Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 3.686 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)

Resultado da pesquisa por: benfeitorias

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • benfeitorias

Doc. 163.7853.5004.3300

901 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Locação. «Shopping Center». Insucesso dos negócios. Atribuição pelas locatárias à administradora. Impossibilidade. Risco do fracasso comercial que decorre da própria atividade empresarial. Danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes). Inocorrência. Benfeitorias e acessões expressamente renunciadas em contrato. Ausência de ato ilícito. Inexistência de responsabilidade civil subjetiva. Prova pericial inócua. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4000.0600

902 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Fixação do aluguel provisório considerando o valor patrimonial do imóvel acrescido das benfeitorias nele realizadas, ainda que por conta do locatário. Cabimento. Valor arbitrado de forma adequada e prudente, em montante que poderá ser alterado em face de novos elementos trazidos ao processo, com eventual compensação ou complementação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.4800

903 - 2TACSP. Locação. Despejo. Indenização por melhorias. Impossibilidade. Benfeitoria ou acessão. Discussão em sede própria.

«... Em relação à pleiteada indenização pelas melhorias introduzidas no imóvel tem-se que identicamente a r. sentença deu adequada solução ao pleito. Impressiona, é verdade, seu elevado custo nas proximidades do término da avença locatícia. Mas o fato é que o contrato de locação, em suas cláusulas 6ª e 10ª previu expressamente a impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias introduzidas no imóvel. Se não são benfeitorias, mas sim acessões, é questão qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5153.9445.1493

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO A ALEGADA CULPA DO LOCADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. MULTA PROPORCIONAL DEVIDA. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.3059.7224.1578

905 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6785.6313.6315

906 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial. Recurso provido em part

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.5252.9232.3769

907 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.0916.9685.3479

908 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa da compradora. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e 543 do C. STJ. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de edificação no lote compromissado, em ajuste firmando antes da vigência da Lei 13.786/2018. Indenização pelas acessões e benfeitorias no imóvel. Manutenção. Honorários de sucumbência. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Recursos das partes não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9002.3300

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos para retenção de benfeitorias. Perda de objeto. Verbas sucumbenciais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.5700

910 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reinvindicatória. Terracap. Indenização por benfeitorias. Legitimidade passiva reconhecida com base no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Reconhecida a legitimidade passiva com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, a alteração das premissas estabelecidas esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.7251.2197.3412

911 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

1. É do texto do CPC, art. 489, § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Prelimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.2400

912 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.7687.3259.2325

913 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado com cobrança. Realidade da locação comprovada pelo contrato escrito, sem prova de ter depois se transformado em mero comodato. Aluguéis confessadamente não pagos. Previsão contratual que afastava o cabimento de indenização por eventuais benfeitorias. Ação procedente e reconvenção improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.8158.8789.0190

914 - TJSP. Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9130.7424

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Ausência de demonstração de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7135.0976

916 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Benfeitorias. Registro efetuado em imóvel. Nulidade. Processo extinto em razão de litispendência. Não cabimento dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de registro efetuado em imóvel. Além disso, requer o reconhecimento de que as benfeitorias realizadas no referido imóvel pertencem à recorrente. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência dos enunc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.8007.9346.6098

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA POR MEIO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE, NESTE CASO. ART. 220, CC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. BENFEITORIAS. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO. DISPENSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR MELHORAMENTOS. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Salvo impossibilidade ou justa causa, a anuência, havendo contrato escrito, deve constar no próprio instrumento do negócio jurídico. 3. A dispensa de produção de prova pericial é admitida quando a prova do fato invocado pela parte não depende de conhecimento especial de técnico. 4.  É indevida a indenização das benfeitorias e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.5800

918 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert» judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.4400

919 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Despejo. Denúncia vazia. Extinção sem julgamento do mérito. Locador imitido na posse por força de decisão proferida no curso de ação de despejo por falta de pagamento. Pretendida indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia a tal direito. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.9800

920 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias em imóvel rural. Pleito de justiça gratuita indeferido. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Benesse concedida. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a demonstração da condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.1256.1570.6009

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS CUSTEADOS POR DOAÇÃO RECEBIDA POR MENOR - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFICÁCIA DA SENTENÇA

Na hipótese de partilha de edificação erigida em lote adquirido pelos ex-cônjuges na constância do casamento, e de bens móveis, custeados por valores decorrentes de doação recebida por menor, é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo, eis que a pretensão inicial envolve direito à indenização de terceiro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7787.1719

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho» (fl. 261, e/STJ). 3 - O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.3367.4626.7012

923 - TJRJ. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Posse precária. Cessão verbal. Ausência de direito à manutenção da posse após a notificação para desocupação. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias. Direito à indenização e retenção corretamente indeferidos. Correta fixação de taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2014.3300

924 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini». Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.8900

925 - TJSP. Contrato. Rescisão. Construção. Pedido cumulado com indenização. Procedência parcial. Inconformismo. Desacolhimento. Restituição de valores gastos com mão-de-obra. Data dos pagamentos que confirmam a destinação. Simplicidade do recibo que não o torna ineficaz. Inteligência do CCB, art. 320, parágrafo único. Benfeitorias que permaneceram com a proprietária do imóvel. Enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0001.0600

926 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso celebrado com determinação de reintegração dos vendedores na posse do bem. Preclusão do direito dos adquirentes de produzir provas. Inexistência de quitação da última parcela da transação ausente qualquer menção de obtenção de financiamento imobiliário para tanto. Restituição aos compradores das benfeitorias promovidas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.8182.6343.7245

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI» - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. - Decorrendo a posse de comodato verbal e notificada a possuidora para desocupação do imóvel em prazo razoável, a recusa em restituir o bem configura esbulho e confere o direito à tutela possessória. - Em se tratando de ato solene, a doação de imóvel será válida apenas se observar a forma prescrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.2659.6830.9759

928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Desistência dos compradores. Devolução do preço pago com a retenção de 20% das parcelas pagas. Patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora. Pretensão de afastamento do montante fixado pela ocupação do bem. Não acolhimento. Cabimento da taxa de fruição, cobrada dos adquirentes no importe de 0,5% do valor contratual do imóvel, tendo em vista haver edificação no local. Honorários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7003.3200

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2493.8900

930 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Valores depositados em contas bancárias. Ausência de demonstração de sub-rogação de bens particulares. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1718.1148

931 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse conexa com ação de manutenção na posse. Esbulho caracterizado. Indenização por benfeitorias necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7 - do STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7841.7383

932 - STJ. Civil e processual. Ocupação de terras públicas do distrito federal. Ação de interdito proibitório. Acórdão que determina a indenização por benfeitorias e retenção. Embargos de declaração. Falta de enfrentamento das questões propostas desde a apelação. Nulidade. Cpc/2015, art. 535, II.

I - Padece de nulidade o acórdão que julga os embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, enfrentar os aspectos de fato e de direito suscitados pelo Distrito Federal desde a apelação. II - Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4978.1616.4574

933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.5253.1495.9530

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUTIVAS, REPRODUTIVAS E RECURSOS NATURAIS AO VALOR DAS ÁREAS DECORRENTES DA DIVISÃO PROPOSTA PELO PERITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMÓVEL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE FORMA GLOBAL, A FIM DE POSTERIORMENTE REALIZAR DIVISÃO JUSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.4200

935 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1543.9001.4800

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Culpa devido à impossibilidade de pagamento das parcelas. Não caracterização. Benfeitorias. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0764.0001.6400

937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de retenção de benfeitorias. Suspensão de imissão na posse. Deferido. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da suspensão da ordem que deferiu a imissão na posse do imóvel. Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 2 - Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2909.0993.7447

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA NON AEDIFICANDI DENTRO DA ÁREA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Comprovado através de laudo pericial que a construção da parte ré se encontra inserida na faixa non aedificandi de área de domínio da concessionária de serviço público, deve ser determinada a reintegração de posse pela ferrovia, com a determinação de demolição das construções que invadem a área às custas dos invasores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1983.6139

939 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. 2 - Argumentação completamente dissociada do primeiro fundamento do acórdão que se referiu ao reconhecimento de abusividade de cláusula prevista em contrato de locação anteriormente pactuado entre as partes, sobre o bem. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2550.9912

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Indicação genérica de ofensa ao artigo de lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Benfeitorias. Indenização indevida. Disposição contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivos de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, em que medida os artigos teriam sido ofendidos. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1002.5100

941 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.0634.8481.4884

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários. - Revela-se acertada a denegação de partilha sobre os lotes apontados pela parte apelante, se a aquisição onerosa, no curso do vínculo conjugal, não foi comprovada de forma objetiva, afigurando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.7300

943 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi») de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4001.0800

944 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Inexistência de prova de que os adquirentes tinham ciência de haver demanda de execução em curso. Hipótese em que não foi registrada a penhora, inexistindo qualquer indício de má-fé, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente, em que no terreno foi construída casa e realizadas benfeitorias de alto valor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5016.4600

945 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Despesas de conservação e manutenção. Cobrança. Serviços (benfeitorias) comuns a todos os proprietários. Realização por associação de proprietários e moradores. Cobrança. Licitude. Obrigatoriedade de pagamento, pena de enriquecimento sem causa. Hipótese em que os proprietários filiaram-se à sociedade amigos na escritura pública aquisitiva de seu imóvel. Sentença de improcedência reformada. Pedido procedente. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2018.9900

946 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse e esbulho demonstrados. Apelante que fez obras que não foram impugnadas pela proprietária. Retenção de benfeitorias. Solução não recomendável. Boa-fé do corréu e peculiaridades do caso que recomendam a aplicação analógica do artigo 461, §1°, do Código de Processo Civil. Determinação para conversão em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0012.0800

947 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Correta a satisfação dos aluguéis nos limites do reembolso com a introdução de benfeitorias. Reparo em seu valor para os seis primeiros meses. Manutenção do decreto de improcedência da demanda de despejo cumulada com cobrança. Atribuição de nova disciplina às verbas de sucumbência. Agravo retido não provido e recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0017.3200

948 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini» para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0007.7300

949 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Aquisição do bem através de compromisso de compra e venda. Pagamento da totalidade do preço ao promitente vendedor e futura outorga de escritura. Ação de adjudicação provisória julgada procedente. Ausente comprovação do alegado justo título e boa fé da ocupante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Falta de indicação de quais sejam. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8010.7500

950 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)