Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8274.4001.1100

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Saneamento posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 2 - In casu, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/11/2016, sendo o agravo somente interposto em 23/1/2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - Na sistemática do CPC/1973, era possível a comprovação, em Agravo Interno, da... ()

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Doc. 174.1643.6000.9700

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teses recursais arguidas apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Ato coator que cancelou o pagamento de vantagem anteriormente concedida ao servidor. Ato comissivo único, de efeitos concretos. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência. Ocorrência. Questão meritória prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2017, que julgou Embargos de Declaração opostos contra decisão que, por sua vez, negara provimento a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A arguição, somente em sede de Embargos de Declaração, de teses não suscitadas oportunamente, configura indevida inovação recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/... ()

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Doc. 241.0280.5453.3616

903 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - Conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".... ()

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Doc. 241.2090.8674.9146

904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 250.4011.0342.6238

905 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 166.3025.0002.1200

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()

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Doc. 240.8201.2671.5926

907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Menção da suspensão do prazo processual nas razões recursais. Insuficiência. Publicação do ato em diário oficial local não dispensa a obrigação da parte de instruir adequadamente o meio de impugnação. Defeito insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 166.3074.5003.4000

908 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Distribuição e revenda de combustível fora das especificações legais . Inépcia da denúncia. Inexistência de menção ao ato normativo complementar. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 207.0281.5401.4636

909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já... ()

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Doc. 210.7091.0927.3289

910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes promovidos pelo Estado, para negar o pedido da parte ora recorrente relativo à obtenção de concessão de outorga com a finalidade de uso de poço tubular em condomínio. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise do recurso de Condomínio Edifício Plaza Vitória, a parte recorrente foi intimada do... ()

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Doc. 210.8181.1254.9928

911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida em parte dos valores pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso da União, verifica-se que a parte foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 11/6/2019, sendo o recurso especial somente i... ()

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Doc. 205.8971.0001.4700

912 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada para suspender exigibilidade de crédito tributário, sem oferecimento de caução. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi provido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a parte recorrente, Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda, foi intimada do acórdão recorrido em 25/6/2018,... ()

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Doc. 205.8971.0001.2800

913 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo o recurso foi desprovido. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/2/2019, sendo o agravo somente interposto em 26/3/2019. O recurso é, pois, manifestamente in... ()

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Doc. 210.8181.1718.8812

914 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja suspensa, sobre determinadas verbas, a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na , I. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da referida contribuição sobre aviso prévio indenizado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a possibilidade de compensação de verbas. II - Mediante análise do ... ()

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Doc. 210.9020.9925.8828

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos, por ato do tribunal local. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 250.1061.0698.3243

916 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Lei 5.010/1966. Não aplicação. Tribunal estadual.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os... ()

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Doc. 175.3624.1004.4600

917 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Julgamento estadual finalizado sob a égide do antigo diploma. Provimento administrativo 2 do STJ. Atraso na entrega do imóvel. Ato ilícito que causou danos materiais. Conclusão do tribunal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Mister afastar a aplicação do - Novo Código de Processo Civil, pois «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ» (AgInt nos EDcl no AREsp 832.722/MG, Rel. Ministro Marco Au... ()

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Doc. 195.9240.2002.5500

918 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no 2 - Nos termos do , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». 3 - Na hipótese dos autos, a petição de agravo em recurso especial não fez menção à existência de feriado local ensejador da suspensão dos prazos processuais, bem como não apresentou o ... ()

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Doc. 136.8052.8000.3700

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por parlamentares contra ato do presidente da assembléia legislativa do estado do amazonas. Alegação de descumprimento de normas regimentais. Não verificação de ato, comissivo ou omissivo, atribuível à autoridade apontada como coatora. Inadmissibilidade.

«1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento intern... ()

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Doc. 231.1010.8388.7462

920 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Luis Fernando Delfino, sob a alegação de que o requerido, durante os exercícios de 2013 e 2014, exerceu concomitantemente as funções de Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde e de único Escrivão de Polícia da localidade, embora não houvesse compatibilidade entre os referidos cargos, caracterizando, assim, as condutas previstas no... ()

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Doc. 168.1513.3000.2900

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de domínio útil. Terreno acrescido de marinha. Regime de aforamento. Possibilidade. Ato de tolerância. Precariedade. Ocorrência de posse. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ace... ()

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Doc. 211.0150.9577.3353

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência intempestiva. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentação do agravo interno peran... ()

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Doc. 174.1643.6001.8700

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasiã... ()

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Doc. 220.6231.1738.5824

924 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente no tribunal de origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015"; b) considerando que o Recurso Especial foi manejado sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência tem aplicado a literalidade da regra contida no , § 6º, com o seguinte teo... ()

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Doc. 196.8811.9001.0600

925 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que ... ()

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Doc. 140.9070.0002.2900

926 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem considerou que o atacado Decreto não padeceria de nulidade, uma vez que os efei... ()

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Doc. 161.5301.5001.0100

927 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do ministério da saúde. Acusação de prática de ato de improbidade administrativa e recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Pena aplicada. Destituição de cargo em comissão. Alegação de nulidade do pad em razão da suspeição da presidente da comissão disciplinar e por ter a pena sido aplicada de forma contrária à prova dos autos. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes.... ()

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Doc. 160.3964.0003.4000

928 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vício no ato citatório. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus... ()

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Doc. 141.8624.1000.0800

929 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 144.1690.2000.4500

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que «a teor do disposto no , a data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a publicação na imprensa oficial é suficiente para eficácia da pena de demissão imposta a serv... ()

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Doc. 240.8260.1606.1425

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 212.2505.3003.2100

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou mer... ()

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Doc. 210.6091.0625.9927

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado no art. 5º da Resolução 313 do cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo proc... ()

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Doc. 141.5993.0000.5700

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2000

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2500

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 141.6025.8000.2900

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. 2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 3. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentat... ()

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Doc. 162.2755.9004.6800

938 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). 2. Não se declara nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, a despeito das intimações ter constado o nome da advogada subscritora do apelo nobre de ... ()

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Doc. 196.6134.8003.0000

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora recorrente, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmado em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da , VII. Aduziu a União qu... ()

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Doc. 153.3264.8002.8600

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-Prefeito da cidade de Tangará da Serra/MT, alegando, em suma, que a conduta ímproba «consistiu na negativa em fornecer cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então vice-prefeita do município de Tangará da Serra/MT. O mais relevante é que a pretensão da vice-prefeita só foi atendida por força de decisão judicial na via do mandado de segurança» (... ()

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Doc. 221.2020.9245.8814

941 - STJ. Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na , caput. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu nas penalidades previstas na , caput e , III: a) perda de função pública; b) suspensão de direitos políticos por 5... ()

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Doc. 230.3130.7533.2759

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.

1 - O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual, «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do ... ()

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Doc. 240.1080.1244.4863

943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 3 - «Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave... ()

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Doc. 156.8813.8002.3300

944 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prática da conduta vedada pelo Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Discussão que demandaria, ademais, dilação probatória. Inviabilidade, em sede de mandado de segurança. Proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada. Inocorrência de discricionariedade. Lesividade do ato praticado configurada.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, «se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law» (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compe... ()

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Doc. 230.4190.9405.5728

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Feriado local. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.

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Doc. 136.5475.3000.7300

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito.

«1. Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, nas causas em que se discute o próprio ato de reforma, com a pretensão de modificar-se a graduação pela qual o militar foi transferido para a inatividade, prescreve o próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 136.5475.3001.1600

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito.

«1. Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, nas causas em que se discute o próprio ato de reforma, com a pretensão de modificar-se a graduação pela qual o militar foi transferido para a inatividade, prescreve o próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 230.9041.0426.7686

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Anulação de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Não decadência. Acumulo il egal de cargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação de ato administrativo que determinou que sua exoneração, por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, bem como sua reintegração. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que o direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos. II - A Corte Especia... ()

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Doc. 195.8235.9004.4200

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a imissão da autora na posse de imóvel descrito na inicial, sendo declarada constituída a servidão pleiteada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de... ()

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Doc. 147.3580.0000.5500

950 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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