arrombamento, se houver extrema necessidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito em defesa do interesse do Sr. Alan Bagnaresi Salles Arcuri que não pode ser conhecido, porquanto não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, como bem anotado na r. decisão combatida, os fiadores-executados Alan Bagnaresi Salles Arcuri e Sheila Bagnaresi Salles Arcuri (Agravante), embora não tenham integrado o polo ativo da relação processual na ação principal renovatória 0124713-24.2012.8.26.0100, admite-se a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, haja vista que a locatária «Salles & Salles Locações Ltda. EPP» não solveu integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, conforme recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a hipótese dos autos tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Voto 23.780 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.1131.2902.1531

926 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Praça realizada sem intimação da credora hipotecária. Posição privilegiada de créditos fazendários em relação aos da credora. CTN, art. 186. Preservação da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão do trf da 4ª região segundo o qual. «o CTN, art. 186 determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente.» 2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento do REsp 723.297/sc, rel. Min. Luiz fux, dj de 6/3/2006, REsp 681.402/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 17/9/2007. 3. No particular, o entendimento assentado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/rs, rel. Min. Teori albino zavascki. «diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-Se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-Se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar nova Leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.»

4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 158.5100.9000.5000

927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração dos danos morais. Proporcionalidade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1. Não obstante os bons argumentos expendidos pelo agravante, tal arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente em relação ao valor da indenização, a título de danos morais e materiais, fixado em R$ 10.000,00, - em face de arrematação de veículo com motor adulterado, em leilão realizado pela municipalidade - , já que o agravante nada trouxe em suas razões, que evidenciem a alegada exorbitância e desproporcionalidade. 2. A Primeira Seçã... ()

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Doc. 165.6751.8001.9000

928 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. 2. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos honorários adv... ()

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Doc. 210.8131.1623.7603

929 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Exame. Inexistência. Incidência por analogia dos enunciadosn. 282 e 356 da Súmula do STF. Alegação de omissão. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Tendo em vista que não houve exame dos aspectos e apontadas máculas, acerca da dívida que gerou a arrematação hostilizada pelo recorrente, observa-se que os arts. indicados como violados pelo recorrente, quais sejam, os arts. 2º, § 8º e 3º parágrafo único da Lei 6.830/1980, que diz respeito à alteração da CDA; arts. 6, 1.046 e 1.047, todos do CPC/1973 e 2º, IV da Medida Provisória 2.196-3, acerca da ilegitimidade da União para excutir o bem com base em cédulas rurais decorr... ()

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Doc. 117.5054.2187.2098

930 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão submetida a análise consiste em definir o município competente para arrecadação do ISSQN sobre serviços de manutençã... ()

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Doc. 241.1090.3450.2916

931 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.1090.3322.7223

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.1081.0348.6752

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.1090.3291.6885

934 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.1090.3323.2575

935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 240.6100.1622.9146

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REs... ()

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Doc. 210.7150.8945.0386

937 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cujo procedimento está positivado na Lei 6.024/1974, ostenta natureza de execução coletiva, possuindo os mesmos efeitos da falência, razão pela qual se sujeita às m... ()

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Doc. 206.4712.9002.1300

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reclamação. Fundamentos autônomos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem delineado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o ora agravante intentou o incidente da Reclamação a fim de que fosse observada a autoridade de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento 2954-42.2013.8.09.0000. Segundo o agravante, o Tribunal teria determinado que o juízo singular observasse a liquidação por arbitramento para fixação dos honorários advocatícios, de acordo com os termos da sentença de pr... ()

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Doc. 190.9530.5000.2200

939 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o numero do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do numero do processo r... ()

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Doc. 241.0291.0208.1590

940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0921.1833

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0714.5715

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0306.8208

943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0230.8452

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0604.3497

945 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0315.5268

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0231.0142

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0850.2650

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0289.7380

949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0298.9415

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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